Bebidas

publicado 14/01/2019 17h45, última modificação 02/12/2019 15h10

Bebidas

A legislação brasileira sobre bebidas é dividida em dois segmentos: as normas referentes ao vinho e derivados da uva e do vinho e as normas relativas às demais bebidas.

Os vinhos e derivados da uva e do vinho são regidos pela Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1988 regulamentada pelo Decreto n° 8.198, de 20 de fevereiro de 2014. As bebidas em geral são regidas pela Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, regulamentadas pelo Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009.

Recentemente foi publicada a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 1994. Porém, carece de Decreto para a sua regulamentação.

As bebidas e vinhos e derivados da uva e do vinho definidas nas legislações acima citadas possuem a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade - PIQs estabelecida em Instruções Normativas específicas. 

Os aditivos e os coadjuvantes de tecnologia permitidos em cada bebida e nos vinhos e derivados da uva e do vinho estão definidos em legislações específicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, salvo disposições contrárias estabelecidas em normas e decretos do MAPA.

Para acessar documento de consolidação dos Padrões de Identidade e Qualidade - PIQ's, denominações e parâmetros analíticos clique AQUI (versão 28/11/2019) 

ADVERTÊNCIA: Estes textos não substituem os publicados no Diário Oficial da União - DOU

BIBLIOTECA DE NORMAS VINHOS E BEBIDAS

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DE BEBIDAS, FERMENTADOS ACÉTICOS, VINHO E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO

NORMATIVA

EMENTA

PALAVRAS-CHAVE

Norma Operacional nº 1, de 24 de janeiro de 2019

ANEXO (versão 28/11/2019)

Aprova a Consolidação das Normas de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados a ser utilizada pela inspeção e fiscalização agropecuária e pelos administrados, na forma do Anexo desta norma. 

Compêndio; Bebidas; Vinho e Derivados; Padrões de Identidade e Qualidade; Aditivos; Contaminantes; Modelos de documentos para Importação e Exportação; Legislações MAPA e ANVISA; Legislações correlatas.

REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS E DE PRODUTOS

NORMATIVA

EMENTA

PALAVRAS-CHAVE

Instrução Normativa nº 72, de 16 de novembro de 2018

 

 Aprova os requisitos e os procedimentos administrativos para o registro de estabelecimentos e de produtos classificados como bebidas e fermentados acéticos, na forma desta Instrução Normativa.

Registro de Estabelecimentos e de Produtos

LEGISLAÇÃO - GERAL (Alimentos e Bebidas)

NORMATIVA

EMENTA

PALAVRAS-CHAVE

Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969

Institui normas básicas sobre alimentos.

 

Definições; rótulo

Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019

Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.

Polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural

Decreto nº 9.902, de 8 de julho de 2019

Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Registro de produto sem padrão; PIQ Cerveja; Coletas de amostra fiscal

Decreto nº 9.799, de 23 de maio de 2019

Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Atendimento do Acordo México-Brasil, reconhecimento mútuo Tequila e Cachaça

Decreto nº 8.592, de 16 de dezembro de 2015

Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Permite a fabricação de bebidas não-alcoólicas, hipocalóricas, que tenham o conteúdo de açúcares, adicionado normalmente na bebida convencional, parcialmente substituído por edulcorante hipocalórico ou não-calórico, natural ou artificial, em conjunto ou separadamente. Rotulagem: “baixo em açúcares” ou “reduzido em açúcares”

Decreto nº 8.471, de 22 de junho de 2015

Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de bebidas

Decreto nº 7.968, de 26 de março de 2013

Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Alteração denominação uísque

Decreto n° 6.871, de 4 de junho de 2009

Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

 

Bebidas em geral; definições; rótulo; PIQs; infrações; sanções

Decreto nº 55.871, de 26 de março de 1965

Modifica o Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961, referente a normas reguladoras do emprego de aditivos para alimentos, alterado pelo Decreto nº 691, de 13 de março de 1962.

Aditivos Químicos em Alimentos [válido para os Contaminantes Inorgânicos: Antimônio; Cobre (Bebidas alcoólicas fermento-destiladas; Refrescos e Refrigerantes, Sucos de Frutas e Xaropes naturais); Cromo; Mercúrio; Níquel, Selênio e Zinco]

Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003

Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

OGM; produto transgênico; rótulo

Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961

Dispõe sobre Normas Técnicas Especiais Reguladoras do Emprego de Aditivos Químicos a Alimentos.

Aditivos Químicos em Alimentos

Instrução Normativa nº 81, de 19 de dezembro de 2018

Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade e os Procedimentos para uso na Alimentação Animal de Coprodutos da Indústria da Alimentação Humana e a Animal, na forma desta Instrução Normativa e dos Anexos I e II.

Resíduos das indústrias de bebida mista de frutas, néctar de frutas, cerveja; Resíduos das indústrias de suco de frutas; Resíduos das indústrias de preparados sólidos para refrescos; Resíduos das indústrias de xaropes

Instrução Normativa nº 72, de 16 de novembro de 2018

Aprovar os requisitos e os procedimentos administrativos para o registro de estabelecimentos e de produtos classificados como bebidas e fermentados acéticos, na forma desta Instrução Normativa.

Registro de Estabelecimento e de Produtos

Instrução Normativa nº 68, de 6 de novembro de 2018

Fica estabelecida a obrigatoriedade de constar, de modo claro, preciso e ostensivo, na rotulagem de cervejas, as informações que indiquem os ingredientes que compõem o produto, substituindo as expressões genéricas “cereais não malteados ou matados” pela especificação dos nomes dos cereais e matérias-primas efetivamente utilizados como adjunto cervejeiro.

Rotulagem Cerveja

Instrução Normativa nº 67, de 5 de novembro de 2018 RETIFICAÇÃO, 28 de novembro de 2018

Inclui o parágrafo único no art. 27 da IN 67, de 2018.

Alteração da IN nº 67, de 2018

Instrução Normativa nº 67, de 5 de novembro de 2018

REVOGA PARCIALMENTE a IN nº 54, de 2009 e a IN nº 55, de 2009

Procedimentos de informatização dos trâmites administrativos de certificação para exportação e importação de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho.

Certificação para Importação e Exportação de Bebidas

 

 

Instrução Normativa nº 4, de 6 de fevereiro de 2017

ALTERA PARCIALMENTE a IN nº 32, de 2010

Altera os artigos 3°, 4°, 5°, 6°, 9°, 10, 12, 15, 16, 17 e 18 da Instrução Normativa n° 32, de 04 de novembro de 2010

Termos de fiscalização, finalidade e prazos

Instrução Normativa nº 41, de 29 de outubro de 2015

A Instrução Normativa nº 57, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações.

Rede de laboratórios credenciados ao MAPA; definições; documentos necessários

Instrução Normativa nº 34, de 21 de outubro de 2015

Fica instituído no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA o Sistema Eletrônico Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários - SIPEAGRO, na forma desta Instrução Normativa.

SIPEAGRO

Instrução Normativa nº 19, de 25 de junho de 2014

Alterar os arts. 5º, 19, 32 e 41 da Instrução Normativa nº 57, de 11 dezembro de 2013.

Rede de laboratórios credenciados ao MAPA; definições; documentos necessários

Instrução Normativa nº 57, de 11 de dezembro de 2013

Estabelecer os critérios e requisitos para o credenciamento e monitoramento de laboratórios pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, na forma da presente Instrução Normativa. Art. 2º Os laboratórios credenciados pelo MAPA integram a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Rede de laboratórios credenciados ao MAPA; definições; documentos necessários

Instrução Normativa nº 32, de 04 de novembro de 2010

Definir os modelos de documentos, bem como suas respectivas finalidades, a serem adotados no exercício da fiscalização de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho e de suas matérias-primas.

Termos utilizados na fiscalização

Instrução Normativa nº 19, de 30 de junho de 2010

Altera o art. 24 e o § 3º do art. 44 da Instrução Normativa MAPA nº 55, de 18 de novembro de 2009.

Modelos de Etiqueta e Invólucro de Lacração da Amostra, Divulgação de lista de organismos e laboratórios dos países exportadores de produto para o Brasil, responsáveis pela emissão dos certificados de origem e de análise

Instrução Normativa nº 55, de 18 de novembro de 2009

REVOGADA PARCIALMENTE PELA IN nº 67, de 2018

 

Estabelecer para os produtos bebida, fermentado acético e matéria-prima, assim como todo produto abrangido pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, os procedimentos para coleta e destinação de amostra de produto; para a realização de análise pericial ou perícia de contraprova e para análise de desempate ou perícia de desempate de amostra de produto; para amostragem de produto importado; e para exportação e importação de produto.

Termos utilizados para procedimento de importação e exportação

Instrução Normativa nº 50, de 5 de novembro de 2007

Fica revogada a Instrução Normativa nº 03, de 3 de março de 2005.

Torna desnecessária a apresentação de declaração de Inexistência de Débito Fiscal junto ao MAPA

Instrução Normativa nº 24, de 8 de setembro de 2005

Aprova o Manual Operacional de Bebidas e Vinagres.

Acesso aos ANEXOS da IN nº 24, de 2005

CAD 02 AVALIAÇÃO FÍSICO-QUÍMICA

CAD 03 INCERTEZA NA MEDIÇÃO

CAD 04 FERMENTADOS ALCOÓLICOS

CAD 05 DESTILADOS

CAD 06 VINAGRE

CAD 07 NÃO ALCOÓLICOS

Observação: para ter acesso a todos os anexos dos CAD 04, CAD 05, CAD 06 e CAD 07 veja nota ao final desta tabela. 

Manual da Qualidade, Protocolo de Validação de Métodos Físico-Químicos, Protocolo de Cálculo da Incerteza Associada às Medições e os Métodos de Análise de Bebidas Fermentadas, Destiladas, Não Alcoólicas e de Vinagre, que passam a constituir padrões oficiais para análise físico-química de bebidas e vinagre

Instrução Normativa nº 55, de 18 de outubro de 2002

Aprova o regulamento técnico para fixação de critérios para indicação da denominação do produto na rotulagem de bebidas, vinhos, derivados da uva e do vinho e vinagres.

