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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 

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Legislação

A Coordenação de Fiscalização de Produtos Veterinários (CPV) fiscaliza a fabricação, o comércio e o uso de produtos veterinários, estabelecendo normas, regras e instruções que orientem produtores, veterinários e consumidores. Por meio desses instrumentos, é possível incentivar o uso correto e consciente de produtos de uso veterinário legalizados e também denúncias de comercialização de produtos irregulares.  

Atenção: Prorrogada para o dia 01 de janeiro de 2014 a entrada em vigência da Instrução Normativa nº 25, de 08 de novembro de 2012, que estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário.

  

LEGISLAÇÃO VIGENTE

 

1. Decreto-lei N° 467, de 13.02.69 Dispõe sobre a Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabricam.

2. Decreto N° 5.053, de 22.04.04  Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem.

3. Instrução Normativa SDA Nº 4, de 19.02.08 Aprova as Normas Técnicas para a Fiscalização da Produção. Controle, Comercialização, Modo de Utilização de Produtos Uso Veterinário destinados a diagnosticar Doenças dos Animais.

4. Instrução Normativa MAPA N° 7, de 10.03.06 Aprova o regulamento técnico para a produção, o controle e o uso de vacinas e diluentes para uso na avicultura.

5. Instrução Normativa MAPA nº 10, de 27.04.01 Proíbe do uso de substâncias anabolizantes em bovinos.

6. Instrução Normativa MAPA nº 11, de 8.06.05 Aprova o Regulamento Técnico para Registro e Fiscalização de Estabelecimentos que Manipulam Produtos de Uso Veterinário e o Regulamento de Boas Práticas de Manipulação de Produtos Veterinários (Farmácia de Manipulação).

7. Instrução Normativa MAPA N° 13, de 03.10.03 Aprova o Regulamento de Boas Práticas de Fabricação de Produtos de Uso Veterinário e o Glossário.

8. Instrução Normativa SDA N° 15, de 19.02.04 Aprova as Normas para produção e controle de qualidade da vacina contra a brucelose e antígenos para diagnóstico da brucelose.

9. Instrução Normativa SDA N° 23, de 18.03.02 Aprova o Regulamento Técnico para Produção, Controle e Emprego de Vacinas Contra o Botulismo.

10. Instrução Normativa SDA N° 25, de 20.08.08  Aprova o Regulamento Técnico Para Fabricação de Partida-Piloto de Produto Biológico de Uso Veterinário.

11. Instrução Normativa SDA nº 26, de 16.09.05 Aprova o Regulamento Técnico para Elaboração de Partida-Piloto de Produto de Uso Veterinário de Natureza Farmacêutica.

12. Instrução Normativa MAPA nº 26, de 9.07.09  Aprova o Regulamento Técnico para a Fabricação, o Controle de Qualidade, a Comercialização e o Emprego de Produtos Antimicrobianos de Uso Veterinário.

13. Instrução Normativa SDA N° 31, de 20.05.03 Aprova o Regulamento Técnico para Produção, Controle e Emprego de Vacinas Autógenas.

14. Instrução Normativa SDA nº 36, de 7.06.02 Torna obrigatória a venda sob prescrição de Médico Veterinário para lista de produtos farmacêuticos de uso veterinário (substâncias controladas).

15. Instrução Normativa SDA nº 37, de 8.07.99 Produtos dispensados de registro.

16. Instrução Normativa SDA/MAPA nº 40, de 30.12.08 Dispõe sobre a importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários constantes do Anexo desta Instrução Normativa, que atenderá aos critérios regulamentares e aos procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelos setores competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e observarão as normas para registro no SISCOMEX.

17. Instrução Normativa MAPA N° 50 de 23.09.08 Aprova o Regulamento Técnico para a Produção, Controle de Qualidade, Comercialização e Emprego de Vacinas Contra a Febre Aftosa.

