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Aviso aos Produtores, Beneficiadores e Exportadores de Castanha do Brasil

publicado 10/03/2017 09h22, última modificação 30/08/2017 15h45
Exigências da Instrução Normativa MAPA nº 11/2010 no tocante ao cadastramento da cadeia produtiva da castanha do Brasil

Em razão da Instrução Normativa MAPA nº 11/2010, dos critérios e procedimentos para o controle higiênico-sanitário da castanha-do-brasil e seus subprodutos, destinados ao consumo humano no mercado interno, na importação e na exportação, ao longo da cadeia produtiva alertamos sobre a exigência de cadastramento dos agentes da cadeia produtiva da castanha do Brasil para a correta comercialização desses produtos de origem vegetal no mercado interno e quando da exportação ou importação.

Este cadastro é afeto à castanha do Brasil beneficiada, e à castanha do Brasil destinada a beneficiamento ou processamento posterior para alimentação humana ou indústria de alimentos, ou seja, não se aplica ao produto salgado, torrado, confeito, mix com outras castanha etc.

Nesse sentido, todos os produtores, beneficiadores, exportadores e importadores de castanha do Brasil deverão ser cadastrados, fazendo parte da lista elaborada por este Ministério e atualizada permanentemente na página de internet, conforme procedimentos descritos a seguir.

Para efetuar o cadastro, os interessados deverão procurar com o Serviço de Inspeção (e Sanidade) Vegetal do seu estado para assim requerer o cadastro, o qual será realizado em conformidade com a Instrução Normativa SDA nº 66/2003 apresentando a seguinte documentação:

a)    Requerimento - Anexo II;
b)    Ficha Cadastral do interessado devidamente preenchida - Anexo III;
c)    Termo de Responsabilidade Técnica profissional - Anexo IV;
d)    Cópia do comprovante de registro do Responsável Técnico (RT) pelo Estabelecimento junto ao Conselho de Classe;e
e)    Cópia do comprovante da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho de Classe;

Toda documentação apresentada deverá estar legível (mesmo as cópias) e corresponder fielmente ao informado  nos formulários apresentados, sendo estas condições indispensáveis para a abertura do processo.

No caso de “Trading” fica dispensada a apresentação da documentação citada nas alíneas "c", “d”  e "e" e neste caso deverá também apresentar um Termo de Vinculação onde conste o compromisso de adquirir produtos para fins de comercialização oriundo de fornecedores devidamente registrados no SICASQ, acompanhado da lista de seus principais fornecedores.

O cadastro no SICASQ se dá somente após inspeção no estabelecimento em conformidade com o disposto no item 5.3 da Instrução Normativa nº 66/2003.

Os agentes da cadeia produtiva da castanha do Brasil cadastrados ficam sujeitos à supervisão técnica e aos dispositivos da legislação da Classificação Vegetal referentes a esse cadastro. Conforme item 7.1 da Instrução Normativa SDA nº 66/2003, 7.1. A suspensão do cadastro poderá ser efetuada por tempo determinado nos casos de descumprimento das disposições contidas nestas normas, podendo ser definitiva, em consequência do não acatamento às medidas e aos prazos estipulados pelos órgãos autorizados.

Nos casos de problemas na comercialização e exportação do produto, relacionados ao cadastro da empresa, ou pela ausência do Estabelecimento na lista anexa, o interessado deverá entrar em contato com o Serviço de Inspeção (e Sanidade) Vegetal do seu estado para consultas e esclarecimentos.

Considerar um prazo de até 120 dias para a efetivação do cadastro*.

Para esclarecimentos adicionais, os agentes da cadeia da castanha do Brasil deverão entrar em contato com as Entidades de Classe representativas do Setor.

* Pior cenário - situação considerando a necessidade de vistoria e um grande volume de solicitações em um mesmo período (tempo médio 90 dias).