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Bebidas

publicado 14/01/2019 16h45, última modificação 13/01/2020 09h12

Bebidas

A legislação brasileira sobre bebidas é dividida em dois segmentos: as normas referentes ao vinho e derivados da uva e do vinho e as normas relativas às demais bebidas.

Os vinhos e derivados da uva e do vinho são regidos pela Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1988 regulamentada pelo Decreto n° 8.198, de 20 de fevereiro de 2014. As bebidas em geral são regidas pela Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, regulamentadas pelo Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009.

Recentemente foi publicada a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 1994. Porém, carece de Decreto para a sua regulamentação.

As bebidas e vinhos e derivados da uva e do vinho definidas nas legislações acima citadas possuem a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade - PIQs estabelecida em Instruções Normativas específicas.

Os aditivos e os coadjuvantes de tecnologia permitidos em cada bebida e nos vinhos e derivados da uva e do vinho estão definidos em legislações específicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, salvo disposições contrárias estabelecidas em normas e decretos do MAPA.

Para acessar documento de consolidação dos Padrões de Identidade e Qualidade - PIQ's, denominações e parâmetros analíticos clique AQUI (versão 30/12/2019)

ADVERTÊNCIA: Estes textos não substituem os publicados no Diário Oficial da União - DOU

BIBLIOTECA DE NORMAS VINHOS E BEBIDAS

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DE BEBIDAS, FERMENTADOS ACÉTICOS, VINHO E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO

NORMATIVA	EMENTA	PALAVRAS-CHAVE
Norma Operacional nº 1, de 24 de janeiro de 2019 ANEXO (versão 30/12/2019)	Aprova a Consolidação das Normas de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados a ser utilizada pela inspeção e fiscalização agropecuária e pelos administrados, na forma do Anexo desta norma.	Compêndio; Bebidas; Vinho e Derivados; Padrões de Identidade e Qualidade; Aditivos; Contaminantes; Modelos de documentos para Importação e Exportação; Legislações MAPA e ANVISA; Legislações correlatas.
Instrução Normativa nº 75, de 31 de dezembro de 2019	Estabelece os critérios e define os parâmetros analíticos que devem ser utilizados para fiscalização e controle de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados.	Parâmetros analíticos

REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS E DE PRODUTOS

NORMATIVA	EMENTA	PALAVRAS-CHAVE
Instrução Normativa nº 72, de 16 de novembro de 2018	Aprova os requisitos e os procedimentos administrativos para o registro de estabelecimentos e de produtos classificados como bebidas e fermentados acéticos, na forma desta Instrução Normativa.	Registro de Estabelecimentos e de Produtos

LEGISLAÇÃO - GERAL (Alimentos e Bebidas)

NORMATIVA	EMENTA	PALAVRAS-CHAVE
Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969	Institui normas básicas sobre alimentos.	Definições; rótulo
Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019	Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.	Polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural
Decreto nº 9.902, de 8 de julho de 2019	Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.	Registro de produto sem padrão; PIQ Cerveja; Coletas de amostra fiscal
Decreto nº 9.799, de 23 de maio de 2019	Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.	Atendimento do Acordo México-Brasil, reconhecimento mútuo Tequila e Cachaça
Decreto nº 8.592, de 16 de dezembro de 2015	Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.	Permite a fabricação de bebidas não-alcoólicas, hipocalóricas, que tenham o conteúdo de açúcares, adicionado normalmente na bebida convencional, parcialmente substituído por edulcorante hipocalórico ou não-calórico, natural ou artificial, em conjunto ou separadamente. Rotulagem: “baixo em açúcares” ou “reduzido em açúcares”
Decreto nº 8.471, de 22 de junho de 2015	Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.	Estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de bebidas
Decreto nº 7.968, de 26 de março de 2013	Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.	Alteração denominação uísque
Decreto n° 6.871, de 4 de junho de 2009	Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.	Bebidas em geral; definições; rótulo; PIQs; infrações; sanções
Decreto nº 55.871, de 26 de março de 1965	Modifica o Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961, referente a normas reguladoras do emprego de aditivos para alimentos, alterado pelo Decreto nº 691, de 13 de março de 1962.	Aditivos Químicos em Alimentos [válido para os Contaminantes Inorgânicos: Antimônio; Cobre (Bebidas alcoólicas fermento-destiladas; Refrescos e Refrigerantes, Sucos de Frutas e Xaropes naturais); Cromo; Mercúrio; Níquel, Selênio e Zinco]
Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003	Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.	OGM; produto transgênico; rótulo
Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961	Dispõe sobre Normas Técnicas Especiais Reguladoras do Emprego de Aditivos Químicos a Alimentos.	Aditivos Químicos em Alimentos
Instrução Normativa nº 75, de 31 de dezembro de 2019	Estabelece os critérios e define os parâmetros analíticos que devem ser utilizados para fiscalização e controle de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados.	Parâmetros analíticos
Instrução Normativa nº 81, de 19 de dezembro de 2018	Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade e os Procedimentos para uso na Alimentação Animal de Coprodutos da Indústria da Alimentação Humana e a Animal, na forma desta Instrução Normativa e dos Anexos I e II.	Resíduos das indústrias de bebida mista de frutas, néctar de frutas, cerveja; Resíduos das indústrias de suco de frutas; Resíduos das indústrias de preparados sólidos para refrescos; Resíduos das indústrias de xaropes
Instrução Normativa nº 72, de 16 de novembro de 2018	Aprovar os requisitos e os procedimentos administrativos para o registro de estabelecimentos e de produtos classificados como bebidas e fermentados acéticos, na forma desta Instrução Normativa.	Registro de Estabelecimento e de Produtos
Instrução Normativa nº 68, de 6 de novembro de 2018	Fica estabelecida a obrigatoriedade de constar, de modo claro, preciso e ostensivo, na rotulagem de cervejas, as informações que indiquem os ingredientes que compõem o produto, substituindo as expressões genéricas “cereais não malteados ou matados” pela especificação dos nomes dos cereais e matérias-primas efetivamente utilizados como adjunto cervejeiro.	Rotulagem Cerveja
Instrução Normativa nº 67, de 5 de novembro de 2018 RETIFICAÇÃO, 28 de novembro de 2018	Inclui o parágrafo único no art. 27 da IN 67, de 2018.	Alteração da IN nº 67, de 2018
Instrução Normativa nº 67, de 5 de novembro de 2018 REVOGA PARCIALMENTE a IN nº 54, de 2009 e a IN nº 55, de 2009	Procedimentos de informatização dos trâmites administrativos de certificação para exportação e importação de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho.	Certificação para Importação e Exportação de Bebidas
Instrução Normativa nº 4, de 6 de fevereiro de 2017 ALTERA PARCIALMENTE a IN nº 32, de 2010	Altera os artigos 3°, 4°, 5°, 6°, 9°, 10, 12, 15, 16, 17 e 18 da Instrução Normativa n° 32, de 04 de novembro de 2010	Termos de fiscalização, finalidade e prazos
Instrução Normativa nº 41, de 29 de outubro de 2015	A Instrução Normativa nº 57, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações.	Rede de laboratórios credenciados ao MAPA; definições; documentos necessários
Instrução Normativa nº 34, de 21 de outubro de 2015	Fica instituído no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA o Sistema Eletrônico Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários - SIPEAGRO, na forma desta Instrução Normativa.	SIPEAGRO
Instrução Normativa nº 19, de 25 de junho de 2014	Alterar os arts. 5º, 19, 32 e 41 da Instrução Normativa nº 57, de 11 dezembro de 2013.	Rede de laboratórios credenciados ao MAPA; definições; documentos necessários
Instrução Normativa nº 57, de 11 de dezembro de 2013	Estabelecer os critérios e requisitos para o credenciamento e monitoramento de laboratórios pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, na forma da presente Instrução Normativa. Art. 2º Os laboratórios credenciados pelo MAPA integram a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.	Rede de laboratórios credenciados ao MAPA; definições; documentos necessários
Instrução Normativa nº 32, de 04 de novembro de 2010	Definir os modelos de documentos, bem como suas respectivas finalidades, a serem adotados no exercício da fiscalização de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho e de suas matérias-primas.	Termos utilizados na fiscalização
Instrução Normativa nº 19, de 30 de junho de 2010	Altera o art. 24 e o § 3º do art. 44 da Instrução Normativa MAPA nº 55, de 18 de novembro de 2009.	Modelos de Etiqueta e Invólucro de Lacração da Amostra, Divulgação de lista de organismos e laboratórios dos países exportadores de produto para o Brasil, responsáveis pela emissão dos certificados de origem e de análise
Instrução Normativa nº 55, de 18 de novembro de 2009 REVOGADA PARCIALMENTE PELA IN nº 67, de 2018	Estabelecer para os produtos bebida, fermentado acético e matéria-prima, assim como todo produto abrangido pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, os procedimentos para coleta e destinação de amostra de produto; para a realização de análise pericial ou perícia de contraprova e para análise de desempate ou perícia de desempate de amostra de produto; para amostragem de produto importado; e para exportação e importação de produto.	Termos utilizados para procedimento de importação e exportação
Instrução Normativa nº 50, de 5 de novembro de 2007	Fica revogada a Instrução Normativa nº 03, de 3 de março de 2005.	Torna desnecessária a apresentação de declaração de Inexistência de Débito Fiscal junto ao MAPA
Instrução Normativa nº 24, de 8 de setembro de 2005	Aprova o Manual Operacional de Bebidas e Vinagres. Acesso aos ANEXOS da IN nº 24, de 2005 CAD 02 AVALIAÇÃO FÍSICO-QUÍMICA CAD 03 INCERTEZA NA MEDIÇÃO CAD 04 FERMENTADOS ALCOÓLICOS CAD 05 DESTILADOS CAD 06 VINAGRE CAD 07 NÃO ALCOÓLICOS Observação: para ter acesso a todos os anexos dos CAD 04, CAD 05, CAD 06 e CAD 07 veja nota ao final desta tabela.	Manual da Qualidade, Protocolo de Validação de Métodos Físico-Químicos, Protocolo de Cálculo da Incerteza Associada às Medições e os Métodos de Análise de Bebidas Fermentadas, Destiladas, Não Alcoólicas e de Vinagre, que passam a constituir padrões oficiais para análise físico-química de bebidas e vinagre
Instrução Normativa nº 55, de 18 de outubro de 2002	Aprova o regulamento técnico para fixação de critérios para indicação da denominação do produto na rotulagem de bebidas, vinhos, derivados da uva e do vinho e vinagres.	Definições, rótulo
Instrução Normativa nº 5, de 31 de março de 2000	Aprova o Regulamento Técnico para a fabricação de bebidas e vinagres, inclusive vinhos e derivados da uva e do vinho, dirigido aos estabelecimentos que especifica.	Definições; requisitos gerais para os estabelecimentos
Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018	Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.	Polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural
Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003	Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.	Rótulo; "Contém Glúten" ou "Não Contém Glúten", conforme o caso
Lei n° 8.936, de 24 de novembro de 1994	Altera dispositivos dos arts. 9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994.	Valor máximo de multa para bebidas em geral e valor de multa para depositário infiel
Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994	Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.	Bebidas em geral; definições e aplicações; rótulo
Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971	Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.	Rótulo; proibição de reprodução da Bandeira Nacional em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda
Portaria nº 2.658, de 22 de dezembro de 2003	Definir o símbolo de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003, na forma do anexo à presente portaria.	Símbolo transgênico; Rotulagem
Portaria nº 40, de 20 de janeiro de 1998	Aprova o Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres, em anexo, baseado nos princípios do Sistema de Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle - APPCC.	Manual APPCC; definições, adesão espontânea
Resolução RDC nº 20, de 22 de março de 2007	Aprova o “Regulamento Técnico sobre Disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em Contato com Alimentos”.	Embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos
Resolução RDC nº 2, de 15 de janeiro de 2007	Aprova o Regulamento Técnico sobre Aditivos Aromatizantes, que consta como Anexo da presente Resolução.	Aditivo alimentar; aromatizante; definições; rótulo
Resolução RDC nº 359, de 23 de dezembro de 2003	Aprova Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional.	Porções de alimentos; definições; rótulo
Resolução RE nº 2.562, de 7 de outubro de 2005	Revoga a Resolução RE nº 148, de 16 de agosto de 2002, a qual dispõe que "os alimentos contendo o aditivo corante TARTRAZINA (INS 102) devem conter nos dizeres de rotulagem, de forma claramente visível e destacada, a seguinte advertência: Este produto contém o corante TARTRAZINA que pode causar reações alérgicas em pessoas sensíveis".	O nome do corante Tartrazina deverá aparecer por extenso na lista de ingredientes; rótulo

EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

Despacho Decisório, de 14 de novembro de 2019	Estabelecer que será estendido até o dia 31 de dezembro de 2019 o prazo para adequação dos laudos de importação de vinhos, na forma contida na IN MAPA nº 67, de 15 de novembro de 2018, sendo indispensáveis que constem nos referidos laudos os seguintes parâmetros analíticos.	Extensão do prazo da IN nº 67, de 2018 até 31 de dezembro de 2019 para importação de vinhos
Instrução Normativa nº 75, de 31 de dezembro de 2019	Estabelece os critérios e define os parâmetros analíticos que devem ser utilizados para fiscalização e controle de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados.	Parâmetros analíticos
Instrução Normativa nº 67, de 5 de novembro de 2018 - RETIFICAÇÃO, 28 de novembro de 2018	Inclui o parágrafo único no art. 27 da IN 67, de 2018.	Alteração da IN nº 67, de 2018
Instrução Normativa nº 67, de 5 de novembro de 2018 REVOGA PARCIALMENTE a IN nº 54, de 2009 e a IN nº 55, de 2009	Procedimentos de informatização dos trâmites administrativos de certificação para exportação e importação de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho.	Certificação para Importação e Exportação de Bebidas
Instrução Normativa nº 32, de 3 de julho de 2018 ALTERA a IN nº 51, de 2011	A Instrução Normativa MAPA nº 51, de 4 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações.	VIGIAGRO, Procedimentos
Instrução Normativa nº 13, de 09 de abril de 2018	Altera Anexo da Instrução Normativa n° 39, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.	Atualiza o Anexo XXXIV do Manual do VIGIAGRO
Instrução Normativa nº 12, de 29 de março de 2018	Os Anexos XVIII, XXIII, XXVI, XXVII, XXIX, XXXI, XXXVIII, XL, XLVI e XLVII da Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação.	Atualiza os Anexos XVIII, XXIII, XXVI, XXVII, XXIX, XXXI, XXXVIII, XL, XLVI do Manual do VIGIAGRO
Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017	Aprovar o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.	Manual do VIGIAGRO - altera a validade dos Certificados de Inspeção de Importação
Instrução Normativa nº 51, de 4 de novembro de 2011 ALTERADA pela IN nº 32, de 2018	A importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários constantes do Anexo desta Instrução Normativa atenderá os critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).	VIGIAGRO, Procedimentos
Instrução Normativa nº 55, de 18 de novembro de 2009 REVOGADA PARCIALMENTE PELA IN nº 67, de 2018	Estabelecer para os produtos bebida, fermentado acético e matéria-prima, assim como todo produto abrangido pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, os procedimentos para coleta e destinação de amostra de produto; para a realização de análise pericial ou perícia de contraprova e para análise de desempate ou perícia de desempate de amostra de produto; para amostragem de produto importado; e para exportação e importação de produto.	Termos utilizados para procedimento de importação e exportação
Instrução Normativa nº 54, de 18 de novembro de 2009 REVOGADA PARCIALMENTE PELA IN nº 67, de 2018	Estabelece para verificação dos padrões de identidade e qualidade de vinho e derivados da uva e do vinho os procedimentos para colheita e destinação de amostras para realização de análise pericial ou perícia de contraprova e de análise ou perícia de desempate de amostra de amostragem de importados e para exportação e importação.	Exportação; importação; amostragem

LEGISLAÇÃO - ALCOÓLICOS

Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996	Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição.	Propaganda e rotulagem de bebidas; rótulo; bebidas potáveis com teor alcoólico superior a 13º GL - "Evite o Consumo Excessivo de Álcool"
Instrução Normativa nº 41, de 17 de setembro de 2019	Estabelecer o Padrão de Identidade e Qualidade da Kombucha em todo o território nacional, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.	PIQ Kombucha
Instrução Normativa nº 17, de 9 de abril de 2018 RETIFICAÇÃO, 26 de abril de 2018 ALTERA a IN nº 17, de 2018	Correção de unidades de teores máximos permitidos.	Alteração da IN nº 17, de 2018
Instrução Normativa nº 17, de 9 de abril de 2018 ALTERA a IN nº 35, de 2010	O artigo 8º da Instrução Normativa Mapa nº 35, de 16 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação.	PIQ Bebida alcoólica por mistura
Instrução Normativa nº 34 de 29 de novembro de 2012	Estabelecer a complementação dos padrões de identidade e qualidade para as bebidas fermentadas.	PIQ Bebidas Fermentadas (Fermentado de Fruta; Fermentado de Fruta Licoroso; Fermentado de Fruta Composto; Sidra; Hidromel; Fermentado de Cana; e Saquê ou Sake)
Instrução Normativa nº 29 de 19 de setembro de 2012	Estabelece a complementação dos padrões de identidade e qualidade para bebidas alcoólicas retificadas.	PIQ Bebidas Alcoólicas Retificadas (Aquavit, Corn, Genebra, Gim, Steinhaeger, Vodka)
Instrução Normativa nº 15, de 31 de março de 2011	Estabelece a complementação dos padrões de identidade e qualidade para algumas bebidas alcoólicas destiladas, comercializadas em todo o território nacional.	PIQ Aguardente de Melaço; PIQ Aguardente de Cereal; PIQ Aguardente de Vegetal; PIQ Aguardente de Rapadura; PIQ Aguardente de Melado; PIQ Aguardente de Fruta; PIQ Arac; PIQ Rum; PIQ Sochu; PIQ Tiquira; e PIQ Uísque
Instrução Normativa nº 35, de 16 de novembro de 2010 RETIFICAÇÃO, 29 de novembro de 2010	Retificação de fórmula.	Corrige fórmula
Instrução Normativa nº 35, de 16 de novembro de 2010	Estabelecer, na forma desta Instrução Normativa, a complementação dos padrões de identidade e qualidade para as bebidas alcoólicas por mistura, comercializadas em todo o território nacional.	PIQ Licor; PIQ Bebida Alcoólica Mista; PIQ Batida; PIQ Fermentado de Frutas Misto; PIQ Caipirinha Industrializada; PIQ Preparado Líquido ou Sólido para... (acrescido do nome da bebida alcoólica por mistura a ser elaborada); PIQ Coquetel Composto; PIQ Bebida Alcoólica Composta; PIQ Aperitivo; e PIQ Aguardente Composta; Contaminantes inorgânicos [válido para os Contaminantes Inorgânicos: Arsênio (Caipirinha); Cobre (Caipirinha); Chumbo (Caipirinha)]
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013	Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.	Sistema de Controle de Produção de Bebidas – Sicobe; Bebidas alcoólicas; Selo de controle
Lei nº 10.702, de 14 de julho de 2003	Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal.	Bebida alcoólica; propaganda
Lei nº 10.167, de 27 de dezembro de 2000	Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.	Bebida alcoólica; propaganda
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996	Dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal.	Propaganda e rotulagem de bebidas; rótulo; bebidas potáveis com teor alcoólico superior a 13º GL - "Evite o Consumo Excessivo de Álcool"

LEGISLAÇÃO - ALCOÓLICOS - CACHAÇA

Decreto nº 9.658, de 28 de dezembro de 2018	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.	Cachaça – Indicação Geográfica e produto distintivo do Brasil; Tequila - Indicação Geográfica e produto distintivo do México
Decreto nº 4.062, de 21 de dezembro de 2001	Define as expressões “cachaça”, “Brasil” e “cachaça do Brasil” como indicações geográficas e dá outras providências.	Definições; Cachaça
Instrução Normativa nº 28, de 8 de agosto de 2014	Alterar o subitem 5.1.2. do Anexo da Instrução Normativa nº 13, de 29 de junho de 2005.	Quantidade de Carbamato de etila em quantidade não superior a 210 ug/l (duzentos e dez microgramas por litro)
Instrução Normativa nº 27, de 13 de setembro de 2012	Alterar o subitem 13.3. do Anexo da Instrução Normativa nº 13, de 29 de junho de 2005.
Instrução Normativa nº 27, de 15 de maio de 2008	Alterar o item 9.4 da Instrução Normativa nº 13, de 29 de junho de 2005.	Unidade da Federação e Indicação Geográfica; rótulo
Instrução Normativa nº 58, de 19 de dezembro de 2007	Os itens 4 e 9, do Anexo, da Instrução Normativa nº 13, de 29 de junho de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações.	Vedações; rótulo
Instrução Normativa nº 20, de 25 de outubro de 2005	Aprovar, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa, as Normas Relativas aos Requisitos e Procedimentos para Registro de Estabelecimentos Produtores de Aguardente de Cana e de Cachaça, organizados em Sociedade Cooperativa e os Respectivos Produtos Elaborados.	Cachaça; cooperativa
Instrução Normativa nº 13, de 29 de junho de 2005	Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Aguardente de Cana e para Cachaça.	PIQ Aguardente de Cana; PIQ Cachaça; rótulo; Contaminantes Inorgânicos [válido para os Contaminantes Inorgânicos: Arsênio (Aguardente de Cana e Cachaça); Cobre (Aguardente de Cana e Cachaça); Chumbo (Aguardente de Cana e Cachaça)]