Definições, rótulo

Instrução Normativa nº 5, de 31 de março de 2000

Aprova o Regulamento Técnico para a fabricação de bebidas e vinagres, inclusive vinhos e derivados da uva e do vinho, dirigido aos estabelecimentos que especifica.

Definições; requisitos gerais para os estabelecimentos

Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018

Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.

Polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural

Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003

Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.

Rótulo; "Contém Glúten" ou "Não Contém Glúten", conforme o caso

Lei n° 8.936, de 24 de novembro de 1994

Altera dispositivos dos arts. 9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994.

Valor máximo de multa para bebidas em geral e valor de multa para depositário infiel

Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994

Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.

Bebidas em geral; definições e aplicações; rótulo

Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971

Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.

Rótulo; proibição de reprodução da Bandeira Nacional em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda

Portaria nº 2.658, de 22 de dezembro de 2003

Definir o símbolo de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003, na forma do anexo à presente portaria.

Símbolo transgênico; Rotulagem

Portaria nº 40, de 20 de janeiro de 1998

Aprova o Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres, em anexo, baseado nos princípios do Sistema de Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle - APPCC.

Manual APPCC; definições, adesão espontânea

Resolução RDC nº 20, de 22 de março de 2007

Aprova o “Regulamento Técnico sobre Disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em Contato com Alimentos”.

Embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos

Resolução RDC nº 2, de 15 de janeiro de 2007

Aprova o Regulamento Técnico sobre Aditivos Aromatizantes, que consta como Anexo da presente Resolução.

Aditivo alimentar; aromatizante; definições; rótulo

Resolução RDC nº 359, de 23 de dezembro de 2003

Aprova Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional.

Porções de alimentos; definições; rótulo

Resolução RE nº 2.562, de 7 de outubro de 2005

Revoga a Resolução RE nº 148, de 16 de agosto de 2002, a qual dispõe que "os alimentos contendo o aditivo corante TARTRAZINA (INS 102) devem conter nos dizeres de rotulagem, de forma claramente visível e destacada, a seguinte advertência: Este produto contém o corante TARTRAZINA que pode causar reações alérgicas em pessoas sensíveis".

O nome do corante Tartrazina deverá aparecer por extenso na lista de ingredientes; rótulo

EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

Despacho Decisório, de 14 de novembro de 2019

Estabelecer que será estendido até o dia 31 de dezembro de 2019 o prazo para adequação dos laudos de importação de vinhos, na forma contida na IN MAPA nº 67, de 15 de novembro de 2018, sendo indispensáveis que constem nos referidos laudos os seguintes parâmetros analíticos.

Extensão do prazo da IN nº 67, de 2018 até 31 de dezembro de 2019 para importação de vinhos

Instrução Normativa nº 67, de 5 de novembro de 2018 -

RETIFICAÇÃO, 28 de novembro de 2018

Inclui o parágrafo único no art. 27 da IN 67, de 2018.

Alteração da IN nº 67, de 2018

Instrução Normativa nº 67, de 5 de novembro de 2018

REVOGA PARCIALMENTE a IN nº 54, de 2009 e a IN nº 55, de 2009

Procedimentos de informatização dos trâmites administrativos de certificação para exportação e importação de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho.

Certificação para Importação e Exportação de Bebidas

 

Instrução Normativa nº 32, de 3 de julho de 2018

ALTERA a IN nº 51, de 2011

A Instrução Normativa MAPA nº 51, de 4 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações.

VIGIAGRO, Procedimentos

Instrução Normativa nº 13, de 09 de abril de 2018

Altera Anexo da Instrução Normativa n° 39, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

Atualiza o Anexo XXXIV do Manual do VIGIAGRO

Instrução Normativa nº 12, de 29 de março de 2018

Os Anexos XVIII, XXIII, XXVI, XXVII, XXIX, XXXI, XXXVIII, XL, XLVI e XLVII da Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação.

Atualiza os Anexos XVIII, XXIII, XXVI, XXVII, XXIX, XXXI, XXXVIII, XL, XLVI do Manual do VIGIAGRO

Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017

Aprovar o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

Manual do VIGIAGRO - altera a validade dos Certificados de Inspeção de Importação

Instrução Normativa nº 51, de 4 de novembro de 2011

ALTERADA pela IN nº 32, de 2018

A importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários constantes do Anexo desta Instrução Normativa atenderá os critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

VIGIAGRO, Procedimentos

Instrução Normativa nº 55, de 18 de novembro de 2009

REVOGADA PARCIALMENTE PELA IN nº 67, de 2018

 

Estabelecer para os produtos bebida, fermentado acético e matéria-prima, assim como todo produto abrangido pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, os procedimentos para coleta e destinação de amostra de produto; para a realização de análise pericial ou perícia de contraprova e para análise de desempate ou perícia de desempate de amostra de produto; para amostragem de produto importado; e para exportação e importação de produto.

Termos utilizados para procedimento de importação e exportação

Instrução Normativa nº 54, de 18 de novembro de 2009

REVOGADA PARCIALMENTE PELA IN nº 67, de 2018

Estabelece para verificação dos padrões de identidade e qualidade de vinho e derivados da uva e do vinho os procedimentos para colheita e destinação de amostras para realização de análise pericial ou perícia de contraprova e de análise ou perícia de desempate de amostra de amostragem de importados e para exportação e importação.

Exportação; importação; amostragem

LEGISLAÇÃO - ALCOÓLICOS

Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996

Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição.

Propaganda e rotulagem de bebidas; rótulo; bebidas potáveis com teor alcoólico superior a 13º GL - "Evite o Consumo Excessivo de Álcool"

Instrução Normativa nº 41, de 17 de setembro de 2019

Estabelecer o Padrão de Identidade e Qualidade da Kombucha em todo o território nacional, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.

PIQ Kombucha

Instrução Normativa nº 17, de 9 de abril de 2018 RETIFICAÇÃO, 26 de abril de 2018

ALTERA a IN nº 17, de 2018

Correção de unidades de teores máximos permitidos.

Alteração da IN nº 17, de 2018

Instrução Normativa nº 17, de 9 de abril de 2018

ALTERA a IN nº 35, de 2010

O artigo 8º da Instrução Normativa Mapa nº 35, de 16 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação.

PIQ Bebida alcoólica por mistura

Instrução Normativa nº 34 de 29 de novembro de 2012

Estabelecer a complementação dos padrões de identidade e qualidade para as bebidas fermentadas.

PIQ Bebidas Fermentadas (Fermentado de Fruta; Fermentado de Fruta Licoroso; Fermentado de Fruta Composto; Sidra; Hidromel; Fermentado de Cana; e Saquê ou Sake)

Instrução Normativa nº 29 de 19 de setembro de 2012

Estabelece a complementação dos padrões de identidade e qualidade para bebidas alcoólicas retificadas.

PIQ Bebidas Alcoólicas Retificadas (Aquavit, Corn, Genebra, Gim, Steinhaeger, Vodka)

Instrução Normativa nº 15, de 31 de março de 2011

Estabelece a complementação dos padrões de identidade e qualidade para algumas bebidas alcoólicas destiladas, comercializadas em todo o território nacional.

PIQ Aguardente de Melaço; PIQ Aguardente de Cereal; PIQ Aguardente de Vegetal; PIQ Aguardente de Rapadura; PIQ Aguardente de Melado; PIQ Aguardente de Fruta; PIQ Arac; PIQ Rum; PIQ Sochu; PIQ Tiquira; e PIQ Uísque

Instrução Normativa nº 35, de 16 de novembro de 2010 RETIFICAÇÃO, 29 de novembro de 2010

Retificação de fórmula.

Corrige fórmula

Instrução Normativa nº 35, de 16 de novembro de 2010

Estabelecer, na forma desta Instrução Normativa, a complementação dos padrões de identidade e qualidade para as bebidas alcoólicas por mistura, comercializadas em todo o território nacional.

PIQ Licor; PIQ Bebida Alcoólica Mista; PIQ Batida; PIQ Fermentado de Frutas Misto; PIQ Caipirinha Industrializada; PIQ Preparado Líquido ou Sólido para... (acrescido do nome da bebida alcoólica por mistura a ser elaborada); PIQ Coquetel Composto; PIQ Bebida Alcoólica Composta; PIQ Aperitivo; e PIQ Aguardente Composta; Contaminantes inorgânicos [válido para os Contaminantes Inorgânicos: Arsênio (Caipirinha); Cobre (Caipirinha); Chumbo (Caipirinha)]

Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013

Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.

Sistema de Controle de Produção de Bebidas – Sicobe; Bebidas alcoólicas; Selo de controle

Lei nº 10.702, de 14 de julho de 2003

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal.

Bebida alcoólica; propaganda

Lei nº 10.167, de 27 de dezembro de 2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

Bebida alcoólica; propaganda

Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996

Dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal.

Propaganda e rotulagem de bebidas; rótulo; bebidas potáveis com teor alcoólico superior a 13º GL - "Evite o Consumo Excessivo de Álcool"

LEGISLAÇÃO - ALCOÓLICOS - CACHAÇA

Decreto nº 9.658, de 28 de dezembro de 2018

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.

Cachaça – Indicação Geográfica e produto distintivo do Brasil;

Tequila - Indicação Geográfica e produto distintivo do México

Decreto nº 4.062, de 21 de dezembro de 2001

Define as expressões “cachaça”, “Brasil” e “cachaça do Brasil” como indicações geográficas e dá outras providências.

Definições; Cachaça

Instrução Normativa nº 28, de 8 de agosto de 2014

Alterar o subitem 5.1.2. do Anexo da Instrução Normativa nº 13, de 29 de junho de 2005.

Quantidade de Carbamato de etila em quantidade não superior a 210 ug/l (duzentos e dez microgramas por litro)

Instrução Normativa nº 27, de 13 de setembro de 2012

Alterar o subitem 13.3. do Anexo da Instrução Normativa nº 13, de 29 de junho de 2005.

 

Instrução Normativa nº 27, de 15 de maio de 2008

Alterar o item 9.4 da Instrução Normativa nº 13, de 29 de junho de 2005.

Unidade da Federação e Indicação Geográfica; rótulo

Instrução Normativa nº 58, de 19 de dezembro de 2007

Os itens 4 e 9, do Anexo, da Instrução Normativa nº 13, de 29 de junho de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações.

