É necessário utilizar um navegador com suporte a javascript para poder navegar em algumas funcionalidades do portal.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 

Enter your user name and password to login.
User Name
Password

Acesso à Informação > Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

1) É necessário o registro de estabelecimento para fornecimento de cestas básicas?
Não é necessário o registro para o fornecimento de cestas básicas. Entretanto, caso o estabelecimento venha a embalar produtos de origem vegetal, os mesmos deverão ser classificados por empresa credenciada neste Ministério.
Existe ainda a necessidade da empresa produtora de cesta básica ter o título de relacionamento no MAPA junto ao SIPOA.


2) Certificação de Produtos Orgânicos
Os Produtos Orgânicos, sendo alimentos ou não, são certificados através de certificadoras ou Organismos Participativos de Garantia, que após as inspeções na produção e processamento, estando conforme, autorizam o uso do selo do SisOrg (Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica). Neste caso, o interessado em certificar seus produtos deve procurar uma certificadora ou OPAC credenciada no MAPA, descritas abaixo:
Certificadoras:
Tecpar (PR)  - http://portal.tecpar.br/
Ecocert Brasil  - http://www.ecocert.com.br/
IBD Certificações  - http://www.ibd.com.br/
IMO Control do Brasil  - http://www.planetaorganico.com.br/imo.htm
Agricontrol  - http://www.oiabrasil.com.br/
Instituto Nacional de Tecnologia - INT (RJ)  - http://www.int.gov.br/
Instituto Chão Vivo (ES)  - http://www.chaovivo.com.br/
OPACs (Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade):
Rede Ecovida (RS, SC, PR e SP)  - http://www.ecovida.org.br/
ABIO (RJ)  - http://www.abio.org.br/
Associação de Agricultura Natural de Campinas e Região – ANC http://www.anc.org.br/
Associação Biodinâmica - ABD (SP, sul de MG)  - http://www.biodinamica.org.br/   
Mais dúvidas – perguntas freqüentes sobre orgânicos: http://www.agricultura.gov.br/portal/page/portal/Internet-MAPA/pagina-inicial/desenvolvimento-sustentavel/organicos/o-que-e-agricultura-organica/perguntas-e-respostas 

 
3) Onde obter informações sobre produtos fitossanitários aprovados para agricultura orgânica?
1- Acessar o site: http://www.agricultura.gov.br
2- Clicar no link: Vegetal
3- Clicar em: Agrotóxicos
4- Selecionar a opção: Produtos Fitossanitários com uso aprovado para Agricultura Orgânica.
http://www.agricultura.gov.br/vegetal/agrotoxicos/produtos-fitossanitarios-aprovado-organica

1) Qual a diferença entre suco, néctar, refresco e refrigerante?
As altas temperaturas registradas na primavera e no verão aumentam o consumo de líquido no país. Ao percorrer as gôndolas dos supermercados, o consumidor se depara com diversos tipos de bebidas à base de frutas - suco, suco tropical, néctar, refresco e refrigerante. Essas categorias de produtos são classificadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) de acordo com a concentração de suco usada na fórmula.
          O Decreto nº 6.871/2009 define suco ou sumo como bebida não fermentada, não diluída e não concentrada, feita à base da fruta madura, submetida a condições adequadas de conservação até o momento do consumo. "O melhor exemplo de suco é aquele que pedimos no restaurante ou lanchonete, é feito na hora com laranjas”, explica o coordenador substituto da área de vinhos e bebidas do Mapa, Bernardo Medina.
Na fabricação do néctar, a fruta é diluída em água potável, com adição de açúcares. O refresco também não é fermentado e é obtido pela mistura em água. Já do suco de fruta ou polpa, que pode ou não conter açúcares. O teor de suco nos néctares e refrescos varia conforme a fruta, sendo que a porcentagem de suco no néctar nunca poderá ser inferior ao teor do suco encontrado no refresco.
O refrigerante de fruta é o produto mais diluído, mas com adição obrigatória do suco de fruta. A bebida com laranja, por exemplo, contém no mínimo de 10% de suco, enquanto o refresco e o néctar possuem ambos, no mínimo, 30% de suco de laranja.
          Também existe a denominação “suco tropical” para classificar produtos com adição de água, obtidos da polpa ou do suco concentrado de fruta tropical, como abacaxi, acerola, cajá, caju, goiaba, graviola, mamão, manga, mangaba, maracujá, pêssego, pitanga, graviola e cupuaçu.  Os sucos sem a adição de água ou que não sejam de frutas tropicais não podem receber essa nomenclatura.
De acordo com a norma, expressões como "suco pronto para beber" podem ser usadas no rótulo do “suco tropical” quando o produto for adoçado. A quantidade mínima de polpa de fruta admitida para esse tipo de suco é de 50%, com exceção de casos em que a fruta apresenta acidez alta, conteúdo de polpa muito elevado ou sabor muito forte – como maracujá, cupuaçu ou graviola –, em que são admitidos até 35% de polpa.
Uma bebida mista elaborada pela combinação de dois ou mais sucos precisa conter pelo menos 30% em néctares de suco no total, quando for classificada como néctar, e 10% para a classe dos refrescos. Um néctar de abacaxi, laranja e maracujá, por exemplo, deve ter, no mínimo, 30% de suco em qualquer proporção entre as três frutas.
 Adoçados - A quantidade máxima de açúcar que deve ser adicionada nessas bebidas só está prevista para o suco e equivale a, no máximo, 10% do total em peso. Dessa forma, o produto recebe a denominação de ‘suco adoçado’.
O Ministério da Agricultura pretende elaborar legislação determinando o teor máximo de açúcar para refrescos e néctares. A norma também deve estabelecer como obrigatória no rótulo de bebidas não-alcoólicas a informação do percentual de suco usado na composição para facilitar a escolha do consumidor pelo produto com mais ou menos suco.


2) Qual o teor máximo de álcool permitido por Lei em bebidas alcoólicas?
não existe um padrão único para todas. Cada bebida alcoólica tem o seu teor máximo permitido. Assim, solicitamos pesquisar no site do Mapa a legislação pertinente à bebida desejada (padrão identidade qualidade vinho; rum; etc.).
Para consultar uma legislação solicitamos seguir os procedimentos indicados abaixo:
1. Acessar o endereço eletrônico: http://www.agricultura.gov.br
2. Clicar na opção: Legislação
3. Clicar na opção:SISLEGIS


3) Como são fiscalizadas as bebidas?
As ações de fiscalização do Mapa também englobam a produção de vinhos e outras bebidas, e são realizadas em 3 etapas: primeiro, o registro obrigatório dos estabelecimentos e produtos. Todo produtor de vinhos e bebidas em geral deve ser obrigatoriamente registrado no Mapa. O registro só é concedido após a vistoria pelos fiscais federais agropecuários, que avaliam a adequação dos produtores quanto as suas condições tecnológicas e higiênico-sanitárias. Depois disto, são efetuados os registros de produtos, com análise de composição dos mesmos, adequação aos Padrões de Identidade e Qualidade, estipulados pelo Mapa, e sua rotulagem. Em seguida, a inspeção nas fábricas: são realizadas ações rotineiras de fiscalização nas indústrias, com o objetivo de avaliar condições de funcionamento, tanto tecnológicas, rotulagem dos produtos, entre outros itens. Podem ser realizadas fiscalizações quantitativas, por meio do controle de matérias-primas e produtos elaborados, com vista a avaliar se existe adequação aos Padrões de Identidade e Qualidade, na fabricação. Há também a análise laboratorial: são coletadas amostras nos estabelecimentos produtores e comércio, para análises físico-químicas e microbiológicas, a fim de averiguar a idoneidade, qualidade e segurança dos vinhos e bebidas ofertados ao consumidor.

4) Que tipo de bebida deverá ter registro no Mapa?
As bebidas registradas no Ministério não devem possuir características medicamentosas ou terapêuticas. Não existe no MAPA a classificação bebida energética, portanto, produtos com finalidade energética não estão sob a competência do MAPA.

1) Há uma lista de produtos proibidos ou autorizados para importação e exportação?
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não possui uma lista dos produtos proibidos ou permitidos pois esta permissão dependerá do produto e do país de origem. Para saber se um produto é autorizado, solicitamos procurar as unidades da VIGIAGRO nos aeroportos internacionais, pois este possui informações sobre a restrição referente a cada país. Esta verificação poderá ser feita também nas sedes das Superintendências Federais de Agricultura dos Estados - SFA's.
http://www.agricultura.gov.br/ministerio/sfa  


2) Como fazer a análise de produtos industrializados para exportação?
Informamos a análise de produtos industrializados para exportação é de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.