LEGISLAÇÃO - ALCOÓLICOS - CERVEJA

Decreto nº 9.902, de 8 de julho de 2019	Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.	Registro de produto sem padrão; PIQ Cerveja; Coletas de amostra fiscal
Instrução Normativa nº 65, de 10 de dezembro de 2019	Estabelece os padrões de identidade e qualidade para os produtos de cervejaria.	PIQ Cerveja
Instrução Normativa nº 81, de 19 de dezembro de 2018	Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade e os Procedimentos para uso na Alimentação Animal de Coprodutos da Indústria da Alimentação Humana e a Animal, na forma desta Instrução Normativa e dos Anexos I e II.	Resíduos das indústrias de cerveja
Resolução RDC nº 65, de 29 de novembro de 2011	Dispõe sobre a aprovação de uso de aditivos alimentares para fabricação de cervejas.	Aditivos alimentares para Cerveja
Resolução RDC nº 64, de 29 de novembro de 2011	Dispõe sobre a aprovação de uso de coadjuvantes de tecnologia para fabricação de cervejas.	Coadjuvantes de tecnologia para Cerveja

LEGISLAÇÃO - ALCOÓLICOS – TEQUILA

Decreto nº 9.799, de 23 de maio de 2019	Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.	Atendimento do Acordo México-Brasil, reconhecimento mútuo Tequila e Cachaça
Decreto México, de 26 de outubro de 2018	Promulgatorio del Acuerdo entre los Estados Unidos Mexicanos y la República Federativa del Brasil para el Reconocimiento Mutuo del Tequila y de la Cachaça como Indicaciones Geográficas y Productos Distintivos de México y Brasil, respectivamente, firmado en la Ciudad de México, el veinticinco de julio de dos mil dieciséis.	Acordo México-Brasil de reconhecimento mútuo da Tequila e Cachaça como Indicações Geográficas e produtos distintivos do México e Brasil, respectivamente
Decreto Legislativo nº 154, de 11 de setembro de 2018	Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, Respectivamente, celebrado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.	Acordo México-Brasil de reconhecimento mútuo da Tequila e Cachaça como Indicações Geográficas e produtos distintivos do México e Brasil, respectivamente
Instrução Normativa nº 22 de 9 de julho de 2019	Reconhece o padrão de identidade e qualidade da bebida mexicana tequila segundo as normas oficiais dos Estados Unidos do México.	PIQ Tequila
NOM 199 SCFI 2017, de 30 de outubro de 2017	Norma Oficial Mexicana, Bebidas Alcoholicas – Denominación, Especificaciones fisicoquímicas, información comercial y métodos de prueba	Tequila: classificação, denominações, PIQ Tequila, aditivos, contaminantes, controle de qualidade, métodos sensoriais, informações comerciais
NOM 142 SSA SCFI 2014, de 23 de março de 2015	Acuerdo por el cual se estabelece el critério para la verificación de cumplimiento de la Norma Oficial Mexicana NOM-142-SSA1/SFCI-2014, Bebidas alcohólicas. Especificaciones sanitarias. Etiquetado sanitario y comercial.	Normas de rotulagem para Tequila
NOM 006 SCFI 2012, de 13 de dezembro de 2012	Norma Oficial Mexicana, Bebidas Alcoholicas – Tequila – Especificaciones.	PIQ Tequila
Resolução RDC nº 281, de 29 de abril de 2019	Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos.	Aromatizantes autorizados para uso no MERCOSUL pela Resolução RDC nº 02, de 2007, para a Tequila; e Estabilizante Glicerol - INS 422 para Tequila

LEGISLAÇÃO – NÃO-ALCOÓLICOS

Instrução Normativa nº 41, de 17 de setembro de 2019	Estabelecer o Padrão de Identidade e Qualidade da Kombucha em todo o território nacional, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.	PIQ Kombucha
Instrução Normativa nº 49, de 26 de setembro de 2018	Estabelece a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade de Suco e Polpa de Fruta.	PIQ Suco; PIQ Polpa; rótulo
Instrução Normativa nº 37, de 1º de outubro de 2018 RETIFICAÇÃO, 10 de outubro de 2018 ALTERA a IN nº 37, de 2018	Retifica o item 6.6.1 do anexo II da IN nº 37, 2018.	Altera a IN nº 37, de 2018
Instrução Normativa nº 37, de 1º de outubro de 2018	Estabelece os parâmetros analíticos dos sucos e polpas.	PIQ SUCOS: Suco de Abacate, PIQ Suco de Abacaxi, PIQ Suco de Abricó, PIQ Suco de Abricó da Praia, PIQ Suco de Abiu, PIQ Suco de Acerola, PIQ Suco de Ameixa Preta, PIQ Suco de Ameixa Vermelha, PIQ Suco de Amora, PIQ Suco de Araçá, PIQ Suco de Arônia, PIQ Suco de Pinha, PIQ Suco de Bacuri, PIQ Suco de Butiá, PIQ Suco de Banana, PIQ Suco de Buriti, PIQ Suco de Cacau, PIQ Suco de Cajá, PIQ Suco de Caju, PIQ Suco de Caju Clarificado, PIQ Suco de Caju alto teor de polpa, PIQ Suco de Cana-de-açúcar, PIQ Suco de Carambola, PIQ Suco de Cereja, PIQ Suco de Cereja Ácida, PIQ Suco de Cranberry, PIQ Suco de Cupuaçu, PIQ Suco de Damasco, PIQ Suco de Figo, PIQ Suco de Framboesa Negra, PIQ Suco de Framboesa Vermelha, PIQ Suco de Framboesa-amarela, PIQ Suco de Goiaba, PIQ Suco de Guabiroba, PIQ Suco de Graviola, PIQ Suco de Groselha Negra, PIQ Suco de Groselha Vermelha, PIQ Suco de Jabuticaba, PIQ Suco de Kiwi, PIQ Suco de Lichia, PIQ Suco de Limão, PIQ Suco de Laranja, PIQ Suco de Maçã, PIQ Suco de Mamão, PIQ Suco de Manga, PIQ Suco de Mangaba, PIQ Suco de Maracujá, PIQ Suco de Melancia, PIQ Suco de Melão, PIQ Suco de Mirtilo, PIQ Suco de Morango, PIQ Suco de Murici, PIQ Suco de Nectarina, PIQ Suco de Pêra, PIQ Suco de Pêssego, PIQ Suco de Pitanga, PIQ Suco de Pomelo, PIQ Suco de Romã, PIQ Suco de Sabugueiro, PIQ Suco de Sapoti, PIQ Suco de Tâmara, PIQ Suco de Tamarindo, PIQ Suco de Tangerina, PIQ Suco de Tomate, PIQ Suco de Toranja, PIQ Suco de Umbu; PIQ POLPAS: PIQ Polpa de Abacate, PIQ Polpa de Abacaxi, PIQ Polpa de Abricó, PIQ Polpa de Abricó da Praia, PIQ Polpa de Abiu, Açaí, PIQ Polpa de Acerola, PIQ Polpa de Ameixa Preta, PIQ Polpa de Ameixa Vermelha, PIQ Polpa de Amora, PIQ Polpa de Araçá, PIQ Polpa de Pinha, PIQ Polpa de Bacuri, PIQ Polpa de Butiá, PIQ Polpa de Banana, PIQ Polpa de Buriti, PIQ Polpa de Cacau, PIQ Polpa de Cajá, PIQ Polpa de Caju, PIQ Polpa de Carambola, PIQ Polpa de Cereja, PIQ Polpa de Coco, PIQ Polpa de Cranberry, PIQ Polpa de Cupuaçu, PIQ Polpa de Framboesa Negra, PIQ Polpa de Framboesa Vermelha, PIQ Polpa de Guabiroba, PIQ Polpa de Goiaba, PIQ Polpa de Graviola, PIQ Polpa de Groselha Negra, PIQ Polpa de Groselha Vermelha, PIQ Polpa de Jabuticaba, PIQ Polpa de Juçara, PIQ Polpa de Kiwi, PIQ Polpa de Lichia, PIQ Polpa de Maçã, PIQ Polpa de Mamão, PIQ Polpa de Manga, PIQ Polpa de Mangaba, PIQ Polpa de Maracujá, PIQ Polpa de Melancia, PIQ Polpa de Melão, PIQ Polpa de Mirtilo, PIQ Polpa de Morango, PIQ Polpa de Murici, PIQ Polpa de Nectarina, PIQ Polpa de Pêra, PIQ Polpa de Pêssego, PIQ Polpa de Pitanga, PIQ Polpa de Romã, PIQ Polpa de Sapoti, PIQ Polpa de Tamarindo, PIQ Polpa de Umbu
Instrução Normativa nº 37, de 15 de outubro de 2014 ALTERA a IN nº 17, de 2013	Alterar os arts. 2º, 3º, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, todos da Instrução Normativa nº 17, de 19 de junho de 2013.	Altera a IN nº 17, de 2013
Instrução Normativa nº 23, de 8 de julho de 2014 ALTERA a IN nº 19, de 2013	Os arts. 3º, 11, 12, 16, 17, 18, 20, 21, 24, 25, 27 e 28, todos da Instrução Normativa nº 19, de 19 de julho de 2013, passam a vigorar com alterações.	Altera a IN nº 19, de 2013
Instrução Normativa nº 42, de 11 de setembro de 2013 ALTERA a IN nº 12, de 2003	Alterar o art. 3º da Instrução Normativa nº 12, de 04 de setembro de 2003, e acrescenta o art. 3º-B.	PIQ Néctar de Laranja, PIQ Néctar de Uva; PIQ Néctar sem padrão; PIQ Néctar Misto; rótulo: quantidade da polpa de fruta ou do suco de fruta ou de vegetal, no néctar e no suco tropical
Instrução Normativa nº 19, de 19 de junho de 2013 REVOGADA PARCIALMENTE pela IN nº 49, de 2018	Estabelecer em todo território nacional a complementação dos padrões de identidade e qualidade para as seguintes bebidas: I - refresco; II - refrigerante; III - bebida composta; IV - chá pronto para consumo; e V - soda.	PIQ Refresco; PIQ Refrigerante; PIQ Bebida Composta; PIQ Chá Pronto Para Consumo; PIQ Soda; Anexo I REVOGADO pela IN nº 49, de 2018
Instrução Normativa nº 18, de 19 de junho de 2013	Estabelecer em todo o território nacional a complementação dos padrões de identidade e qualidade para as seguintes bebidas: I - xarope; II - preparado líquido para refresco; III - preparado líquido para refrigerante; IV - preparado líquido para bebida composta; e V - preparado líquido para chá.	PIQ Xarope; PIQ Preparado Líquido para Refresco; PIQ Preparado Líquido para Refrigerante; PIQ Preparado Líquido para Bebida Composta; PIQ Preparado Líquido para Chá
Instrução Normativa nº 17, de 19 de junho de 2013	Estabelecer em todo o território nacional a complementação dos padrões de identidade e qualidade para as seguintes bebidas: I - Preparado Sólido para Refresco; e II - Preparado Sólido para Bebida Composta.	PIQ Preparado Sólido para Refresco; PIQ Preparado Sólido para Bebida Composta
Instrução Normativa nº 27, de 22 de julho de 2009	Estabelece os procedimentos mínimos de controle higiênico-sanitário, padrões de identidade e características mínimas de qualidade gerais para a água de coco.	Definições; PIQ Água-de-coco; rótulo
Instrução Normativa nº 12, de 4 de setembro de 2003	Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade Gerais para Suco Tropical; os Padrões de Identidade e Qualidade dos Sucos Tropicais de Abacaxi, Acerola, Cajá, Caju, Goiaba, Graviola, Mamão, Manga, Mangaba, Maracujá e Pitanga; e os Padrões de Identidade e Qualidade dos Néctares de Abacaxi, Acerola, Cajá, Caju, Goiaba, Graviola, Mamão, Manga, Maracujá, Pêssego e Pitanga.	PIQ Suco Tropical; PIQ Néctar; rótulo (não pode ser utilizada para Suco Tropical de Abacaxi, Caju e Maracujá; conflito com Decreto nº 6.871, de 2009)
Resolução RDC nº 5, de 15 de janeiro de 2007	Aprova o Regulamento Técnico sobre “Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 16.2: Bebidas Não Alcoólicas, Subcategoria 16.2.2: Bebidas Não Alcoólicas Gaseificadas e Não Gaseificadas”, que consta como Anexo da presente Resolução.	Aditivo; Usar para: Refresco; Refrigerante; Bebida Composta; Chá Pronto; Preparado Sólido para Refresco; Preparado Líquido para Refresco; Preparado Líquido para Refrigerante; Preparado Líquido para Chá; Xarope
Resolução RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003	Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.	Rotulagem nutricional

