Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Aquicultura e Pesca > Óleo Diesel

Óleo Diesel

publicado 01/04/2019 17h06, última modificação 24/09/2019 10h20

PROGRAMA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PREÇO DO ÓLEO DIESEL

O que é o Programa da Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel?

O Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel, foi criado mediante a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, e seus procedimentos administrativos definidos por Instruções Normativas sendo uma parceria entre o Governo Federal e os Governos Estaduais.

 

A subvenção consiste de:

a) Isenção integral do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias) proporcionada pelos Estados da Federação (mediante adesão ao Protocolo ICMS nº 8/96 e Convênio nº 58/96) no momento da aquisição do óleo diesel, junto aos fornecedores de combustível;

b) Pagamento de auxílio pecuniário de até 25% proporcionado pelo Governo Federal (mediante adesão ao Protocolo ICMS nº 8/96 e Convênio nº 58/96) relativo a diferença entre o preço do óleo diesel nacional e o preço do óleo diesel internacional.

 

Qual o objetivo da Subvenção do Óleo Diesel?  

Promover a Equalização do Preço do Óleo Diesel Nacional ao Preço do Óleo Diesel Internacional, possibilitando assim o aumento da competitividade do Pescado Brasileiro no mercado Internacional e consequentemente o aumento da rentabilidade daqueles trabalhadores envolvidos na atividade pesqueira.

 

Quem pode participar?

Todos os proprietários de embarcações motorizadas, armadores ou arrendatários, pessoas físicas ou Jurídicas, de embarcações Pesqueiras Nacionais, e também as pessoas jurídicas brasileiras arrendatárias de barcos pesqueiros estrangeiros nos termos da legislação pertinente Lei nº 11.959, Capitulo II, art. 2º, itens 7 e 8.

 

Em quais Estados da Federação é possível operacionalizar a Subvenção?

Em todos aqueles que aderiram ao Convênio ICMS 58/96 e Protocolo ICMS08/96 e possuem legislação estadual do ICMS; atualmente são 13 Estados partícipes da Subvenção: Alagoas, Amapá, Pará, Pernambuco, Piauí, Ceará, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Santa Catarina. Para cada Estado, o MAPA poderá formalizar acordos de cooperação objetivando estabelecer sistemática de interação operacional no controle dos benefícios concedidos.

 

Como as embarcações se habilitam a Subvenção? 

A entidade representativa do setor (colônia de pescadores, associação, federação, sindicato, cooperativa) ou beneficiário individual, encaminha DOCUMENTO para a Superintendência Federal de Agricultura - SFA solicitando o cadastramento dos pescadores, armadores, arrendatários e indústrias pesqueiras e suas embarcações. Além do documento de solicitação, deverão ser preenchidos e encaminhados o formulário Modelo 02 de cadastramento de beneficiários e embarcações. O cadastro da entidade e/ou beneficiário individual é o passo inicial para que os proprietários e seus barcos possam se habilitar à Subvenção.

IMPORTANTE: ENCAMINHAR TODA A DOCUMENTAÇÃO PARA AS SFA's SOMENTE APÓS INDICAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES NO SISTEMA SSADP (SISTEMA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PREÇO DO ÓLEO DIESEL).

 Acesso ao Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel.

Contato da área responsável:

 oleodiesel.sap@agricultura.gov.br

 

registrado em: