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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 

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Animal > Alimentação Animal > Legislação

Legislação

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO SETOR DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL

LEI

LEI Nº 6.198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974 - Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias dos Produtos Destinados à Alimentação Animal, e dá outras Providências.


DECRETO

DECRETO Nº 6.296, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.
 


DECRETO Nº 4.680, DE 24 DE ABRIL DE 2003 - Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA
 


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011 – Dispõe sobre a importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários.
 


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 - Estabelece os critérios e os procedimentos para a fabricação, fracionamento, importação e comercialização dos produtos isentos de registro.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010 – Estabelece os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 8 DE MARÇO DE 2010 - Regulamenta o registro de estabelecimento produtor de farinhas e produtos gordurosos destinados à alimentação animal e o registro e o comércio de farinhas e produtos gordurosos destinados à alimentação animal obtidos de estabelecimentos que processam resíduos não comestíveis de animais.
 


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 5 DE AGOSTO DE 2009 - Estabelece critérios e procedimentos para o registro de produtos, para rotulagem e propaganda e para isenção da obrigatoriedade de registro de produtos destinados à alimentação de animais de companhia.
 


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 9 DE JULHO DE 2009 - Aprovar o regulamento técnico para a fabricação, o controle de qualidade, a comercialização e o emprego de produtos antimicrobianos de uso veterinário.
 


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 2 DE JUNHO DE 2009 - Regulamenta a embalagem, rotulagem e propaganda dos produtos destinados à alimentação animal.
 


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 26 DE MAIO DE 2009 - Regulamenta o registro dos estabelecimentos e dos produtos destinados à alimentação animal.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008 - Estabelece as seguintes categorias de risco para a Encefalopatia Espongiforme Bovina - EEB: categoria I - países com risco insignificante para a EEB; categoria II - países com risco controlado para a EEB; categoria III - países com risco indeterminado ou não classificado para a EEB.
 


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 28 DE MAIO DE 2008 - Aprova o Regulamento Técnico da Inspeção Higiênico Sanitária e Tecnológica do Processamento de Resíduos de Animais e o Modelo de Documento de Transporte de Resíduos Animais.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 7 DE ABRIL DE 2008 - Proíbe em todo o território nacional a fabricação, na mesma planta, de produtos destinados à alimentação de ruminantes e de não-ruminantes.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007 - Proíbe o registro e a autorização para a fabricação, a importação, a comercialização e para o uso de produtos destinados à alimentação animal contendo a substância química denominada Violeta Genciana (Cristal Violeta), com a finalidade de aditivo tecnológico antifúngico.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007 - Aprova o regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos fabricantes de produtos destinados à alimentação animal e o roteiro de inspeção.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 - Aprova o regulamento técnico sobre os procedimentos para a fabricação e o emprego de rações, suplementos, premixes, núcleos ou concentrados com medicamentos para os animais de produção.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005 – Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de produtos destinados à alimentação animal contendo a substância química denominada Carbadox.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 - Aprova o regulamento técnico sobre fixação de parâmetros e das características mínimas dos suplementos destinados a bovinos.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 - Aprova o regulamento técnico sobre aditivos para produtos destinados à alimentação animal, segundo as boas práticas de fabricação, contendo os procedimentos sobre avaliação da segurança de uso, registro e comercialização.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004
– Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização e o uso da substância química denominada Olaquindox, como aditivo promotor de crescimento em animais produtores de alimentos.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 18 DE JUNHO DE 2004 – Proíbe a administração, por qualquer meio, na alimentação e produção de aves, de substâncias com efeitos tireostáticos, androgênicos, estrogênicos ou gestagênicos, bem como de substâncias ß-agonistas, com a finalidade de estimular o crescimento e a eficiência alimentar.
 


INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2004 – Define os procedimentos complementares para aplicação do Decreto no 4.680, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares, destinados ao consumo humano ou animal, que contenham ou sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 25 DE MARÇO DE 2004 - Proíbe em todo o território nacional a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal.


PORTARIA Nº 2658, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - Define o símbolo de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003 (rotulagem - transgênico).