LEGISLAÇÃO – NÃO-ALCOÓLICOS DE BAIXA CALORIA E DIETÉTICOS

Decreto nº 8.592, de 16 de dezembro de 2015 ALTERA o Decreto nº 6.871, de 2009	Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.	Permite a fabricação de bebidas não-alcoólicas, hipocalóricas, que tenham o conteúdo de açúcares, adicionado normalmente na bebida convencional, parcialmente substituído por edulcorante hipocalórico ou não-calórico, natural ou artificial, em conjunto ou separadamente; Rotulagem: “baixo em açúcares” ou “reduzido em açúcares”
Instrução Normativa nº 36, de 20 de setembro de 2018 ALTERA a IN nº 30, de 1999	Altera o anexo da Instrução Normativa SDA MAPA nº 30, de 1999, itens 8.5 e 8.6.	Rotulagem; Informação nutricional complementar referente a valor energético ou açúcares, as bebidas não alcoólicas poderão ter seu conteúdo de açúcares normalmente adicionado, substituído inteiramente ou parcialmente por edulcorante
Instrução Normativa nº 3, de 14 de fevereiro de 2018 ALTERA a IN nº 30, de 1999	Regulamento Técnico para fixação dos padrões de identidade e qualidade para a bebida dietética, de baixa caloria e com informação nutricional complementar.	PIQ Bebida dietética
Instrução Normativa nº 30, de 27 de setembro de 1999	Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para a bebida dietética e a de baixa caloria.	Definições; PIQ Bebida Dietética; PIQ Bebida de Baixa Caloria; rótulo

LEGISLAÇÃO – NÃO-ALCOÓLICOS - POLPA E SUCO DE FRUTAS ARTESANAIS

Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019	Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.	Polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural
Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018	Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.	Polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural

LEGISLAÇÃO – VINHO, DERIVADOS DA UVA E DO VINHO

Decreto nº 9.348, de 17 de abril de 2018 ALTERA o Decreto nº 8.198, de 2014	Altera o Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.	Vinhos e derivados
Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014	Regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.	Vinhos e derivados
Instrução Normativa nº 69, de 6 de novembro de 2018	Estabelece o Regulamento Técnico definindo os requisitos mínimos de identidade e qualidade para Produtos Hortícolas.	REVOGA a Portaria nº 1.012, de 1978 Quando da sua entrada em vigor em 15 de maio de 2019
Instrução Normativa nº 67, de 5 de novembro de 2018 REVOGA PARCIALMENTE a IN nº 54, de 2009 e a IN nº 55 de 2009	Institui os procedimentos de informatização dos trâmites de certificação para exportação e importação de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho.	Exportação, Importação
Instrução Normativa nº 48, de 31 de agosto de 2018 ALTERA a IN nº 14, de 2018	A Instrução Normativa n°14, de 8 de fevereiro de 2018, passa a vigor com as seguintes alterações.	PIQ Mistela, PIQ Brandy, PIQ Vinho de mesa, vinho fino e vinho nobre, PIQ Champanhe (Champagne), espumante ou espumante natural, PIQ Bagaceira, grappa ou graspa, PIQ Aguardente de vinho, PIQ Pisco, PIQ Cooler com vinho ou bebida refrescante de vinho, PIQ Sangria, PIQ Coquetel de vinho ou bebida alcoólica mista de vinho, PIQ Alcoólico composto
Instrução Normativa nº 14, de 8 de fevereiro de 2018	Complementação dos padrões de identidade e qualidade do vinho e derivados da uva e do vinho.	PIQ Vinho e derivados da uva e do vinho, PIQ Suco de uva, PIQ Polpa de uva, PIQ Fermentado de uva desalcoolizado, PIQ Vinho de mesa, vinho fino e vinho nobre, PIQ Vinho frisante, PIQ Vinho gaseificado, PIQ Vinho leve, PIQ Champanhe (Champagne), espumante ou espumante natural, PIQ Vinho moscato espumante ou moscatel espumante, PIQ Vinho licoroso, PIQ Vinho composto, PIQ Filtrado doce, PIQ Jeropiga, PIQ Mistela, PIQ Mistela composta, PIQ Conhaque, PIQ Bagaceira, grappa ou graspa, PIQ Aguardente de vinho, PIQ Pisco, PIQ Cooler com vinho ou bebida refrescante de vinho, PIQ Sangria, PIQ Coquetel de vinho ou bebida alcoólica mista de vinho, PIQ Alcoólico composto, PIQ Vinagre, PIQ Vinagre Balsâmico
Instrução Normativa nº 6, de 3 de abril de 2012	Estabelece os padrões de identidade e qualidade e a classificação dos fermentados acéticos.	PIQ Fermentado Acético
Instrução Normativa nº 49, de 1º de novembro de 2011	Estabelece as Práticas Enológicas Lícitas para a elaboração de vinho e mosto de uva e para a uva destinada à industrialização.	Práticas Enológicas Lícitas
Instrução Normativa nº 18, de 30 de junho de 2010 ALTERADA PARCIALMENTE pela IN nº 67, de 2018	Alterar o art. 24, o inciso III do art. 36 e o § 3º do art. 44 da Instrução Normativa MAPA nº 54, de 18 de novembro de 2009.	Exportação; importação; amostragem
Instrução Normativa nº 54, de 18 de novembro de 2009 REVOGADA PARCIALMENTE pela IN nº 67, de 2018	Estabelece para verificação dos padrões de identidade e qualidade de vinho e derivados da uva e do vinho os procedimentos para colheita e destinação de amostras; para realização de análise pericial ou perícia de contraprova e de análise ou perícia de desempate de amostra; de amostragem de importados e para exportação e importação.	Exportação; importação; amostragem
Instrução Normativa n° 10, de 14 de abril de 2009	Oficializa a metodologia analítica para determinação da razão isotópica ¹⁸O/¹⁶O da água dos vinhos.	Razão isotópica ¹⁸O/¹⁶O
Instrução Normativa nº 39, de 8 de agosto de 2007	Oficializa o método analítico para determinação da razão isotópica do carbono em suco, refresco, néctar e bebida de uva.	Razão isotópica do carbono
Instrução Normativa nº 34, de 4 de outubro de 2006	Aprova, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa, as Normas, Requisitos e Procedimentos para Registro de Estabelecimento Produtor de Vinho e Derivados da Uva e do Vinho, Organizado em Cooperativa Legalmente Constituída, e para Registro dos Respectivos Produtos Elaborados.	Vinho e derivados; cooperativa
Instrução Normativa nº 4, de 5 de fevereiro de 2001 REVOGADA PARCIALMENTE pela IN nº 06, de 2012	Aprova a Metodologia de Análise da Razão Isotópica que especifica em Produtos e Subprodutos das Plantas do Ciclo Fotossintético que menciona.	Razão Isotópica ¹³C/¹²C REVOGADA PARCIALMENTE, itens 5.4 e 6, pela IN nº 06, de 2012
Lei nº 12.959, de 19 de março de 2014 ALTERA PARCIALMENTE a Lei nº 7.678, de 1988.	A Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988 passa a vigorar acrescida do art. 2º-A.	Vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural
Lei nº 12.320, de 6 de setembro de 2010	Dá nova redação ao caput do artigo 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.	Definição de Vinho Composto
Lei nº 10.970, de 12 de novembro de 2004	Altera dispositivos da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.	Definições; vinho e derivados
Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988	Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.	Definições; vinho e derivados; infrações; sanções
Portaria nº 298, de 18 de dezembro de 2019	Reformula a Comissão Técnica Brasileira da Vinha e do Vinho - CTBVV, instituída pela Portaria nº 521, de 21 de julho de 2010, e alterada pela Portaria nº 1.177, de 28 de dezembro de 2012.	Comissão Técnica Brasileira da Vinha e do Vinho - CTBVV
Portaria nº 33, de 28 de fevereiro de 2019	Suspende, até dia 31 de dezembro de 2019, a vigência do artigo 2° da Portaria n° 410, de 20 de agosto de 1998.	Cadastro viticultor
Portaria nº 410, de 20 de agosto de 1998 ALTERADA PARCIALMENTE pela IN nº 14, de 2018 ALTERADA PARCIALMENTE pela Portaria nº 33, de 2019	Altera o artigo 7º das Normas e Padrões de Qualidade da Uva destinada à indústria, aprovados pela Portaria Ministerial nº 1.012, de 17 de novembro de 1978.	Cadastro viticultor; ALTERADA pela IN nº 14, de 2018: capacidade máxima da caixa de transporte de uva
Portaria nº 1, de 5 de janeiro de 1996	Estabelecer que, para importação de vinhos e derivados da uva e do vinho serão adotados, para coletas e destino de amostras.	Dispensada coleta de amostra para vinhos e derivados da uva e do vinho de excepcional qualidade, considerados mundialmente como verdadeiras obras-primas e com produção limitada; Lista de vinhos de excepcional qualidade
Portaria nº 270, de 17 de novembro de 1988	Altera os grupos de variedades constantes do artigo 4º das Normas e Padrões de Qualidade da Uva para fins industriais, aprovadas pela Portaria MA nº 1012, de 17 de novembro de 1978.	Classificação da uva para fins industriais de acordo com a sua aptidão/qualidade enológica
Portaria nº 124, de 13 de abril de 1984	Aprova o modelo de “Guia de Livre Trânsito”, em anexo, em substituição ao modelo de Guia aprovado pela Portaria nº 46, de 06 de fevereiro de 1981.	Guia de Livre Trânsito
Portaria nº 1.012, de 17 de novembro de 1978 ALTERADA PARCIALMENTE pela IN nº 14, de 2018	Aprova as Normas e Padrões de Qualidade, em anexo, para classificação e comercialização da uva destinada a fins industriais em todo o território nacional.	Definições; uva para fins industriais;
Resolução RDC nº 123, de 04 de novembro de 2016	Esta Resolução dispõe sobre os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em vinhos.	Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em vinhos.
Resolução RDC nº 123, de 13 de maio de 2004	O subitem 3.3., do Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002 (REGULAMENTO TÉCNICO PARA ROTULAGEM DE ALIMENTOS EMBALADOS), passa vigorar com a seguinte redação.	Denominação; Rotulagem; Uso de “tipo”, proibição para vinhos e bebidas alcoólicas

