Legislação

publicado 17/02/2017 13h49, última modificação 13/02/2019 18h04

A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 dispõe sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, componentes e afins.

Conheça a íntegra da legislação relacionada abaixo:

LEGISLAÇÃO FEDERAL - atualizado em 22/08/2018

Leis e Decreto

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 – Lei de Agrotóxicos
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002 – Decreto de Agrotóxicos
Lei nº 10.603, de 17 de dezembro de 2002 – Proteção de Informação não divulgada
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 - Restrições ao uso e à propaganda
Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996 - Regulamenta a Lei nº 9.294/1996

Instruções Normativas

Instrução Normativa nº 42, de 5 de julho de 2002 – Nomes científicos de pragas
Instrução Normativa nº 36, de 24 de novembro de 2009 – Eficácia agronômica e credenciamento de entidades de pesquisa
Instrução Normativa nº 46, de 6 de outubro de 2011 – Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal
Instrução Normativa nº 5, de abril de 2012 – Tratamento de sementes e mudas para exportação
Instrução Normativa nº 14, de 26 de julho de 2012 - Cor da faixa toxicológica
Instrução Normativa nº 14, de 17 de junho de 2014 - Altera a IN 19/2013
Instrução Normativa nº 18, de 10 de setembro de 2015 – Procedimento de protocolo de pós-registro
Instrução Normativa nº 9, de 10 de maio de 2016 – Marcas Comerciais
Instrução Normativa nº 16, de 18 de maio de 2017 – Rótulos e Bulas
Instrução Normativa nº 26, de 21 de julho de 2017 – Procedimentos de Importação de Agrotóxicos



Instruções Normativas Conjuntas

Instrução Normativa Conjunta nº 25, de 14 de setembro de 2005 – Registro Especial Temporário – RET
Instrução Normativa Conjunta nº 32, de 26 de outubro de 2005 – Produtos de Produtos Bioquímicos 
Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 23 de janeiro de 2006 – Registro de Produtos Semioquímicos
Instrução Normativa Conjunta nº 3, de 10 de março de 2006 – Registro de Produtos Microbiológicos
Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 23 de janeiro de 2006 – Registro de Produtos Biológicos
Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 27 de setembro de 2006 – Registro Exclusivamente para Exportação – REX 
Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 27 de setembro de 2006 –  Reavaliações de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 20 de junho de 2008 – Impurezas toxicologicamente relevantes
Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 18 de abril de 2013 - Alteração de formulação
Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 24 de maio de 2011 – Produtos Fitossanitários com o uso Aprovado para Agricultura Orgânica
Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 12 de julho de 2013 – Especificação de Referência
Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 6 de janeiro de 2015 – Especificação de Referência
Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 6 de novembro de 2015 – Especificação de Referência
Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 16 de junho de 2014 – Culturas com Suporte Fitossanitário Insuficiente
Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 28 de junho de 2017 – LMR's em produtos vegetais in natura


Portarias

Portaria nº 23, de 6 de abril de 2016 – Núcleo Gestor do Agrofit
Portaria nº 24, de 6 de abril de 2016 – Registro Especial Temporário Automática – RET Automático
Portaria nº 41, de 16 de maio de 2016 - Formulações similares
Portaria nº 85, de 07 de julho de 2017 - Fracionamento e rotulagem para pesquisa e experimentação
Portaria nº 165, de 5 de dezembro de 2018 - Inclusão de embalagens em pós registro e pleitos de registros de produtos não-agrícolas


Atos


Ato nº 29, de 7 de julho de 2011 – Agentes Biológicos de Controle
Ato nº 9, de 10 de abril de 2012 - Certificado de análise
Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013 - Inclusão de PT em PF
Ato nº 6, de 23 de janeiro de 2014 – Agentes Microbiológicos de Controle
Ato nº 1, de 22 de janeiro de 2016 – Prioridades de Registro
Ato nº 23, de 11 de maio de 2016 – Renovação de Registro Especial Temporário – RET
Ato nº 45, de 09 de junho de 2017 – Simbologia do Sistema de Classificação Internacional Unificado
Ato nº 47, de 28 de setembro de 2011 – Importação por filiais da empresa registrante
Atos n°s 104 e 108, de novembro de 2017 - Cancelamento de registro de adjuvantes ( Processo administrativo: Parte 1/3; Parte 2/3; Parte 3/3 ) 
Ato n° 7, de 12 de março de 2010 - Semioquímicos

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