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Importação e Exportação insumos agrícolas sementes e mudas

publicado 28/12/2016 17h07, última modificação 13/02/2017 13h46

Importação

A importação de sementes e mudas deve obedecer ao estabelecido na Lei Nº 10.711, de 5 de agosto  de 2003, anexo do Decreto Nº 5.153, de 23 de julho de 2004, que regulamenta esta lei, e na Instrução Normativa Nº 50, de 29 de dezembro de 2006. De acordo com as normas, todo material de multiplicação vegetal, para efeitos legais, é considerado semente ou muda.  A importação de qualquer quantidade de sementes ou de mudas deve ter autorização do Ministério da Agricultura, mediante requerimento do interessado. Somente podem ser importadas as sementes ou mudas de espécies ou de cultivares inscritas no Registro Nacional de Cultivares (RNC). Para mais informações, procure a área de Sementes e Mudas nas Superintendências Federais de Agricultura, que representam o ministério nos estados.

Legislação referente:

Lei Nº 10.711, de 05 de agosto de 2003

Decreto Nº 5.153, de 23 de julho de 2004

Instrução Normativa nº 50, de 29 de dezembro de 2006

Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas 

Requerimento de Autorização para Importação de Sementes e de Mudas 

Requerimento de Autorização para Importação de Sementes e de Mudas Destinadas à Realização de Ensaios de Valor de Cultivo e Uso – (VCU) 

Declaração de Área para Plantio com Sementes ou Mudas Importadas ara Uso Próprio 

Requerimento de Anuência para Liberação Aduaneira

Exportação

A exportação de qualquer quantidade de sementes ou mudas deve ocorrer com autorização do Ministério da Agricultura, mediante requerimento do interessado. As condições estão previstas na Instrução Normativa Nº 50, de 29 de dezembro de 2006.

Além da legislação brasileira, a exportação de sementes ou de mudas deve atender às exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional e aquelas estabelecidas com o país importador.

Instrução Normativa nº 50, de 29 de dezembro de 2006  

Normas para Importação e Exportação de Sementes e Mudas

 

Requerimento de Anuência para Liberação Aduaneira

Requerimento de Autorização para Exportação de Sementes e Mudas