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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 

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Legislação

Logo Sistema Unificado de Atençao a sanidade agropecuaria

 

Legislação pertinente ao SISBI-POA:


a) Lei nº 7.889/1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e dá outras providências;

b) Lei nº 8.171/1991 (Lei Agrícola);

c) Decreto nº 5.741/2006, que regulamentou o funcionamento do SUASA;

d) Instrução Normativa do Mapa nº 36/2011, que define os procedimentos para adesão dos entes federados ao SISBI-POA;

e) Instrução Normativa nº 2/2009, que define o modelo de logotipo a ser inserido na rotulagem dos produtos dos estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção que aderirem ao SISBI-POA;

f) Manual de Identidade Visual da Marca SISBI;

g) Instrução Normativa nº 16/2015, que estabelece, em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referentes às agroindústrias de pequeno porte;

h) Memorando DIPOA nº 19/2014 e Parecer CONJUR/MAPA nº 119/2014 sobre o recebimento em estabelecimentos sob SIF de produtos oriundos de estabelecimentos registrados nos Serviços de inspeção Estaduais e/ou Municipais aderidos ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.




Consulta à Legislação Agropecuária

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