3)Como obter a lista de estabelecimentos nacionais habilitados à exportação?
Para obter uma lista ou verificação de estabelecimentos habilitados a exportar para algum país ou mercado comum (Alca, Mercosul, União Européia, etc.), solicitamos:
1. Acessar o endereço eletrônico: http://www.agricultura.gov.br
2. Clicar na opção: Animal;
3. Clicar em qualquer banner;
4. Clicar no item: Exportação;
A partir desta página será possível consultar:
Listas de Estabelecimentos Nacionais Habilitados à Exportação por País
Consulta de Certificado Sanitário Internacional


4) Fazer o expurgo (fumigação) para exportação
Se for necessário e exigido pelo país que vai receber o documento de expurgo, solicitamos procurar as empresas credenciadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em seu Estado.
Para obter informações sobre as Empresas Credenciadas para Prestação de Serviços em Tratamento Fitossanitário e Quarentenário, solicitamos:
1. Acessar o endereço eletrônico: http://www.agricultura.gov.br
2. Clicar em: Vegetal;
3. Clicar em: Exportação;
4. Clicar no em: Exigências Fitossanitárias
5. Clicar em: Tratamento Fitossanitário e Quarentenário;
6. Clicar no Estado correspondente para visualizar as Empresas Credenciadas para Prestação de Serviços em Tratamento Fitossanitário e Quarentenário.
Mais Informações: cga-credenciamento@agricultura.gov.br  


5) Frutas – exportação

Todos os certificados para exportação de frutas são emitidos pela Superintendência Federal de Agricultura - SFA do Estado de onde será exportado. Assim, solicitamos entrar em contato com a SFA para obter todas as informações necessárias para exportar o produto.
http://www.agricultura.gov.br/ministerio/sfa
 

6) Pescado fresco – exportação

A exportação de pescado fresco deverá obedecer aos critérios estabelecidos pela Portaria nº 185 de 13/05/1997 e a rotulagem conforme a Portaria nº 371 de 04/09/1997, que pode ser consultada no SISLEGIS
http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis


7) Orgânicos – importação

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS
Quanto às exigências sobre a importação de produtos orgânicos, estas seriam basicamente em relação à rotulagem, haja vista que não existem regulamentados tratamentos fitossanitários e sanitários específicos para esses produtos.

Os produtos que necessitam de registro são avaliados sob a luz da Instrução Normativa nº 16, de 11 de junho de 2004. Desta forma, seus rótulos já passam por uma análise pela área competente. Os produtos que não têm registro e não passam por uma análise prévia de importação, onde seria exigido o cumprimento da Instrução supracitada, devem obedecer à regra abaixo:

a) Os produtos orgânicos importados devem estar em acordo com a regulamentação brasileira para a produção orgânica;
b) O produto deve estar acompanhado do certificado emitido pela entidade certificadora do produto;
c) O rótulo de produtos orgânicos não pode contrariar a legislação em vigor e não pode sugerir efeitos sobre a saúde;
d) Para produtos com 95% ou mais de ingredientes orgânicos, será utilizado o termo “ORGÂNICO” e produtos com pelo menos 70% de ingredientes orgânicos, o termo “PRODUTO COM INGREDIENTES ORGÂNICOS”. Água e sal não fazem parte do percentual dos ingredientes orgânicos;
e) Em ambos os casos, serão permitidos o uso das expressões: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológicos, permacultura e outras equivalentes, desde que atendam os princípios estabelecidos pela Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;
f) Os dizeres “ORGÂNICO” e “PRODUTO COM INGREDIENTES ORGÂNICOS” não pode fazer
parte da marca (nome comercial) nem da denominação do produto (iogurte, leite, manteiga, por exemplo), devendo configurar informação adicional de qualidade, e deverão estar escritos com caracteres uniformes em corpo e cor, não podendo ser de tamanho superior aos da denominação do produto;
g) É obrigatório que conste nos rótulos a proporção dos ingredientes orgânicos e não orgânicos, devendo as matérias-primas estar listadas em ordem de peso percentual;
h) Os aditivos devem estar listados com o seu nome completo. Quando o percentual de ervas e condimentos for inferior a 2%, esses podem ser listados como "temperos”.

2. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
a) Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários (FORMULÁRIO V);
b) Demais documentos exigidos para as respectivas classificações, padronizações e certificações sanitárias de produtos;
c) Cópia do Certificado de Origem, quando for o caso.

3. PROCEDIMENTOS
a) Conferência documental;
b) Inspeção/fiscalização da mercadoria, de acordo com o previsto no Manual;
c) Em caso de impedimento para a liberação do material, será emitido o Termo de Ocorrência.

4. DOCUMENTAÇÃO EMITIDA
a) Termo de Fiscalização (FORMULÁRIO VII), onde no campo conclusão/observação constará se o despacho estará autorizado ou proibido, ou se deverão ser atendidas exigências ou regularizadas ocorrências registradas;
b) Emissão de documentação de trânsito nos modelos próprios constantes deste manual.

5. LEGISLAÇÕES E ATOS NORMATIVOS RELACIONADOS
a) Lei nº 10.831 de 23 de Dezembro de 2003;
b) Instrução Normativa MAPA nº 64, de 18 de dezembro 2008;
c) Decreto nº 6323 de 27 de dezembro de 2007.

 

8) Como obter licença de importação?

A liberação do licenciamento de importação e a consequente autorização de despacho para a Receita Federal é dada no momento da chegada da mercadoria e após a inspeção da mesma no ponto de ingresso.
Na legislação não temos nenhuma cobertura para dar autorização prévia de embarque para produtos vegetais. Isto existe para alguns produtos de origem animal, bebidas e agrotóxicos.
Quais produtos agropecuários necessitam de licença para importação?
Abaixo, os produtos agropecuários que não podem ingressar no Brasil sem autorização prévia e/ou certificação sanitária:
•    frutas e hortaliças frescas;
•    inseto, caracois, bactérias e fungos;
•    flores, plantas ou partes delas;
•    bulbos, sementes, mudas e estacas;
•    animais de companhia, como cães e gatos;
•    aves domésticas e silvestres;
•    espécies exóticas, pássaros, peixes ornamentais, abelhas;
•    carne de qualquer espécie animal, in natura ou industrializada (embutidos, presuntos, enlatados, salgados);
•    leite e produtos lácteos;
•    produtos apícolas (mel, cera, própolis...)
•    ovos e derivados;
•    sêmen, embriões, produtos biológicos, veterinários (soro, vacina);
•    alimentos para animais;
•    terras;
•    madeiras não tratadas;
•    agrotóxicos;
•    material biológico para pesquisa científica, entre outros.
Razões da proibição:
•    Podem introduzir pragas, como mosca das frutas, cancro cítrico e outras.
•    Podem ser portadoras de pragas, fungos, vírus, insetos e outros microorganismos.
•    Podem constituir em si, praga de risco.
•    Podem ser portadores de raiva, psitacose, toxoplasmose, loque, peste suína africana e outras tantas doenças.
•    Podem ser portadores de febre aftosa, BSE (Vaca louca), triquineloses e toxi-infecções alimentares.
•    Podem ser propagadores de enfermidades transmissíveis aos animais
•    Podem ser portadores de enfermidades apícolas

1) Como apresentar a prestação de contas de convênios?
Através do link abaixo, localizado na página do MAPA, é possível obter informações detalhadas sobre a prestação de contas:
http://www.agricultura.gov.br/convenios/prestacao-de-contas/como-apresentar-a-prestacao-de-contas
 

1) Classificadores de Grãos – como inscrever no curso oficial
Solicitamos que seja feita uma consulta no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no link abaixo:
http://www.agricultura.gov.br/eventos
O projeto do curso é sempre homologado e aprovado pela Coordenação Geral de Qualidade Vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - CGQV/DIPOV/SDA/MAPA.

COORDENAÇÃO-GERAL DE QUALIDADE VEGETAL – CGQV
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL – DIPOV
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - SDA
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
TEL: (61) 3218.2551 OU (61) 3218.3249
FAX: (61) 3224.4322


2) O Ministério da Agricultura oferece cursos à população?

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento oferece cursos apenas aos seus servidores, não disponibilizando ou custeando cursos à população.

1) Peixe Panga – o que o MAPA tem a dizer?  
O Vietnã, assim como todos os demais países que pleitearam o reconhecimento de equivalência do sistema de inspeção em pescado com o Brasil, inicialmente preencheu um questionário com as informações necessárias no sentido de explicar o funcionamento da Inspeção de pescados implementada pela sua Autoridade Sanitária no sentido de garantir a qualidade e inocuidade de seu produtos.

