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Registro no CGC/MAPA IN nº 09/2019

publicado 24/09/2019 17h07, última modificação 25/09/2019 11h47

A partir do dia 25 de novembro de 2019 será obrigatório o registro da pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que por conta própria ou como intermediária processe, industrialize, beneficie ou embale produto vegetal quando destinado diretamente à alimentação humana, nas operações de compra e venda do Poder Público e quando da importação, situações previstas no art. 1º da Lei nº 9.972/2000 e de acordo com o disposto na Instrução Normativa SDA nº 9/2019 -  Norma para o registro de estabelecimentos no CGC-MAPA.

PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES RELACIONADAS COM O REGISTRO NO CGC/MAPA (IN MAPA Nº 9/2019)

A referida IN prevê o registro facultativo para:

 

 

Informações complementares sobre a IN MAPA nº 09/2019

Até a entrada em vigência da Instrução Normativa SDA nº 9/2019 -  Norma para o registro de estabelecimentos no CGC-MAPA permanecem inalterados os registros SICASQ/MAPA vigentes.

Os registros no SICASQ/MAPA serão absorvidos pelo novo sistema, não existindo necessidade de providenciar novo registro para esses casos.

O processo de registro dos demais estabelecimentos será realizado no sistema eletrônico SIPEAGRO, que estará disponível para acesso aos usuários no portal MAPA.

Complementarmente será concedido o prazo de 60 (sessenta dias), a partir de 25 de novembro de 2019, para as empresas cujo registro é obrigatório darem entrada no pedido de registro.

A lista dos produtos passíveis de registro (básico, intermediário ou completo) é a mesma da Relação dos padrões oficiais estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a   classificação.

Em princípio, para as empresas cujo registro é obrigatório, todos os produtos dessa relação estarão sujeitos ao registro básico.

Será submetida ao registro intermediário a Farinha de mandioca.

Estarão sujeitos ao registro completo os produtos Amendoim, Azeite de oliva, Castanha do Brasil e Pimenta do Reino.

Quando destinados ao comércio internacional (exportação) também estarão sujeitos ao registro intermediário os produtos já contemplados no atual cadastramento para essa finalidade, link: exportação.