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Águas da União

publicado 29/11/2016 10h15, última modificação 23/08/2019 12h06

São águas da União: lagos, rios e quaisquer correntes de águas em terrenos de domínio da União, ou que banhem mais de uma Unidade da Federação, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como o mar territorial. Também são águas da União, depósitos decorrentes de obras da União, açudes, reservatórios e canais, inclusive aqueles sob administração do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS ou da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e de companhias.

 

AQUICULTURA EM ÁGUAS DA UNIÃO.

- Autorização de Uso.
A aquicultura em águas da União é a modalidade de aquicultura que mais cresce no Brasil e algumas de suas características contribuem para esse resultado, necessita de baixo investimento inicial, é altamente produtiva, e ainda, produz um pescado com melhores condições de aspecto e sabor. Sua utilização em inclusão produtiva é facilitada devido à sua característica modular, ou seja, pode ser iniciada em pequenas produções, crescendo organicamente até uma produção considerada de médio ou grande porte.

 As etapas para regularização do processo de cessão de uso de espaço físico de corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura, são as seguintes: 

INTERESSADO:

Preencher os anexos I e II da Instrução Normativa Interministerial nº 06/2004, solicitando a modalidade área aquícola. Os dados requeridos são de caracteres técnicos e ambientais sobre a atividade e de localização do empreendimento, como as coordenadas geográficas e mapas de localização.

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

São unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nos estados e é onde o processo em 3 (três) vias deve ser protocolado para que seja feita uma análise das documentações. A partir desse protocolo o interessado recebe um número que será utilizado para acompanhamento do processo, já que o própria Secretaria encaminha e centraliza o processo junto às outras instituições envolvidas.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

Recebe o processo enviado pela Superintendência da unidade da federação, encaminha à Secretaria de Aquicultura e Pesca, que tramita para o Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Aquicultura e por fim o Departamento direciona para a Coordenação Geral de Ordenamento e Desenvolvimento da Aquicultura em Águas da União que cadastrará o requerimento na base de dados do Sistema de Informação das Autorizações das Águas de Domínio da União para fins de Aquicultura – SINAU e analisará nas áreas técnicas de aquicultura e geoprocessamento.

Caso tenha alguma inconformidade, é solicitado ao interessado e responsável técnico do processo alterações nas informações enviadas. Após os pareceres favoráveis, o processo é encaminhado para duas instituições: Agencia Nacional de Águas - ANA (exceto para aquicultura em águas da União marinhas) e Marinha do Brasil. 

ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO PARA AS DEMAIS INSTITUIÇÕES:

Agencia Nacional de Águas: emite a outorga de uso do recurso hídrico em águas federais. Para áreas em águas marinhas não é necessária outorga de água;

Marinha do Brasil/Capitania dos Portos: emite o parecer sobre a navegabilidade e segurança do tráfego aquaviário e orienta como proceder à sinalização náutica do cultivo, conforme NORMAM-11 e NORMAM-17.

Ressalta-se que o licenciamento ambiental é realizado pelo empreendedor diretamente nos OEMAs (Orgãos Estaduais de Meio Ambiente).

SECRETARIA DE PATRIMÔNIOS DA UNIÃO - SPU:

O artigo 3º da Instrução Normativa Interministerial SPU/MPA nº 1, de 10 de outubro de 2007, traz que:

Art. 3º Compete à SPU/MP efetivar a autorização de uso dos espaços físicos em corpos d’água de domínio da União, de acordo com projeto técnico aprovado pela SEAP/PR (MPA).

Após o deferimento pelas instituições anteriores mencionadas, o processo retorna à Secretaria de Aquicultura e Pesca, que o envia para a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SPU para conferir se a área requerida está em conflito com outros usos ou solicitações.

Confirmada a inexistência de solicitações anteriores, a SPU emite a cessão por meio do Termo de Entrega à Secretaria de Aquicultura e Pesca autorizando a Secretaria a realizar o processo seletivo público da área requerida.

SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA:

Realiza o processo licitatório na modalidade concorrência pública, podendo ser classificada em dois tipos “maior lance ou oferta” (onerosa/paga) ou “seleção não onerosa por tempo determinado” (gratuita), conforme o enquadramento do requerente. Os critérios gerais de classificação são definidos conforme edital de publicação que ainda estabelece critérios de produção, limites de ocupação e uso, cronogramas de implantação, espécies permitidas, responsabilidades e penalizações.

Para processo não oneroso inclui-se estudos socioeconômicos avaliando-se renda familiar, tempo de residência, participação em organizações sociais, inclusão em programas governamentais, entre outros critérios.

FINALIZADO O PROCESSO LICITATÓRIO:

A Secretaria de Aquicultura e Pesca comunicará por meio do Diário Oficial da União (DOU) quem foram os vencedores, tomando as providências para elaboração dos contratos de cessão de uso a serem assinados entre os ganhadores e o representante legal da Secretaria de Aquicultura e Pesca. O contrato de cessão de uso assinado pelo licitante vencedor tem duração de 20 anos (prorrogável por igual período).

LEGISLAÇÕES:

Decreto nº 4.895, de 25/11/2003: Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura, e dá outras providências;

Instrução Normativa Interministerial nº 06, de 31/5/2004: Estabelece as normas complementares para a autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura, e dá outras providências;

Instrução Normativa Interministerial nº 07, de 28/4/2005: Estabelece diretrizes para implantação dos parques e áreas aquícolas em razão do art. 19 do Decreto n° 4.895, de 25 de novembro de 2003;

Instrução Normativa Interministerial nº 01, de 10/10/2007: Estabelece os procedimentos operacionais entre a SAP/MAPA e a SPU para a autorização de uso dos espaços físicos em águas de domínio da União para fins de aquicultura;

Instrução Normativa Interministerial nº 01, de 29/9/2010: Estabelece norma complementar para autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio da União, regulamentado pelo Decreto nº 4.895/2003 (COMANDO DA MARINHA).

 

OBS.: O período para análise de cada etapa pela SAP é feito por ordem cronológica de protocolo e dependerá da adequação do projeto pelo interessado.

Dúvidas e informações sobre aquicultura em Águas da União podem ser solicitadas no

e-mail: sinau.cgodau@agricultura.gov.br

 

 

Mapa de solicitações

 

Agência Nacional de águas (dominialidade dos corpos hídricos).

 

Anexo I e II da INI 06/2004.

 

Mapas com situação das solicitações de espaço físico de águas da União para fins de aquicultura

PLANILHA COM STATUS ATUALIZADOS DOS PROCESSOS DE CESSÃO DE USO: JUNHO 2019 

PARQUES AQUÍCOLAS DE SANTA CATARINA -  Processos de Cessão  

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