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Águas da União

publicado 29/11/2016 10h15, última modificação 08/05/2019 10h43

São águas da União: lagos, rios e quaisquer correntes de águas em terrenos de domínio da União, ou que banhem mais de uma Unidade da Federação, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como o mar territorial. Também são águas da União, depósitos decorrentes de obras da União, açudes, reservatórios e canais, inclusive aqueles sob administração do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS ou da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e de companhias.

 

Aquicultura em Águas da União

- Autorização de Uso.
A aquicultura em águas da União é a modalidade de aquicultura que mais cresce no Brasil e algumas de suas características contribuem para esse resultado, necessita de baixo investimento inicial, é altamente produtiva, e ainda, produz um pescado com melhores condições de aspecto e sabor. Sua utilização em inclusão produtiva é facilitada devido à sua característica modular, ou seja, pode ser iniciada em pequenas produções, crescendo organicamente até uma produção considerada de médio ou grande porte.

 As etapas para regularização do processo de cessão de uso de espaço físico de corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura, são as seguintes:     

Interessado: preencher os anexos I e II da Instrução Normativa Interministerial nº 06/2004, solicitando a modalidade área aquícola. Os dados requeridos são de caracteres técnicos e ambientais sobre a atividade e de localização do empreendimento, como as coordenadas geográficas e mapas de localização.


 –  Superintendência da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SFA/MAPA/UF): são unidades nos estados onde o processo, em quatro vias, deve ser protocolado para que seja feita uma análise das documentações. A partir desse protocolo o interessado recebe um número que será utilizado para acompanhamento do processo, já que a própria SAP encaminha e centraliza o processo junto às outras instituições envolvidas.


 – SAP/BRASÍLIA: recebe o processo enviado pelo SFA/MAPA-UF, e encaminha à Coordenação- geral de Aquicultura em Águas da União – CGODAU/DEPOA/SAP-MAPA, onde será cadastrado na base de dados do Sistema de Informação das Autorizações das Águas de Domínio da União para fins de Aquicultura – SINAU e analisado pelas áreas técnicas de aquicultura e geoprocessamento. Caso haja alguma inconformidade, é solicitado ao interessado alterações nas informações enviadas. Após os pareceres favoráveis da SEAP-PR, o processo é encaminhado para três instituições: ANA (exceto para aquicultura em águas da União marinhas), Marinha do Brasil e SPU.

 – Encaminhamento do processo para as demais instituições: ANA (Agência Nacional de Águas): emite a outorga de uso do recurso hídrico em águas federais.
Para áreas em águas marinhas não é necessário outorga de água.

 

 - Marinha do Brasil/Capitania dos Portos: emite o parecer sobre a navegabilidade e segurança do tráfego aquaviário e orienta como proceder à sinalização náutica do cultivo, conforme NORMAM-11 e NORMAM-17.


Ressalte-se que o licenciamento ambiental é realizado pelo empreendedor diretamente nos OEMAs.

 – SPU (Secretaria de Patrimônios da União): o artigo 3º da Instrução Normativa Interministerial SPU/MPA nº 1, de 10 de outubro de 2007, traz que: Art. 3º Compete à SPU/MP efetivar a autorização de uso dos espaços físicos em corpos d’água de domínio da União, de acordo com projeto técnico aprovado pela SEAP-PR. Após o deferimento pelas instituições anteriores mencionadas, o processo retorna à SEAP-PR que o envia para a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SPU/MPOG para conferir se a área requerida está em conflito com outros usos ou solicitações. Confirmada a inexistência de solicitações anteriores, a SPU/MPOG emite a cessão por meio do Termo de Entrega à SEAP-PR, autorizando-a a realizar o processo seletivo público da área requerida.


 – SAP/BRASÍLIA: realiza o processo licitatório na modalidade concorrência pública, podendo ser classificada em dois tipos “maior lance ou oferta” (onerosa/ paga) ou “seleção não onerosa por tempo determinado” (gratuita), conforme o enquadramento do requerente.
Os critérios gerais de classificação são definidos conforme edital de publicação que ainda estabelece critérios de produção, limites de ocupação e uso, cronogramas de implantação, espécies permitidas, responsabilidades e penalizações. Para processo não oneroso inclui-se estudos socioeconômicos avaliando-se renda familiar, tempo de residência, participação em organizações sociais, inclusão em programas governamentais, entre outros critérios.

 – Finalizado o processo licitatório, a SAP comunicará por meio do Diário Oficial da União (DOU) quem foram os vencedores, tomando as providencias para elaboração dos contratos de cessão de uso a serem assinados entre os ganhadores e o representante legal da SAP. O contrato de cessão de uso com o licitante vencedor tem duração de 20 anos (prorrogável por igual período).


Para adquirir a autorização de uso de área aquícola, o interessado deve consultar, principalmente, as seguintes legislações:


Decreto nº 4.895, de 25/11/2003;

Instrução Normativa Interministerial nº 06, de 31/5/2004;

Instrução Normativa Interministerial nº 07, de 28/4/2005;

Instrução Normativa Interministerial nº 01, de 10/10/2007.

 

OBS.: o período para análise de cada etapa pela SAP é feito por ordem cronológica de protocolo e dependerá da adequação do projeto pelo interessado.

Dúvidas e informações sobre aquicultura em Águas da União podem ser solicitadas no e-mail: sinau.cgodau@agricultura.gov.br

 

Mapas com situação das solicitações de espaço físico de águas da União para fins de aquicultura

PLANILHA COM STATUS DOS PROCESSOS DE AQUICULTURA EM ÁGUAS DA UNIÃO

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