18. Instrução Normativa SDA N° 69, de 13.12.02 Selagem para vacinas contra a raiva dos herbívoros.

19. Instrução Normativa SDA N° 229, de 07.09.98 Autoriza o uso de Selo de Garantia nos frascos ampolas da vacina contra febre aftosa e determina outras providências.

20. Instrução Normativa Interministerial Nº 31, de 09.07.07 Aprova o Regulamento Técnico para pesquisa, desenvolvimento, produção, avaliação, registro e renovação de licenças, comercialização e uso de vacina contra a Leishmaniose Visceral Canina.

21. Portaria DDA N° 03, de 11.06.93 Aprova a Instrução Normativa Nº 001 de 11.06.93, que dispõe sobre a colheita e remessa de amostras de produtos biológicos para controle de qualidade.

22. Portaria SDA N° 17, de 12.01.07 Institui a Comissão de Biossegurança para o Vírus da Febre Aftosa e designa seus membros.

23. Portaria SDA nº 48, de 12/05/1997 Aprova como anexo o Regulamento Técnico a ser observado na produção, no controle e no emprego de antiparasitários de uso veterinário.

24. Portaria SDA N° 49, de 12.05.97 Aprova o Regulamento Técnico para Produção, Controle e Emprego de Vacinas contra o Carbúnculo Sintomático, Gangrena Gasosa, Enterotoxemia e Tétano.

25. Portaria SDA N° 64, de 18.03.94 Aprova as Instruções sobre Normas para Produção e Controle de Tuberculina PPD.

26. Portaria SDA N° 74, de 11.06.96 Aprova os Roteiros para Elaboração de Relatórios Técnicos Visando o Registro de Produtos: Biológicos, Farmacêuticos, Farmoquímicos e de Higiene e/ou Embelezamento de Uso Veterinário.

27. Portaria DNPA N° 88, de 03.12.75 Aprova as Instruções a serem observadas na produção e comercialização de vacinas contra o carbúnculo hemático. 

28. Instrução normativa SDA N° 5, de 28.03.12 Estabelecer o regulamento técnico de biossegurança para manipulação do Vírus da Febre Aftosa - VFA.

29. Portaria MA N° 228, de 25.10.88 Aprova as Instruções Referentes ao Controle da Produção e Comercialização de Vacinas e Soro anti-rábicos para uso veterinário.

30. Portaria Interministerial Nº 1.426, de 11.07.08 Proíbe, em todo o território nacional, o tratamento da leishmaniose visceral em cães infectados ou doentes, com produtos de uso humano ou produtos não-registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

31. Ato Nº 4, de 24.04.07 Procedimento para Preenchimento e Encaminhamento do Formulário de Solicitação, Alteração ou Cancelamento de Registro de Produtos de Uso Veterinário.

32. Ato Nº 7, de 04.09.06 Roteiro para Inspeção de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Veterinários de Natureza Biológica.

33. Ato Nº 10, de 16.09.05 Roteiro para Inspeção de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Veterinários de Natureza Farmacêutica.

34. Instrução Normativa Nº 29, de 14.09.10 Estabelecer, na forma desta Instrução Normativa, os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário, visando garantir a segurança e a rastreabilidade na sua comercialização no Brasil.

35.Instrução Normativa Nº55, de 01.12.11 Proibir a importação, a produção, a comercialização e o uso de substâncias naturais ou artificiais, com atividade anabolizantes hormonais, para fins de crescimento e ganho de peso em bovinos de abate.

36.Instrução Normativa Nº 15, de 09.05.05  Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO PARA TESTES DE ESTABILIDADE DE PRODUTO FARMACÊUTICO DE USO VETERINÁRIO, constante do Anexo, que poderá ser utilizado como referência pelas empresas, para fins de registro desses produtos no Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários.

37.Instrução Normativa Nº48, de 28.12.11  Proibir em todo o território nacional o uso em bovinos de corte criados em regime de confinamentos e semi-confinamentos, de produtos antiparasitários que contenham em sua formulação princípios ativos da classe das ivermectinas, cujo período de carência ou de retirada descrito na rotulagem seja maior do que vinte e oito dias. 

 

 

 

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