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Formulário de subvenção de óleo diesel

publicado 19/07/2019 15h07, última modificação 19/07/2019 15h16
Inscrições de 1º de agosto a 30 de setembro para cadastramento no Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.

O que é a Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel?

A subvenção econômica ao preço do óleo diesel tem o objetivo de promover a equalização do preço do óleo diesel para a frota nacional ao preço efetivamente praticado na venda às embarcações estrangeiras. O subsídio foi criado pela Lei nº 9.445 de 14 de março de 1997 e, atualmente é regulamentado pelo Decreto nº 7.077 de 26/01/2010, definido pelas Instrução Normativa nº 10,de 14/10/2011, , Instrução Normativa nº 14, de 16/07/2014, Instrução Normativa nº 28, de 22/12/2014.

A subvenção consiste de:

a) Isenção integral do ICMS proporcionada pelos Estados da Federação (mediante adesão ao Protocolo ICMS nº 8/96 e Convênio nº 58/96) no momento da aquisição do óleo diesel nos revendedores de combustível, habilitados mediante Portaria;

b) Pagamento de auxílio pecuniário de até 25% proporcionado pelo Governo Federal (mediante adesão ao Protocolo ICMS nº 8/96 e Convênio nº 58/96) da diferença no preço pago pelo óleo diesel para equalizar aos níveis internacionais depois de análise de requerimento e adimplência do beneficiário.

Quem pode participar?

Todos os proprietários de embarcações motorizadas, armadores ou arrendatários, pessoas físicas ou Jurídicas, de embarcações Pesqueiras Nacionais, e também as pessoas jurídicas brasileiras arrendatárias de barcos pesqueiros estrangeiros nos termos da legislação pertinente Lei nº 11.959, Capitulo II, art. 2º, itens 7 e 8.

 

Requisitos para habilitação conforme a Instrução Normativa MPA n°10 de 14 de outubro de 2011

 

DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

  1. O Estado onde o interessado esteja domiciliado tenha concedido isenção do ICMS;
  2. Que o beneficiário comprove sua capacidade jurídica e regularidade fiscal, no momento da habilitação e do ressarcimento;
  3. Que o óleo diesel subvencionado seja utilizado exclusivamente em embarcações pesqueiras nacionais e equiparadas, nos termos do Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010 ;


DO BENEFICIÁRIO

  1. Cadastramento junto ao PREPS, quando couber, com instalação e funcionamento do equipamento de rastreamento, bem como com envio regular de posições geográficas ao Sistema da Central de Rastreamento.
  2. Cadastramento no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira-SisRGP, conforme legislação em vigor;
  3. O beneficiário ou sua entidade de classe deverá requerer, por meio de ofício, a sua habilitação no Sistema de Subvenção ao Abastecimento do diesel Pesqueiro-SSADP, perante a Superintendência Federal de Agricultura- SFA da Unidade da Federação onde esteja domiciliado.
  4. Apresentar formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado, conforme Modelo II, constante em anexo.
  5. Comprovação de conta bancária, quando a solicitação for de beneficiário individual.
  6. Toda a documentação deverá ser protocolada perante a Superintendência Federal de Agricultura- SFA da Unidade da Federação onde esteja domiciliado.

 

DO FORNECEDOR DE COMBUSTÍVEL

  1. Solicitar acesso ao Sistema de Subvenção ao Abastecimento do diesel Pesqueiro-SSADP, quando não houver.
  2. Requerer a sua habilitação, por meio de ofício emitido pelo SSADP e encaminhado pela entidade de classe.
  3. Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
  4. Cópia autenticada do Estatuto Social;
  5. Registro de distribuidor/fornecedor de combustíveis na Agência Nacional do Petróleo - ANP;
  6. Comprovante de Inscrição junto à Secretaria de Fazenda do Estado em que esteja estabelecida;
  7. Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física - CPF, da Carteira de Identidade - CI, e comprovante de residência do representante legal;
  8. Toda a documentação deverá ser protocolada perante a Superintendência Federal de Agricultura- SFA da Unidade da Federação onde esteja domiciliado.
  9. A Secretaria de Aquicultura e Pesca- SAP verificará a regularidade fiscal do fornecedor de combustível perante consulta ao Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal - CADIN.

 

DA ENTIDADE DE CLASSE

  1. Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
  2. Cópia autenticada do Estatuto Social;
  3. Cópia autenticada da Ata da última Eleição da Diretoria;
  4. Certidão negativa de débitos do Ministério da Fazenda/Receita Federal;
  5. Certidão negativa de débitos relativos às contribuições Previdenciárias/Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
  6. Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física - CPF, da Carteira de Identidade - CI, e comprovante de residência do representante legal;
  7. Comprovação de conta bancária.
  8. Toda a documentação deverá ser protocolada perante a Superintendência Federal de Agricultura- SFA da Unidade da Federação onde esteja domiciliado.

 

Anexo I: MODELO II

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