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Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF)

publicado 06/09/2019 12h23, última modificação 20/11/2019 10h12
Instrumento para identificação dos agricultores familiares que podem acessar as políticas públicas de incentivo à produção agrícola familiar.

O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) foi instituído pelo Decreto Nº 9.064, de 31 de maio de 2017, que regulamenta a Lei da Agricultura Familiar, define, de forma objetiva, o público beneficiário da Política Nacional da Agricultura Familiar e qualifica os empreendimentos familiares rurais.

O CAF substituirá a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) para fins de acesso às ações e às políticas públicas destinadas à Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) e aos empreendimentos familiares rurais. Para isso, até que se conclua a implementação do CAF, a DAP permanece como instrumento de identificação e de qualificação da UFPA e dos empreendimentos familiares rurais.

As condições e os prazos para a transição da DAP para o CAF serão publicados pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, que está responsável por sua implementação e gestão. O período de transição não interromperá o acesso às políticas públicas, bem como dará o tempo necessário para a ampla divulgação do novo instrumento junto aos agricultores familiares e suas organizações.

 

O QUE DIZ A LEI  

Decreto 9.064, de 31 de maio de 2017, dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei Nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

As características gerais necessárias para o reconhecimento do agricultor familiar e empreendedor familiar rural são definidas da seguinte forma: (I) “Não detenha, a qualquer título, área maior de 4 (quatro) módulos fiscais; (II) “Utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento”; (III) “Tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento”; e (IV) “Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família”.

O decreto de regulamentação estabelece os requisitos obrigatórios para a identificação das Unidades Familiares de Produção Rural, especificando e detalhando as disposições previstas em lei, a fim de não gerar dúvidas quanto à sua operacionalização. Fixa “área do estabelecimento”, “força de trabalho”, “membros da família”, “renda”, “gestão” e “fatores da produção”. O decreto prevê ainda a identificação dos Empreendimentos Familiares Rurais, não explicitada na Lei Nº 11.326/2006, identificando “empresa familiar rural”, “cooperativa singular da agricultura familiar”, “cooperativa central da agricultura familiar” e “associação da agricultura familiar”.