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Período do Defeso

publicado 01/04/2019 16h46, última modificação 13/05/2019 14h22

DEFESO

O que é?

O defeso é a paralisação temporária da pesca para a preservação das espécies, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes.

Nesse período é garantido por Lei (Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003, alterada pela Lei n° 13.134, de 14 de junho de 2015) ao Pescador profissional artesanal o pagamento de seguro-defeso, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, que é o seguro-desemprego especial, pago ao pescador.

 

Como esse período é estabelecido?

Por meio de atos normativos (portarias, instruções normativas) discutidos e publicados pelo órgão federal competente, atualmente o MAPA, definido por espécie a serem protegidas e sua área de ocorrência.

As normas que foram publicadas pelos órgãos anteriores gestores da atividade continuam válidas.

Entenda mais sobre o Período do Defeso no Brasil e suas Regiões Hidrográficas.

 Quem paga o Seguro-Defeso?

O pagamento do seguro-defeso (ou seguro-desemprego) é de competência do Instituto Nacional do Segurado Social – INSS, responsável por receber e processar os requerimentos, habilitar os beneficiários e decidir quanto à concessão do benefício de seguro-desemprego.

 

Quais documentos são necessários para requerer benefício?

  • Documento de identificação oficial;
  • Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
  • Inscrição no Registro Geral da Pesca, na condição de pescador profissional artesanal que exerce a pesca como atividade exclusiva;
  • Cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária, ou cópia do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física;
  • Comprovante de residência em Município abrangido pelo ato que instituiu o período de defeso relativo ao benefício requerido, ou seus limítrofes.             
  • Deverá assinar declaração de que:

I - Não dispõe de outra fonte de renda;

II - Se dedicou à pesca das espécies e nas localidades atingidas pelo defeso, em caráter exclusivo e ininterrupto; e

III - assume responsabilidade civil e criminal por todas as informações prestadas para fins da concessão do benefício. 

 

Acesse aqui a planilha com todos os defesos vigentes

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