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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 

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Legislação

A legislação de bem-estar animal no Brasil teve inicio com o Decreto nº 24.645  de julho de 1934, que estabelece medidas de proteção animal. Nossa atual Constituição Federal de 1988, no seu artigo nº 225, dota o poder público de competência para proteger a fauna e a flora, vedando práticas que submetam os animais a crueldade. Nesta lógica a Comissão Técnica Permanente de Bem-Estar Animal do Mapa, instituída através da Portaria nº 185 de março de 2008 (atualizada pela Portaria nº 524 de 2011), tem o objetivo de coordenar as diversas ações de bem-estar animal do Ministério e fomentar a adoção das boas práticas para o bem-estar animal pela cadeia produtiva, sempre embasada na legislação vigente e no conhecimento técnico-científico disponível.

Decreto n° 30.691 de 1952
Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. English version


Portaria n° 524, de março de 2011 
Institui a Comissão Técnica Permanente para estudos específicos sobre bem-estar animal nas diferentes áreas da cadeia pecuária.


Instrução Normativa nº 46, de 2011
Aprova o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal.

Instrução Normativa nº 10 de 2010

Aprova Regulamento Técnico para exportação de ruminantes vivos para o abate


Instrução Normativa nº 56, de 6 de novembro de 2008
Estabelece os procedimentos gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico (Rebem), abrangendo os sistemas de produção e o transporte.


Instrução Normativa n° 03 de 2000 - Aprova o Regulamento Técnico de Métodos de Insensibilização para o Abate Humanitário de Animais de Açougue. English version


Outras Legislações que contemplam o Bem-Estar Animal

Lei Nº 11.794, de 8 de outubro de 2008
Estabelece procedimentos para o uso científico de animais.

Decreto nº  24.645 de julho 1934
Estabelece Medidas de Proteção Animal.

Lei Nº 10.519, de 17 de julho de 2002

Dispõe sobre a promoção e fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências

Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Lei de crimes ambientais

Além das legislações nacionais é importante conferir as recomendações da OIE – ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE SAÚDE ANIMAL para bem-estar animal nas diferentes etapas da produção e para diferentes espécies:

http://www.oie.int/es/bienestar-animal/temas-principales/
 

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