Após uma avaliação das informações prestadas, e tendo em vista denúncias veiculadas pela internet sobre suspeitas relacionadas à segurança do consumo do peixe da espécie Pangasius produzido pelo Vietnã, foi realizada uma missão sanitária ao país para verificar se o seu sistema de inspeção poderia ser considerado equivalente ao brasileiro.

Esta primeira missão foi realizada em dezembro de 2009, quando foram inspecionadas indústrias que pleiteavam a exportação ao Brasil, assim como foram auditados os controles sanitários exercidos por sua autoridade sanitária, o NAFIQAD (autoridade sanitária vietnamita).

Durante a auditoria pode-se perceber que o país demonstrou muita seriedade nos seus controles e que as empresas realizavam o monitoramento dos perigos relacionados com a segurança dos produtos por elas elaborados, sob a verificação de sua autoridade sanitária oficial, comprovada com documentos e evidências de auditoria, e que monitoram de perto os processos de cultivo e elaboração dos produtos da pesca, possuindo laboratórios atuantes e estruturados para este controle.

Como em toda missão sanitária, foram detectadas algumas não conformidades com as práticas industriais adotadas no Brasil, mas nada que justificasse a suspensão da autorização para exportação dos produtos ao Brasil sob o ponto de vista sanitário, ficando o NAFIQAD incumbido de acompanhar as ações corretivas necessárias a sanar as deficiências e encaminhar os resultados ao Brasil.

Posteriormente a autoridade sanitária vietnamita encaminhou o relatório do cumprimento das ações corretivas desencadeadas pela missão e desde então, apesar de já solucionadas as pendências relacionadas ao processamento industrial, como ficou descrito no relatório da missão, iniciou-se a avaliação alguns pontos que precisaram de esclarecimentos adicionais com relação ao controle de resíduos e à produção primária (fazendas de cultivo).

Para tal esclarecimento a Coordenação de Resíduos e Contaminantes e a Coordenação Geral de Apoio Laboratorial do MAPA, assim como a Coordenação Geral de Sanidade Aquícola do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA iniciaram a coleta de informações visando a organização de uma nova Missão Sanitária ao país para auditoria de seu Sistema de Inspeção.

Foi então realizada a missão ao Vietnã no mês de março deste ano, com a participação de técnicos do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, Coordenação de Resíduos e Contaminantes – CRC, Coordenação Geral de Apoio Laboratorial – GGAL, do MAPA e da Coordenação Geral de Sanidade soa Animais Aquáticos – CGSAP do MPA, para verificar a cadeia desde a produção primária até o controle laboratorial dos produtos finais.

O Relatório de Missão opinou pela manutenção da habilitação do Vietnã ao comércio de pescado com o Brasil, estabelecendo em seu relatório alguns ajustes que deverão ser cumpridos pelos órgãos oficiais no controle das empresas. O relatório foi encaminhado ao país pelas vias diplomáticas e neste momento o Vietnã cumpre o prazo para as respostas.

Salientamos que o Pangasius vietnamita é exportado para países de todo mundo, incluindo os da União Européia, Japão, Estados Unidos, Canadá e Rússia, e que o país recebe frequentemente missões das autoridades sanitárias desses mercados importadores, para estabelecimento das equivalências com seus respectivos sistemas de inspeção.



2) Como obter informações completas sobre Brucelose e Tuberculose Bovina?

No link abaixo é possível obter informações detalhadas sobre a brucelose e tuberculose bovina:
http://www.agricultura.gov.br/animal/sanidade-animal



3) Como obter a lista de técnicos habilitados pelo MAPA a ministrar reagente para detecção de Brucelose e Tuberculose em equinos e bovinos?


Para obter lista de técnicos habilitados pelo MAPA a ministrar reagente para detecção de Brucelose e Tuberculose em equinos e bovinos, o cidadão deverá entrar em contato com a SFA do Estado desejado.

 

1) Embalagem de hortifrutigranjeiros – quais informações devem constar?
Na embalagem deve que constar a data da colheita e da validade do produto.
Tal informação pode ser encontrada na Lei do Consumidor.


2) Empresas credenciadas que fornecem caixas de madeiras tratadas para exportação
Informamos que este tipo de dado poderá ser obtido por meio do site da Associação Brasileira das Empresas de Tratamento Fitossanitário e Quarentenário (fumigação):
Endereço eletrônico: http://www.abrafit.com.br
E-mail: abrafit@abrafit.com.br
 

1) Como obter Dados Estatísticos da Agricultura Brasileira?
Os dados estatísticos, no Portal do MAPA, estão divididos por área, logo, para ter acesso a dados sobre produção vegetal, por exemplo, deverá clicar na opção "Vegetal", em seguida em "Estatísticas". O mesmo acontece para dados estatísticos da Política Agrícola, Internacional (Comércio Exterior) e assim por diante.
 Dados estatísticos dos rebanhos e de produção (área animal), estão disponíveis no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): http://www.ibge.gov.br.

Os dados estatísticos poderão ser acessados também seguindo o caminho:

1- Acesse o site: http://www.agricultura.gov.br;
2- Clique no Menu: Acesso à Informação;
3- Selecione o item: Estatísticas.

Poderão ser localizadas as seguintes estatísticas:
Política Agrícola
Comércio Exterior
Área Animal
Área Vegetal
Agroenergia
Produção Integrada

1) O que é rastreabilidade?
 Rastreabilidade é saber quando e onde o animal nasceu, onde e como foi criado, especialmente bovídeos que, conforme o sistema de criação, podem ser transferidos de produtores e propriedades várias vezes durante a vida. O "como foi criado" garante que não se utilizou medicamentos ou alimentos proibidos, e permite saber quais vacinas e remédios foram aplicados, garantindo-se, nestes casos, sistemas específicos de produção, boi a pasto, confinado e outros.

Quando e onde foi abatido: se temos a data de nascimento e a do abate. Existem mercados que só adquirem produtos em plantas frigoríficas habilitadas por eles, com exigências de processos de conservação específicos. Num bom sistema de rastreabilidade, temos que saber, neste exato momento, onde se encontra determinado animal. O ideal é o consumidor pegar uma peça de carne no mercado e conseguir voltar até a data de nascimento do animal que a originou, por meio das informações da embalagem.

O MAPA visando estabelecer normas para a produção de carne bovina com garantia de origem e qualidade, publicou a Instrução Normativa n° 17, em 14/07/2006, com nova estrutura operacional para o Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos - SISBOV.

Mais informações em: http://www.agricultura.gov.br/animal/rastreabilidade

 

1) Informações sobre credenciamento de laboratórios
Para obter informações detalhadas sobre credenciamento de laboratórios, solicitamos acessar o link abaixo:
http://www.agricultura.gov.br/animal/laboratorios/credenciamento 

2) Laboratórios estrangeiros
Para acessar as listas de laboratórios estrangeiros ativos, que certificam a qualidade ou origem e as condições de bebidas em geral e de vinhos e derivados da uva e do vinho, exportados para o Brasil, solicitamos:
1. Acessar o endereço eletrônico: www.agricultura.gov.br
2. Clique em: Serviços e Sistemas
3. Clique em: Sistemas
4. Clique em: SISCOLE – Sistema de Cadastro de Organismos e Laboratórios Estrangeiros
Obs.: A lista de laboratórios estrangeiros Ativos para Classificação do Azeite de Oliva e Óleo de Bagaço de Oliva na importação, pode ser acessada através das informações a cima.

3) Está sendo exigido pelo Mapa que as bebidas importadas sejam analisadas na origem, por laboratórios credenciados pelo órgão. Onde consta essa relação de laboratórios por países?


Informamos que não é uma lista de laboratórios credenciados pelo MAPA, mas uma lista de laboratórios informada pelo Governo do País exportador. Esta lista está no sistema SISCOLE - Sistema de Cadastro de Organismos e Laboratórios Estrangeiros que se encontra disponível para acesso sem senha do público em geral. Seguir o link: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/siscole/consultaPublicaCadastro.action".

1) O que é Consulta Pública?
É o projeto de regulamentação legal de qualquer aspecto ligado à área de atuação do MAPA. Tem por finalidade promover a participação da Sociedade no processo de tomada de decisão.
O prazo em que um texto permanece em consulta pública é sempre estipulado no Artigo 1º da Portaria. Pode ser de 30, 60, 90, ou 120 dias. Este prazo pode ser prorrogado atendendo a pedidos dos interessados e a conveniência do MAPA. Dentro deste prazo o público interessado (técnicos, empresários da área, consumidores, qualquer cidadão) pode recorrer ao MAPA para modificar quaisquer itens do texto legal, desde que com respaldo técnico.

