É necessário utilizar um navegador com suporte a javascript para poder navegar em algumas funcionalidades do portal.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 

Enter your user name and password to login.
User Name
Password

Animal > Dipoa > Dipoa Sisbi > Legislação

Legislação

Logo Sistema Unificado de Atençao a sanidade agropecuaria

 

Legislação pertinente ao SISBI-POA:


a) Lei nº 7.889/1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e dá outras providências;
b) Lei nº 8.171/1991 (Lei Agrícola);
c) Lei nº 9.712/1998, que altera os artigos 27, 28 e 29 da Lei 8.171/1991, e cria o SUASA;
d) Decreto nº 5.741/2006, que regulamentou o funcionamento do SUASA;
e) Instrução Normativa do Mapa nº 36/2011, que define os procedimentos para adesão dos entes federados ao SISBI-POA;

f) Instrução Normativa nº 2/2009 de 12 de fevereiro de 2009, que define o modelo de logotipo a ser inserido na rotulagem dos produtos dos estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção que aderirem ao SISBI-POA;

g) Circular nº 52/2006/DIPOA/SDA, que padronizou os procedimentos para análise de processos de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal;

h) Ofício Circular nº 01/2011/DIPOA/SDA, que disciplina o trânsito e a comercialização
  no território nacional dos produtos elaborados por estabelecimentos registrados em Serviços de Inspeção aderidos ao Sistema Brasileiro de Inspeção;

i) Manual de Identidade Visual da Marca SISBI.




Consulta à Legislação Agropecuária

Notícias

Meteorologia 16/12/2013 18:00 Possibilidade de chuva em vários estados do país
Indicação Geográfica 11/12/2013 11:00 RS recebe mais uma Indicação Geográfica
Propriedade Intelectual 12/06/2013 17:18 Mapa lança 3ª edição do curso de Indicação Geográfica
Indicação Geográfica 15/08/2012 11:10 Cachaça de Salinas recebe o selo de Indicação Geográfica
Indicação Geográfica 10/12/2010 19:01 Ministério seleciona consultor

Atendimento ao Agricultor 0800 704 1995

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Esplanada dos Ministérios - Bloco D - Brasília/DF - CEP: 70.043-900 - Fone: (61)3218-2828