LEGISLAÇÃO - FERMENTADOS ACÉTICOS E VINAGRES

Instrução Normativa nº 14, de 8 de fevereiro de 2018	Complementação dos padrões de identidade e qualidade do vinho e derivados da uva e do vinho.	PIQ Vinagre, PIQ Vinagre Balsâmico
Instrução Normativa nº 6, de 3 de abril de 2012	Estabelece os padrões de identidade e qualidade e a classificação dos fermentados acéticos.	PIQ Fermentado Acético
Resolução RDC nº 45, de 3 de novembro de 2010	Dispõe sobre aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF).	Aditivo; Boas Práticas de Fabricação; BPF. Fermentados acéticos
Resolução RDC nº 4, de 15 de janeiro de 2007	Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 13: Molhos e Condimentos.	Aditivos e seus Limites Máximos para Vinagre e outros Fermentados Acéticos

LEGISLAÇÃO - ORGÂNICOS

Decreto nº 7.794 de 20 de agosto de 2012	Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.	Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica
Decreto nº 7.048, de 23 de dezembro de 2009	Dá nova redação ao artigo 115 do Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.	Prazo para adequação às regras do sistema orgânico
Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007	Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.	Agricultura orgânica; definições
Instrução Normativa nº 18, de 20 de junho de 2014	Instituir o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, e estabelecer os requisitos para a sua utilização, na forma desta Instrução Normativa e de seus Anexos I a IV.	Selo produto orgânico
Instrução Normativa nº 17, de 18 de junho de 2014	Alterar os arts. 1º, 2º, 3º, 8º, 13, 14, 15, 20, 21, 29, 34, 35, 38, 39, 42, 59, 60, 63, 80, 81, 82, 85, 89, 100, 101, 103, 106, 108, todos da Instrução Normativa nº 46, de 6 de outubro de 2011, que passam a vigorar com as seguintes redações.	Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal
Instrução Normativa nº 46, de 6 de outubro de 2011	Estabelecer o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção, bem como as listas de substâncias e práticas permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção, na forma desta Instrução Normativa e de seus Anexos I a VIII.	Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003	Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.	Sistema de produção orgânica

