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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 

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Requisitos Sanitários

O Ministério da Agricultura possui legislação específica para tratar de requisitos sanitários que regem toda vida do animal, desde a criação até o seu abate e trânsito. O Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa), legitimado pelo Decreto nº 30.691/1952, prevê normas de inspeção industrial e sanitária ante e post-mortem, recebimento, manipulação, transformação, elaboração e preparo. Abrange, ainda, fiscalizações no estabelecimento e no rebanho em cada etapa de criação e produção. 
O Riispoa, que funcina há 58 anos, passou por um processo de atualização. A reestruturação do regulamento foi iniciada, em 2007, pela Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa), que realizou, inclusive, consulta pública para validação das alterações. Com isso, o número de artigos do regulamento passa de 858 para 644.
 

Notícias

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