Registro de Estabelecimentos e Produtos
Orientações para Registro de Estabelecimentos e Produtos de Origem Vegetal Padronizados
Atualmente há obrigação de classificar e de rotular corretamente os produtos que disponham de padrão oficial de classificação. Na seção específica sobre rotulagem há o direcionamento para as normas onde estão detalhados os produtos e seus procedimentos para a correta informação sobre esses produtos e suas classificações, a serem informadas ao consumidor.
Inexiste registro de produtos padronizados pelo MAPA e demais produtos vegetais destinados ao consumo humano e para fins de atendimento à legislação da Classificação Vegetal (Lei nº 9.972/2000). Nesse sentido, não existe norma específica para operacionalizar o registro para grãos, óleos, azeites e demais produtos de origem vegetal no âmbito do MAPA para fins de comercialização de produto vegetal classificado, somente cabendo a classificação obrigatória e a rotulagem adequada conforme o caso.
Esclarecemos que norma para o registro encontra-se em processo de elaboração e, em breve, consulta pública.
Alertamos sobre a necessidade de registro de alguns produtos vegetais em outros órgãos. Você poderá consultar sobre esses registros nas páginas de internet da ANVISA (p.ex. palmito) ou IBAMA (p.ex. carvão vegetal)
Orientações para Registro de Pessoas Físicas e Entidades Especializadas na Atividade de Classificação Vegetal
As instruções referentes à habilitação de classificadores e ao credenciamento de entidades especializadas na atividade de classificação vegetal encontram-se listadas em legislação.
Confira as entidades credenciadas para realizar a classificação vegetal:
Relação das entidades credenciadas para a classificação de produtos vegetais padronizados (clicar na aba Credenciadas)
Como registrar seu Estabelecimento de bebidas
A solicitação de registro de estabelecimento se faz por meio do Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários - SIPEAGRO (Este sistema foi instituído pela Instrução Normativa nº 34 de 23 de outubro de 2015), pela internet. O passo a passo completo do sistema se encontra no final dessa subseção.
OBS: O cadastro inicial no sistema deve ser feito pelo representante legal da empresa
Anteriormente ao cadastro no sistema o interessado deverá reunir, em arquivo PDF, os documentos abaixo relacionados, conforme previsto na Instrução Normativa nº 17 de 23 de junho de 2015.
i. Registro de Estabelecimento com Inscrição no CNPJ, Exceto Aqueles Exclusivamente Importadores ou Exportadores:
a. Formulário de registro de estabelecimento (Anexo II - Substituído pelas abas do sistema);
b. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
c. Contrato Social ou Ato Constitutivo consolidado com suas alterações, constando a atividade do estabelecimento prevista nos Regulamentos das Leis nº 7.678/1988 e nº 8.918/1994;
d. Alvará de funcionamento da empresa, quando aplicável, expedido pela Prefeitura Municipal ou pela Administração Regional do DF, ou documento comprobatório de solicitação do alvará (protocolo) junto ao órgão competente;
e. Anotação de responsabilidade técnica, ou documento equivalente, expedido pelo conselho de classe do Responsável Técnico;
f. Projeto, Memorial descritivo das instalações e equipamentos e Manual de Boas Práticas;
g. Laudo de análise físico-químico e microbiológica da água a ser utilizada no estabelecimento, que contemple, no mínimo, os seguintes parâmetros: cor, turbidez, pH, coliformes totais e cloro residual, que ateste sua potabilidade. Este documento poderá ser apresentado por ocasião da vistoria.
ii. Registro de Estabelecimento com Inscrição no CNPJ Exclusivamente Importadores ou Exportadores:
a. Formulário de registro de estabelecimento (Anexo II - Substituído pelas abas do sistema);
b. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
c. Comprovante de Inscrição Estadual, quando aplicável;
d. Contrato Social consolidado com suas alterações, constando a atividade do estabelecimento prevista nos Regulamentos das Leis nº 7.678/1988 e nº 8.918/1994;
e. Alvará de funcionamento da empresa, expedido pela Prefeitura Municipal ou pela Administração Regional do DF.