Passado o prazo estipulado na Portaria, não mais são aceitas sugestões de alteração do texto legal objeto da CP. A partir de então os técnicos passam a analisar as respostas para aceitar ou não, as modificações sugeridas pelo público interessado.

Não há prazo estabelecido para que a Consulta pública passe a ser legislação vigente. Isso depende do número de respostas e do tempo que levará para serem analisadas pelos técnicos do MAPA.

Para que seja considerada legislação vigente, o texto deverá ser republicado.

ATENÇÃO: O Texto legal publicado como Consulta Pública não pode ser usado como legislação vigente.


2) Solicitação de Ofício Circular

Alguns ofícios circulares publicados até 2010 podem ser obtidos através do Sislegis. Para pesquisar é necessário preencher o número ou o ano da publicação e selecionar a opção ''Ofício Circular'' em ''Outros Atos Normativos''.

Aos que não se encontram no Sislegis, o cidadão deverá se dirigir a uma Superintendência Federal de Agricultura e solicitar diretamente à um Fiscal Federal Agropecuário.

1) Como obter informações meteorológicas e agrometeorológicas?
O Agritempo - Sistema de Monitoramento Agrometeorológico, permite aos cidadãos o acesso, via Internet, às informações meteorológicas e agrometeorológicas de diversos municípios e estados brasileiros. Além de informar a situação climática atual, o sistema alimenta a Rede Nacional de Agrometeorologia -RNA do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa com informações básicas que orientam o zoneamento agrícola brasileiro.
O sistema permite a atualização de cadastro de estações e dados climáticos diários (temperaturas máxima e mínima, e precipitação), criação de boletins agrometeorológicos e visualização de mapas que são gerados dinamicamente no momento da execução dos boletins.
Endereço eletrônico: http://www.agritempo.gov.br

 

1)  Como consultar o Boleto de taxas e multas no sistema SICAR
Para obter informações mais detalhadas sobre consulta de Boleto Sicar - Sistema Integrado de Controle de Arrecadação, solicitamos:

1. Acessar o endereço eletrônico: http://www.agricultura.gov.br
2. Clicar na opção: Serviços e Sistemas
3. Em Serviços, clicar na opção:Taxas e Multas;
4. Clicar no item: Faça a consulta aqui.

Na página que se abrirá estará disponível:
Consulta Boleto Sicar - Sistema Integrado de Controle de Arrecadação.
Boleto SICAR

* Para emitir ou consultar o Boleto de taxas e multas no sistema SICAR, escolha o tipo de pessoa, opção de pagamento, digite o CNPJ ou CPF e clique em consultar.

- Tipo de Pessoa: Jurídica Física

-Pagamento Efetuado ? Sim Não


2) Contribuição sindical rural, quem deve pagar?


A contribuição sindical rural é cobrada de todos os produtores rurais - pessoa física ou jurídica – sindicalizado ou não, conforme estabelecido em Lei e que possuam as seguintes características:

II - empresário ou empregador rural:
a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural;
b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;
c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região.

As condições são estabelecidas no Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre o enquadramento e contribuição sindical, com redação dada pelo artigo 5º da Lei 9.701, de 18 de novembro de 1998.
O valor é calculado com base nas informações prestadas pelo proprietário rural ao Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com o § 1º do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.166/71.
A contribuição sindical é cobrada anualmente.

A contribuição é de competência da CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
SGAN Quadra 601, Módulo K - Brasília, DF CEP: 70830-903
Fone: (61) 2109-1300 ou 2109-1400.
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 18h.
 

1) Em caso de denúncia, a identificação do denunciante é obrigatória?
A identificação do denunciante gera respaldo e segurança jurídica no trâmite administrativo da denúncia. Assim, todos os procedimentos adotados poderão ser acompanhados pelas partes interessadas, oferecendo oportunidade de defesa ao denunciado. Excepcionalmente poderá ocorrer o anonimato. Neste caso, a Ouvidoria não poderá informar acerca do processo administrativo adotado.

2) Como é feito o processamento da demanda no âmbito da Ouvidoria do Ministério da Agricultura?

Logo após o contato do cidadão por um dos canais de atendimento, a demanda será processada em nosso sistema operacional e, em seguida, serão enviados ao usuário um login e uma senha para o acompanhamento, via internet, das eventuais providências e respostas emanadas pelo ouvidor. Caso a demanda necessite ser tratada pela área técnica, será enviada ao setor competente para apreciação.

3) O que pode fazer o consumidor quando encontrar à venda ou adquirir um produto vegetal padronizado com problemas relacionados a sua qualidade ou rotulagem, como por exemplo infestado por insetos?

O consumidor poderá entrar em contato com o setor de fiscalização do Ministério da Agricultura, por meio de sua Superintendência Federal de Agricultura no seu Estado ou ainda ligar para 0800 704 1995 - Ouvidoria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1) Compra de terras por estrangeiros
Para informações a respeito de compra de terras Brasileiras por estrangeiros, o cidadão deverá entrar em contato com o INCRA (Ministério do Desenvolvimento Agrário, através do endereço e telefone abaixo:

Divisão de Aquisição de Imóveis - Divisão de Fiscalização e Controle de Aquisição por Estrangeiros
SBN Qd. 01 Bloco D - Edifício Palácio do Desenvolvimento
12º andar - Brasilia - DF
CEP: 70057-900
Telefone: (61) 3411-7372

 

1) Como obter informações sobre servidores ativos do MAPA?
As informações sobre servidores ativos deste Ministério estão disponíveis no Portal da Transparência, para acessar através do site do Mapa, sugerimos:
1- Acesse o site: http://www.agricultura.gov.br;
2- Clique no Menu: Acesso à Informação;
3- Selecione a opção: Servidores.

O cidadão deverá clicar em Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, logo após abrirá uma página exibindo o nome dos servidores e um campo onde o cidadão poderá digitar o nome ou CPF do servidor, para abrir é necessário clicar em cima do nome desejado.
2) Onde localizo o Plano Estratégico do MAPA?
A  documentação referente ao Plano Estratégico do Mapa encontra-se disponível no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/ Mapa. Para tanto, solicitamos:
1. Acessar o endereço eletrônico: http://www.agricultura.gov.br
2. Clicar na opção: Ministério
3. Clicar na opção: Gestão Estratégica
4. Clicar na opção: Galeria da Gestão Estratégica

1) O que é a Agenda do Produtor Rural?
É  um instrumento de capacitação técnica e gerencial que facilita planejar e administrar os empreendimentos rurais, além de avaliar os resultados obtidos.
Objetivos
•    Planejar e administrar os empreendimentos rurais;
•    Planejar as atividades agropecuárias e a rentabilidade obtida na propriedade;
•    Avaliar o desempenho dos diversos tipos de exploração agropecuária.
Conteúdo
•    Dados Pessoais;
•    O Semi-árido Nordestino e Ações do Banco do Nordeste;
•    Calendário Agrícola;
•    Planejamento das Atividades Agropecuárias;
•    Controles Financeiros e Instrumentos de Avaliação da Rentabilidade da Empresa Rural;
•    Anotações da Pecuária;
•    Informações Práticas para o Planejamento Agropecuário no Nordeste.

O MAPA não dispõe de Agenda do Produtor Rural.
Para obter informações a respeito deve contatar:
Banco do Nordeste
Telefone da central de atendimento: 0800 728 30 30.
Site: http://www.bnb.gov.br/

2) Crédito Rural: O que é, quais objetivos e finalidades

1.    Quais são os objetivos do crédito rural?
•    estimular os investimentos rurais efetuados pelos produtores ou por suas cooperativas;
•    favorecer o oportuno e adequado custeio da produção e a comercialização de produtos agropecuários;
•    fortalecer o setor rural;
•    incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando ao aumento de produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada utilização dos recursos naturais;
•    propiciar, pelo crédito fundiário, a aquisição e regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatários e trabalhadores rurais;
•    desenvolver atividades florestais e pesqueiras;
•    estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra na agricultura familiar.

2.    Que atividades podem ser financiadas pelo crédito rural?
•    custeio das despesas normais de cada ciclo produtivo;
•    investimento em bens ou serviços cujo aproveitamento se estenda por vários ciclos produtivos;
•    comercialização da produção.

3.    Como se classifica o custeio?
•    custeio agrícola;
•    custeio pecuário;
•    custeio de beneficiamento ou industrialização.