Vedações; rótulo

Instrução Normativa nº 20, de 25 de outubro de 2005

Aprovar, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa, as Normas Relativas aos Requisitos e Procedimentos para Registro de Estabelecimentos Produtores de Aguardente de Cana e de Cachaça, organizados em Sociedade Cooperativa e os Respectivos Produtos Elaborados.

Cachaça; cooperativa

Instrução Normativa nº 13, de 29 de junho de 2005

Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Aguardente de Cana e para Cachaça.

PIQ Aguardente de Cana; PIQ Cachaça; rótulo; Contaminantes Inorgânicos [válido para os Contaminantes Inorgânicos: Arsênio (Aguardente de Cana e Cachaça); Cobre (Aguardente de Cana e Cachaça); Chumbo (Aguardente de Cana e Cachaça)]

LEGISLAÇÃO - ALCOÓLICOS - CERVEJA

Decreto nº 9.902, de 8 de julho de 2019

Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Registro de produto sem padrão; PIQ Cerveja; Coletas de amostra fiscal

Instrução Normativa nº 81, de 19 de dezembro de 2018

Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade e os Procedimentos para uso na Alimentação Animal de Coprodutos da Indústria da Alimentação Humana e a Animal, na forma desta Instrução Normativa e dos Anexos I e II.

Resíduos das indústrias de cerveja

Instrução Normativa nº 68, de 6 de novembro de 2018

Fica estabelecida a obrigatoriedade de constar, de modo claro, preciso e ostensivo, na rotulagem de cervejas, as informações que indiquem os ingredientes que compõem o produto, substituindo as expressões genéricas "cereais não malteados ou maltados" pela especificação dos nomes dos cereais e matérias-primas efetivamente utilizados como adjunto cervejeiro, na forma desta Instrução Normativa.

Rotulagem de Cerveja; adjuntos cervejeiros

Instrução Normativa nº 54, de 5 de novembro de 2001

Adotar o Regulamento Técnico MERCOSUL de Produtos de Cervejaria.

Definições; PIQ Cerveja; rótulo

Resolução RDC nº 65, de 29 de novembro de 2011

Dispõe sobre a aprovação de uso de aditivos alimentares para fabricação de cervejas.

Aditivos alimentares para Cerveja

Resolução RDC nº 64, de 29 de novembro de 2011

Dispõe sobre a aprovação de uso de coadjuvantes de tecnologia para fabricação de cervejas.

Coadjuvantes de tecnologia para Cerveja

LEGISLAÇÃO - ALCOÓLICOS – TEQUILA

Decreto nº 9.799, de 23 de maio de 2019

Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Atendimento do Acordo México-Brasil, reconhecimento mútuo Tequila e Cachaça

Decreto México, de 26 de outubro de 2018

Promulgatorio del Acuerdo entre los Estados Unidos Mexicanos y la República Federativa del Brasil para el Reconocimiento Mutuo del Tequila y de la Cachaça como Indicaciones Geográficas y Productos Distintivos de México y Brasil, respectivamente, firmado en la Ciudad de México, el veinticinco de julio de dos mil dieciséis.

Acordo México-Brasil de reconhecimento mútuo da Tequila e Cachaça como Indicações Geográficas e produtos distintivos do México e Brasil, respectivamente

Decreto Legislativo nº 154, de 11 de setembro de 2018 Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, Respectivamente, celebrado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016. Acordo México-Brasil de reconhecimento mútuo da Tequila e Cachaça como Indicações Geográficas e produtos distintivos do México e Brasil, respectivamente
Instrução Normativa nº 22 de 9 de julho de 2019 Reconhece o padrão de identidade e qualidade da bebida mexicana tequila segundo as normas oficiais dos Estados Unidos do México. PIQ Tequila
NOM 199 SCFI 2017, de 30 de outubro de 2017 Norma Oficial Mexicana, Bebidas Alcoholicas – Denominación, Especificaciones fisicoquímicas, información comercial y métodos de prueba Tequila: classificação, denominações, PIQ Tequila, aditivos, contaminantes,  controle de qualidade, métodos sensoriais, informações comerciais
NOM 142 SSA SCFI 2014, de 23 de março de 2015 Acuerdo por el cual se estabelece el critério para la verificación de cumplimiento de la Norma Oficial Mexicana NOM-142-SSA1/SFCI-2014, Bebidas alcohólicas. Especificaciones sanitarias. Etiquetado sanitario y comercial. Normas de rotulagem para Tequila
NOM 006 SCFI 2012, de 13 de dezembro de 2012 Norma Oficial Mexicana, Bebidas Alcoholicas – Tequila – Especificaciones. PIQ Tequila
Resolução RDC nº 281, de 29 de abril de 2019 Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos.

Aromatizantes autorizados para uso no MERCOSUL pela Resolução RDC nº 02, de 2007, para a Tequila; e Estabilizante Glicerol - INS 422 para Tequila

LEGISLAÇÃO – NÃO-ALCOÓLICOS

Instrução Normativa nº 41, de 17 de setembro de 2019

Estabelecer o Padrão de Identidade e Qualidade da Kombucha em todo o território nacional, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.

PIQ Kombucha

Instrução Normativa nº 49, de 26 de setembro de 2018

Estabelece a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade de Suco e Polpa de Fruta.

PIQ Suco; PIQ Polpa; rótulo

Instrução Normativa nº 37, de 1º de outubro de 2018 RETIFICAÇÃO, 10 de outubro de 2018

ALTERA a IN nº 37, de 2018

Retifica o item 6.6.1 do anexo II da IN nº 37, 2018.

Altera a IN nº 37, de 2018

Instrução Normativa nº 37, de 1º de outubro de 2018

Estabelece os parâmetros analíticos dos sucos e polpas.

PIQ SUCOS: Suco de Abacate, PIQ Suco de Abacaxi, PIQ Suco de Abricó, PIQ Suco de Abricó da Praia, PIQ Suco de Abiu, PIQ Suco de Acerola, PIQ Suco de Ameixa Preta, PIQ Suco de Ameixa Vermelha, PIQ Suco de Amora, PIQ Suco de Araçá, PIQ Suco de Arônia, PIQ Suco de Pinha, PIQ Suco de Bacuri, PIQ Suco de Butiá, PIQ Suco de Banana, PIQ Suco de Buriti, PIQ Suco de Cacau, PIQ Suco de Cajá, PIQ Suco de Caju, PIQ Suco de Caju Clarificado, PIQ Suco de Caju alto teor de polpa, PIQ Suco de Cana-de-açúcar, PIQ Suco de Carambola, PIQ Suco de Cereja, PIQ Suco de Cereja Ácida, PIQ Suco de Cranberry, PIQ Suco de Cupuaçu, PIQ Suco de Damasco, PIQ Suco de Figo, PIQ Suco de Framboesa Negra, PIQ Suco de Framboesa Vermelha, PIQ Suco de Framboesa-amarela, PIQ Suco de Goiaba, PIQ Suco de Guabiroba, PIQ Suco de Graviola, PIQ Suco de Groselha Negra, PIQ Suco de Groselha Vermelha, PIQ Suco de Jabuticaba, PIQ Suco de Kiwi, PIQ Suco de Lichia, PIQ Suco de Limão, PIQ Suco de Laranja, PIQ Suco de Maçã, PIQ Suco de Mamão, PIQ Suco de Manga, PIQ Suco de Mangaba, PIQ Suco de Maracujá, PIQ Suco de Melancia, PIQ Suco de Melão, PIQ Suco de Mirtilo, PIQ Suco de Morango, PIQ Suco de Murici, PIQ Suco de Nectarina, PIQ Suco de Pêra, PIQ Suco de Pêssego, PIQ Suco de Pitanga, PIQ Suco de Pomelo, PIQ Suco de Romã, PIQ Suco de Sabugueiro, PIQ Suco de Sapoti, PIQ Suco de Tâmara, PIQ Suco de Tamarindo, PIQ Suco de Tangerina, PIQ Suco de Tomate, PIQ Suco de Toranja, PIQ Suco de Umbu;

PIQ POLPAS: PIQ Polpa de Abacate, PIQ Polpa de Abacaxi, PIQ Polpa de Abricó, PIQ Polpa de Abricó da Praia, PIQ Polpa de Abiu, Açaí, PIQ Polpa de Acerola, PIQ Polpa de Ameixa Preta, PIQ Polpa de Ameixa Vermelha, PIQ Polpa de Amora, PIQ Polpa de Araçá, PIQ Polpa de Pinha, PIQ Polpa de Bacuri, PIQ Polpa de Butiá, PIQ Polpa de Banana, PIQ Polpa de Buriti, PIQ Polpa de Cacau, PIQ Polpa de Cajá, PIQ Polpa de Caju, PIQ Polpa de Carambola, PIQ Polpa de Cereja, PIQ Polpa de Coco, PIQ Polpa de Cranberry, PIQ Polpa de Cupuaçu, PIQ Polpa de Framboesa Negra, PIQ Polpa de Framboesa Vermelha, PIQ Polpa de Guabiroba, PIQ Polpa de Goiaba, PIQ Polpa de Graviola, PIQ Polpa de Groselha Negra, PIQ Polpa de Groselha Vermelha, PIQ Polpa de Jabuticaba, PIQ Polpa de Juçara, PIQ Polpa de Kiwi, PIQ Polpa de Lichia, PIQ Polpa de Maçã, PIQ Polpa de  Mamão, PIQ Polpa de Manga, PIQ Polpa de Mangaba, PIQ Polpa de Maracujá, PIQ Polpa de Melancia, PIQ Polpa de Melão, PIQ Polpa de Mirtilo, PIQ Polpa de Morango, PIQ Polpa de Murici, PIQ Polpa de Nectarina, PIQ Polpa de Pêra, PIQ Polpa de Pêssego, PIQ Polpa de Pitanga, PIQ Polpa de Romã, PIQ Polpa de Sapoti, PIQ Polpa de Tamarindo, PIQ Polpa de Umbu

Instrução Normativa nº 37, de 15 de outubro de 2014

ALTERA a IN nº 17, de 2013

Alterar os arts. 2º, 3º, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, todos da Instrução Normativa nº 17, de 19 de junho de 2013.

