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Controle Social

publicado 06/09/2019 11h40, última modificação 20/11/2019 10h12
Procedimentos para supervisionar a base de dados da DAP.

O Controle Social da DAP está previsto na Portaria nº 1, de 13 de abril de 2017, especificamente no capítulo VI, que o define como “conjunto de procedimentos adotados pela sociedade no sentido de supervisionar a base de dados da DAP, auxiliando na eliminação de possíveis inconsistências, desvios e irregularidades. ”

O exercício do Controle Social deverá ser executado em âmbito municipal pelos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) ou entidades congêneres.

Dessa forma, para exercer o Controle Social da DAP, o CMDRS deverá, pelo menos uma vez ao ano:

1-      Acessar o Sistema Extrato da DAP, para obter a relação completa de todas as DAP emitidas no município

2-      Imprimir e afixar a relação completa em local público de grande circulação

3-      Coletar, junto aos membros da comunidade, possíveis inconsistências, inadequações e irregularidades na emissão de DAP naquele município

4-      Registrar em ata circunstanciada os relatos feitos pelos membros da comunidade bem como a deliberação do CMDRS sobre estes. Para os casos em que o CMDRS tiver deliberado pelo cancelamento, importante destacar o motivo, informar se deverá ser com ou sem bloqueio da DAP e preencher o Formulário de Solicitação de Cancelamento de DAP

5-      Enviar ao Departamento de Estruturação Produtiva (DEP/SAF) para adoção das providências no âmbito desta Subsecretaria: Ata Circunstanciada e o respectivo Formulário de Solicitação de Cancelamento de DAP devidamente preenchido. A documentação referente ao Controle Social deverá ser entregue em Brasília/DF, no protocolo geral da sede do Ministério da Agricultura ou pelos correios, no endereço abaixo.

Destinatário: Coordenação de Cadastro da Agricultura Familiar
Departamento de Estruturação Produtiva/ DEP

Endereço: Esplanada dos Ministérios - ED. Sede
Bl. D - Térreo, Protocolo Geral - Brasília – DF
CEP: 70.043-900