Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Aquicultura e Pesca > Óleo Diesel

Óleo Diesel

publicado 01/04/2019 17h06, última modificação 01/04/2019 17h06

PROGRAMA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PREÇO DO ÓLEO DIESEL

O que é o Programa da Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel?

O Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel, foi criado mediante a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, e seus procedimentos administrativos definidos por Instruções Normativas sendo uma parceria entre o Governo Federal e os Governos Estaduais.

 

A subvenção consiste de:

a) Isenção integral do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias) proporcionada pelos Estados da Federação (mediante adesão ao Protocolo ICMS nº 8/96 e Convênio nº 58/96) no momento da aquisição do óleo diesel, junto aos fornecedores de combustível;

b) Pagamento de auxílio pecuniário de até 25% proporcionado pelo Governo Federal (mediante adesão ao Protocolo ICMS nº 8/96 e Convênio nº 58/96) relativo a diferença entre o preço do óleo diesel nacional e o preço do óleo diesel internacional.

 

Qual o objetivo da Subvenção do Óleo Diesel?  

Promover a Equalização do Preço do Óleo Diesel Nacional ao Preço do Óleo Diesel Internacional, possibilitando assim o aumento da competitividade do Pescado Brasileiro no mercado Internacional e consequentemente o aumento da rentabilidade daqueles trabalhadores envolvidos na atividade pesqueira.

 

Quem pode participar?

Todos os proprietários de embarcações motorizadas, armadores ou arrendatários, pessoas físicas ou Jurídicas, de embarcações Pesqueiras Nacionais, e também as pessoas jurídicas brasileiras arrendatárias de barcos pesqueiros estrangeiros nos termos da legislação pertinente Lei nº 11.959, Capitulo II, art. 2º, itens 7 e 8.

 

Em quais Estados da Federação é possível operacionalizar a Subvenção?

Em todos aqueles que aderiram ao Convênio ICMS 58/96 e Protocolo ICMS08/96 e possuem legislação estadual do ICMS; atualmente são 13 Estados partícipes da Subvenção: Alagoas, Amapá, Pará, Pernambuco, Piauí, Ceará, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Santa Catarina. Para cada Estado, o MAPA poderá formalizar acordos de cooperação objetivando estabelecer sistemática de interação operacional no controle dos benefícios concedidos.

 

Como as embarcações se habilitam a Subvenção? 

A entidade representativa do setor (colônia de pescadores, associação, federação, sindicato, cooperativa) ou beneficiário individual, encaminha DOCUMENTO para a Superintendência Federal de Agricultura - SFA solicitando o cadastramento dos pescadores, armadores, arrendatários e indústrias pesqueiras e suas embarcações. Além do documento de solicitação, deverão ser preenchidos e encaminhados o formulário Modelo 02 de cadastramento de beneficiários e embarcações. O cadastro da entidade e/ou beneficiário individual é o passo inicial para que os proprietários e seus barcos possam se habilitar à Subvenção.

IMPORTANTE: ENCAMINHAR TODA A DOCUMENTAÇÃO PARA AS SFA's SOMENTE APÓS INDICAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES NO SISTEMA SSADP (SISTEMA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PREÇO DO ÓLEO DIESEL).

 

Contatos da área responsável:

elielma.borcem@agricultura.gov.br  

anne.caroline@agricultura.gov.br

bárbara.costa@agricultura.gov.br

registrado em: