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Credenciamento para emissão de DAP

publicado 26/08/2019 17h48, última modificação 23/09/2019 14h45
Requisitos básicos para o ingresso de novas entidades emissoras de DAP.

No intuito de viabilizar a emissão da DAP nos municípios brasileiros, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) tem a responsabilidade de estruturar e regulamentar o funcionamento da Rede Emissora de DAP, composta por Unidades que são as entidades públicas e privadas devidamente credenciadas junto à Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo (SAF), para exercer as atividades referentes à emissão da DAP.

O Credenciamento de novas entidades públicas e privadas que desejam compor a Rede Emissora de DAP está previsto na Portaria SEAD nº 523/2018 e na Portaria SAF nº 1/2017, que também apresenta os requisitos básicos para o ingresso de novas entidades:

- Ter personalidade jurídica          
- Acolher expressamente entre as atribuições e objetivos do seu regimento interno, estatuto ou contrato social a representação social dos agricultores e agricultoras familiares (no caso das entidades privadas) ou a prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural aos agricultores e agricultoras familiares (no caso de outras entidades públicas não listadas no art.10, da Portaria SEAD n.º 523, de 24 de agosto de 2018).

 

SOLICITAÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA DE EMISSÃO DE DAP  (DAPWEB)

A partir do cadastramento das Unidades Agregadoras e Intermediárias, se houver, ou Unidades Singulares (em caráter excepcional), a SAF disponibilizará as identificações de usuários e senhas aos Responsáveis Legais e Técnicos desses dois tipos de Unidades para que possam acessar o Sistema de Cadastro de Entidades Emissoras de DAP (CEDWeb) e realizar o cadastramento das suas Unidades Operacionais e dos seus respectivos Agentes Emissores.

Em seguida, a Unidade Agregadora ou, quando for o caso, a Unidade Singular, deverá preencher o formulário de Solicitação de Acesso ao DAPWeb e enviá-lo à SAF no intuito de habilitar os Agentes Emissores para que possam acessar o Sistema de Emissão de DAP (DAPWeb).

IMPORTANTE: As informações de usuário e senha são únicas e intransferíveis e permitem identificar e responsabilizar todas as ações efetuadas no Sistema de Emissão de DAP

 

ESTRUTURA DA REDE EMISSORA DE DAP

Para o funcionamento da Rede Emissora de DAP, foi criado um modelo organizacional que estrutura e relaciona as diversas Unidades da Rede entre si, seguindo papéis definidos de acordo com a função e abrangência de atuação:

Unidade Agregadora – Entidade pública ou privada única e central de uma divisão de rede formada por outras entidades públicas ou privadas e Agentes Emissores devidamente credenciados para emitirem DAP. É responsável pela coordenação e operacionalização da descentralização do processo de emissão do documento da DAP, do cumprimento e fiscalização da regulamentação aplicável.

Unidade Intermediária – Entidade pública ou privada que pertence à estrutura de uma Divisão de Rede, está ligada a uma única Unidade Agregadora e gerencia as Unidades Operacionais dessa divisão de rede. É responsável por promover as atividades de coordenação entre a Unidade Agregadora e as suas respectivas Unidades Operacionais.

Unidade Operacional – Entidade pública ou privada que pertencente à estrutura de uma Divisão de Rede e está ligada a uma Unidade Intermediaria ou diretamente a uma Unidade Agregadora. As Unidades Operacionais possuem em seu quadro, os Agentes Emissores de DAP, que são as pessoas responsáveis pelo atendimento e fornecimento do documento da DAP ao agricultor e/ou agricultora familiar da Unidade Familiar de Produção Agrária ou formas associativas.

Unidade Singular – Entidade pública ou privada credenciada que não faz parte de uma Divisão de Rede, ou seja, não possui vinculação a uma Unidade Agregadora e/ou Intermediária, credenciada ou não, sendo, portanto, responsável diretamente pelo atendimento e fornecimento do documento da DAP.

Agente Emissor – É a pessoa física, vinculada a uma Unidade Operacional de uma Divisão de Rede ou a uma Unidade Singular, sendo responsável diretamente pelo atendimento, recebimento das informações, entrega e assinatura do documento da DAP.

 

CONSULTA ÀS UNIDADES DA REDE EMISSORA DE DAP      

A relação das Unidades Agregadoras, Intermediarias e Operacionais que compõe a Rede Emissora de DAP, acompanhada da relação de seus Agentes Emissores e da respectiva área de atuação territorial, está disponível na internet através do Sistema de Consulta de Entidades Emissoras de DAP.