Orientações para Registro de Estabelecimentos e Produtos de Origem Vegetal Padronizados

Informamos sobre a inexistência de registro de produtos padronizados pelo MAPA e demais produtos vegetais destinados ao consumo humano e para fins de atendimento à legislação da Classificação Vegetal (Lei nº 9.972/2000).

Nesse sentido, não existe norma específica para operacionalizar o registro para grãos, óleos, azeites e demais produtos de origem vegetal no âmbito do MAPA para fins de comercialização de produto vegetal classificado.

Esclarecemos que norma para essa finalidade encontra-se em processo de elaboração e, em breve, consulta pública.

Alertamos sobre a necessidade de registro de alguns produtos vegetais em outros órgãos. Você poderá consultar sobre esses registros nas páginas de internet da ANVISA (p.ex. palmito) ou IBAMA (p.ex. carvão vegetal)

Orientações para Registro de Pessoas Físicas e Entidades Especializadas na Atividade de Classificação Vegetal

As instruções referentes à habilitação de classificadores e ao credenciamento de entidades especializadas na atividade de classificação vegetal encontram-se listadas em legislação.

Orientações para Registro de Estabelecimentos e Produtos (bebidas, vinho e derivados da uva e do vinho)

O registro de estabelecimento produtor deve ser solicitado na Superintendência Federal de Agricultura, que representa o Ministério da Agricultura nos estados. A solicitação de registro será analisada e concedida, após vistoria e validação pelo fiscal federal agropecuário.

Após a concessão do registro, a empresa deve solicitar, na mesma superintendência, o registro da bebida que pretende produzir, informando sua composição, que será analisada segundo os parâmetros legais estabelecidos.

Os estabelecimentos subordinados à Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994 devem atender ao disposto na Instrução Normativa nº 19, de 15 de dezembro de 2003, que trata do mercado de bebidas, com exceção do vinho e dos derivados da uva e do vinho. Já os estabelecimentos subordinados à Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, devem atender ao disposto na Portaria nº 283, de 18 de junho de 1998, sendo responsáveis pela circulação e a comercialização do vinho e dos derivados da uva e do vinho.

Registrar Produtos e Estabelecimentos

Favor consultar a Instrução Normativa MAPA nº 19/2003 e a Portaria MAPA nº 283/1998. Em caso de dúvidas, contate a Superintendência Federal de Agricultura no seu Estado.

Estabelecimento Importador/Exportador

Os procedimentos correlatos à importação e à exportação de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho estão presentes em diversos atos da legislação brasileira, dentre os quais destacamos, no âmbito do Ministério da Agricultura:

a) Instrução Normativa MAPA nº 36/2006;
b) Instrução Normativa MAPA nº 51/2011;
c) Instrução Normativa MAPA nº 20/2010;
d) Instrução Normativa MAPA nº 54/2009;
e) Instrução Normativa MAPA nº 55/2009;
f) Instrução Normativa MAPA nº 17/2011;
g) Instrução Normativa MAPA nº 19/2003; 
h) Portaria MAPA n° 283/1998;
i) Lei nº 8.918/1994;
j) Lei nº 7.678/1988;
k) Decreto nº 6.871/2009; e
l) Decreto nº 99.066/1990.

Em caso de dúvidas, favor contatar a Superintendência Federal de Agricultura no seu Estado.

Para consultar a relação de produtos registrados, cadastrados, suspensos e cancelados utilize o Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos - SIPE.

Registro de Estabelecimentos - Bebidas e Vinagres

Para fins de registro de Estabelecimento Produtor de Bebidas e Vinagres, os formulários abaixo relacionados deverão ser preenchidos e entregues à representação do MAPA mais próxima -
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SFA).
Obs.: Destacamos que será executada uma inspeção no local de produção antes da emissão do Certificado de Registro e consequente liberação das atividades do estabelecimento.

Modelo de Requerimento
Memorial Descritivo de Instalações e Equipamentos
Cadastros de Estabelecimento (SIPE)
Cadastro de Responsável Técnico (SIPE)

Obs.: Para a execução do registro de Estabelecimentos Importadores e Exportadores de Bebidas e Vinagres, deverá ser apresentada a documentação acima especificada, com exceção do Cadastro e Responsável Técnico e do Memorial Descritivo de Instalações e Equipamentos. Sugerimos atentar para o disposta nas legislações indicadas a seguir:

Portaria nº 283, de 18 de junho de 1998 (área de vinhos)
Instrução Normativa nº 19, de 15 de dezembro de 2003 (área de bebidas) atualizada.