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Plano de Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes PNCRC / Animal

publicado 24/03/2017 16h45, última modificação 28/07/2017 16h37

 

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O Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes – PNCRC/Animal é ferramenta de gerenciamento de risco adotada pelo MAPA que tem o objetivo de promover segurança química dos alimentos de origem animal produzidos no Brasil. A principal base legal do programa é a Instrução Normativa SDA N.º 42, de 20 de dezembro de 1999.

No âmbito do programa são elaborados planos anuais de amostragem e teste de ovos, leite e mel encaminhados para processamento e animais encaminhados para abate em estabelecimentos sob Inspeção Federal. Os testes incluem ampla gama de drogas veterinárias autorizadas (para as quais é testado o atendimento dos limites aplicáveis) e proibidas (incluindo hormônios), agrotóxicos, contaminantes inorgânicos, micotoxinas e dioxinas.

As análises são realizadas em laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, composta pelos Laboratórios Nacionais Agropecuários – LANAGROs (laboratórios oficiais do MAPA) e outras laboratórios públicos/privados credenciados pelo MAPA. Exige-se acreditação dos laboratórios na Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025:2005.

O planejamento e execução do PNCRC/Animal envolvem ações articuladas de diferentes unidades administrativas da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA, em especial o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), o Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários (DFIP) e a Coordenação Geral de Apoio Laboratorial (CGAL) e a Coordenação de Geral de Inteligência e Estratégia (CGIE).

 As amostras são coletadas pelo Serviço de Inspeção Federal de lotes de animais e produtos de uma única origem, o que permite a rastreabilidade da propriedade rural de procedência. Em caso de violação são instaurados subprogramas de investigação que inclui a fiscalização da propriedade rural de origem do lote amostrado para identificação das causas da violação, aplicação de eventuais   sanções administrativas e controle do risco de novas violações.

 As propriedades violadoras têm seus próximos lotes de animais e produtos submetidos a um regime especial de teste, período no qual os produtos obtidos dos lotes amostrados são retidos pelo serviço oficial até que o resultado de análise indique a sua conformidade. A amostragem de lotes de animais e produtos de propriedades violadoras se mantem até que cinco lotes consecutivos apresentem resultado conforme.

 Relação dos planos anuais de amostragem e relatórios dos resultados do PNCRC/ANIMAL:

Ano

Planos de Amostragem

Resultados

2017

PNCRC 2017  /    English Version

 

2016

PNCRC 2016

Resultados PNCRC 2016 / English Version

2015

PNCRC 2015

Resultados PNCRC 2015

2014

PNCRC 2014

Resultados PNCRC 2014

2013

PNCRC 2013

Resultados PNCRC 2013

2012

PNCRC 2012

Resultados PNCRC 2012

2011

PNCRC 2011

Resultados PNCRC 2011

2010

PNCRC 2010

Resultados PNCRC 2010

Legislação relacionada: 

Portaria N.º 191, de 06 de maio de 1986:  Proibe a fabricação, a importação e a comercialização de produtos de uso veterinário à base de organoclorados, principalmente: DDT, Lindane e HCH Total. 

Instrução Normativa SDA N.º 09, de 27 de junho de 2003:  Proibe o uso de cloranfenicol e nitrofuranos e os produtos que contenham estes princípios ativos para uso veterinário e suscetível de emprego na alimentação de todos os animais e insetos.

Instrução Normativa SDA N.º 17, de 18 de junho de 2004:  Proibe a administração na alimentação e produção de aves, de substâncias com efeitos tireostáticos, androgênicos ou gestagênicos, bem como de substâncias betagosnistas com a finalidade de estimular o crescimento e a eficiência alimentar.

Instrução Normativa SDA N.º 11, de 24 de novembro de 2004:  Proibe o uso da substância Olaquindox como aditivo promotor de crescimento em animais produtores de alimentos.

Instrução Normativa SDA N.º 35, de 14 de novembro de 2005:  Proibe o uso de produtos destinados à alimentação animal contendo a substância química denominada Carbadox.

Instrução Normativa SDA N.º 34, de 13 de setembro de 2007:   Proibe o uso de produtos destinados à alimentação animal contendo a substância química denominada Violeta Genciana (Cristal Violeta) com a finalidade de aditivo tecnológico antifúngico.

Portaria SDA N.º 396, de 23 de novembro de 2009:  Estabelecer responsabilidades das unidades da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA envolvidas no Subprograma de Investigação do PNCRC/MAPA.

Instrução Normativa SDA N.º 55, de 01 de dezembro de 2011: Proibe a importação, a produção, a comercialização e o uso de substãncias naturais ou artificiais, com atividade anabolizantes hormonais, para fins de crescimento e ganho de peso em bovinos de abate.

Instrução Normativa SDA N.º 48, de 28 de dezembro de 2011: Proibe o uso em bovinos de corte em regime de confinamentos e semi-confinamentos de produtos antiparasitários que contenham em sua formulação princípios ativos da classe das avermectinas, cujo período de carência ou de retirada seja maior do que 28 dias.

Codex Alimentarius - CAC/MRL N.º 02/2015 de Julho/2015:  Atualiza os limites máximos de resíduos de produtos de uso veterinário em alimentos.

Anvisa - Resolução RDC Nº 42 de 29 de agosto de 2013 - Internaliza a Resolução GMC/RES N.º 12/2011:  Aprova o Regulamento Técnico sobre Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos.

Anvisa - Resolução RDC Nº 53 de 02 de outubro de 2012 - Internaliza a Resolução GMC Mercosul N.º 54/2000:  Aprova os Limites Máximos de Resíduos de Medicamentos Veterinários em Alimentos de Origem Animal

 Manual de Coleta das Amostras do PNCRC