É necessário utilizar um navegador com suporte a javascript para poder navegar em algumas funcionalidades do portal.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 

Enter your user name and password to login.
User Name
Password

Página Inicial > Animal > Animais de Companhia > Legislação

Legislação

Todos os procedimentos legais que devem ser adotados pelos donos de animais de companhia, referentes à importação e exportação aéreas, estão reunidos na Instrução Normativa 53, em vigência desde 16 de novembro de 2009. Nela, estão listados a documentação exigida para cada caso. Também tratam do assunto as Portarias 430, que estabelece normas e procedimentos gerais para as viagens internacionais, e a 429, destinada especificamente aos países do Mercosul, ambas de outubro de 1997.

Cada país tem suas exigências específicas. Por isso é importante prestar atenção. Quando o país de destino não constar na relação fornecida pelo Ministério da Agricultura, o dono do animal deve procurar a orientação do Vigiagro, cujos postos estão espalhados em portos, aeroportos e pontos de fronteira.
 




Consulta à Legislação Agropecuária

Notícias

Ciclo de palestras 04/10/2016 14:44 Pecuária sustentável exige inovação e mudanças de métodos
Bem-estar animal 19/09/2016 13:12 Mapa debate gestação coletiva de matrizes suínas
Bem-estar animal 09/08/2016 14:35 Seminário em Santa Catarina debate gestação de matrizes
Bem-estar animal 27/07/2016 13:44 Encontro em Chapecó (SC) vai debater gestação coletiva de matrizes suínas
Bem-estar animal 18/07/2016 11:45 Ministério apresenta levantamento sobre transporte marítimo de animais vivos

Atendimento ao Agricultor 0800 704 1995

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Esplanada dos Ministérios - Bloco D - Brasília/DF - CEP: 70.043-900 - Fone: (61)3218-2828