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Rótulos e Embalagens

publicado 11/01/2017 17h45, última modificação 16/02/2018 10h15

Produtos Vegetais Padronizados

Os rótulos dos produtos de origem vegetal devem conter as informações sobre suas qualidades, com base em padrões oficiais.

Para saber se o produto vegetal que você comercializa ou produz necessita ser classificado é recomendável acessar a listagem e orientações relacionadas aos produtos que dispõem de padrão oficial para verificar se o mesmo está nessa lista.

A classificação é feita de acordo com cada produto e suas especificidades.

Acesse aqui o Passo a Passo para Classificação de produtos vegetais

Para fins de Rastreabilidade e Recall, todos os produtos vegetais devem conter uma forma de identificação única do seu responsável no próprio produto ou nos envoltórios, suas caixas, sacarias e demais embalagens, conforme o caso, de forma a possibilitar o acesso, pelas autoridades competentes, aos registros com as informações obrigatórias e documentais para fins de rastreabilidade e Recall.

Acesse aqui os detalhes sobre as formas de identificação e as exigências de rastreabilidade dos produtos vegetais.

A rotulagem também deve conter informação quanto a existência de OGM em qualquer percentual, mesmo inferior a 1% (um por cento), nos termos do Decreto nº 4.680/2003.

Confira as entidades credenciadas para realizar a classificação vegetal: 

Relação das entidades credenciadas para a classificação de produtos vegetais padronizados (clicar na aba Credenciadas)

O Ministério da Agricultura fiscaliza a descrição do rótulo a partir de amostras do alimento embalado, uma vez que os produtos não podem induzir o consumidor a erro ou engano.

 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)  é responsável pela fiscalização das informações nutricionais do produto e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) pelo  tamanho da embalagem.

 

Bebidas e Vinhos

Os rótulos dos vinhos e derivados da uva e do vinho e das bebidas em geral produzidas para consumo no Brasil ou importadas devem cumprir o estabelecido na legislação brasileira.

Os rótulos das bebidas, vinhos e derivados destinados exclusivamente à exportação – ou seja, que em nenhuma hipótese serão comercializadas no território brasileiro – estão dispensados do cumprimento da legislação brasileira. 

Segue abaixo lista das principais legislações sobre rotulagem de bebidas no país.

Legislação  Assunto

Lei 8078/1990

(Código de Defesa do Consumidor)

Necessidade de clareza nas informação ao consumidor (art.6º)

Lei 10831/2003 

Agricultura Orgânica
Lei 10674/2003  Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença ou ausência de glúten
Decreto 6871/2009 Itens obrigatórios nos rótulos de bebidas em geral (art. 10 e Art. 11)
Decreto 8198/2014 Itens obrigatórios nos rótulos de vinhos e derivados da uva e do vinho (art. 15 e Art. 16)
IN 55/2002  Altura mínima de letras
IN 17/2015 Declarações de informações no  rótulo dos produtos (art. 29 a 31)
 IN 12/2003
% de suco em néctar e suco tropical (art. 3-B )
IN 17/2013 % de suco em preparado sólido art. 15 
IN 18/2013

% de suco em preparado líquido e xarope após diluição (art. 12) 

IN 19/2013

% de suco em refresco, refrigerante, chá com fruta, bebida composta (art. 12)

IN 06/2012 veda o uso de expressões na rotulagem de fermentado acético (art. 22)
IN18/2014 selo do sistema brasileiro de conformidade orgânica

RDC 259/2002 

rotulagem de alimentos e bebidas

RDC 136/2017 

"contém lactose"
RDC 26/2015  Alergênicos
RDC 360/2003  Rotulagem nutricional de alimentos embalados
RDC 54/2012  Informação nutricional complementar
RDC 359/2003 Aprova Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional
RDC 340/2002  Corante Tartrazina
Decreto-Lei Nº 986/1969  “Colorido artificialmente” e outros
Informe Técnico 70/2016 da Anvisa Esclarecimentos sobre a declaração de alegações de conteúdo para aditivos alimentares na rotulagem de alimentos e bebidas
Informe Técnico 26/2007 da Anvisa  Indicação do uso de aroma na rotulagem de alimentos
Portaria INMETRO Nº 157/2002  Conteúdo Líquido
Decreto 4.680/2003 Transgênicos (art. 2º, § 1º) 
Portaria Ministério da Justiça nº 81/2002  Alteração Quantitativa de Produto
Resolução Conmetro 12/1988  Unidades de Medida
Decreto 2018/1996  (“Evite o consumo excessivo de álcool”  para bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac
LEI 9294/1996  Restrições ao uso e à propaganda de bebidas alcoólicas
Resolução CONAR 02/2008  Frases de advertência