Altera a IN nº 17, de 2013

Instrução Normativa nº 23, de 8 de julho de 2014

ALTERA a IN nº 19, de 2013

 

Os arts. 3º, 11, 12, 16, 17, 18, 20, 21, 24, 25, 27 e 28, todos da Instrução Normativa nº 19, de 19 de julho de 2013, passam a vigorar com alterações.

Altera a IN nº 19, de 2013

Instrução Normativa nº 42, de 11 de setembro de 2013

ALTERA a IN nº 12, de 2003

Alterar o art. 3º da Instrução Normativa nº 12, de 04 de setembro de 2003, e acrescenta o art. 3º-B.

PIQ Néctar de Laranja, PIQ Néctar de Uva; PIQ Néctar sem padrão; PIQ Néctar Misto; rótulo: quantidade da polpa de fruta ou do suco de fruta ou de vegetal, no néctar e no suco tropical

Instrução Normativa nº 19, de 19 de junho de 2013

REVOGADA PARCIALMENTE pela IN nº 49, de 2018

Estabelecer em todo território nacional a complementação dos padrões de identidade e qualidade para as seguintes bebidas: I - refresco; II - refrigerante; III - bebida composta; IV - chá pronto para consumo; e V - soda.

PIQ Refresco; PIQ Refrigerante; PIQ Bebida Composta; PIQ Chá Pronto Para Consumo; PIQ Soda; Anexo I REVOGADO pela IN nº 49, de 2018

Instrução Normativa nº 18, de 19 de junho de 2013

Estabelecer em todo o território nacional a complementação dos padrões de identidade e qualidade para as seguintes bebidas: I - xarope; II - preparado líquido para refresco; III - preparado líquido para refrigerante; IV - preparado líquido para bebida composta; e V - preparado líquido para chá.

PIQ Xarope; PIQ Preparado Líquido para Refresco; PIQ Preparado Líquido para Refrigerante; PIQ Preparado Líquido para Bebida Composta; PIQ Preparado Líquido para Chá

Instrução Normativa nº 17, de 19 de junho de 2013

Estabelecer em todo o território nacional a complementação dos padrões de identidade e qualidade para as seguintes bebidas: I - Preparado Sólido para Refresco; e II - Preparado Sólido para Bebida Composta.

PIQ Preparado Sólido para Refresco; PIQ Preparado Sólido para Bebida Composta

Instrução Normativa nº 27, de 22 de julho de 2009

Estabelece os procedimentos mínimos de controle higiênico-sanitário, padrões de identidade e características mínimas de qualidade gerais para a água de coco.

 

Definições; PIQ Água-de-coco; rótulo

Instrução Normativa nº 12, de 4 de setembro de 2003

Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade Gerais para Suco Tropical; os Padrões de Identidade e Qualidade dos Sucos Tropicais de Abacaxi, Acerola, Cajá, Caju, Goiaba, Graviola, Mamão, Manga, Mangaba, Maracujá e Pitanga; e os Padrões de Identidade e Qualidade dos Néctares de Abacaxi, Acerola, Cajá, Caju, Goiaba, Graviola, Mamão, Manga, Maracujá, Pêssego e Pitanga.

PIQ Suco Tropical; PIQ Néctar; rótulo (não pode ser utilizada para Suco Tropical de Abacaxi, Caju e Maracujá; conflito com Decreto nº 6.871, de 2009)

Resolução RDC nº 5, de 15 de janeiro de 2007

Aprova o Regulamento Técnico sobre “Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 16.2: Bebidas Não Alcoólicas, Subcategoria 16.2.2: Bebidas Não Alcoólicas Gaseificadas e Não Gaseificadas”, que consta como Anexo da presente Resolução.

Aditivo; Usar para: Refresco; Refrigerante; Bebida Composta; Chá Pronto; Preparado Sólido para Refresco; Preparado Líquido para Refresco; Preparado Líquido para Refrigerante; Preparado Líquido para Chá; Xarope

Resolução RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003

Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.

Rotulagem nutricional

LEGISLAÇÃO – NÃO-ALCOÓLICOS DE BAIXA CALORIA E DIETÉTICOS

Decreto nº 8.592, de 16 de dezembro de 2015

ALTERA o Decreto nº 6.871, de 2009

Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Permite a fabricação de bebidas não-alcoólicas, hipocalóricas, que tenham o conteúdo de açúcares, adicionado normalmente na bebida convencional, parcialmente substituído por edulcorante hipocalórico ou não-calórico, natural ou artificial, em conjunto ou separadamente; Rotulagem: “baixo em açúcares” ou “reduzido em açúcares”

Instrução Normativa nº 36, de 20 de setembro de 2018

ALTERA a IN nº 30, de 1999

Altera o anexo da Instrução Normativa SDA MAPA nº 30, de 1999, itens 8.5 e 8.6.

Rotulagem; Informação nutricional complementar referente a valor energético ou açúcares, as bebidas não alcoólicas poderão ter seu conteúdo de açúcares normalmente adicionado, substituído inteiramente ou parcialmente por edulcorante

Instrução Normativa nº 3, de 14 de fevereiro de 2018

ALTERA a IN nº 30, de 1999

 

Regulamento Técnico para fixação dos padrões de identidade e qualidade para a bebida dietética, de baixa caloria e com informação nutricional complementar.

PIQ Bebida dietética

Instrução Normativa nº 30, de 27 de setembro de 1999

Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para a bebida dietética e a de baixa caloria.

Definições; PIQ Bebida Dietética; PIQ Bebida de Baixa Caloria; rótulo

LEGISLAÇÃO – NÃO-ALCOÓLICOS - POLPA E SUCO DE FRUTAS ARTESANAIS 

Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019

Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.

Polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural

Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018

Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.

Polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural

LEGISLAÇÃO – VINHO, DERIVADOS DA UVA E DO VINHO

Decreto nº 9.348, de 17 de abril de 2018

ALTERA o Decreto nº 8.198, de 2014

 

Altera o Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.

Vinhos e derivados

Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014

Regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.

Vinhos e derivados

Instrução Normativa nº 69, de 6 de novembro de 2018

Estabelece o Regulamento Técnico definindo os requisitos mínimos de identidade e qualidade para Produtos Hortícolas.

REVOGA a Portaria nº 1.012, de 1978

Quando da sua entrada em vigor em 15 de maio de 2019

Instrução Normativa nº 67, de 5 de novembro de 2018

REVOGA PARCIALMENTE a IN nº 54, de 2009 e a IN nº 55 de 2009

Institui os procedimentos de informatização dos trâmites de certificação para exportação e importação de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho.

Exportação, Importação

 

Instrução Normativa nº 48, de 31 de agosto de 2018

ALTERA a IN nº 14, de 2018

A Instrução Normativa n°14, de 8 de fevereiro de 2018, passa a vigor com as seguintes alterações.

PIQ Mistela, PIQ Brandy, PIQ Vinho de mesa, vinho fino e vinho nobre, PIQ Champanhe (Champagne), espumante ou espumante natural, PIQ Bagaceira, grappa ou graspa, PIQ Aguardente de vinho, PIQ Pisco, PIQ Cooler com vinho ou bebida refrescante de vinho, PIQ Sangria, PIQ Coquetel de vinho ou bebida alcoólica mista de vinho, PIQ Alcoólico composto

Instrução Normativa nº 14, de 8 de fevereiro de 2018

Complementação dos padrões de identidade e qualidade do vinho e derivados da uva e do vinho.

PIQ Vinho e derivados da uva e do vinho, PIQ Suco de uva, PIQ Polpa de uva, PIQ Fermentado de uva desalcoolizado, PIQ Vinho de mesa, vinho fino e vinho nobre, PIQ Vinho frisante, PIQ Vinho gaseificado, PIQ Vinho leve, PIQ Champanhe (Champagne), espumante ou espumante natural, PIQ Vinho moscato espumante ou moscatel espumante, PIQ Vinho licoroso, PIQ Vinho composto, PIQ Filtrado doce, PIQ Jeropiga, PIQ Mistela, PIQ Mistela composta, PIQ Conhaque, PIQ Bagaceira, grappa ou graspa, PIQ Aguardente de vinho, PIQ Pisco, PIQ Cooler com vinho ou bebida refrescante de vinho, PIQ Sangria, PIQ Coquetel de vinho ou bebida alcoólica mista de vinho, PIQ Alcoólico composto, PIQ Vinagre, PIQ Vinagre Balsâmico

Instrução Normativa nº 6, de 3 de abril de 2012

Estabelece os padrões de identidade e qualidade e a classificação dos fermentados acéticos.

PIQ Fermentado Acético

Instrução Normativa nº 49, de 1º de novembro de 2011

 Estabelece as Práticas Enológicas Lícitas para a elaboração de vinho e mosto de uva e para a uva destinada à industrialização.

Práticas Enológicas Lícitas

Instrução Normativa nº 18, de 30 de junho de 2010

ALTERADA PARCIALMENTE pela IN nº 67, de 2018

Alterar o art. 24, o inciso III do art. 36 e o § 3º do art. 44 da Instrução Normativa MAPA nº 54, de 18 de novembro de 2009.

Exportação; importação; amostragem

Instrução Normativa nº 54, de 18 de novembro de 2009

REVOGADA PARCIALMENTE pela IN nº 67, de 2018

Estabelece para verificação dos padrões de identidade e qualidade de vinho e derivados da uva e do vinho os procedimentos para colheita e destinação de amostras; para realização de análise pericial ou perícia de contraprova e de análise ou perícia de desempate de amostra; de amostragem de importados e para exportação e importação.

Exportação; importação; amostragem

Instrução Normativa n° 10, de 14 de abril de 2009

Oficializa a metodologia analítica para determinação da razão isotópica 18O/16O da água dos vinhos.

 

Razão isotópica 18O/16O

Instrução Normativa nº 39, de 8 de agosto de 2007

Oficializa o método analítico para determinação da razão isotópica do carbono em suco, refresco, néctar e bebida de uva.