LEGISLAÇÃO ANVISA E MINISTÉRIO DA SAÚDE

Biblioteca de alimentos, 2018	As Bibliotecas são documentos que reúnem todas as normas vigentes de determinado macrotema, divididos por temas. O objetivo é facilitar o acesso e a compreensão do Estoque Regulatório ao público interno e externo, bem como aprimorar o processo de elaboração e revisão das normativas.	Compêndio de normativas vigentes da ANVISA
Informe Técnico nº 70, de 19 de janeiro de 2016	Esclarecimentos sobre a declaração de alegações de conteúdo para aditivos alimentares na rotulagem de alimentos e bebidas.	Proíbe o uso de alegações como “sem conservantes”, “sem corantes artificiais”, “contém corantes naturais”, entre outras semelhantes.
Informe Técnico nº 48, de 10 de abril de 2012	Esclarecimentos sobre a segurança de uso do corante Caramelo IV – processo sulfito amônia (INS 150d).	Corante Caramelo IV
Informe Técnico nº 47, de 16 de novembro de 2011	Esclarecimentos sobre comercialização de Aloe vera (babosa) e suas avaliações de segurança realizadas na área de alimentos da Anvisa.	Aloe vera
Informe Técnico nº 30, de 20 de julho de 2007	Considerações sobre o corante amarelo tartrazina.	Tartrazina
Informe Técnico nº 26, de 14 de junho de 2007	Procedimentos para a indicação do uso de aroma na rotulagem de alimentos.	Aroma; rótulo
Informe Técnico nº 25, de 29 de maio de 2007	Esclarecimentos sobre a comercialização do suco de fruta noni (Morinda citrifolia).	Noni
Instrução Normativa nº 60, de 23 de dezembro de 2019	Estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos.	Padrões microbiológicos de alimentos. Entra em vigor em 25/12/2020
Instrução Normativa nº 5, de 11 de dezembro de 2008	Determina a publicação da "LISTA DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS DE REGISTRO SIMPLIFICADO".	Fitoterápicos
Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001	Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.	ANVISA - Alteração, competência, composição, critérios, prazo, validade, registro, alimentos. redução, taxas, fiscalização, vigilância sanitária. Alteração, dispositivos, normas, advertência, restrição, propaganda, correlação, bebida alcoólica, medicamentos, tratamento, agrotóxico, fumo. Obrigatoriedade, utilização, nome, marca genérica, correlação, marca de comércio, embalagem, rótulo, medicamentos
Portaria de Consolidação nº 5, de 3 de outubro de 2017	Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.	Procedimentos de controle e de vigilância da Qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade
Portaria nº 1.161 de 31 de julho de 2012	As ações de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do poder de polícia, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, obedecerão ao disposto nesta Portaria e na legislação pertinente.	Anvisa - atuação e poder de polícia
Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011	Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.	Padrão de Potabilidade da Água
Portaria nº 398, de 30 de abril de 1999	Aprova o regulamento técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos.	Aprovação, Regulamento Técnico, rótulo
Portaria nº 1.003, de 11 de dezembro de 1998	Lista e enumera categorias de alimentos para efeito de avaliação do emprego de aditivos.	Aditivos
Portaria nº 987, de 8 de dezembro de 1998	Aprova o Regulamento Técnico para embalagens descartáveis de polietileno tereftalato - PET - multicamada destinadas ao acondicionamento de bebidas não alcoólicas carbonatadas, constante do Anexo desta Portaria.	Uso de PET para bebidas não alcoólicas carbonatadas
Portaria nº 685, de 27 de agosto de 1998 REVOGADA PARCIALMENTE pela Resolução RDC nº 42, de 2013	Aprova o Regulamento Técnico: "Princípios Gerais para o Estabelecimento de Níveis Máximos de Contaminantes Químicos em Alimentos" e seu Anexo: "Limites máximos de tolerância para contaminantes inorgânicos".	Contaminante químico; contaminantes inorgânicos [válido para o Contaminante Inorgânico: Cobre (Bebidas alcoólicas fermentadas)]
Portaria nº 222, de 24 de março de 1998	Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Praticantes de Atividade Física, constante do anexo desta Portaria.	Praticante de atividade física
Portaria nº 31, de 13 de janeiro de 1998	Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos Adicionados de Nutrientes Essenciais, constante do anexo desta Portaria.	Nutrientes essenciais
Portaria nº 29, de 13 de janeiro de 1998	Alimentos para Fins Especiais.	Alimentos para fins especiais
Portaria nº 554, de 03 de novembro de 1997	Aprova o uso de Aditivos em preparações para infusões ou chás.	Aditivos em preparações para infusões ou chás
Portaria nº 540, de 27 de outubro de 1997	Aprova o Regulamento Técnico: Aditivos Alimentares - definições, classificação e emprego.	Aditivos; definições; classificação; emprego
Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997	Aprova o Regulamento Técnico sobre "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos".	Condições higiênico-sanitárias; BPF
Portaria nº 97, de 7 de março de 1996	Aprova a inclusão da pectina na lista de aditivos da legislação brasileira com a função de estabilizante nas bebidas não alcoólicas (refrescos e refrigerante) contendo suco de frutas, em quantidade suficiente para obter o efeito desejado (q.s.p.).	Aditivo, Refrescos e Refrigerantes
Portaria nº 13, de 11 de janeiro de 1996	Aprova o uso da Goma Konjak com as funções de espessante e estabilizante nos alimentos abaixo especificados obedecidos os respectivos limites.	Goma Konjak para uso em: Batidas, Cooler, Néctar, Suco
Resolução CNNPA nº 17, de 09 de maio de 1977	A Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos, do Ministério da Saúde, conforme deliberado na sua 394ª Sessão do dia 9 de dezembro de 1976, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, item III, 9º e 59 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, RESOLVE estabelecer os seguintes critérios para autorização de uso de coadjuvantes da tecnologia de fabricação e demais aditivos intencionais de alimentos, fixando os respectivos limites de adição e aprovar outras medidas para avaliação e emprego dos mesmos aditivos.	Coadjuvantes de Tecnologia de Fabricação; IDA; LMR; Aditivo acidental; Poderão ser empregados no mesmo alimento aditivos da mesma classe, desde que a quantidade total não ultrapasse o limite máximo para cada um, nem cada aditivo, isoladamente, ultrapasse o seu próprio limite, salvo restrições específicas que venham a ser fixadas.
Resolução CNS/MS nº 4, de 24 de novembro de 1988 REVOGADA PARCIALMENTE pela Resolução RDC nº 5, de 2013 e pela Resolução RDC nº 8, de 2013	Aprova revisão das Tabelas I, III, IV e V referente a Aditivos Intencionais, bem como os Anexos I, II, III e VII, todas do Decreto nº 55.871, de 26 de março de 1965	Aditivos: Bebidas destiladas derivadas da uva e do vinho (aguardente de vinho) e Vinho
Resolução nº 23, de 15 de março de 2000	Dispõe sobre O Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos.	Dispensa de registro - alimentos
Resolução nº 105, de 19 de maio de 1999 ALTERADA PARCIALMENTE pela Resolução RDC nº 51, 2010	Aprova os Regulamentos Técnicos: Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos.	Embalagem; equipamento; contato com alimento
Resolução nº 19, de 30 de abril de 1999	Regulamento Técnico de procedimentos para registro de alimento com alegação de propriedades funcionais e ou de saúde em sua rotulagem.	Rotulagem alegação de propriedades funcionais e ou de saúde
Resolução nº 18, de 30 de abril de 1999	Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos, constante do anexo desta portaria.	Alegação de propriedades funcionais; rótulo
Resolução nº 17, de 30 de abril de 1999	Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as Diretrizes Básicas para a Avaliação de Risco e Segurança dos Alimentos.	Avaliação de risco; segurança alimentar
Resolução nº 16, de 30 de abril de 1999	Aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos para registro de Alimentos e ou Novos Ingredientes, constante do anexo desta Portaria.	Novos alimentos; novos ingredientes
Resolução RDC nº 331, de 23 de dezembro de 2019	Dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação.	Padrões microbiológicos de alimentos. Entra em vigor em 25/12/2020
Resolução RDC nº 281, de 29 de abril de 2019	Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos.	Edulcorante Advantame - INS 969, para as bebidas com substituição parcial (“baixo em açúcares” ou “reduzido em açúcares”) ou total (“de baixa caloria” ou “dietético(a)”) do açúcar; Corante Beta-caroteno de Blakeslea trispora - INS 160 a(iii), para Suco, Néctar, Polpa de Fruta e Água de Coco; Aromatizantes autorizados para uso no MERCOSUL pela Resolução RDC nº 02, de 2007, para a Tequila; e Estabilizante Glicerol - INS 422, também para a Tequila.
Resolução RDC nº 136, de 8 de fevereiro de 2017	Declaração obrigatório da presença de lactose.	Rotulagem presença de lactose
Resolução RDC nº 123, de 4 de novembro de 2016	Dispõe sobre os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em vinhos.	Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em vinhos
Resolução RDC nº 26, de 2 de julho de 2015	Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.	Rotulagem alergênicos
Resolução RDC nº 24, de 8 de junho de 2015	Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores.	Recolhimento de alimentos
Resolução RDC nº 53, de 7 de outubro de 2014	Dispõe sobre a lista de enzimas, aditivos alimentares e veículos autorizados em preparações enzimáticas para uso na produção de alimentos em geral.	Enzimas permitidas
Resolução RDC nº 14, de 28 de março de 2014	Dispõe sobre matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas, seus limites de tolerância e dá outras providências.	Matérias estranhas em bebidas
Resolução RDC nº 59, de 26 de dezembro de 2013	Dispõe sobre a prorrogação dos prazos estabelecidos nos artigos 11 e 12 e respectivos anexos III e IV da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 7, de 18 de fevereiro de 2011 que dispõe limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos.	Micotoxina
Resolução RDC nº 42, de 29 de agosto de 2013 REVOGA PARCIALMENTE a Portaria nº 685, de 1998	Dispõe sobre o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos.	LMR Contaminantes Inorgânicos em alimentos [válido para os Contaminantes Inorgânicos: Arsênio (exceção Aguardente de Cana, Cachaça e Caipirinha), Cádmio, Estanho, Chumbo (exceção Aguardente de Cana, Cachaça e Caipirinha)]
Resolução RDC nº 8, de 6 de março de 2013	Dispõe sobre a aprovação de uso de aditivos alimentares para produtos de frutas e de vegetais e geleia de mocotó (ATENÇÃO: REVOGA Resolução RDC nº 28, de 26 de maio de 2009, Resolução RDC nº 71, de 06 de outubro de 2008, Resolução RDC nº 70, de 22 de outubro de 2007 (Produtos de frutas), Resolução RDC nº 54, de 30 de agosto de 2007, Resolução RDC nº 217, de 29 de julho de 2005, Resolução RDC nº 12, de 10 de janeiro de 2002, Resolução RDC nº 24, de 15 de fevereiro de 2001, Portaria DETEN/MS nº 239 de 22 de maio de 1996, Portaria nº 237, de 21 de maio de 1996, Portaria DETEN/MS nº 43, de 1 de fevereiro de 1996, Portaria SVS/MS nº 13, de 11 de janeiro de 1996, Portaria 07/DINAL/MS de 06 de junho de 1989, Resolução CNS/MS nº 4 de 24 de novembro de 1988 (incluindo seu Anexo VI) e Resolução CNNPA nº 25, de 19/70).	Aditivos: Suco, Néctar, Polpa de Fruta, Suco Tropical e Água de Coco
Resolução RDC nº 7, de 6 de março de 2013	Dispõe sobre a aprovação de uso de coadjuvantes de tecnologia para fabricação de produtos de frutas e de vegetais (incluindo cogumelos comestíveis).	Coadjuvantes de tecnologia: Suco, néctar, polpa de fruta e suco tropical
Resolução RDC nº 5, de 4 de fevereiro de 2013	Aprova o uso de aditivos alimentares com suas respectivas funções e limites máximos para bebidas alcoólicas (exceto as fermentadas). (REVOGA a Resolução CNS/MS nº 04, de 1988 no que se refere aos aditivos alimentares permitidos para as bebidas alcoólicas não fermentadas, exceto aquelas derivadas da uva e do vinho não previstas neste Regulamento Técnico, e a Resolução RDC nº 41, de 2009).	Aditivos: Bebidas alcoólicas por mistura; Bebidas alcoólicas destiladas; Bebidas alcoólicas retificadas; Arac; Genebra; Bebida alcoólica composta; Cooler; Mistela; Mistela Composta; Sangria
Resolução RDC nº 3, de 4 de fevereiro de 2013	Dispõe sobre modificações na composição de alimentos padronizados para uso de Informação Nutricional Complementar.	NÃO ABRANGE: bebidas alcoólicas, incluindo vinhos e seus derivados; bebidas não alcoólicas de origem vegetal sob competência do MAPA
Resolução RDC nº 56, de 16 de novembro de 2012	Dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos.	Embalagens
Resolução RDC nº 54, de 12 de novembro de 2012	Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar.	Informação Nutricional Complementar; Uso de termos como: Fonte; Rico; Pobre e outros
Resolução RDC nº 65, de 29 de novembro de 2011	Dispõe sobre a aprovação de uso de aditivos alimentares para fabricação de cervejas.	Aditivos alimentares para Cerveja
Resolução RDC nº 64, de 29 de novembro de 2011	Dispõe sobre a aprovação de uso de coadjuvantes de tecnologia para fabricação de cervejas.	Coadjuvantes de tecnologia para Cerveja
Resolução RDC nº 62, de 18 de novembro de 2011	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 49, de 23 de novembro de 2010, que aprova a Farmacopeia Brasileira, 5ª edição e dá outras providências.	Farmacopéia Brasileira - FB 5 (inclusões)
Resolução RDC nº 40, de 13 de setembro de 2011 ALTERADA pela Resolução RDC nº 123, de 2016	Aprova o uso de ácido tânico e taninos como coadjuvantes de tecnologia na função de agentes de clarificação/filtração para fabricação de açúcar e bebidas alcoólicas.	Aditivo Bebida Alcoólica
Resolução RDC nº 7, de 18 de fevereiro de 2011	Dispõe sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos.	Micotoxina
Resolução RDC nº 52, de 26 de novembro de 2010	Dispõe sobre corantes em embalagens e equipamentos plásticos destinados a estar em contato com alimentos.	Corantes em embalagens e equipamentos plásticos
Resolução RDC nº 51, de 26 de novembro de 2010	Dispõe sobre migração em materiais, embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos	Migração em materiais, embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos
Resolução RDC nº 49 de 23 de novembro de 2010	Aprova a Farmacopeia Brasileira, 5ª edição e dá outras providências.	Farmacopéia Brasileira - FB 5
Resolução RDC nº 46, de 3 de novembro de 2010	Dispõe sobre limites máximos para aditivos excluídos da lista de “aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF).	Aditivo; Boas Práticas de Fabricação; BPF
Resolução RDC nº 45, de 3 de novembro de 2010	Dispõe sobre aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF).	Aditivo; Boas Práticas de Fabricação; BPF
Resolução RDC nº 27, de 6 de agosto de 2010	Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.	Alimentos e embalagens isentos de registro
Resolução RDC nº 24, de 15 de junho de 2010	Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências.	Propaganda; alimentos com açúcar, gordura, sódio
Resolução RDC nº 20, de 26 de março de 2008	Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos.	PET reciclado
Resolução RDC nº 18, de 24 de março de 2008	Dispõe sobre o “Regulamento Técnico que autoriza o uso de aditivos edulcorantes em alimentos, com seus respectivos limites máximos”.	Aditivos; Edulcorantes
Resolução RDC nº 17, de 17 de março de 2008	Dispõe sobre Regulamento Técnico sobre Lista Positiva de Aditivos para Materiais Plásticos destinados à Elaboração de Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos.	Embalagens; equipamentos; contato com alimentos
Resolução RDC nº 20, de 22 de março de 2007	Aprova o “Regulamento Técnico sobre Disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em Contato com Alimentos”.	Regulamento técnico; embalagem de alimentos
Resolução RDC nº 5, de 15 de janeiro de 2007	Aprova o Regulamento Técnico sobre “Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 16.2: Bebidas Não Alcoólicas, Subcategoria 16.2.2: Bebidas Não Alcoólicas Gaseificadas e Não Gaseificadas”, que consta como Anexo da presente Resolução.	Aditivos; Bebidas Não Alcoólicas; Bebidas Não Alcoólicas Gaseificadas e Não Gaseificadas
Resolução RDC nº 4, de 15 de janeiro de 2007	Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 13: Molhos e Condimentos.	Aditivos; Molhos e Condimentos. Aditivos e seus Limites Máximos para Vinagre e outros Fermentados Acéticos
Resolução RDC nº 2, de 15 de janeiro de 2007	Aprova o Regulamento Técnico sobre Aditivos Aromatizantes, que consta como Anexo da presente Resolução.	Aditivo alimentar; aromatizante; definições; rótulo
Resolução RDC nº 219, de 22 de dezembro de 2006	Aprova a inclusão do uso das espécies vegetais e parte(s) de espécies vegetais para o preparo de chás constante da Tabela 1 do Anexo desta Resolução em complementação as espécies aprovadas pela Resolução Anvisa RDC nº 267, de 22 de setembro de 2005.	Espécies vegetais autorizadas; Chás
Resolução RDC nº 182, de 3 de outubro de 2006 Ver Resolução RDC nº 331, de 23 de dezembro de 2019	Prorroga o prazo para adequação à Resolução RDC nº 269/2005 até 31 de dezembro de 2006.	Rotulagem nutricional
Resolução RDC nº 181, de 3 de outubro de 2006	Prorroga o prazo para adequação à Resolução RDC nº 267/2005 até 31 de dezembro de 2006.	PIQ Chá
Resolução RDC nº 163, de 17 de agosto de 2006	Aprovar o documento sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados (Complementação das Resoluções RDC nº 359 e RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003), que consta como Anexo da presente Resolução.	Rotulagem Nutricional
Resolução RDC nº 286, de 28 de setembro de 2005	Aprova o Regulamento Técnico sobre o uso de Coadjuvantes de Tecnologia, estabelecendo suas funções, para a Subcategoria de Alimento: Bebidas Alcoólicas.	Coadjuvante de Tecnologia; Bebidas Alcoólicas
Resolução RDC nº 277, de 22 de setembro de 2005	Regulamento Técnico para Café, Cevada, Chá, Erva-Mate e Produtos Solúveis.	Café, Cevada, Chá, Erva-Mate e Produtos Solúveis
Resolução RDC nº 276, de 22 de setembro de 2005	Aprova o “REGULAMENTO TÉCNICO PARA ESPECIARIAS, TEMPEROS E MOLHOS”.	Especiarias; temperos; molhos
Resolução RDC nº 275, de 22 de setembro de 2005 Ver Resolução RDC nº 331, de 23 de dezembro de 2019	Aprova o “REGULAMENTO TÉCNICO DE CARACTERÍSTICAS MICROBIOLÓGICAS PARA ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA NATURAL”.	Características microbiológicas; água
Resolução RDC nº 273, de 22 de setembro de 2005	Aprova o “REGULAMENTO TÉCNICO PARA MISTURAS PARA O PREPARO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO”.	Mistura para o preparo de alimentos
Resolução RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005	Regulamento Técnico para Produtos de Vegetais, Produtos de Fruta e Cogumelos Comestíveis.	Produtos de Vegetais, Produtos de Fruta e Cogumelos Comestíveis.
Resolução RDC nº 269, de 22 de setembro de 2005	O “regulamento técnico sobre a Ingestão Diária Recomendada (IDR) de proteína, vitaminas e minerais”.	IDR; proteína; vitamina; minerais
Resolução RDC nº 267, de 22 de setembro de 2005	Aprova o “REGULAMENTO TÉCNICO DE ESPÉCIES VEGETAIS PARA O PREPARO DE CHÁS”.	Espécies vegetais autorizadas; chá
Resolução RDC nº 264, de 22 de setembro de 2005	Aprova o “REGULAMENTO TÉCNICO PARA CHOCOLATE E PRODUTOS DE CACAU”.	PIQ Chocolate; PIQ Cacau
Resolução RDC nº 218, de 29 de julho de 2005	Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais.	Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais.
Resolução RDC nº 123, de 13 de maio de 2004	O subitem 3.3., do Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002 (REGULAMENTO TÉCNICO PARA ROTULAGEM DE ALIMENTOS EMBALADOS), passa vigorar com a seguinte redação.	Denominação; Rotulagem; Uso de “tipo”, proibição para vinhos e bebidas alcoólicas
Resolução RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003	Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.	Rotulagem nutricional; rótulo
Resolução RDC nº 359, de 23 de dezembro de 2003	Aprova Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional.	Porções de alimentos; definições; rótulo
Resolução RDC nº 340, de 13 de dezembro de 2002	As empresas fabricantes de alimentos que contenham na sua composição o corante tartrazina (INS 102) devem obrigatoriamente declarar na rotulagem, na lista de ingredientes, o nome do corante tartrazina por extenso.	Tartrazina
Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002	Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.	POP; Lista de Verificação; Boas Práticas de Fabricação
Resolução RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002 ALTERADA PARCIALMENTE pela Resolução RDC nº 123, de 2004	Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.	Rotulagem; rótulo
Resolução RDC nº 40, de 8 de fevereiro de 2002	Rotulagem de Alimentos e Bebidas Embalados que Contenham Glúten.	Glúten
Resolução RDC nº 91, de 11 de maio de 2001	Aprova o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos constante do Anexo desta Resolução.	Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos
Resolução RDC nº 12, de 2 de janeiro de 2001 Ver Instrução Normativa nº 60, de 23 de dezembro de 2019 Ver Resolução RDC nº 331, de 23 de dezembro de 2019	Aprova o Regulamento Técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos.	Padrões microbiológicos
Resolução RE nº 1.163, de 4 de maio de 2018	Defere as petições de avaliações relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos conforme relação anexa.	Permite a comercialização pela empresa DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA. de Extrato Hidroalcoólico de cascas de Catuaba, Extrato Hidroalcoólico de lenho e cascas de Marapuama e Extrato Hidroalcoólico de talos e folhas de Jurubeba, na Função AROMATIZANTE, para BEBIDAS ALCOÓLICAS
Resolução RE nº 5.052, de 10 de novembro de 2011	Dispõe sobre a proibição da importação, fabricação, distribuição e comercialização, em todo território nacional, de alimentos e bebidas à base de Aloe vera	Aloe vera
Resolução RE nº 2.562, de 7 de outubro de 2005	Revoga a Resolução RE nº 148, de 16 de agosto de 2002.	Tartrazina