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 27 DE JUNHO DE 2003 - Proíbe a fabricação, a manipulação, o fracionamento, a comercialização, a importação e o uso dos princípios ativos cloranfenicol, nitrofuranos e os produtos que contenham estes princípios ativos, para uso veterinário e suscetível de emprego na alimentação de todos os animais e insetos.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 20 DE MARÇO DE 2003 - Aprova as diretrizes técnicas para registro de estabelecimentos processadores de cal e de farelo de polpa cítrica destinados à alimentação animal.


PORTARIA Nº 31, DE 29 DE JANEIRO DE 2002 - Determina o cancelamento dos registros, na área de alimentos para animais, de todos produtos formulados com princípios ativos à base de arsenicais e antimoniais e proíbe o uso de princípios ativos à base de arsenicais e antimoniais, na fabricação de produtos destinados à alimentação animal, com finalidade de promotores de crescimento ou melhoradores de desempenho animal.
 


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 - Institui o programa de monitoramento da incidência de dioxinas/furanos no farelo de polpa cítrica de uso na alimentação animal, estabelecendo procedimentos mínimos para coleta e análise de amostras dos ingredientes, adicionados ao bagaço da fruta cítrica no processo de fabricação, e dos produtos destinados ao comércio, interno ou de exportação, ao longo de todo o processo de fabricação, transporte e armazenagem.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 27 DE ABRIL DE 2001 - Proíbe a importação, a produção, a comercialização e o uso de substâncias naturais ou artificiais, com atividade anabolizante, ou mesmo outras dotadas dessa atividade, mas desprovidas de caráter hormonal, para fios de crescimento e ganho de peso em bovinos de abate.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 18 DE MAIO DE 1999 - Determina que todos os estabelecimentos fabricantes de farelo de polpa cítrica destinado à alimentação animal estejam devidamente registrados no setor competente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento-MA.

 

 

PROJETOS DE INSTRUÇÃO NORMATIVA SUBMETIDAS À CONSULTA PÚBLICA

 


CONSULTA PÚBLICA FINALIZADA PORTARIA N° 241, DE 12 DE MAIO DE 2010, que submeteu à consulta pública pelo prazo de 30 (TRINTA) dias, o Projeto de Instrução Normativa sobre os procedimentos para a importação de insumos pecuários.


CONSULTA PÚBLICA FINALIZADA PORTARIA N° 98 DE 17 DE MARÇO DE 2010, que submeteu à consulta pública pelo prazo de 30 (TRINTA) dias, o Projeto de Instrução Normativa que estabelece os critérios e procedimentos para a isenção de registro de suplementos para bovinos, premix e núcleos destinados à alimentação animal.


CONSULTA PÚBLICA FINALIZADA - PORTARIA Nº 03, DE 22 DE JANEIRO DE 2009, que submeteu à Consulta Pública pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação, o Projeto de Instrução Normativa com seus respectivos anexos, que estabelece os critérios e os procedimentos para o registro de estabelecimentos e produtos, para a rotulagem e a propaganda e para a isenção de registro de produtos destinados à alimentação de animais de companhia.


CONSULTA PÚBLICA FINALIZADA - PORTARIA Nº 97, DE 28 DE JULHO DE 2008, que submeteu à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa e seus anexos, sobre procedimentos, para o registro e renovação do registro de produtos destinados à alimentação animal e dos estabelecimentos que os produzam, fabriquem, manipulem, fracionem, importem e comerciem.


CONSULTA PÚBLICA FINALIZADA - PORTARIA Nº 98, DE 28 DE JULHO DE 2008 que submeteu à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa e seus anexos sobre procedimentos de rotulagem e propaganda de produtos destinados à alimentação animal.

PARA TER ACESSO AO TEXTO DOS PROJETOS DE INSTRUÇÃO NORMATIVA SUBMETIDA À CONSULTA PÚBLICA, ACESSE OS LINKS "LEGISLAÇÃO" NA PÁGINA PRINCIPAL DO SITE E CONSULTE "SISLEGIS" PELO NÚMERO DA PORTARIA.
 

