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Insumos Agrícolas Sementes e Mudas

publicado 28/12/2016 17h07, última modificação 30/08/2017 16h55

Importação

A importação de sementes e mudas deve obedecer ao estabelecido na Lei Nº 10.711, de 5 de agosto  de 2003, no anexo do Decreto Nº 5.153, de 23 de julho de 2004, que regulamenta esta lei, e na Instrução Normativa Nº 25, de 27 de junho de 2017. De acordo com as normas, todo material de multiplicação vegetal, para efeitos legais, é considerado semente ou muda.  A importação de qualquer quantidade de sementes ou de mudas deve ter anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante solicitação do interessado.

Para mais informações, procure a área de Sementes e Mudas nas Superintendências Federais de Agricultura, que representam o MAPA nos Estados e no Distrito Federal.

Informamos que a importação de material de propagação para pesquisa deverá observar a Instrução Normativa n° 52, de 1° de dezembro de 2016

 

Exportação

A exportação de qualquer quantidade de sementes ou mudas deve ocorrer com anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante solicitação do interessado. As condições estão previstas na Instrução Normativa Nº 25, de 27 de junho de 2017.

Além da legislação brasileira, a exportação de sementes ou de mudas deve atender às exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional e aquelas estabelecidas com o país importador.

Para mais informações, procure a área de Sementes e Mudas nas Superintendências Federais de Agricultura, que representam o MAPA nos Estados e no Distrito Federal. 

 

Legislação de referência:

Lei Nº 10.711, de 5 de agosto  de 2003

Decreto Nº 5.153, de 23 de julho de 2004

Instrução Normativa Nº 25, de 27 de junho de 2017

Instrução Normativa n° 52, de 1° de dezembro de 2016