LEGISLAÇÃO INMETRO e CONMETRO

Portaria INMETRO nº 45, de 24 de fevereiro de 2003	Prorroga até 31/08/03 a data do início da vigência da Portaria INMETRO nº 157 de 19/08/02, que estabelece a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos. Revogar o subitem 4.4 do Regulamento Técnico Metrológico da Portaria acima citada.	Conteúdo líquido
Portaria INMETRO nº 157, de 19 de agosto de 2002	Estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido dos produtos pré-medidos.	Conteúdo líquido; rótulo
Resolução nº 12, de 12 de outubro de 1988	Adoção do quadro geral de unidades de medida e emprego de unidades do Sistema Internacional de Unidades - S.I.	Unidades de Medida
Resolução nº 11, de 12 de outubro de 1988	Aprova a Regulamentação Metrológica	Sistema Internacional de Unidades – SI; Os rótulos utilizados pelas indústrias de bebidas devem trazer, de forma clara e visível, a indicação em litros, seus múltiplos e submúltiplos, do volume de bebida contida no recipiente.

LEGISLAÇÃO MERCOSUL

Decreto nº 5.738, de 30 de março de 2006	Dispõe sobre a execução da Decisão nº 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 “Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira”, adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.	Aduana
Decreto nº 5.455, de 2 de junho de 2005	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 23 de fevereiro de 2005.	Acordo de complementação econômica
Resolução MERCOSUL/GMC n°12, de 2002	Modificação da Resolução GMC n° 45/96 - Regulamento Vitivinícola do Mercosul.	Regulamento Vitivinícola
Resolução MERCOSUL/GMC nº 14, de 2001	Regulamento Técnico Mercosul de Produtos de Cervejaria.	Cerveja
Resolução Mercosul/GMC nº 86, de 1996	Regulamento técnico do Mercosul sobre aditivos alimentares a serem empregados segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF).	Boas Práticas de Fabricação; BPF
Resolução Mercosul/GMC nº 86, de 1996 - ANEXO A	Anexo A - Aditivos Segundo as Boas Práticas de Fabricação.	Aditivos; Boas Práticas de Fabricação; BPF
Resolução MERCOSUL/GMC nº 45, de 1996	Reglamento Vitivinicola del Mercosur.	Regulamento Vitivinícola