Razão isotópica do carbono

Instrução Normativa nº 34, de 4 de outubro de 2006

Aprova, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa, as Normas, Requisitos e Procedimentos para Registro de Estabelecimento Produtor de Vinho e Derivados da Uva e do Vinho, Organizado em Cooperativa Legalmente Constituída, e para Registro dos Respectivos Produtos Elaborados.

Vinho e derivados; cooperativa

Instrução Normativa nº 4, de 5 de fevereiro de 2001

REVOGADA PARCIALMENTE pela IN nº 06, de 2012

Aprova a Metodologia de Análise da Razão Isotópica que especifica em Produtos e Subprodutos das Plantas do Ciclo Fotossintético que menciona.

Razão Isotópica 13C/12C

REVOGADA PARCIALMENTE, itens 5.4 e 6, pela IN nº 06, de 2012

Lei nº 12.959, de 19 de março de 2014

ALTERA PARCIALMENTE a Lei nº 7.678, de 1988.

A Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988 passa a vigorar acrescida do art. 2º-A.

Vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural

Lei nº 12.320, de 6 de setembro de 2010

Dá nova redação ao caput do artigo 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.

Definição de Vinho Composto

Lei nº 10.970, de 12 de novembro de 2004

Altera dispositivos da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.

Definições; vinho e derivados

Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988

Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.

Definições; vinho e derivados; infrações; sanções

Portaria nº 33, de 28 de fevereiro de 2019

Suspende, até dia 31 de dezembro de 2019, a vigência do artigo 2° da Portaria n° 410, de 20 de agosto de 1998.

Cadastro viticultor

Portaria nº 410, de 20 de agosto de 1998

ALTERADA PARCIALMENTE pela IN nº 14, de 2018 ALTERADA PARCIALMENTE pela Portaria nº 33, de 2019

Altera o artigo 7º das Normas e Padrões de Qualidade da Uva destinada à indústria, aprovados pela Portaria Ministerial nº 1.012, de 17 de novembro de 1978.

Cadastro viticultor; ALTERADA pela IN nº 14, de 2018: capacidade máxima da caixa de transporte de uva

Portaria nº 1, de 5 de janeiro de 1996

Estabelecer que, para importação de vinhos e derivados da uva e do vinho serão adotados, para coletas e destino de amostras.

Dispensada coleta de amostra para vinhos e derivados da uva e do vinho de excepcional qualidade, considerados mundialmente como verdadeiras obras-primas e com produção limitada; Lista de vinhos de excepcional qualidade

Portaria nº 270, de 17 de novembro de 1988

Altera os grupos de variedades constantes do artigo 4º das Normas e Padrões de Qualidade da Uva para fins industriais, aprovadas pela Portaria MA nº 1012, de 17 de novembro de 1978.

Classificação da uva para fins industriais de acordo com a sua aptidão/qualidade enológica

Portaria nº 124, de 13 de abril de 1984

Aprova o modelo de “Guia de Livre Trânsito”, em anexo, em substituição ao modelo de Guia aprovado pela Portaria nº 46, de 06 de fevereiro de 1981.

Guia de Livre Trânsito

Portaria nº 1.012, de 17 de novembro de 1978

ALTERADA PARCIALMENTE pela IN nº 14, de 2018

Aprova as Normas e Padrões de Qualidade, em anexo, para classificação e comercialização da uva destinada a fins industriais em todo o território nacional.

Definições; uva para fins industriais;

Resolução RDC nº 123, de 04 de novembro de 2016

Esta Resolução dispõe sobre os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em vinhos.

Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em vinhos.

Resolução RDC nº 123, de 13 de maio de 2004

O subitem 3.3., do Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002 (REGULAMENTO TÉCNICO PARA ROTULAGEM DE ALIMENTOS EMBALADOS), passa vigorar com a seguinte redação.

Denominação; Rotulagem; Uso de “tipo”, proibição para vinhos e bebidas alcoólicas

LEGISLAÇÃO - FERMENTADOS ACÉTICOS E VINAGRES

Instrução Normativa nº 14, de 8 de fevereiro de 2018

Complementação dos padrões de identidade e qualidade do vinho e derivados da uva e do vinho.

PIQ Vinagre, PIQ Vinagre Balsâmico

Instrução Normativa nº 6, de 3 de abril de 2012

Estabelece os padrões de identidade e qualidade e a classificação dos fermentados acéticos.

PIQ Fermentado Acético

Resolução RDC nº 45, de 3 de novembro de 2010

Dispõe sobre aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF).

Aditivo; Boas Práticas de Fabricação; BPF. Fermentados acéticos

Resolução RDC nº 4, de 15 de janeiro de 2007

Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 13: Molhos e Condimentos.

Aditivos e seus Limites Máximos para Vinagre e outros Fermentados Acéticos

LEGISLAÇÃO - ORGÂNICOS

Decreto nº 7.794 de 20 de agosto de 2012

Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica

Decreto nº 7.048, de 23 de dezembro de 2009

Dá nova redação ao artigo 115 do Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.

Prazo para adequação às regras do sistema orgânico

Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007

Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Agricultura orgânica; definições

Instrução Normativa nº 18, de 20 de junho de 2014

Instituir o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, e estabelecer os requisitos para a sua utilização, na forma desta Instrução Normativa e de seus Anexos I a IV.

Selo produto orgânico

Instrução Normativa nº 17, de 18 de junho de 2014

Alterar os arts. 1º, 2º, 3º, 8º, 13, 14, 15, 20, 21, 29, 34, 35, 38, 39, 42, 59, 60, 63, 80, 81, 82, 85, 89, 100, 101, 103, 106, 108, todos da Instrução Normativa nº 46, de 6 de outubro de 2011, que passam a vigorar com as seguintes redações.

Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal

Instrução Normativa nº 46, de 6 de outubro de 2011

Estabelecer o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção, bem como as listas de substâncias e práticas permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção, na forma desta Instrução Normativa e de seus Anexos I a VIII.

Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal

Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

Sistema de produção orgânica

LEGISLAÇÃO ANVISA E MINISTÉRIO DA SAÚDE

Biblioteca de alimentos, 2018

As Bibliotecas são documentos que reúnem todas as normas vigentes de determinado macrotema, divididos por temas. O objetivo é facilitar o acesso e a compreensão do Estoque Regulatório ao público interno e externo, bem como aprimorar o processo de elaboração e revisão das normativas.

Compêndio de normativas vigentes da ANVISA

Informe Técnico nº 70, de 19 de janeiro de 2016

Esclarecimentos sobre a declaração de alegações de conteúdo para aditivos alimentares na rotulagem de alimentos e bebidas.

Proíbe o uso de alegações como “sem conservantes”, “sem corantes artificiais”, “contém corantes naturais”, entre outras semelhantes.

Informe Técnico nº 48, de 10 de abril de 2012

Esclarecimentos sobre a segurança de uso do corante Caramelo IV – processo sulfito amônia (INS 150d).

Corante Caramelo IV

Informe Técnico nº 47, de 16 de novembro de 2011

Esclarecimentos sobre comercialização de Aloe vera (babosa) e suas avaliações de segurança realizadas na área de alimentos da Anvisa.

Aloe vera

Informe Técnico nº 30, de 20 de julho de 2007

Considerações sobre o corante amarelo tartrazina.

Tartrazina

Informe Técnico nº 26, de 14 de junho de 2007

Procedimentos para a indicação do uso de aroma na rotulagem de alimentos.

Aroma; rótulo

Informe Técnico nº 25, de 29 de maio de 2007

Esclarecimentos sobre a comercialização do suco de fruta noni (Morinda citrifolia).

Noni

Instrução Normativa nº 5, de 11 de dezembro de 2008

Determina a publicação da "LISTA DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS DE REGISTRO SIMPLIFICADO".

Fitoterápicos

Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001

Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

ANVISA - Alteração, competência, composição, critérios, prazo, validade, registro, alimentos. redução, taxas, fiscalização, vigilância sanitária. Alteração, dispositivos, normas, advertência, restrição, propaganda, correlação, bebida alcoólica, medicamentos, tratamento, agrotóxico, fumo. Obrigatoriedade, utilização, nome, marca genérica, correlação, marca de comércio, embalagem, rótulo, medicamentos

Portaria de Consolidação nº 5, de 3 de outubro de 2017

Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Procedimentos de controle e de vigilância da Qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade

Portaria nº 1.161 de 31 de julho de 2012

As ações de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do poder de polícia, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, obedecerão ao disposto nesta Portaria e na legislação pertinente.

Anvisa - atuação e poder de polícia

Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011

Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Padrão de Potabilidade da Água

Portaria nº 398, de 30 de abril de 1999

Aprova o regulamento técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos.

Aprovação, Regulamento Técnico, rótulo

Portaria nº 1.003, de 11 de dezembro de 1998

Lista e enumera categorias de alimentos para efeito de avaliação do emprego de aditivos.

Aditivos

Portaria nº 987, de 8 de dezembro de 1998

Aprova o Regulamento Técnico para embalagens descartáveis de polietileno tereftalato - PET - multicamada destinadas ao acondicionamento de bebidas não alcoólicas carbonatadas, constante do Anexo desta Portaria.

Uso de PET para bebidas não alcoólicas carbonatadas

Portaria nº 685, de 27 de agosto de 1998

REVOGADA PARCIALMENTE pela Resolução RDC nº 42, de 2013

Aprova o Regulamento Técnico: "Princípios Gerais para o Estabelecimento de Níveis Máximos de Contaminantes Químicos em Alimentos" e seu Anexo: "Limites máximos de tolerância para contaminantes inorgânicos".

Contaminante químico; contaminantes inorgânicos [válido para o Contaminante Inorgânico: Cobre (Bebidas alcoólicas fermentadas)]

 

Portaria nº 222, de 24 de março de 1998

Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Praticantes de Atividade Física, constante do anexo desta Portaria.

Praticante de atividade física

Portaria nº 31, de 13 de janeiro de 1998

Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos Adicionados de Nutrientes Essenciais, constante do anexo desta Portaria.

 

Nutrientes essenciais

Portaria nº 29, de 13 de janeiro de 1998

Alimentos para Fins Especiais.

Alimentos para fins especiais

Portaria nº 554, de 03 de novembro de 1997

Aprova o uso de Aditivos em preparações para infusões ou chás.

