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Sobre a Fiscalização

publicado 30/12/2016 10h59, última modificação 25/07/2018 10h17

A fiscalização federal de agrotóxicos é coordenada pela Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – CGAA/DFIA/SDA-MAPA. Anualmente, são estabelecidas metas para a realização da fiscalização de acordo com o estipulado no Plano Plurianual – PPA. Essas metas abrangem a fiscalização de estabelecimentos de produção/importação/exportação, produtos, coleta de amostras, estações credenciadas de pesquisa, entre outras atividades.

De acordo com o art. 9º, da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, cabe a União legislar sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico; controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, importação e exportação; analisar os produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, nacionais e importados; e controlar e fiscalizar a produção, a exportação e a importação. 

Modelo de Relatório Trimestral de Uso de Brometo de Metila

Modelo de Relatório Trimestral de Importação e Comercialização de Brometo de Metila

Relatório Semestral de Agrotóxicos - Modelo de Preenchimento

Lista de Comerciantes de Agrotóxicos Registrados na ADAPAR/Paraná - Por empresa

Lista de Comerciantes de Agrotóxicos Registrados na ADAPAR/Paraná - Por Município

Lista de Comerciantes de Agrotóxicos Registrados no IMA/MG

Orientação Técnica nº 1/2011

Orientação Técnica nº 2/2011

Orientação Técnica nº 3/2011

Ato nº 47, item 1, DOU 04/10/2011

Empresas de agrotóxicos autuadas - Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989

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