4.    A que pode se destinar o crédito de custeio?

A despesas normais, tais como:
•    do ciclo produtivo de lavouras periódicas, da entressafra de lavouras permanentes ou da extração de produtos vegetais espontâneos ou cultivados, incluindo o beneficiamento primário da produção obtida e seu armazenamento no imóvel rural ou em cooperativa;
•    de exploração pecuária;
•    de beneficiamento ou industrialização de produtos agropecuários.

5.    Quem pode se utilizar do crédito rural?
•    produtor rural (pessoa física ou jurídica);
•    cooperativa de produtores rurais; e
•    pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo produtor rural, se dedique a uma das seguintes atividades:
a) pesquisa ou produção de mudas ou sementes fiscalizadas ou certificadas;
b) pesquisa ou produção de sêmen para inseminação artificial e embriões;
c) prestação de serviços mecanizados de natureza agropecuária, em imóveis rurais, inclusive para a proteção do solo;
d) prestação de serviços de inseminação artificial, em imóveis rurais;
e) exploração de pesca e aquicultura, com fins comerciais;
f) medição de lavouras;
g) atividades florestais.

6.    A contratação de assistência técnica é obrigatória?
Cabe ao produtor decidir sobre a necessidade de assistência técnica para elaboração de projeto e orientação, salvo quando considerados indispensáveis pelo financiador ou quando exigidos em operações com recursos controlados.

7. Quais são as exigências essenciais para concessão de crédito rural?
•    idoneidade do tomador;
•    apresentação de orçamento, plano ou projeto, exceto em operações de desconto de Nota Promissória Rural ou de Duplicata Rural;
•    oportunidade, suficiência e adequação de recursos;
•    observância de cronograma de utilização e de reembolso;
•    fiscalização pelo financiador;
•    liberação do crédito diretamente aos agricultores ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas;
•    observância das recomendações e restrições do zoneamento agroecológico e do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).

8. É necessária a apresentação de garantias para obtenção de financiamento rural? Como é feita a escolha dessas garantias?
Sim. As garantias são livremente acertadas entre o financiado e o financiador, que devem ajustá-las de acordo com a natureza e o prazo do crédito e podem se constituir de:
•    penhor agrícola, pecuário, mercantil, florestal ou cedular;
•    alienação fiduciária;
•    hipoteca comum ou cedular;
•    aval ou fiança;
•    seguro rural ou ao amparo do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro);
•    proteção de preço futuro da commodity agropecuária, inclusive por meio de penhor de direitos, contratual ou cedular;
•    outras que o Conselho Monetário Nacional admitir.

9. A que tipo de despesas está sujeito o crédito rural?
•    remuneração financeira;
•    Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF;
•    custo de prestação de serviços;
•    as previstas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro);
•    sanções pecuniárias;
•    prêmio de seguro rural;
•    prêmios em contratos de opção de venda, do mesmo produto agropecuário objeto do financiamento de custeio ou comercialização, em bolsas de mercadorias e futuros nacionais, e taxas e emolumentos referentes a essas operações de contratos de opção.
Nenhuma outra despesa pode ser exigida do mutuário, salvo o exato valor de gastos efetuados à sua conta pela instituição financeira ou decorrentes de expressas disposições legais.
Relativamente ao IOF, o Decreto 6.306, de 14.12.2007, estabelece alíquota zero para as operações de crédito rural, ressalvadas as condições do artigo 8º, parágrafo 1º.

10. Como se classificam os recursos do crédito rural ?
Controlados:
a)os recursos obrigatórios (decorrentes da exigibilidade de depósito à vista);
b)os oriundos do Tesouro Nacional;
c)os subvencionados pela União sob a forma de equalização de encargos (diferença de encargos financeiros entre os custos de captação da instituição financeira e os praticados nas operações de financiamento rural, pagos pelo Tesouro Nacional);
d)os oriundos da poupança rural, quando aplicados segundo as condições definidas para os recursos obrigatórios.

Não controlados: todos os demais.

11. Quais são os limites de financiamento?
Recursos controlados - Crédito de custeio:
O montante de crédito de custeio para cada tomador, não-acumulativo, em cada safra e em todo Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), está sujeito aos seguintes limites:
a) R$ 600 mil - para algodão, frutas ou milho, ou para lavouras irrigadas de arroz, feijão, mandioca, soja, sorgo ou trigo;
b) R$ 450 mil - para amendoim ou café ou para lavouras não irrigadas de arroz, feijão, mandioca, soja, sorgo, ou trigo, sendo que, para o café, consideram-se neste limite os valores de financiamentos tomados pelo mutuário na mesma safra com recursos do Funcafé destinados a tratos culturais e colheita;
c) R$ 250 mil - para cana-de-açúcar, pecuária bovina e bubalina leiteira ou de corte, e para avicultura e suinocultura exploradas em sistemas que não o de parceria;
d) R$ 170 mil - quando destinado às outras operações de custeio agrícola ou pecuário.
Recursos controlados - Empréstimos do Governo Federal (EGF):
O montante de EGF para cada tomador, não-acumulativo, em cada safra e em todo Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), está sujeito aos seguintes limites:
a) R$ 600 mil - para algodão, uva ou milho;
b) R$ 450 mil - para amendoim, arroz, café, feijão, mandioca, soja, sorgo ou trigo;
c) R$ 250 mil - para leite;
d) R$ 170 mil - quando destinados a outras operações de EGF.
Recursos não controlados:
São livremente pactuados entre as partes.

12. Quais são as taxas efetivas de juros segundo a origem dos recursos aplicados?
•    recursos obrigatórios: 6,75% a. a., exceto para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf (ver módulo específico);
•    recursos das Operações Oficiais de Crédito: a serem fixadas por ocasião da divulgação da respectiva linha de crédito;
•    recursos equalizados pelo Tesouro Nacional (aplicados com a subvenção da União sob a forma de equalização de encargos financeiros): de acordo com o que for definido para cada programa pelo Conselho Monetário Nacional (ver detalhamento dos programas no MCR 13);
•    recursos não controlados: livremente pactuadas entre as partes.

13. Como obter financiamentos ao amparo dos Programas com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)?
Por meio dos agentes financeiros credenciados pelo BNDES.

14. Como pode ser liberado o crédito rural?
De uma só vez ou em parcelas, em dinheiro ou em conta de depósitos, de acordo com as necessidades do empreendimento, devendo sua utilização obedecer a cronograma de aquisições e serviços.

15. Como deve ser pago o crédito rural?
De uma vez só ou em parcelas, segundo os ciclos das explorações financiadas. O prazo e o cronograma de reembolso devem ser estabelecidos em função da capacidade de pagamento, de maneira que os vencimentos coincidam com as épocas normais de obtenção dos rendimentos da atividade assistida.

16. A instituição financeira é obrigada a fiscalizar a aplicação do valor financiado?
Sim. A instituição financeira deve obrigatoriamente fiscalizar, sendo-lhe facultada a realização de fiscalização por amostragem em créditos de até R$ 170 mil. Essa amostragem consiste na obrigatoriedade de fiscalizar, diretamente, pelo menos 10% dos créditos deferidos em cada agência nos últimos 12 meses.

17. Quando deve ser realizada a fiscalização do crédito rural?
Deve ser efetuada nos seguintes momentos:
•    crédito de custeio agrícola: antes da época prevista para colheita;
•    Empréstimo do Governo Federal (EGF): no curso da operação;
•    crédito de custeio pecuário: pelo menos uma vez no curso da operação, em época que seja possível verificar sua correta aplicação;
•    crédito de investimento para construções, reformas ou ampliações de benfeitorias: até a conclusão do cronograma de execução, previsto no projeto;
•    demais financiamentos: até 60 (sessenta) dias após cada utilização, para comprovar a realização das obras, serviços ou aquisições.
Cabe ao fiscal verificar a correta aplicação dos recursos orçamentários, o desenvolvimento das atividades financiadas e a situação das garantias, se houver.

18. Quais são os instrumentos utilizados para a formalização do crédito rural?
De acordo com o Decreto-Lei 167, de 14.02.1967, a formalização do crédito rural pode ser realizado por meio dos seguintes títulos:
•    Cédula Rural Pignoratícia (CRP);
•    Cédula Rural Hipotecária (CRH);
•    Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (CRPH);
•    Nota de Crédito Rural (NCR).
Faculta-se a formalização do crédito rural por meio de contrato, no caso de peculiaridades insuscetíveis de adequação aos títulos acima mencionados.
A Cédula de Crédito Bancário (CCB), nos termos da Lei 10.931, de 02.08.2004, é um instrumento para formalização de crédito de qualquer modalidade, também admitido no crédito rural, conforme esclarecimento divulgado na Carta-Circular 3.203, de 30.08.2005.