Aditivos em preparações para infusões ou chás

Portaria nº 540, de 27 de outubro de 1997

Aprova o Regulamento Técnico: Aditivos Alimentares - definições, classificação e emprego.

Aditivos; definições; classificação; emprego

Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997

Aprova o Regulamento Técnico sobre "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos".

Condições higiênico-sanitárias; BPF

Portaria nº 97, de 7 de março de 1996

Aprova a inclusão da pectina na lista de aditivos da legislação brasileira com a função de estabilizante nas bebidas não alcoólicas (refrescos e refrigerante) contendo suco de frutas, em quantidade suficiente para obter o efeito desejado (q.s.p.).

Aditivo, Refrescos e Refrigerantes

Portaria nº 13, de 11 de janeiro de 1996

Aprova o uso da Goma Konjak com as funções de espessante e estabilizante nos alimentos abaixo especificados obedecidos os respectivos limites. 

Goma Konjak para uso em: Batidas, Cooler, Néctar, Suco

Resolução CNNPA nº 17, de 09 de maio de 1977

A Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos, do Ministério da Saúde, conforme deliberado na sua 394ª Sessão do dia 9 de dezembro de 1976, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, item III, 9º e 59 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, RESOLVE estabelecer os seguintes critérios para autorização de uso de coadjuvantes da tecnologia de fabricação e demais aditivos intencionais de alimentos, fixando os respectivos limites de adição e aprovar outras medidas para avaliação e emprego dos mesmos aditivos.

Coadjuvantes de Tecnologia de Fabricação; IDA; LMR; Aditivo acidental; Poderão ser empregados no mesmo alimento aditivos da mesma classe, desde que a quantidade total não ultrapasse o limite máximo para cada um, nem cada aditivo, isoladamente, ultrapasse o seu próprio limite, salvo restrições específicas que venham a ser fixadas.

Resolução CNS/MS nº 4, de 24 de novembro de 1988

REVOGADA PARCIALMENTE pela Resolução RDC nº 5, de 2013 e pela Resolução RDC nº 8, de 2013

Aprova revisão das Tabelas I, III, IV e V referente a Aditivos Intencionais, bem como os Anexos I, II, III e VII, todas do Decreto nº 55.871, de 26 de março de 1965

Aditivos: Bebidas destiladas derivadas da uva e do vinho (aguardente de vinho) e Vinho

Resolução nº 23, de 15 de março de 2000

Dispõe sobre O Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos.

Dispensa de registro - alimentos

Resolução nº 105, de 19 de maio de 1999

ALTERADA PARCIALMENTE pela Resolução RDC nº 51, 2010

Aprova os Regulamentos Técnicos: Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos.

Embalagem; equipamento; contato com alimento

Resolução nº 19, de 30 de abril de 1999

Regulamento Técnico de procedimentos para registro de alimento com alegação de propriedades funcionais e ou de saúde em sua rotulagem.

Rotulagem alegação de propriedades funcionais e ou de saúde

Resolução nº 18, de 30 de abril de 1999

Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos, constante do anexo desta portaria.

Alegação de propriedades funcionais; rótulo

Resolução nº 17, de 30 de abril de 1999

Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as Diretrizes Básicas para a Avaliação de Risco e Segurança dos Alimentos.

Avaliação de risco; segurança alimentar

Resolução nº 16, de 30 de abril de 1999

Aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos para registro de Alimentos e ou Novos Ingredientes, constante do anexo desta Portaria.

Novos alimentos; novos ingredientes

Resolução RDC nº 281, de 29 de abril de 2019

Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos.

Edulcorante Advantame - INS 969, para as bebidas com substituição parcial (“baixo em açúcares” ou “reduzido em açúcares”) ou total (“de baixa caloria” ou “dietético(a)”) do açúcar; Corante Beta-caroteno de Blakeslea trispora - INS 160 a(iii), para Suco, Néctar, Polpa de Fruta e Água de Coco; Aromatizantes autorizados para uso no MERCOSUL pela Resolução RDC nº 02, de  2007, para a Tequila; e Estabilizante Glicerol - INS 422, também para a Tequila.

Resolução RDC nº 136, de 8 de fevereiro de 2017

Declaração obrigatório da presença de lactose.

Rotulagem presença de lactose

Resolução RDC nº 123, de 4 de novembro de 2016

Dispõe sobre os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em vinhos.

Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em vinhos

Resolução RDC nº 26, de 2 de julho de 2015

Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.

Rotulagem alergênicos

Resolução RDC nº 24, de 8 de junho de 2015

Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores.

Recolhimento de alimentos

Resolução RDC nº 53, de 7 de outubro de 2014

Dispõe sobre a lista de enzimas, aditivos alimentares e veículos autorizados em preparações enzimáticas para uso na produção de alimentos em geral.

Enzimas permitidas

Resolução RDC nº 14, de 28 de março de 2014

Dispõe sobre matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas, seus limites de tolerância e dá outras providências.

Matérias estranhas em bebidas

Resolução RDC nº 59, de 26 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos estabelecidos nos artigos 11 e 12 e respectivos anexos III e IV da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 7, de 18 de fevereiro de 2011 que dispõe limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos.

Micotoxina

Resolução RDC nº 42, de 29 de agosto de 2013

REVOGA PARCIALMENTE a Portaria nº 685, de 1998

Dispõe sobre o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos.

LMR Contaminantes Inorgânicos em alimentos [válido para os Contaminantes Inorgânicos: Arsênio (exceção Aguardente de Cana, Cachaça e Caipirinha), Cádmio, Estanho, Chumbo (exceção Aguardente de Cana, Cachaça e Caipirinha)]

 

Resolução RDC nº 8, de 6 de março de 2013

Dispõe sobre a aprovação de uso de aditivos alimentares para produtos de frutas e de vegetais e geleia de mocotó (ATENÇÃO: REVOGA Resolução RDC nº 28, de 26 de maio de 2009, Resolução RDC nº 71, de 06 de outubro de 2008, Resolução RDC nº 70, de 22 de outubro de 2007 (Produtos de frutas), Resolução RDC nº 54, de 30 de agosto de 2007, Resolução RDC nº 217, de 29 de julho de 2005, Resolução RDC nº 12, de 10 de janeiro de 2002, Resolução RDC nº 24, de 15 de fevereiro de 2001, Portaria DETEN/MS nº 239 de 22 de maio de 1996, Portaria nº 237, de 21 de maio de 1996, Portaria DETEN/MS nº 43, de 1 de fevereiro de 1996, Portaria SVS/MS nº 13, de 11 de janeiro de 1996, Portaria 07/DINAL/MS de 06 de junho de 1989, Resolução CNS/MS nº 4 de 24 de novembro de 1988 (incluindo seu Anexo VI) e Resolução CNNPA nº 25, de 19/70).

Aditivos: Suco, Néctar, Polpa de Fruta, Suco Tropical e Água de Coco

Resolução RDC nº 7, de 6 de março de 2013

Dispõe sobre a aprovação de uso de coadjuvantes de tecnologia para fabricação de produtos de frutas e de vegetais (incluindo cogumelos comestíveis).

Coadjuvantes de tecnologia: Suco, néctar, polpa de fruta e suco tropical

Resolução RDC nº 5, de 4 de fevereiro de 2013

Aprova o uso de aditivos alimentares com suas respectivas funções e limites máximos para bebidas alcoólicas (exceto as fermentadas). (REVOGA a Resolução CNS/MS nº 04, de 1988 no que se refere aos aditivos alimentares permitidos para as bebidas alcoólicas não fermentadas, exceto aquelas derivadas da uva e do vinho não previstas neste Regulamento Técnico, e a Resolução RDC nº 41, de 2009).

Aditivos: Bebidas alcoólicas por mistura; Bebidas alcoólicas destiladas; Bebidas alcoólicas retificadas; Arac; Genebra; Bebida alcoólica composta; Cooler; Mistela; Mistela Composta; Sangria

Resolução RDC nº 3, de 4 de fevereiro de 2013

Dispõe sobre modificações na composição de alimentos padronizados para uso de Informação Nutricional Complementar.

NÃO ABRANGE: bebidas alcoólicas, incluindo vinhos e seus derivados; bebidas não alcoólicas de origem vegetal sob competência do MAPA

Resolução RDC nº 56, de 16 de novembro de 2012

Dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos.

Embalagens

Resolução RDC nº 54, de 12 de novembro de 2012

Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar.

Informação Nutricional Complementar; Uso de termos como: Fonte; Rico; Pobre e outros

Resolução RDC nº 65, de 29 de novembro de 2011

Dispõe sobre a aprovação de uso de aditivos alimentares para fabricação de cervejas.

Aditivos alimentares para Cerveja

Resolução RDC nº 64, de 29 de novembro de 2011

Dispõe sobre a aprovação de uso de coadjuvantes de tecnologia para fabricação de cervejas.

Coadjuvantes de tecnologia para Cerveja

Resolução RDC nº 62, de 18 de novembro de 2011

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 49, de 23 de novembro de 2010, que aprova a Farmacopeia Brasileira, 5ª edição e dá outras providências.

Farmacopéia Brasileira - FB 5 (inclusões)

Resolução RDC nº 40, de 13 de setembro de 2011

ALTERADA pela Resolução RDC nº 123, de 2016

Aprova o uso de ácido tânico e taninos como coadjuvantes de tecnologia na função de agentes de clarificação/filtração para fabricação de açúcar e bebidas alcoólicas.

Aditivo Bebida Alcoólica

Resolução RDC nº 7, de 18 de fevereiro de 2011

Dispõe sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos.

Micotoxina

Resolução RDC nº 51, de 26 de novembro de 2010

Dispõe sobre migração em materiais, embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos

 

Resolução RDC nº 49 de 23 de novembro de 2010

Aprova a Farmacopeia Brasileira, 5ª edição e dá outras providências.

Farmacopéia Brasileira - FB 5

Resolução RDC nº 46, de 3 de novembro de 2010

Dispõe sobre limites máximos para aditivos excluídos da lista de “aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF).

Aditivo; Boas Práticas de Fabricação; BPF

Resolução RDC nº 45, de 3 de novembro de 2010

Dispõe sobre aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF).

