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Registro de Estabelecimentos - SIF ou ER

publicado 25/04/2019 18h45, última modificação 26/04/2019 10h23
REGISTRO SIF

Todo estabelecimento industrial que realize o comércio interestadual ou internacional de produtos de origem animal deve estar registrado no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal ou relacionado junto ao serviço de inspeção, conforme disposto na Lei nº 1.283, de 1950, e Decreto n° 9.013/2017 (Art. 25).

O Relacionamento é apenas para os estabelecimentos classificados como Casa Atacadista (art. 26) e somente para efeito de reinspeção. (§2º- Art. 23 - Decreto n° 9.013/2017).

Para a realização do comércio internacional de produtos de origem animal, além do registro, o estabelecimento deve atender aos requisitos sanitários específicos dos países ou dos blocos de países importadores. (§1º- Art. 25 - Decreto n° 9.013/2017).

Os estabelecimentos das áreas de CARNE, OVOS, PESCADO, LEITE, MEL, ARMAZENAGEM e NÃO-COMESTIVEIS, bem como, as Agroindústrias de Pequeno Porte, devem atender as classificações previstas no Decreto n° 9.013/2017, a correlação entre as categorias antigas e as atuais estão no Memorando nº 42/2017/DIPOA/MAPA/SDA/MAPA.

A Instrução Normativa nº 3, de 14 de março de 2019, dispõe sobre os procedimentos necessários para o registro e relacionamento de estabelecimentos bem como para aprovação prévia de projeto, reforma e ampliação, alterações cadastrais e cancelamento de registro de estabelecimento junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, e de relacionamento de estabelecimentos junto ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SIPOA.

 

PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL (SIF)

Para obtenção do SIF é necessária a elaboração de um projeto de construção/instalação do estabelecimento para constituir um processo para aprovação prévia. Para tanto, devem ser consideradas as normativas específicas, observando-se aspectos sanitários e tecnológicos necessários.

 

ELABORAÇÃO DO PROJETO

-Localização:

-Área delimitada e suficiente para construção das instalações industriais e das demais dependências (Art. 42 do Decreto n° 9.013/2017);

- Distantes de fontes emissoras de mau cheiro e de potenciais contaminantes e que não estejam expostas a inundações. (Art. 42 do Decreto n° 9.013/2017 e Portaria MAPA n° 368/1997- Item 4.1.1);

- Terreno com área suficiente para circulação e fluxo de veículos de transporte; (Art. 42 do Decreto n° 9.013/2017);

-Pátios e Vias de trânsito interno:

- Pátio e vias de circulação pavimentados e perímetro industrial em bom estado de conservação e limpeza; (Art. 42 do Decreto n° 9.013/2017);

- Deverão ter uma superfície compacta e/ou pavimentada, apta para o tráfego de veículos. Devem possuir escoamento adequado, assim como meios que permitam a sua limpeza. (Portaria MAPA n° 368/1997- Item 4.1.2)

Instalações e Equipamentos:

As instalações e equipamentos devem ser compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas, devendo ser observado o Decreto n° 9.013/2017 e a Portaria MAPA n° 368/1997, além das normas complementares e orientações técnicas específicas de cada área:

BOVINO

SUÍNO

AVES

PEQUENOS RUMINANTES

OVOS

PESCADO

LEITE

MEL

ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL DE PEQUENO PORTE (LEITE, MEL E OVOS)

 

DOCUMENTAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO:

De acordo com a Instrução Normativa nº 3, de 14 de março de 2019, a solicitação do registro de estabelecimento deve ser efetuada pelo responsável legal do estabelecimento ao DIPOA, acompanhada dos seguintes elementos informativos e documentais em vernáculo, abaixo, os quais deverão instruir o projeto, e preenchidos com todas as informações requeridas.

O Projeto será instruído com os documentos seguintes:

I - Requerimento do responsável legal, devidamente preenchido com todas as informações

II - Termo de compromisso para registro ou para relacionamento no qual o estabelecimento concorde em acatar as exigências estabelecidas no Decreto nº 9.013, de 29 de 2017, sem prejuízo de outras exigências que venham a ser determinadas;

III - Plantas das respectivas construções contendo:

a) planta baixa de cada pavimento com o detalhamento dos equipamentos;

b) planta de situação;

c) planta hidrossanitária;

d) planta da fachada com cortes longitudinal e transversal; e

e) planta com setas indicativas do fluxo de produção e de movimentação de colaboradores.