19. O que são esses títulos de crédito?
São promessas de pagamento sem ou com garantia real cedularmente constituída, isto é, no próprio título, dispensando documento à parte. A garantia pode ser ofertada pelo próprio financiado, ou por um terceiro. Embora seja considerada um título civil, é evidente sua comercialidade, por sujeitar-se à disciplina do direito cambiário.

20. O que é Nota Promissória Rural?
Título de crédito, utilizado nas vendas a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas; nos recebimentos, pelas cooperativas, de produtos da mesma natureza entregues pelos seus cooperados, e nas entregas de bens de produção ou de consumo, feitas pelas cooperativas aos seus associados. O devedor é, geralmente, pessoa física.

21. O que é Duplicata Rural?
Nas vendas a prazo de quaisquer bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas, poderá ser utilizada também, como título do crédito, a duplicata rural. Emitida a duplicata rural pelo vendedor, este ficará obrigado a entregá-la ou a remetê-la ao comprador, que a devolverá depois de assiná-la. O devedor é, geralmente, pessoa jurídica.

22. Segundo a natureza das garantias como devem ser utilizados os títulos de crédito rural?
Com garantia real:
•    penhor: Cédula Rural Pignoratícia;
•    hipoteca: Cédula Rural Hipotecária;
•    penhor e hipoteca: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.
Sem garantia real:
•    Nota de Crédito Rural.

23. Quando o título de crédito rural adquire eficácia contra terceiros?
Apesar de a cédula rural valer entre as partes desde a emissão, ela só adquire eficácia contra terceiros depois de registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente.


3) Como obter uma declaração de inexistência de débito com firma reconhecida?
Para obter a declaração, deverá obedecer ao seguinte procedimento:

Mandar para a Superintendência Federal de Agricultura do seu Estado as seguintes informações:
•    Nome completo do dono da empresa;
•    Nome da firma;
•    CNPJ;
•    Endereço;
•    Declarar e registrar em cartório que não existe débito junto ao Ministério da Agricultura.

 

4) O governo federal financia compra de terreno rural para as pessoas que moram na cidade?
Quais são os tipos de financiamento?
Que tipo de população tem direito ao financiamento?
Como fazer para obter este financiamento?
O Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio da Secretaria de Reordenamento Agrário, desenvolve o Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) que oferece condições para que os trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra possam comprar um imóvel rural por meio de um financiamento. O recurso ainda é usado na estruturação da infra-estrutura necessária para a produção e assistência técnica e extensão rural. Além da terra, o agricultor pode construir sua casa, preparar o solo, comprar implementos, ter acompanhamento técnico e o que mais for necessário para se desenvolver de forma independente e autônoma. O financiamento pode tanto ser individual quanto coletivo.
Saiba mais sobre o programa: creditofundiario@mda.gov.br  
portal.mda.gov.br/portal/sra/programas/credito

5) Produtor contraiu financiamento e está inadimplente com o Banco, o MAPA pode ajudar?
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Mapa não pode interferir em relação a carteiras de crédito da rede bancária. O acordo ou renegociação deverá ser feito entre o cidadão e o próprio banco.


6) Onde verificar valores dos preços mínimos para as safras?
A CONAB é o Órgão regulador de preço mínimo, portanto o cidadão poderá consultar no site www.conab.gov.br > Produtos e Serviços > Preços Mínimos.
 

1) Consumo da Carne de Equídeos
O consumo da carne de eqüídeos não faz parte do hábito brasileiro e por isso praticamente toda a produção é exportada.
A legislação brasileira permite a instalação deste tipo de abatedouro nos termos do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal  RIISPOA, particularmente nos Artigos 199 a 219.
Os estabelecimentos de abate sob SIF também são obrigados a cumprir vários requisitos, com destaque para o assunto em questão quanto ao Abate Humanitário (Instrução Normativa 03/2000), de modo a garantir parâmetros adequados no sacrifício dos animais.
Entendemos que a legislação e fiscalização devem ser aprimoradas no bem estar dos animais antes do abate (não só de eqüídeos) nos mais diferentes usos zootécnicos, o que garantiria uma vida digna aos mesmos. Pois os proprietários de animais devem ter maior responsabilidade civil e criminal no assunto. (manter seus animais bem cuidados, alimentados e cercados)
Neste sentido, a proibição do abate não geraria bem estar aos animais, pois continuaríamos a ter animais esqueléticos e doentes puxando carroças ou outros usos vagando pelo país afora.

2) Uso de hormônios na criação de aves

Um dos grandes mitos brasileiros está autorizado a ser desmentido em embalagens. Empresas produtoras de carne de aves que possuem o registro do Serviço de Inspeção Federal (SIF) podem inserir no rótulo a informação sobre a não utilização de hormônios durante a criação de aves. A decisão do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Dipoa/Mapa) tem o objetivo de desmistificar esta prática junto à população brasileira.
De acordo com o diretor substituto do Dipoa, Leandro Feijó, esta autorização se constitui em um "divisor de águas" para o setor: “Os consumidores precisam ser informados adequadamente e ter a segurança de que não existe este procedimento no país, considerando os avanços e investimentos realizados pelo setor produtivo de aves para aprimoramento da genética, nutrição e manejo desses animais”, destaca.
As empresas poderão utilizar a seguinte frase: "SEM USO DE HORMÔNIO, COMO ESTABELECE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA". A informação é de caráter facultativo, sendo que a empresa deverá atentar para a inserção da mesma no painel secundário da embalagem, conforme disposto na Instrução Normativa nº 22/2005 em seu item 2.18.3.
Segundo pesquisa encomendada pela União Brasileira de Avicultura (Ubabef) a um instituto de referência, que tratou sobre hábitos de consumo do brasileiro, cerca de 72% da população ainda acredita que hormônios sejam utilizados na criação de frangos.

3) Utilização de ingredientes e aditivos da alimentação humana para a alimentação animal
É autorizada a utilização de ingredientes e aditivos da alimentação humana para a alimentação animal.


A Instrução Normativa nº 42/10 relaciona os diversos ingredientes e aditivos da alimentação humana passíveis de uso na alimentação animal, isentando os mesmos de registro no MAPA. Estes produtos devem atender às exigências regulatórias estabelecidas para seu uso na alimentação humana.

1) O MAPA faz doação de sementes e mudas?
O MAPA não disponibiliza e nem distribui sementes e mudas para pessoas físicas, pesquisas ou estudos. Sugerimos procurar entidades da área de pesquisa como, por exemplo, a EMBRAPA, a Secretaria de Agricultura e a EMATER.
Mais esclarecimentos, procurar a Superintendência Federal de Agricultura no Estado

2) O que é semente para uso próprio?
É aquela guardada pelo agricultor a cada safra para semeadura exclusivamente na safra seguinte em sua propriedade ou área de arrendamento em sua posse, ficando vedada sua comercialização.

3) Posso reservar qualquer semente para uso próprio?

Sim, desde que a semente reservada para uso próprio tenha sido produzida a partir de semente com origem (semente certificada, S1 e S2), ou seja, registrada no RNC e produzida dentro do Sistema Nacional de Sementes. Para comprovar sua origem o produtor rural deverá sempre adquirir sua semente de produtor ou comerciante inscrito no RENASEM e guardar documentação original de aquisição das sementes, à disposição da fiscalização.

4) Posso comercializar minha semente de uso próprio a terceiros?

Não. É expressamente proibida a comercialização de sementes reservadas para uso próprio. A utilização desta semente deve ser apenas em sua propriedade ou em propriedade cuja posse detenha. O beneficiamento da semente também deverá ser feito em sua propriedade ou em propriedade cuja posse detenha.

Existe uma quantidade limite de sementes de uso próprio que posso guardar para a safra seguinte? Posso guardá-la por mais de uma safra?

A reserva de semente para uso próprio deve estar em quantidade compatível com a área a ser semeada na safra seguinte, usando-se para o cálculo da quantidade de sementes a ser reservada os parâmetros da cultivar no RNC e a área destinada à semeadura. O uso das sementes reservadas para uso próprio deve ser única e exclusivamente para uso na safra seguinte, não podendo assim serem guardadas por mais de uma safra.

5) O Mapa realiza o controle de reserva de sementes para uso próprio?

