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Agroindústria Familiar

publicado 09/09/2019 10h44, última modificação 20/11/2019 10h12
Apoio à implementação de ações para capacitar o agricultor familiar, inserir e mantê-lo de forma competitiva no mercado.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) apoia a inclusão dos agricultores familiares no processo de agroindustrialização e comercialização, fortalecendo as cadeias produtivas regionais, ofertando tecnologias para gestão destes empreendimentos e agregando valor através do processamento dos seus produtos, levando ao conhecimento do consumidor as especificações e qualidades do produto da agroindústria familiar.

De acordo com o Censo Agropecuário, realizado em 2006 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a agroindústria rural abrange as “atividades de transformação e beneficiamento de produtos agropecuários de origem animal ou vegetal, que foram realizadas em instalações próprias, comunitárias ou de terceiros, a partir de matéria-prima produzida no próprio estabelecimento agropecuário ou adquirida de outros produtores”, desde que a destinação final do produto seja dada pelo produtor.

O tema da agroindustrialização insere-se nas discussões mais recentes da agregação de valor aos produtos agropecuários. Nos últimos anos, as transformações no agronegócio têm sido intensas, especialmente em questões que perpassam meio ambiente, incrementos tecnológicos e a necessidade de maior agregação de valor aos produtos voltados aos mercados internos e externos.

O processo de produção agroindustrial dentro da agricultura familiar acarreta importante valorização da cultura, economia e das especificidades locais.  Porém, segundo os dados do Censo Agropecuário de 2006, apenas 16,7% dos estabelecimentos rurais no Brasil beneficiaram e/ou transformaram algum tipo de matéria-prima.

Segundo o estudo “O Perfil da Agroindústria Rural no Brasil”, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) em 2013, existe uma alta informalidade nesse setor, com um baixo número de unidades de produção com registro legal, o que revela grandes oportunidades para os pequenos negócios que estiverem devidamente formalizados.

 

OBJETIVOS

- Promover a inclusão do agricultor familiar nos processos de agroindustrialização da sua produção, agregando valor e facilitando a inserção dos produtos ao mercado, visando geração de renda e emprego.

- Fomentar e promover o acesso a formas alternativas de fontes energéticas que otimizem os processos de produção e agregação de valor.

- Implantar e/ou modernizar os empreendimentos coletivos agroindustriais familiares, melhorando a qualidade de vida destas populações e diminuindo a pobreza e as desigualdades sociais que persistem no meio rural brasileiro.

- Ampliar o acesso de jovens e mulheres rurais às políticas públicas voltadas para a produção, comercialização e fortalecimento dos empreendimentos econômicos de agroindústria familiar, potencializando e qualificando a produção desses atores com a introdução de tecnologias apropriadas e adequadas às suas respectivas realidades.

- Apoiar a implementação de ações de capacitação voltadas para a gestão administrativa e financeira dos empreendimentos e a adequação das técnicas de boas práticas para a qualificação do produto final;

 

PÚBLICO-ALVO

Cooperativas ou associações de agricultores familiares, pescadores artesanais, extrativistas, silvicultores, aquicultores e assentados da reforma agrária que possuam Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

 

LEGISLAÇÃO

Tributária e Fiscal
- Documento orientador sobre o estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte e sua aplicação nas agroindústrias da agricultura familiar 

- Documento orientador sobre tratamento diferenciado e incentivos fiscal e tributário e registro ambiental para agroindústrias da agricultura familiar: experiência de cinco unidades da federação

Ambiental
- Resolução do Conama nº 385/2006 - regulamentou o registro ambiental de pequenas agroindústrias

Sanitária – SUASA 
- Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária e cria o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).

- Decreto nº 7.216, de 17 de junho de 2010 - Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, aprovado pelo Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e dá outras providências. 

- Instrução Normativa do MAPA nº 36, de 20 de julho de 2011 – Sobre requisitos para adesão das UF’s e Municípios ao SUASA. (Substitui Instrução Normativa do Mapa nº 19/2006 de 24 de julho de 2006 – Requisitos para adesão das UF's e Municípios ao SUASA) 

- Decreto 8.445, de 6 de maio de 2015 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

- Decreto 8.471, de 22 de junho de 2015 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

- Instrução Normativa nº 16, de 23 de junho de 2015 - Estabelece as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte.

- Instrução Normativa n° 17, de 23 de junho de 2015 - Estabelece requisitos e procedimentos administrativos para o registro de estabelecimento e de produto; a elaboração de produto em unidade industrial e em estabelecimento de terceiro; e contratação de unidade volante de envasilhamento de vinho.

- Oficio Circular nº 01/2011 DIPOA/SDA de 07/01/2011 – Transito e a comercialização dos produtos elaborados por estabelecimentos registrados no SISBI/POA 

- Documento orientador sobre o Suasa

- Cartilha "Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - Suasa

- Relatório do GTI sobre legislação sanitária


Material Técnico 
- Manual de identidade da marca visual SISBI 
- Modelo de proposta de Lei para a criação do SIM adaptada ao SUASA 
- Modelo de proposta para a regulamentação do SIM adaptado ao SUASA 
- Sugestão de normas específicas de ARPP para SIE 

Consórcios Públicos 
- Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 -  Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

- Manual de orientações sobre consórcios de municípios para adesão ao SUASA. 


Conselhos de Classe
- Material técnico sobre a atuação dos conselhos de classe nas agroindústrias da agricultura familiar