As plantas apresentadas devem conter os elementos gráficos na cor preta, contemplando cotas métricas, legendas e identificação das áreas e representar, fidedignamente, as instalações e estrutura do estabelecimento.

NOTA: Outras exigências poderão ser feitas, em face da localização e classificação do complexo industrial.

IV - Memorial técnico sanitário do estabelecimento - MTSE, devidamente, preenchido com todas as informações requeridas, atentando-se também para o seguinte:

A listagem de instalações e equipamentos presente no MTSE deve corresponder ao indicado nas plantas e suas respectivas legendas.

A relação de produtos que se pretende fabricar deve estar de acordo com a padronização de nomenclatura preconizada pelo DIPOA.

V - Documento exarado pela autoridade registrária competente, vinculado ao endereço da unidade que se pretende registrar ou inscrição de Produtor Rural ou Cadastro de Pessoa Física, quando aplicável;

VI - Documento de liberação da atividade emitido pelo órgão de fiscalização do meio ambiente competente;

VII - Contrato social da empresa registrado na junta comercial do estado, ou documento equivalente;

VIII - Resultado de análise da água de abastecimento fornecido por laboratório que atenda aos requisitos especificados pelo órgão de fiscalização competente; e

NOTA: Para funcionamento de Granja Avícola, sob SIF, é necessário também o registro junto ao serviço oficial de saúde animal conforme parágrafo único do artigo 222 do Decreto n° 9.013/2017 (RIISPOA). Orientações disponíveis no Memorando nº 7/2018/CFISC/CGI/DIPOA/MAPA/SDA/MAPA, de 28 de março de 2018.

 

Entrega do Projeto:

O projeto completo será entregue no Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA) da região de localização do futuro estabelecimento.

Os documentos constituirão o processo, que, após análise e parecer conclusivo do SIPOA, será remetido para o DIPOA para APROVAÇÃO PRÉVIA. Uma vez analisado, o Processo retornará ao demandante para fins de conhecimento e início das obras, se aprovado.

Durante o desenrolar da construção, o Serviço de Inspeção Federal poderá visitar a obra para verificar os trabalhos. Nenhuma alteração poderá ser realizada no projeto aprovado previamente, sem a devida autorização do DIPOA.

 

Obtenção de Título de registro no SIF

Após o término das obras, deve ser solicitado ao SIPOA da região uma visita para, então, ser elaborado o Laudo de Inspeção Final, o qual também deve ser incluído no processo de pedido de Registro.

Ao proceder à vistoria do estabelecimento, o técnico solicitará análise completa da água de abastecimento, condição básica necessária para uma indústria operar com manipulação de produtos de origem animal. Solicitará ainda a licença de operação emitida pelo órgão estadual do meio ambiente.

Para efeito de Registro no SIF, o processo deverá ser encaminhamento ao DIPOA com o Laudo de Inspeção Final, detalhando as instalações e certificando a conformidade, e com o Resultado de Análise de água.

 

Instalação do SIF

Após a obtenção do Registro no SIF, o início de seu funcionamento é autorizado mediante a instalação do Serviço de Inspeção Federal (SIF), que se fará por ato formal (Termo de Instalação do SIF) do Chefe do Serviço de Inspeção de produtos de Origem Animal (SIPOA), oficializado ao interessado, designando o(a) encarregado(a) pelo SIF e demandando dele(a) a lavratura da Ata de Instalação do SIF.

 

PROCEDIMENTOS PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS

Qualquer ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos registrados ou relacionados, tanto de suas dependências quanto de suas instalações, que implique alteração da capacidade de produção, do fluxo de matérias-primas, dos produtos ou dos funcionários, só poderá ser feita após aprovação prévia do projeto pelo SIPOA competente, o qual procederá à análise final do projeto e encaminhamentos necessários. Ainda que inexistirem as alterações de capacidade e de fluxo referenciadas, o responsável legal pelo estabelecimento deve comunicar a alteração proposta, formalmente, ao SIF, constando a justificativa e a descrição da reforma e da ampliação pretendidas, acompanhadas das plantas atualizadas que se façam necessárias, para anexação e atualização dos autos do processo de registro do estabelecimento.