Aditivo; Boas Práticas de Fabricação; BPF

Resolução RDC nº 27, de 6 de agosto de 2010

Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.

 

Alimentos e embalagens isentos de registro

Resolução RDC nº 24, de 15 de junho de 2010

Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências.

Propaganda; alimentos com açúcar, gordura, sódio

Resolução RDC nº 20, de 26 de março de 2008

Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos.

PET reciclado

Resolução RDC nº 18, de 24 de março de 2008

Dispõe sobre o “Regulamento Técnico que autoriza o uso de aditivos edulcorantes em alimentos, com seus respectivos limites máximos”.

Aditivos; Edulcorantes

Resolução RDC nº 17, de 17 de março de 2008

Dispõe sobre Regulamento Técnico sobre Lista Positiva de Aditivos para Materiais Plásticos destinados à Elaboração de Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos. 

Embalagens; equipamentos; contato com alimentos

Resolução RDC nº 20, de 22 de março de 2007

Aprova o “Regulamento Técnico sobre Disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em Contato com Alimentos”.

Regulamento técnico; embalagem de alimentos

Resolução RDC nº 5, de 15 de janeiro de 2007

Aprova o Regulamento Técnico sobre “Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 16.2: Bebidas Não Alcoólicas, Subcategoria 16.2.2: Bebidas Não Alcoólicas Gaseificadas e Não Gaseificadas”, que consta como Anexo da presente Resolução.

Aditivos; Bebidas Não Alcoólicas; Bebidas Não Alcoólicas Gaseificadas e Não Gaseificadas

Resolução RDC nº 4, de 15 de janeiro de 2007

Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 13: Molhos e Condimentos.

Aditivos; Molhos e Condimentos. Aditivos e seus Limites Máximos para Vinagre e outros Fermentados Acéticos

Resolução RDC nº 2, de 15 de janeiro de 2007

Aprova o Regulamento Técnico sobre Aditivos Aromatizantes, que consta como Anexo da presente Resolução.

Aditivo alimentar; aromatizante; definições; rótulo

Resolução RDC nº 219, de 22 de dezembro de 2006

Aprova a inclusão do uso das espécies vegetais e parte(s) de espécies vegetais para o preparo de chás constante da Tabela 1 do Anexo desta Resolução em complementação as espécies aprovadas pela Resolução Anvisa RDC nº 267, de 22 de setembro de 2005.

Espécies vegetais autorizadas; Chás

Resolução RDC nº 182, de 3 de outubro de 2006

Prorroga o prazo para adequação à Resolução RDC nº 269/2005 até 31 de dezembro de 2006.

Rotulagem nutricional

Resolução RDC nº 181, de 3 de outubro de 2006

Prorroga o prazo para adequação à Resolução RDC nº 267/2005 até 31 de dezembro de 2006.

PIQ Chá

Resolução RDC nº 163, de 17 de agosto de 2006

Aprovar o documento sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados (Complementação das Resoluções RDC nº 359 e RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003), que consta como Anexo da presente Resolução.

Rotulagem Nutricional

Resolução RDC nº 286, de 28 de setembro de 2005

Aprova o Regulamento Técnico sobre o uso de Coadjuvantes de Tecnologia, estabelecendo suas funções, para a Subcategoria de Alimento: Bebidas Alcoólicas.

Coadjuvante de Tecnologia; Bebidas Alcoólicas

Resolução RDC nº 277, de 22 de setembro de 2005

Regulamento Técnico para Café, Cevada, Chá, Erva-Mate e Produtos Solúveis.

Café, Cevada, Chá, Erva-Mate e Produtos Solúveis

Resolução RDC nº 276, de 22 de setembro de 2005

Aprova o “REGULAMENTO TÉCNICO PARA ESPECIARIAS, TEMPEROS E MOLHOS”.

Especiarias; temperos; molhos

Resolução RDC nº 275, de 22 de setembro de 2005

Aprova o “REGULAMENTO TÉCNICO DE CARACTERÍSTICAS MICROBIOLÓGICAS PARA ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA NATURAL”.

Características microbiológicas; água

Resolução RDC nº 273, de 22 de setembro de 2005

Aprova o “REGULAMENTO TÉCNICO PARA MISTURAS PARA O PREPARO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO”.

Mistura para o preparo de alimentos

Resolução RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005

Regulamento Técnico para Produtos de Vegetais, Produtos de Fruta e Cogumelos Comestíveis.

Produtos de Vegetais, Produtos de Fruta e Cogumelos Comestíveis.

Resolução RDC nº 269, de 22 de setembro de 2005

O “regulamento técnico sobre a Ingestão Diária Recomendada (IDR) de proteína, vitaminas e minerais”.

IDR; proteína; vitamina; minerais

Resolução RDC nº 267, de 22 de setembro de 2005

Aprova o “REGULAMENTO TÉCNICO DE ESPÉCIES VEGETAIS PARA O PREPARO DE CHÁS”.

Espécies vegetais autorizadas; chá

Resolução RDC nº 264, de 22 de setembro de 2005

Aprova o “REGULAMENTO TÉCNICO PARA CHOCOLATE E PRODUTOS DE CACAU”.

PIQ Chocolate; PIQ Cacau

Resolução RDC nº 218, de 29 de julho de 2005

Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais.

Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais.

Resolução RDC nº 123, de 13 de maio de 2004

O subitem 3.3., do Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002 (REGULAMENTO TÉCNICO PARA ROTULAGEM DE ALIMENTOS EMBALADOS), passa vigorar com a seguinte redação.

Denominação; Rotulagem; Uso de “tipo”, proibição para vinhos e bebidas alcoólicas

Resolução RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003

Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.

Rotulagem nutricional; rótulo

Resolução RDC nº 359, de 23 de dezembro de 2003

Aprova Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional.

Porções de alimentos; definições; rótulo

Resolução RDC nº 340, de 13 de dezembro de 2002

As empresas fabricantes de alimentos que contenham na sua composição o corante tartrazina (INS 102) devem obrigatoriamente declarar na rotulagem, na lista de ingredientes, o nome do corante tartrazina por extenso.

Tartrazina

Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.

POP; Lista de Verificação; Boas Práticas de Fabricação

Resolução RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002

ALTERADA PARCIALMENTE pela Resolução RDC nº 123, de 2004

Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.

Rotulagem; rótulo

Resolução RDC nº 40, de 8 de fevereiro de 2002

Rotulagem de Alimentos e Bebidas Embalados que Contenham Glúten.

Glúten

Resolução RDC nº 91, de 11 de maio de 2001

Aprova o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos constante do Anexo desta Resolução.

Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos

Resolução RDC nº 12, de 2 de janeiro de 2001

Aprova o Regulamento Técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos.

Padrões microbiológicos

Resolução RE nº 5.052, de 10 de novembro de 2011

Dispõe sobre a proibição da importação, fabricação, distribuição e comercialização, em todo território nacional, de alimentos e bebidas à base de Aloe vera

Aloe vera

Resolução RE nº 2.562, de 7 de outubro de 2005

Revoga a Resolução RE nº 148, de 16 de agosto de 2002.

Tartrazina

LEGISLAÇÃO INMETRO e CONMETRO

Portaria INMETRO nº 45, de 24 de fevereiro de 2003

Prorroga até 31/08/03 a data do início da vigência da Portaria INMETRO nº 157 de 19/08/02, que estabelece a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos. Revogar o subitem 4.4 do Regulamento Técnico Metrológico da Portaria acima citada.

Conteúdo líquido

Portaria INMETRO nº 157, de 19 de agosto de 2002

Estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido dos produtos pré-medidos.

Conteúdo líquido; rótulo

Resolução nº 12, de 12 de outubro de 1988

Adoção do quadro geral de unidades de medida e emprego de unidades do Sistema Internacional de Unidades - S.I.

Unidades de Medida

Resolução nº 11, de 12 de outubro de 1988

Aprova a Regulamentação Metrológica

Sistema Internacional de Unidades – SI; Os rótulos utilizados pelas indústrias de bebidas devem trazer, de forma clara e visível, a indicação em litros, seus múltiplos e submúltiplos, do volume de bebida contida no recipiente.

LEGISLAÇÃO MERCOSUL

Decreto nº 5.738, de 30 de março de 2006

Dispõe sobre a execução da Decisão nº 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 “Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira”, adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.

Aduana

Decreto nº 5.455, de 2 de junho de 2005

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 23 de fevereiro de 2005.

Acordo de complementação econômica

Resolução MERCOSUL/GMC n°12, de 2002

Modificação da Resolução GMC n° 45/96 - Regulamento Vitivinícola do Mercosul.

 

Regulamento Vitivinícola

Resolução MERCOSUL/GMC nº 14, de 2001

Regulamento Técnico Mercosul de Produtos de Cervejaria.

Cerveja

Resolução Mercosul/GMC nº 86, de 1996

Regulamento técnico do Mercosul sobre aditivos alimentares a serem empregados segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF).

Boas Práticas de Fabricação; BPF

Resolução Mercosul/GMC nº 86, de 1996 - ANEXO A

Anexo A - Aditivos Segundo as Boas Práticas de Fabricação.

Aditivos; Boas Práticas de Fabricação; BPF

Resolução MERCOSUL/GMC nº 45, de 1996

Reglamento Vitivinicola del Mercosur.

 

Regulamento Vitivinícola

LEGISLAÇÃO CORRELATA

Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.

Estrutura MAPA

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017

Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Dispensa de reconhecimento de firma e autenticação; Carta de Serviços ao Usuário

Decreto nº 8.471, de 22 de junho de 2015

ALTERA o Decreto nº 5.741, de 2006

Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

SUASA

Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010

Regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

IPI; Rótulo para exportação

 

Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006

Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. SUASA.

SUASA

Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005

Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.

OGM; Comissão Nacional de Biossegurança

Decreto nº 1.263, de 10 de outubro de 1994

Ratifica a declaração de adesão aos arts. 1º a 12 e ao artigo 28, alínea l, do texto da revisão de Estocolmo da Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial.

Convenção de Paris

Decreto n° 635, de 21 de agosto de 1992

Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estocolmo a 14 de julho de 1967.

