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Autorização de Importação

publicado 25/01/2019 15h42, última modificação 27/02/2019 16h18

A importação de produtos de origem animal (POA), nos casos descritos no Anexo I da IN 51/2011, requer autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que avaliará se o produto atende aos requisitos de saúde animal e pública.

A consulta dos requisitos de saúde animal aplicáveis à exportação de produtos de origem animal ao Brasil pode ser realizada diretamente no Sistema de Informação de Requisitos e Certificados da Área Animal - SISREC ou mediante consulta à Coordenação de Trânsito e Quarentena Animal - CTQA,  do Departamento de Saúde Animal.

Quanto aos aspectos de saúde pública, os produtos só poderão ser importados quando:

  1. Procederem de países cujo sistema de inspeção sanitária foi avaliado ou reconhecido como equivalente pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
  2. Procederem de estabelecimentos habilitados à exportação para o Brasil;
  3. Estiverem previamente registrados pelo DIPOA;
  4. Estiverem rotulados de acordo com a legislação específica e vierem acompanhados de certificado sanitário expedido por autoridade competente do país de origem, nos termos acordados bilateralmente.

Para consultar à lista atualizada dos países autorizados a exportar produtos de origem animal ao Brasil, acesse: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/inspecao/produtos-animal/arquivos/tabela-brasil_imp_atualizada_site_12-06-2018.pdf.

Para informações sobre registro de produtos, acesse: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/inspecao/produtos-animal/empresario/registro-de-produtos-rotulagem.

A autorização prévia de importação POAs comestíveis pode solicitada ao MAPA a qualquer tempo antes da internalização do produto. O sistema informatizado de que trata o Art. 5º da IN 34/2018, por meio do serviço “Requerer autorização de importação de produtos de origem animal”, estará disponível no link https://www.servicos.gov.br/servico/requerer-autorizacao-de-importacao-de-produtos-de-origem-animal?campaign=busca, a partir de 15/02/2019. 

Somente serão protocolados fora desse sistema, pelos meios fornecidos pelo SIPOA em que o importador esteja localizado, os requerimentos de autorização de importação de amostras sem valor comercial.

Para solicitar autorização de importação de produtos de origem animal comestíveis, é necessário:

  1. Cadastro prévio do importador no SIPOA em que está localizado;
  2. Procuração habilitando despachante ou funcionário a responder pela pessoa jurídica junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (baixar modelo);
  3. Licença de importação (LI) lançada no SISCOMEX, já com manifestação do Serviço de Saúde Animal. O extrato dessa LI deverá constar no dossiê do VICOMEX;
  4. Cópia do registro e croqui do rótulo anexados no dossiê do VICOMEX;
  5. Formulário do local de reinspeção com assinatura do responsável (baixar modelo).

Após realizar o login, o usuário já cadastrado na plataforma Brasil Cidadão preenche a solicitação incluindo dados do importador, do fabricante e do produto. Em seguida, o processo será distribuído automaticamente a um Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA) e destinado a um analista, que emitirá parecer autorizando a importação ou indeferindo o pedido.

Em caso de dúvidas sobre o requerimento de autorização de importação via sistema eletrônico, leia os materiais disponibilizados (orientações e apresentação) ou mande um e-mail para dimp@dipoa.agricultura.gov.br.

ATENÇÃO!

Com a entrada em vigor do sistema informatizado para autorização prévia de importação de POAs comestíveis, que redistribui os requerimentos nacionalmente para análise, a Divisão de Produtos Importados (DIMP) do DIPOA tem recebido reclamações de importadores devido a indeferimentos de licenças de importação.
Esclarecemos que, antes do sistema informatizado entrar em vigor, foram realizadas reuniões com analistas e despachantes para padronização de procedimentos, porém ainda estamos em fase de adaptação e eventuais falhas podem ocorrer.
Solicitamos atenção dos usuários para as maiores causas de indeferimentos observadas até o momento.
Divergências entre os dados que constam no cadastro de importadores, no requerimento e na LI. Nestes casos, procurar o SIPOA onde está localizado o importador para verificação das informações cadastrais.
Erros de preenchimento do formulário de reinspeção. O documento é composto por duas partes. A primeira deve ser assinada pelo responsável legal da empresa detentora do SIF ou ER onde ocorrerá a reinspeção. A segunda deve ser assinada pelo servidor do MAPA responsável pela fiscalização do SIF ou ER onde ocorrerá a reinspeção. É possível utilizar o mesmo formulário para mais de uma LI, desde que estejam todas relacionadas no documento e, pelo menos, um dos campos de produto estejam assinalados.
Ausência de informações obrigatórias na LI. O Art. 6º da IN 34/2018 determina que devem constar na LI algumas informações obrigatórias. Aquelas que não fizerem parte do escopo padrão do SISCOMEX, devem ser inseridas em “Informações Complementares” ou em “Detalhes da mercadoria”.
Registro ou croqui do rótulo revogados. No dossiê do VICOMEX devem constar sempre o último registro aprovado pelo MAPA.
Ausência de documentos no dossiê do VICOMEX. Ou os documentos necessários para protocolo do requerimento não foram incluídos, ou o dossiê não foi vinculado à uma LI. Este último processo não é obrigatório, mas facilita o procedimento de análise. Sendo assim, para dar mais agilidade ao processo, recomendamos que seja realizado.
Erros no preenchimento do formulário. O fluxo do processo no sistema LECOM é unidirecional. Sendo assim, depois que o processo é enviado para análise não é possível fazer correções nem fazer novo requerimento para uma LI já lançada, até que seja dado o parecer pelo analista. Para evitar retrabalho é importante que o solicitante confira todas as informações antes de enviar.