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Selo Combustível Social

publicado 06/09/2019 18h31, última modificação 23/09/2019 14h45
Ferramenta de fomento à inserção do agricultor familiar no mercado do biodiesel.

O Selo Combustível Social é um componente de identificação criado a partir do Decreto Nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, concedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento aos produtores de biodiesel que cumprem os critérios descritos na Portaria nº 144, de 22 de julho de 2019. O Selo confere ao seu possuidor o caráter de promotor de inclusão produtiva dos agricultores familiares enquadrados no Pronaf.   

A concessão do direito de uso do Selo Combustível Social permite ao produtor de biodiesel ter acesso às alíquotas de PIS/Pasep e COFINS com coeficientes de redução diferenciados para o biodiesel, que variam de acordo com a matéria-prima adquirida e região da aquisição.    

Como contrapartida destes benefícios o produtor assume algumas obrigações, descritas na Portaria nº 144, de 22 de julho de 2019, a destacar:

• Adquirir um percentual mínimo de matéria-prima dos agricultores familiares no ano de produção de biodiesel;
• Celebrar previamente contratos de compra e venda de matérias-primas com os agricultores familiares ou com suas cooperativas e com reconhecimento de firma em cartório ou declaração da entidade representativa da agricultura daquele município e/ou estado;
• Assegurar preços mínimos, capacitação e assistência técnica aos agricultores familiares.

Para acessar a listagem de produtores de biodiesel detentores do Selo Combustível Social acesse:   
Empresas com Selo Combustível Social - Atualizado em 23 de janeiro de 2019.

Para conferir os números da inclusão produtiva da agricultura familiar e o balanço do Selo Combustível Social acesse: 

- Cartilha do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB) - inclusão social e desenvolvimento territorial - até 2010

- Acompanhamento dos Resultados: Sistema de Informações para o Município

- Balanço do Selo Combustível Social