Convenção de Paris

Decreto nº 75.572, de 8 de abril de 1975

Promulga a Convenção de Paris para proteção da Propriedade Industrial. (Observação: este documento compara as mudanças ocorridas nas Convenções realizadas em Paris, Haia e Estocolmo).

Convenção de Paris (Não consta do site do Planalto)

Instrução Normativa nº 14, de 14 de novembro de 2018

Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Processo administrativo de responsabilização (PAR)

Instrução Normativa nº 22, de 17 de maio de 2011

Define para os efeitos do § 3º do art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que as atividades e situações de alto grau de risco, sobre os aspectos de defesa agropecuária.

As atividades e situações de alto grau de risco, sobre os aspectos de defesa agropecuária, são todas aquelas que possam resultar em perigo a segurança, a idoneidade, a higiene e a identidade dos produtos e dos insumos agropecuários, ou que concorram para fraudes econômicas.

Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 1º de abril de 2004

Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos e Ingredientes Alimentares que Contenham ou sejam Produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados.

OGM; rótulo

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei de Acesso a Informações - LAI

Lei nº 12.341, de 1º de dezembro de 2010

Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nos 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000.

Destinação de produtos de origem animal; destinação de produtos de origem vegetal

Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.”

OGM; Comissão Nacional de Biossegurança

Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Prescrição de ação punitiva; processo administrativo

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Processo administrativo

Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998

Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.

Crime hediondo; crime contra a saúde pública

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Propriedade industrial

Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991

Dispõe sobre a política agrícola.

Política agrícola

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Proteção ao consumidor; Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.

 

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 6.137, de 7 de novembro de 1974

Acrescenta parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e ao artigo 1º da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964.

Rótulo para exportação

Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964

Dispõe sobre a Marcação de Volumes para Exportação e dá outras Providências.

Rótulo para exportação

Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964

Dispõe sobre o Imposto de Consumo e Reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Rótulo para exportação

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, altera dispositivos das Leis nos. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e revoga as Leis n os. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte

Portaria nº 562, de 11 de abril de 2018

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA/MAPA), na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Regimento Interno da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA

Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018

Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), na forma do Anexo desta Portaria.

Regimento Interno da Secretaria Executiva e SFAs

Portaria nº 72, de 30 de junho de 2003

Modelo de carimbo fiscal - MAPA.

Carimbo fiscal

Portaria nº 81, de 23 de janeiro de 2002

Estabelece regra para a informação aos consumidores sobre mudança de quantidade de produto comercializado na embalagem.

Rótulo; mudança de quantidade

Resolução nº 16, de 17 de dezembro de 2009

Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual.

Microempreendedor individual

VIGIAGRO

Instrução Normativa nº 32, de 3 de julho de 2018

ALTERA PARCIALMENTE a IN nº 51, de 2011

A Instrução Normativa MAPA nº 51, de 4 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações.

VIGIAGRO, Procedimentos

Instrução Normativa nº 13, de 09 de abril de 2018

Altera Anexo da Instrução Normativa n° 39, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

Atualiza o Anexo XXXIV do Manual do VIGIAGRO

Instrução Normativa nº 12, de 29 de março de 2018

Os Anexos XVIII, XXIII, XXVI, XXVII, XXIX, XXXI, XXXVIII, XL, XLVI e XLVII da Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação.

Atualiza os Anexos XVIII, XXIII, XXVI, XXVII, XXIX, XXXI, XXXVIII, XL, XLVI do Manual do VIGIAGRO

Instrução Normativa nº 51, de 4 de novembro de 2011

ALTERADA pela IN nº 32, de 2018

A importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários constantes do Anexo desta Instrução Normativa atenderá os critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

VIGIAGRO, Procedimentos

Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017

Aprovar o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

Manual do VIGIAGRO - altera a validade dos Certificados de Inspeção de Importação

REFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

CODEX STAN 247-2005

Codex General Standard for Fruit Juices and Nectars.

Codex (versão em inglês); Suco; Néctar

CODEX STAN 192-1995

Codex General Standard for Food Additives.

Codex (versão em inglês); Aditivo

ARQUIVOS DE INTERESSE

Alegações de Propriedade Funcional Aprovadas - Anvisa

Alegação de Propriedade Funcional - Anvisa.

Alegação de propriedade funcional

Biblioteca de alimentos, 2018

As Bibliotecas são documentos que reúnem todas as normas vigentes de determinado macrotema, divididos por temas. O objetivo é facilitar o acesso e a compreensão do Estoque Regulatório ao público interno e externo, bem como aprimorar o processo de elaboração e revisão das normativas.

Compêndio de normativas vigentes da ANVISA

Cartilha O Olho do Consumidor – MAPA, 2009

Rotulagem de Produtos Orgânicos.

Rótulo

Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária - CONAR, 2017

Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

Publicidade de bebidas alcoólicas

Guia Alimentar para a População Brasileira, 2014

Guia Alimentar para a População Brasileira, Ministério da Saúde.

Guia Alimentar

Guia para Comprovação da Segurança de Alimentos e Ingredientes, 2013

Guia para Comprovação da Segurança de Alimentos e Ingredientes.

Comprovação da Segurança de Alimentos e Ingredientes

INS - Sistema Internacional de Numeração de Aditivos Alimentares

O Sistema Internacional de Numeração de Aditivos Alimentares foi elaborado pelo Comitê do Codex sobre Aditivos Alimentares e Contaminantes de Alimentos para estabelecer um sistema numérico internacional de identificação dos aditivos alimentares nas listas de ingredientes como alternativa à declaração do nome específico do aditivo.

INS

Manual de Orientação aos Consumidores – Anvisa, 2008

Manual de Orientação aos Consumidores - Anvisa.

Consumidores

Manual de Redação da Presidência da República, 2018

Manual de Redação da Presidência da República, 3ª edição, revista, atualizada e ampliada, Brasília, 2018

Manual de Redação da Presidência da República

PARA 2013 a 2015 - ANVISA

Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos - PARA.

Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos

Rotulagem de Alimentos Alergênicos, 2017

Rotulagem de Alimentos Alergênicos, Perguntas & Respostas, Anvisa, 2017

Rotulagem de Alimentos Alergênicos

Rotulagem Nutricional Obrigatória Manual de Orientação às Indústrias de Alimentos Anvisa, 2005

Rotulagem Nutricional Obrigatória Manual de Orientação às Indústrias de Alimentos - Anvisa.

Rótulo

LITERATURA PARA CONSULTA - ÁREA DE BEBIDAS

Farmacopéia - volume 1 - 5ª edição, 2010

 

Brasil. Farmacopeia Brasileira, volume 1 / Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Brasília: Anvisa, 2010. 546p., 1v/il.1. Substâncias farmacêuticas químicas, vegetais e biológicas. 2. Medicamentos e correlatos. 3. Especificações e métodos de análise. I Título.

Farmacopéia

Farmacopéia - volume 2 - 5ª edição, 2010

Brasil. Farmacopeia Brasileira, volume 2 / Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Brasília: Anvisa, 2010. 904p., 2v/il. 1. Substâncias farmacêuticas químicas, vegetais e biológicas. 2. Medicamentos e correlatos. 3. Especificações e métodos de análise. I Título.

ISBN 978-85-88233-41-6

Farmacopéia - Monografias

INMETRO, Sistema Internacional de Unidades - SI, 2012

Sistema Internacional de Unidades: SI. Duque de Caxias, RJ: INMETRO/CICMA/SEPIN, 2012. 94 p., 1ª Edição Brasileira da 8ª Edição do BIPM.

Sistema Internacional de Unidades - SI

Manual de Garantia da Qualidade Analítica, 2015

Manual de Garantia da Qualidade Analítica, Áreas de Identidade e Qualidade de Alimentos e de Insumos, MAPA/LANAGRO, 2015.

Manual de Garantia da Qualidade Analítica

Manual de Procedimentos para Laboratórios, 2017

Área de físico-química e microbiologia de bebidas e vinagres, Brasília, DF, 2017.

Manual CGAL para laboratórios de bebidas

Resolução RDC nº 167, de 24 de julho de 2017

Aprovado o 2º Suplemento da Farmacopeia Brasileira, 5ª edição.

Farmacopéia, Segundo Suplemento, Atualizado em 11/10/2017

Resolução RDC nº 59, de 3 de fevereiro de 2016

Aprova o Primeiro Suplemento da Farmacopeia Brasileira, 5ª edição, e dá outras providências.

Farmacopéia, Primeiro Suplemento, Atualizado em 14/11/2016

Tabela Brasileira de Composição de Alimentos – TACO, 2011

Tabela brasileira de composição de alimentos / NEPA – UNICAMP, 4. ed. rev. e ampl. Campinas: NEPA- UNICAMP, 2011. 161 p.

Tabela brasileira de composição de alimentos - TACO

Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), 2018

Baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, atualizado com sua VI Emenda

TIPI

Nota: para ter acesso a todos os anexos dos CAD 04, CAD 05, CAD 06 e CAD 07 da Instrução Normativa nº 24, de 8 de setembro de 2005 acesse: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=consultarLegislacaoFederal 

FONTES DE PESQUISA - SÍTIOS NA INTERNET

LEGISLAÇÃO

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

SISLEGIS

http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=abreLegislacaoFederal&chave=50674&tipoLegis=A

VISALEGIS

http://portal.anvisa.gov.br/legislacao

SAÚDE LEGIS

http://portal2.saude.gov.br/saudelegis/LEG_NORMA_PESQ_CONSULTA.CFM

LEGISLAÇÃO INMETRO

http://www.inmetro.gov.br/legislacao/

ABNT

http://www.abnt.org.br/normalizacao/lista-de-publicacoes/abnt

IBGE (o código do município adotado no SIPE e no SIPEAGRO é o do IBGE)

http://www.ibge.gov.br/cidadesat/default.php

LEGISLAÇÃO MERCOSUL

https://www.mercosur.int/pt-br/documentos-e-normativa/resolucoes/

CONAR

http://www.conar.org.br/

ADVERTÊNCIA: Estes textos não substituem os publicados no Diário Oficial da União - DOU

Encontrou alguma informação errada ou desatualizada?

Envie e-mail para: cgvb-dipov@agricultura.gov.brAssunto: Atualização Biblioteca de Normas – Site MAPA