iii. Registro de agricultor familiar ou empreendedor familiar rural produtor de vinho (Lei nº 12.959, de 19 março de 2014):
a. Formulário de registro de estabelecimento (Anexo II - Substituído pelas abas do sistema);
b. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), conforme lei específica;
c. Declaração do órgão de extensão rural oficial, conforme lei específica (Anexo VI) ou Anotação de responsabilidade técnica, ou documento equivalente, expedido pelo conselho de classe do Responsável Técnico;
d. Projeto, Memorial descritivo das instalações e equipamentos e Manual de Boas Práticas.
iv. Registro de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de bebidas em geral e de derivados da uva e do vinho, regulamentados, respectivamente, pela Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994 e pela Lei no 7.678, de 08 de novembro de 1988. (Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006):
a. Formulário de registro de estabelecimento (Anexo II - Substituído pelas abas do sistema);
b. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), conforme lei específica;
c. Declaração do órgão de extensão rural oficial, conforme lei específica (Anexo VI) ou Anotação de responsabilidade técnica, ou documento equivalente, expedido pelo conselho de classe do Responsável Técnico;
d. Projeto, Memorial descritivo das instalações e equipamentos e Manual de Boas Práticas;
e. Laudo de análise físico-químico e microbiológica da água a ser utilizada no estabelecimento, que contemple, no mínimo, os seguintes parâmetros: cor, turbidez, pH, coliformes totais e cloro residual, que ateste sua potabilidade. Este documento poderá ser apresentado por ocasião da vistoria.
Após inserir todos os documentos e fornecer todas as informações requeridas pelas abas do sistema o usuário deverá enviar a solicitação que será recebida pela Superintendência Federal Agropecuária - SFA do estado de origem da solicitação.
A solicitação de registro recebida pela SFA será analisada e, caso não haja pendências documentais, será realizada vistoria no estabelecimento (estabelecimento exclusivamente importadores e/ou exportadores estão dispensados da vistoria).
Na vistoria serão avaliados os aspectos relacionados à IN 05/2000, que trata do regulamento técnico para fabricação de bebidas e vinagres, inclusive vinhos e derivados da uva e do vinho, relativos às condições higiênicos sanitárias dos estabelecimentos.
Após realizada vistoria, caso não haja exigências, o certificado de registro de estabelecimento será emitido pelo MAPA com validade de 10 anos.
Não é cobrada nenhuma taxa para registro.
Em caso de dúvidas, favor contatar a Superintendência Federal de Agricultura no seu Estado.
Acesse aqui o passo a passo de Registro de Estabelecimento no SIPEAGRO
Como registrar seu produto (bebidas em geral e/ou vinho e derivado da uva de do vinho)
Após a concessão do registro de estabelecimento, a empresa receberá novos usuários e senhas para os respectivos Representante Legal - RL e Responsável Técnico - RT, para registrar seus produtos. Com a nova senha somente o RT tem o perfil de usuário para registro de produtos.
A empresa deverá registrar todos os produtos que pretende produzir. A denominação, os percentuais de ingredientes, os aditivos entre outras informações que compõem o padrão de identidade e qualidade (PIQ) do produto estão descritos no Decreto, na IN e na RDC/ANVISA correspondente ao produto.
A solicitação será analisada e se, caso não houver exigências técnicas ou documentais, será emitido o Registro de Produto, com validade de 10 anos, no qual constará o número a ser colocado na rotulagem.
Os produtos serão registrados de forma distinta sempre que forem diferentes em relação à sua composição, ainda que possuam a mesma denominação, para o mesmo estabelecimento (IN 17/2015, art. 14).
Não é cobrada nenhuma taxa para registro.
Em caso de dúvidas, favor contatar a Superintendência Federal de Agricultura no seu Estado.
Acesse aqui o passo a passo de Registro de Produto no SIPEAGRO