Alimentação
Para o registro de ingredientes, rações, suplementos, concentrados e alimentos coadjuvantes para cães e gatos é necessário que a empresa esteja devidamente registrada no Ministério da Agricultura e sujeita à fiscalização pelos Serviços de Fiscalização Agropecuária (Sefag), da respectiva Superintendências Federal de Agricultura (SFA).
Conforme o sistema de registro utilizado, serão adotados procedimentos específicos. Em Goiás e estados do Norte e Nordeste, onde se utiliza o Sipe Oracle, a empresa deve abrir um processo solicitando o registro do produto. Nos demais estados, onde se utiliza o Sistema Integrado de Registro de Produto e Estabelecimento (Sipe) 2000, a empresa cadastra o produto de forma on line.
Os alimentos completos e específicos para animais de companhia estão dispensados da obrigatoriedade de registro, devendo atender às normas da Instrução Normativa 30/09 para elaboração, importação e comercialização.
Os grãos, sementes e fenos in natura (exceto os moídos) destinados à alimentação animal, também, ficam dispensados do registro. Os demais produtos devem ter registro no Ministério da Agricultura.
 

Aditivos
O registro de aditivos para alimentação animal é coordenado pelo Ministério da Agricultura, por meio da Divisão de Aditivos, da Coordenação de Produtos para Alimentação Animal (CPAA). Com exceção dos nutricionais, a solicitação de registro de todos os demais aditivos é encaminhada para análise da divisão. A fiscalização dos estabelecimentos, também, é feita pelos fiscais.
Conforme o sistema de registro utilizado, será adotado procedimento específico. Em Goiás e estados do Norte e Nordeste, onde se utiliza o Sistema Integrado de Registro de Produto e Estabelecimento (Sipe) Oracle, a empresa deve abrir um processo solicitando o registro do aditivo. Nos demais estados, onde se utiliza o Sistema Integrado de Registro de Produto e Estabelecimento (Sipe) 2000, a empresa cadastra o aditivo no sistema de forma on line.

Antimicrobianos anticoccidianos e agonistas autorizados Dfip - dezembro 2008


Aditivos Autorizados

TABELA DE ADITIVOS ANTIMICROBIANOS, ANTICOCCIDIANOS E AGONISTAS COM USO AUTORIZADO NA ALIMENTAÇÃO ANIMAL
(Atualizado em 03/12/2008 - Divisão de Aditivos/CPAA/DFIP/SDA)

A CPAA /DFIP vem por meio deste portal tornar pública a lista de aditivos antimicrobianos, anticoccidianos e agonistas com uso autorizado na alimentação animal, suas indicações e restrições. Informamos ainda que esta tabela é atualizada regularmente pela Divisão de Aditivos, em Brasília.

Aditivos Proibidos

Aditivos proibidos na alimentação animal e legislação correspondente 

Exportação
A empresa exportadora de produtos para alimentação animal, devidamente cadastrada no Ministério da Agricultura na atividade fabricante, deve solicitar o certificado de exportação do país de destino ao Serviço de Fiscalização Agropecuária (Sefag), da Superintendência Federal de Agricultura (SFA), que representa o Ministério da Agricultura nos  estados.
O ministério dispõe de certificados de exportação para países, como África do Sul, Argentina, Aruba, Belize, Bielorússia, Bolívia, Brunei, Chile, China, Colômbia, Coréia do Sul, Costa Rica, Curaçao, Egito, El Salvador, Equador, Hong Kong, Indonésia, Israel, Jamaica, Malásia, México, Nigéria, Panamá, Paraguai, Peru, Rússia, República Dominicana, Suriname, Trindade e Tobago, Comunidade Européia, Uruguai e Venezuela.
Quando as exigências específicas do país de destino são desconhecidas, o exportador tem à disposição modelos de certificados padrões.
A Sefag de jurisdição da empresa fabricante acompanha a carga até os pontos de saída do país, por meio dos Serviços de Vigilância Agropecuária (SVA) e das Unidades de Vigilância Agropecuária (Uvagro) em portos, aeroportos, postos de fronteiras e aduanas especiais. O SVA e a Uvagro emitem o Certificado Sanitário Internacional que acompanha a mercadoria até o destino final.