Sim. O produtor rural que tiver o propósito de reservar parte de sua produção para uso próprio na safra seguinte, deve antecipadamente comunicar ao MAPA sua intenção, fazendo declaração de inscrição da área para produção de sementes para uso próprio, no caso de cultivar protegida. Se for cultivar de domínio público, o produtor rural não precisa fazer a declaração, mas deverá manter à disposição da fiscalização os documentos de origem da semente e a comprovação de área compatível para plantio. O produtor que ainda não semeou pode procurar um dos escritórios regionais do MAPA para fazer a regularização. Para aqueles que já semearam e não fizeram a inscrição prévia, a orientação é que, mesmo fora do prazo, é necessário procurar o MAPA e regularizar a situação.
Posso beneficiar a semente para uso próprio?

O beneficiamento e o armazenamento do material de reprodução vegetal, reservado para uso próprio, poderão ser realizados somente dentro da propriedade do usuário, ressalvados os casos previstos em normas específicas, consideradas as particularidades das espécies e condicionado à autorização do órgão de fiscalização.
Estas e outras informações podem ser obtidas na Instrução Normativa n° 09 de 02 de Junho de 2005.

6) Como gerar boleto de pagamento da taxa RENASEM e a inscrição do viveiro

Poderá efetuar o referido pagamento utilizando a Guia de Recolhimento da União - GRU, para Taxa - Registro Sistema Nacional de Sementes e Mudas”, obtida/impressa no endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional - www.tesouro.fazenda.gov.br na página principal clique em: imprima aqui a sua GRU.

Para obter informações quanto ao código que deverá ser preenchido na GRU, solicitamos entrar em contato com a Superintendência Federal de Agricultura de seu Estado.

7) Posso  me credenciar como Responsável Técnico no Renasem?

É necessário que seja engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, registrado no respectivo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, a quem compete a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases, na sua respectiva área de habilitação profissional.

8) Como fazer registro nacional de cultivares

Os pedidos de registro de cultivar devem ser encaminhados  para o seguinte endereço:

Registro Nacional de Cultivares - RNC
Esplanada dos Ministérios, bloco D, anexo A, sala 338.
Brasília - DF. CEP: 70043-900

Para obter informações detalhadas: http://www.agricultura.gov.br/vegetal/registros-autorizacoes/registro/registro-nacional-cultivares

 

1) Para que serve registro de produtos e registro comercial?
Têm a finalidade de instruir e legitimar os produtores pecuários, reprodutores e trabalhadores da cadeia animal, os produtos veterinários para comercialização, os estabelecimentos que fabricam produtos, os médicos veterinários que emitem o Guia de Trânsito Animal, com o objetivo de atestar a qualidade e a sanidade animal e vegetal, assim como manter a fiscalização que traz benefícios para o agronegócio brasileiro.

2) Como obter registro de estabelecimento junto ao MAPA
O registro de estabelecimentos fabricantes, importadores ou fracionadores é realizado pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Unidade da Federação onde a empresa foi constituída.
Para solicitar o registro ou a renovação de registro de estabelecimento produtor, estabelecimento importador e comercial, utilize os formulários e as orientações específicas para cada caso e encaminhe à Superintendência Federal da Agricultura (SFA) de seu estado.
Links http://www.agricultura.gov.br/vegetal/registros-autorizacoes/registro/registro-estabelecimentos-produtos e http://www.agricultura.gov.br/ministerio/sfa.

3) Quais estabelecimentos devem ser registrados no MAPA?

Todos os estabelecimentos comerciais importadores e exportadores que trabalham com produtos vegetais, animais, bebidas, vinagres, fertilizantes, inoculantes e corretivos devem obter registro no Ministério da Agricultura

Quais são as informações qualitativas que devem constar no rótulo ou embalagem de um produto que foi obrigatoriamente classificado?

As informações qualitativas podem variar de acordo com o produto, mas de maneira geral nas embalagens ou rótulos dos grãos, das farinhas e do óleo de soja deve constar o TIPO do produto, representado por números ou letras, sendo que quanto menor o número, melhor é o produto.

4) Como fazer consulta de profissionais registrados no Mapa?

Técnicos Agrícolas: Solicitamos entrar em contato com o Conselho Regional de seu Estado e solicitar esta informação ao funcionário que, consultando um sistema próprio, fornecerá os dados quando possível.
Veterinários: Por ser uma informação de cunho particular, esta deverá ser solicitada por meio de um Ofício direcionado ao Presidente do Conselho Regional de seu Estado.

5) Como obter informações sobre certificação de armazéns?
A consulta poderá ser feita no link abaixo:
http://www.agricultura.gov.br/vegetal/servicos-relacionados

6) Credenciamento das entidades prestadoras de serviços de classificação de produtos vegetais
As empresas deverão atender aos seguintes requisitos gerais:


a) Estar devidamente constituída e contemplar em seus objetivos a prestação de serviços na área de classificação de produtos vegetais;
b) Estar registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
c) Estar devidamente registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA;
d) Não possuir débitos financeiros para com o Governo Federal;
e) Dispor de classificadores habilitados e registrados pelo Ministério da Agricultura para a classificação dos produtos para os quais requer o credenciamento;
f) Dispor de laboratório próprio ou contratado, legalmente credenciados junto ao Ministério da Agricultura, para realizar as análises físico-químicas previstas no regulamento técnico dos produtos para os quais requer o credenciamento;
g) Possuir instalações físicas, materiais e equipamentos adequados à classificação dos produtos para os quais requer o credenciamento.


Ao solicitar o credenciamento, o interessado deverá preencher o requerimento próprio e a ficha cadastral do estabelecimento fornecidos pelo Ministério da Agricultura, acompanhados da relação dos produtos que pretende classificar, da relação dos materiais e equipamentos disponíveis e dos nomes e números de registros dos profissionais habilitados para classificar os produtos.
Serão estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, sob a forma de emolumentos, os valores a serem pagos pelos interessados quando do credenciamento inicial, suas atualizações e demais serviços solicitados.

7) Credenciamento de empresas para tratamento fitossanitário e quarentenário (fumigação)

Para realizar o credenciamento é necessário verificar a IN n° 66 de 24 de novembro de 2006, e entrar em contato com Superintendência Federal de Agricultura do estado para efetuar o procedimento.

8) Registro de microcervejarias

Para a produção de cerveja, tanto o estabelecimento quanto os produtos devem ser registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Para isso o responsável pelo estabelecimento dever ter conhecimento do Decreto n. 6.871 de 04/06/2009 e da Instrução Normativa do MAPA n. 54 de 05/11/2001.

Para construção do estabelecimento, deve atender à Instrução Normativa do MAPA n. 05 de 31/03/200 e, para o registro no MAPA, deve apresentar ao MAPA documentação constante na Instrução Normativa n. 19 de 15/12/2003. Todas essas legislações estão disponíveis no site do MAPA (www.agricultura.gov.br) no Menu Legislação - SISLEGIS.

Para a comercialização, dever atender aos padrões estabelecidos nas legislações (Decreto 6.871/2009 e Instrução Normativa 54/2001).

Todo estabelecimento produtor de bebidas deve ter um responsável técnico pela elaboração dos produtos. Para tanto, é necessário que entre em contanto com algum profissional que tenha conhecimento sobre a produção de cerveja, para orientá-lo na construção do estabelecimento, bem como para a aquisição dos equipamentos necessários, uma vez que a legislação do MAPA não determina esses equipamentos e nem o tamanho do estabelecimento.  Porém, o estabelecimento deve ter a estrutura e equipamentos adequados à finalidade a que se destina para aprovação do registro no MAPA.

9) Registro de Pet Shop
 
Para Registro de Pet Shop solicitamos entrar em contato diretamente com a Superintendência Federal de Agricultura de seu Estado, que lhe dará as informações sobre as exigências e documentos necessários, bem como realizar o procedimento de registro.

Todo estabelecimento que fabrique, manipule, fracione, comercialize, armazene, importe ou exporte produtos veterinários para si ou para terceiros, deve, obrigatoriamente, estar registrado no Departamento de Defesa Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura.

De acordo com o Decreto 6296 de 11 de Dezembro de 2007, o estabelecimento que apenas comercialize, armazene ou distribua produtos destinados à alimentação animal fica isento de registro, devendo, obrigatoriamente, cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho e atender aos requisitos dispostos no decreto informado.

10) Registro de transportadoras

Com exceção de caminhão frigorífico que faz transporte de carnes, o MAPA não registra nem fiscaliza empresas transportadoras ou transportes, embora a qualquer momento possa fiscalizar o produto durante o transporte.
A fiscalização é feita sobre o produto e não sobre o transporte.
As exigências sobre os tipos de transportes adequados para cada produto são de responsabilidade do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

11) Registro para empresa de café   

Não há necessidade de registro no Ministério da Agricultura para abertura de uma empresa torrefadora de café.