Para a solicitação de análise de projetos de reforma e ampliação, devem ser apresentados os elementos informativos e documentais constantes nos incisos I, alíneas a e b, e III e IV do art. 2º da Instrução Normativa nº 3, de 14 de março de 2019.

As plantas devem observar a seguinte convenção de cores: preta, para as partes a serem conservadas; vermelha, para as partes a serem construídas; e amarela, para as partes a serem demolidas.

 

RELACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS (ER) – CASA ATACADISTA

O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA) é a instância competente para o recebimento de solicitação, análise e decisão final referente ao relacionamento de estabelecimento. A emissão do Título de Relacionamento e do Termo de Cancelamento de Relacionamento compete ao SIPOA ao qual o estabelecimento está vinculado.

O Título de Relacionamento é concedido para os estabelecimentos que trabalham com produtos de origem animal e que são classificados como Casa Atacadista (ressalta-se que apenas as Casas Atacadistas que realizam a reinspeção de produtos de origem animal devem ser relacionadas).

O relacionamento de estabelecimentos deve obedecer aos mesmos procedimentos elencados para o registro, aprovação prévia de projeto, reforma e ampliação, alterações cadastrais e cancelamento de registro, conforme previsto na Instrução Normativa nº 3, de 14 de março de 2019.

 

DA MIGRAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS RELACIONADOS (ER) PARA REGISTRO JUNTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL (SIF)

Em conformidade com o Decreto n° 9.013/2017, excetuando-se as casas atacadistas, os estabelecimentos relacionados devem requerer junto ao SIPOA competente, a migração de ER para registro no SIF. Depois de devidamente instruído, o processo deverá ser encaminhado ao DIPOA para emissão do Título de Registro, observando-se o disposto no Ofício-Circular nº 29/2019/DIPOA/SDA/MAPA.

 

DA TRANSFERÊNCIA E ALTERAÇÃO CADASTRAL DO ESTABELECIMENTO

Para fins de solicitação de transferência do estabelecimento registrado, a solicitação formal deve ser dirigida ao SIPOA competente para que sejam apresentados e apreciados os documentos referendados nos incisos I, alíneas a e b, e II e VII do art. 2º da IN 3/2019, além da documentação comprobatória da aquisição, locação ou arrendamento. Em seguida, os documentos serão encaminhados ao DIPOA para parecer final e caso seja aprovado, será emitido novo Título de Registro pelo Diretor do DIPOA, sendo mantido o mesmo número de registro. Salienta-se que o processo de transferência obedecerá, no que for aplicável, ao mesmo critério estabelecido para o registro ou para o relacionamento de estabelecimento.

A alteração cadastral deve ser solicitada nas seguintes situações: alteração de CNPJ de empresa de mesmo grupo empresarial; alteração de Razão Social de mesmo grupo empresarial; alteração de endereço sem mudança de localização do estabelecimento; ou alteração dos dados de contato do estabelecimento. Nesses casos, o estabelecimento deverá apresentar a documentação, com dados atualizados, específica para cada situação, conforme o estabelecido pela IN 3/2019.

 

DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

O responsável legal pelo estabelecimento tem a obrigação de comunicar ao SIF sobre a paralisação ou reinício, parcial ou total, das atividades industriais.

A paralisação total das atividades industriais por período superior a seis meses condiciona o reinício das atividades somente após a inspeção prévia de suas dependências, instalações e equipamentos, observada a sazonalidade das atividades industriais.

O cancelamento do registro do estabelecimento pode ocorrer nas seguintes situações: a pedido do responsável legal do estabelecimento; por interrupção do funcionamento ou do comércio interestadual ou internacional pelo período de um ano, respeitadas as exigências de comércio entre SIF; por interdição ou suspensão do estabelecimento pelo período de um ano; por não realizar transferência da titularidade do registro do SIF no prazo de trinta dias; e por cassação do registro pelo Diretor do DIPOA. Para cada caso, devem ser adotados os procedimentos referenciados na IN 3/2019.

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