LEGISLAÇÃO CORRELATA

Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.	Estrutura MAPA
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017	Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.	Dispensa de reconhecimento de firma e autenticação; Carta de Serviços ao Usuário
Decreto nº 8.471, de 22 de junho de 2015 ALTERA o Decreto nº 5.741, de 2006	Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.	SUASA
Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010	Regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.	Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010	Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.	IPI; Rótulo para exportação
Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006	Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. SUASA.	SUASA
Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005	Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.	OGM; Comissão Nacional de Biossegurança
Decreto nº 1.263, de 10 de outubro de 1994	Ratifica a declaração de adesão aos arts. 1º a 12 e ao artigo 28, alínea l, do texto da revisão de Estocolmo da Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial.	Convenção de Paris
Decreto n° 635, de 21 de agosto de 1992	Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estocolmo a 14 de julho de 1967.	Convenção de Paris
Decreto nº 75.572, de 8 de abril de 1975	Promulga a Convenção de Paris para proteção da Propriedade Industrial. (Observação: este documento compara as mudanças ocorridas nas Convenções realizadas em Paris, Haia e Estocolmo).	Convenção de Paris (Não consta do site do Planalto)
Instrução Normativa nº 14, de 14 de novembro de 2018	Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.	Processo administrativo de responsabilização (PAR)
Instrução Normativa nº 22, de 17 de maio de 2011	Define para os efeitos do § 3º do art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que as atividades e situações de alto grau de risco, sobre os aspectos de defesa agropecuária.	As atividades e situações de alto grau de risco, sobre os aspectos de defesa agropecuária, são todas aquelas que possam resultar em perigo a segurança, a idoneidade, a higiene e a identidade dos produtos e dos insumos agropecuários, ou que concorram para fraudes econômicas.
Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 1º de abril de 2004	Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos e Ingredientes Alimentares que Contenham ou sejam Produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados.	OGM; rótulo
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.	Lei de Acesso a Informações - LAI
Lei nº 12.341, de 1º de dezembro de 2010	Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nos 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000.	Destinação de produtos de origem animal; destinação de produtos de origem vegetal
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010	Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.	Política Nacional de Resíduos Sólidos
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005	Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.”	OGM; Comissão Nacional de Biossegurança
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999	Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.	Prescrição de ação punitiva; processo administrativo
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999	Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.	Processo administrativo
Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998	Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.	Crime hediondo; crime contra a saúde pública
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996	Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.	Propriedade industrial
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991	Dispõe sobre a política agrícola.	Política agrícola
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990	Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.	Proteção ao consumidor; Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990	Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.	Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 6.137, de 7 de novembro de 1974	Acrescenta parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e ao artigo 1º da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964.	Rótulo para exportação
Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964	Dispõe sobre a Marcação de Volumes para Exportação e dá outras Providências.	Rótulo para exportação
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964	Dispõe sobre o Imposto de Consumo e Reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.	Rótulo para exportação
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006	Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, altera dispositivos das Leis nos. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e revoga as Leis n os. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.	Tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte
Portaria nº 562, de 11 de abril de 2018	Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA/MAPA), na forma dos Anexos I e II desta Portaria.	Regimento Interno da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA
Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018	Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), na forma do Anexo desta Portaria.	Regimento Interno da Secretaria Executiva e SFAs
Portaria nº 72, de 30 de junho de 2003	Modelo de carimbo fiscal - MAPA.	Carimbo fiscal
Portaria nº 81, de 23 de janeiro de 2002	Estabelece regra para a informação aos consumidores sobre mudança de quantidade de produto comercializado na embalagem.	Rótulo; mudança de quantidade
Resolução nº 16, de 17 de dezembro de 2009	Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual.	Microempreendedor individual

VIGIAGRO

Instrução Normativa nº 32, de 3 de julho de 2018 ALTERA PARCIALMENTE a IN nº 51, de 2011	A Instrução Normativa MAPA nº 51, de 4 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações.	VIGIAGRO, Procedimentos
Instrução Normativa nº 13, de 09 de abril de 2018	Altera Anexo da Instrução Normativa n° 39, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.	Atualiza o Anexo XXXIV do Manual do VIGIAGRO
Instrução Normativa nº 12, de 29 de março de 2018	Os Anexos XVIII, XXIII, XXVI, XXVII, XXIX, XXXI, XXXVIII, XL, XLVI e XLVII da Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação.	Atualiza os Anexos XVIII, XXIII, XXVI, XXVII, XXIX, XXXI, XXXVIII, XL, XLVI do Manual do VIGIAGRO
Instrução Normativa nº 51, de 4 de novembro de 2011 ALTERADA pela IN nº 32, de 2018	A importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários constantes do Anexo desta Instrução Normativa atenderá os critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).	VIGIAGRO, Procedimentos
Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017	Aprovar o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.	Manual do VIGIAGRO - altera a validade dos Certificados de Inspeção de Importação

REFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

CODEX STAN 247-2005	Codex General Standard for Fruit Juices and Nectars.	Codex (versão em inglês); Suco; Néctar
CODEX STAN 192-1995	Codex General Standard for Food Additives.	Codex (versão em inglês); Aditivo

ARQUIVOS DE INTERESSE

Alegações de Propriedade Funcional Aprovadas - Anvisa	Alegação de Propriedade Funcional - Anvisa.	Alegação de propriedade funcional
Biblioteca de alimentos, 2018	As Bibliotecas são documentos que reúnem todas as normas vigentes de determinado macrotema, divididos por temas. O objetivo é facilitar o acesso e a compreensão do Estoque Regulatório ao público interno e externo, bem como aprimorar o processo de elaboração e revisão das normativas.	Compêndio de normativas vigentes da ANVISA
Cartilha O Olho do Consumidor – MAPA, 2009	Rotulagem de Produtos Orgânicos.	Rótulo
Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária - CONAR, 2017	Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.	Publicidade de bebidas alcoólicas
Guia Alimentar para a População Brasileira, 2014	Guia Alimentar para a População Brasileira, Ministério da Saúde.	Guia Alimentar
Guia para Comprovação da Segurança de Alimentos e Ingredientes, 2013	Guia para Comprovação da Segurança de Alimentos e Ingredientes.	Comprovação da Segurança de Alimentos e Ingredientes
INS - Sistema Internacional de Numeração de Aditivos Alimentares	O Sistema Internacional de Numeração de Aditivos Alimentares foi elaborado pelo Comitê do Codex sobre Aditivos Alimentares e Contaminantes de Alimentos para estabelecer um sistema numérico internacional de identificação dos aditivos alimentares nas listas de ingredientes como alternativa à declaração do nome específico do aditivo.	INS
Manual de Orientação aos Consumidores – Anvisa, 2008	Manual de Orientação aos Consumidores - Anvisa.	Consumidores
Manual de Redação da Presidência da República, 2018	Manual de Redação da Presidência da República, 3ª edição, revista, atualizada e ampliada, Brasília, 2018	Manual de Redação da Presidência da República
PARA 2013 a 2015 - ANVISA	Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos - PARA.	Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos
Rotulagem de Alimentos Alergênicos, 2017	Rotulagem de Alimentos Alergênicos, Perguntas & Respostas, Anvisa, 2017	Rotulagem de Alimentos Alergênicos
Rotulagem Nutricional Obrigatória Manual de Orientação às Indústrias de Alimentos Anvisa, 2005	Rotulagem Nutricional Obrigatória Manual de Orientação às Indústrias de Alimentos - Anvisa.	Rótulo

LITERATURA PARA CONSULTA - ÁREA DE BEBIDAS

Farmacopéia - volume 1 - 5ª edição, 2010	Brasil. Farmacopeia Brasileira, volume 1 / Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Brasília: Anvisa, 2010. 546p., 1v/il.1. Substâncias farmacêuticas químicas, vegetais e biológicas. 2. Medicamentos e correlatos. 3. Especificações e métodos de análise. I Título.	Farmacopéia
Farmacopéia - volume 2 - 5ª edição, 2010	Brasil. Farmacopeia Brasileira, volume 2 / Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Brasília: Anvisa, 2010. 904p., 2v/il. 1. Substâncias farmacêuticas químicas, vegetais e biológicas. 2. Medicamentos e correlatos. 3. Especificações e métodos de análise. I Título. ISBN 978-85-88233-41-6	Farmacopéia - Monografias
INMETRO, Sistema Internacional de Unidades - SI, 2012	Sistema Internacional de Unidades: SI. Duque de Caxias, RJ: INMETRO/CICMA/SEPIN, 2012. 94 p., 1ª Edição Brasileira da 8ª Edição do BIPM.	Sistema Internacional de Unidades - SI
Manual de Garantia da Qualidade Analítica, 2015	Manual de Garantia da Qualidade Analítica, Áreas de Identidade e Qualidade de Alimentos e de Insumos, MAPA/LANAGRO, 2015.	Manual de Garantia da Qualidade Analítica
Manual de Procedimentos para Laboratórios, 2017	Área de físico-química e microbiologia de bebidas e vinagres, Brasília, DF, 2017.	Manual CGAL para laboratórios de bebidas
Resolução RDC nº 167, de 24 de julho de 2017	Aprovado o 2º Suplemento da Farmacopeia Brasileira, 5ª edição.	Farmacopéia, Segundo Suplemento, Atualizado em 11/10/2017
Resolução RDC nº 59, de 3 de fevereiro de 2016	Aprova o Primeiro Suplemento da Farmacopeia Brasileira, 5ª edição, e dá outras providências.	Farmacopéia, Primeiro Suplemento, Atualizado em 14/11/2016
Tabela Brasileira de Composição de Alimentos – TACO, 2011	Tabela brasileira de composição de alimentos / NEPA – UNICAMP, 4. ed. rev. e ampl. Campinas: NEPA- UNICAMP, 2011. 161 p.	Tabela brasileira de composição de alimentos - TACO
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), 2018	Baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, atualizado com sua VI Emenda	TIPI

Nota: para ter acesso a todos os anexos dos CAD 04, CAD 05, CAD 06 e CAD 07 da Instrução Normativa nº 24, de 8 de setembro de 2005 acesse: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=consultarLegislacaoFederal

FONTES DE PESQUISA - SÍTIOS NA INTERNET

LEGISLAÇÃO

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

SISLEGIS

http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=abreLegislacaoFederal&chave=50674&tipoLegis=A

VISALEGIS

http://portal.anvisa.gov.br/legislacao

SAÚDE LEGIS

http://portal2.saude.gov.br/saudelegis/LEG_NORMA_PESQ_CONSULTA.CFM

LEGISLAÇÃO INMETRO

http://www.inmetro.gov.br/legislacao/

ABNT

http://www.abnt.org.br/normalizacao/lista-de-publicacoes/abnt

IBGE (o código do município adotado no SIPE e no SIPEAGRO é o do IBGE)

http://www.ibge.gov.br/cidadesat/default.php

LEGISLAÇÃO MERCOSUL

https://www.mercosur.int/pt-br/documentos-e-normativa/resolucoes/

CONAR

http://www.conar.org.br/

ADVERTÊNCIA: Estes textos não substituem os publicados no Diário Oficial da União - DOU

Encontrou alguma informação errada ou desatualizada?

Envie e-mail para: cgvb-dipov@agricultura.gov.br, Assunto: Atualização Biblioteca de Normas – Site MAPA

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