Importação
Os procedimentos para importação de produtos para alimentação animal estão dispostos na
Instrução Normativa n° 29, de 14 de setembro de 2010.
Podem ser realizadas importações com as seguintes finalidades:

Para comercialização

Para fins de pesquisa
(importação de amostras de produtos por empresas ou instituições para desenvolvimento de pesquisas)

Para fins de análise laboratorial  (importação de amostras de produtos por empresas registradas para a realização de análises laboratoriais e interlaboratoriais)

Para uso pelo criador (importação de ingredientes ou produtos acabados por criadores, produtores rurais e demais pessoas físicas, sem fins comerciais, apenas para consumo de seus  animais).  PARA ESTE CASO É PROIBIDA A IMPORTAÇÃO DE ADITIVOS.

A importação de produtos para alimentação animal deverá atender as normas para registros no SISCOMEX, de acordo com a Instrução Normativa 49/11.

Procedimentos:
- Produto registrado no MAPA - dispensado de autorização prévia de embarque
- Produto isento de registro - dispensado de autorização prévia de embarque. Com exceção dos grãos in natura, fenos e silagens, o produto isento de registro deve ter sido previamente cadastrado no MAPA para ser importado.
- Produto sem registro no MAPA (amostras, uso pelo criador) - importação sujeita à autorização prévia.

Para os produtos sujeitos à autorização prévia de embarque, o importador deverá apresentar o requerimento ao serviço responsável pela fiscalização dos insumos pecuários na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da UF de sua jurisdição do importador, acompanhado dos demais documentos exigidos pela IN 29/10.

Para os produtos dispensados de autorização prévia, o importador apresentará a documentação exigida pela IN 29/10 ao Vigiagro do ponto de ingresso para a liberação da mercadoria.

Informações Gerais

ATENÇÃO !!!

AO PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS REGISTROS DE ESTABELECIMENTO E PRODUTO CONCEDIDO PELO DECRETO 6.296/07. AS EMPRESAS QUE NÃO ADEQUAREM SEUS REGISTROS DENTRO DO PRAZO SERÃO AUTUADAS.

PET FOOD -  A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO AO DECRETO 6.296/07 TAMBÉM SE APLICA AOS PRODUTOS ISENTOS DE REGISTRO PELA IN 30/09 E QUE AINDA POSSUEM REGISTRO NO MAPA. NESTES CASOS, A EMPRESA TEM A OPÇÃO DE SOLICITAR A ADEQUAÇÃO DE SEUS REGISTROS OU A OPÇÃO DE SOLICITAR AO MAPA O CANCELAMENTO DOS MESMOS, DESDE QUE DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PELO DECRETO, ESTANDO SUJEITA AS PENALIDADES NELE PREVISTAS NO CASO DE NÃO ATENDIMENTO.


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Comunicados
De acordo com a Portaria n° 808, de 06 de novembro de 2003, foi instituído um Grupo de Trabalho (GT) pelo MAPA com o objetivo de analisar e reavaliar o uso das substâncias químicas: CARBADOX, OLAQUINDOX, BACITRACINA DE ZINCO, ESPIRAMICINA, VIRGINIAMICINA e FOSFATO DE TILOSINA como aditivos em produtos para alimentação animal. Disponibilizamos abaixo os arquivos contendo as conclusões do trabalho do grupo e o relatório com a posição do GT.

Relatório Técnico Final - 05.05.04
Relatório Técnico GT II - 31.07.06

Notícias

Meteorologia 16/12/2013 18:00 Possibilidade de chuva em vários estados do país
Animal 17/12/2010 01:00 Alimento animal não terá registro prévio
Riscos e Alertas 23/03/2010 00:00 Produtos de origem animal: mais de 99% das amostras analisadas estão regulares

Atendimento ao Agricultor 0800 704 1995

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