O Interessado tem que cumprir, apenas e tão somente, a legislação do Município e do Estado onde se insere o empreendimento.

No website da Associação Brasileira da Indústria de Café-ABIC, está disponível toda a legislação que trata deste assunto nos níveis de governo citados (www.abic.com.br).

12) É obrigatório o registro no MAPA do estabelecimento que apenas comercialize produtos para alimentação animal?

Não. O estabelecimento que apenas comercialize, armazene ou distribua produtos destinados à alimentação animal é isento de registro. No entanto deve cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho e atender aos seguintes requisitos estabelecidos no Decreto 6.296/07: • possuir locais fisicamente separados das dependências residenciais ou de outras dependências incompatíveis com a finalidade específica do estabelecimento; e • contar com dependências adequadas para correta conservação dos produtos, com ambientes secos e ventilados, construídas com material que os proteja de temperaturas incompatíveis e assegurem condições de limpeza e higiene.

13) Prazo de validade dos produtos
   
Não há legislação que defina o prazo de validade dos produtos. Esta informação é de responsabilidade da empresa produtora e depende muito da qualidade da matéria prima usada, das condições das instalações onde se processa o produto, da qualidade microbiológica do produto, dos processos que atenuam o crescimento microbiano, das condições de armazenamento, da temperatura de armazenamento, da embalagem e etc.

14) Há Prazo para renovação do SIF?

Uma vez feita a concessão de SIF, não há prazo para o mesmo. Entretanto, a qualquer momento, o SIF pode ser cancelado, seja a pedido da empresa, ou por decisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Caso seja questão é habilitação para algum mercado específico (no caso de exportação), há casos em que se determinam prazos.

15) Produtos registrados pela ANVISA e pelo MAPA

Não existe uma relação dos produtos que são registrados no MAPA e outra daqueles que são registrados na ANVISA. Tudo depende do tipo de produto e o fim a que se destina.

 No Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Mapa são registrados produtos como: carne, leite, ovos, pescado, mel, ração animal, bebidas (sucos, refrigerantes, água de coco, cerveja, alguns isotônicos, etc), grãos (arroz, feijão, ervilha, milho, etc), óleos, farinhas, empanados, salsichas, hamburguers, almôndega, lasanha, requeijão, iogurte.

 Na ANVISA são registrados produtos processados, como ervilha em lata, condimentos, farinhas que têm recomendação especial, salgados prontos para consumo, pães, chocolates, domissanitários, etc.

 Para obter informações mais detalhadas a respeito dos produtos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA solicitamos:

1. Acessar o endereço eletrônico: http://www.anvisa.gov.br  e entre em áreas de atuação, alimentação, legislação e legislação específica da área por assunto.

Para obter informações sobre os produtos registrados no Mapa, solicitamos:

1. Acessar o endereço eletrônico: http://www.agricultura.gov.br,
2. Clicar na opção: Legislação;
3. Clicar na opção: SISLEGIS- Sistema de Legislação Agrícola Federal;
4. Pesquisar pela palavra-chave: regulamento técnico de identidade e qualidade.

16) O que produto Classificado e produto Registrado?

 Produto classificado - é aquele que ao enquadrar-se nas situações de obrigatoriedade previstas na legislação, foi submetido à classificação, resultando na emissão do respectivo Certificado de Classificação correspondente ao lote amostrado.
Produto certificado - é aquele que se encontra inserido em processos de certificação comumente voluntários, os quais visam a incorporação de atributos de qualidade, tais como origem, sistema produtivo diferenciados, qualidade organoléptica, fatores relacionados à sanidade e qualidade, dentre outros. Esses atributos são atestados mediante monitoramento ou rastreamento efetuado na cadeia agroprodutiva e conferidos ao produto mediante selos de qualidade”. Todo produto certificado que possua padrão oficial estabelecido pelo Ministério da Agricultura e se enquadre em uma das situações de obrigatoriedade da classificação estabelecidas pela legislação deverá ser classificado.
 
17) Registro de madeira

O registro de madeira é feito pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais e Renováveis- IBAMA, para tanto é necessário entrar em contato diretamente com o órgão. O Ministério da Agricultura é responsável apenas pela fiscalização do transporte da Madeira.
Site: http://www.ibama.gov.br
Superintendências do IBAMA
Para obter informações sobre o registro de madeira, o cidadão poderá verificar a:
Instrução Normativa n° 5 de 20/10/1992 – Ibama

18) Registro do uso de própolis, guaco e mel em balas (alimentos)   

A própolis é registrada no Serviço de Inspeção Federal/Departamento de Inspeção de produtos de origem Animal SIF/DIPOA na forma de própolis bruta, como matéria-prima para outros produtos, ou na forma de extrato de própolis como alimento conforme Regulamento técnico de identidade e qualidade RTIQ aprovado pela Instrução Normativa n° 03/2001.

Em relação ao mel, este é registrado também como alimento no Serviço de Inspeção Federal/Departamento de Inspeção de produtos de origem Animal SIF/DIPOA seguindo Regulamento técnico de identidade e qualidade RTIQ aprovado pela Instrução Normativa n° 11/2000.

Em nenhum dos RTIQ citados acima consta a apresentação de mel e própolis na forma de balas. Tão pouco a adição nestes produtos de guaco, sendo que se admite adição de extratos vegetais nos produtos apícolas somente como aromatizantes atendendo à RDC n° 2/2007 da ANVISA, que é o caso dos compostos apícolas com aromatizantes (Ex: composto de mel e extrato de própolis sabor menta).

Desta forma, Balas são de competência da ANVISA, sendo que esta agência possui REGULAMENTO TÉCNICO PARA BALAS, BOMBONS E GOMAS DE MASCAR” aprovado pela RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA da ANVISA RDC/ANVISA Nº. 265, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.

Contudo, se estas balas possuem alguma propriedade terapêutica o registro deve ser feito na Gerência de Medicamentos da ANVISA. Visto que o guaco consta da "LISTA DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS DE REGISTRO SIMPLIFICADO". Publicada na INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 5 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 da ANVISA.
No mais, no endereço eletrônico

http://www.anvisa.gov.br/medicamentos/catef/propolis.htm consta Nota Técnica sobre o Registro de Produtos Contendo Própolis na ANVISA emitida pela Câmara Técnica de Medicamentos Fitoterápicos - CATEF da ANVISA

19) O SIF diz respeito ao produto ou ao estabelecimento?

O SIF estampado na embalagem dos produtos, é o SIF do estabelecimento fabricante. Portanto, não existe um SIF para cada produto. Ocorre que, as empresas que possuem filiais, seja no mesmo estado ou em estados diferentes, possuem um SIF para cada estabelecimento.

20) Como é realizado o registro de produtos para alimentação animal (ingredientes, aditivos, suplementos e alimentos coadjuvantes)?

As empresas devidamente registradas no MAPA que pretendem fabricar, fracionar ou importar esses produtos devem encaminhar a solicitação de registro aos Serviços responsáveis pela Fiscalização dos Insumos Pecuários das Superintendências Federais de Agricultura - SFA nas Unidades da Federação, para avaliação pelos Fiscais Federais Agropecuários. O registro de ingredientes, aditivos, suplementos e alimentos coadjuvantes deve atender as normas dispostas no Decreto nº 6.296/07, além dos demais regulamentos específicos: • produtos para alimentação de animais de companhia - Instrução Normativa nº 30/09; • aditivos - Instrução Normativa nº 13/04; • ingredientes e demais produtos - Instrução Normativa nº 15/09.

21) O que é o SIGSIF?

O Sistema de Informações Gerenciais do Serviço de Inspeção Federal (SIGSIF) é uma ferramenta gerencial que foi desenvolvida para dar suporte às decisões tomadas pelos servidores do DIPOA e MAPA, e para facilitar os processos de trabalho inerentes ao serviço.

22) Como acessar o SIGSIF?

O SIGSIF dispõe de dois tipos de acessos: Aberto ao público e Área restrita. Aberto ao Público - pode ser acessado por qualquer pessoa através do site do Ministério da Agricultura em “Sistemas de Informação”>>”SIGSIF”, para consultas através de relatórios que extraem os dados diretamente da base do SIGSIF. Área restrita – é necessário um login e uma senha de acesso que é concedido pelo Gestor Estadual de Acesso do SIGSIF, localizado no SIPAG de cada estado.
praticamente o mundo inteiro. Embora a cana-de-açúcar seja um produto versátil que permite a produção de diversos subprodutos, o principal sub-produto desta gramínea é o açúcar. O quadro abaixo foi retirado do Anuário Estatístico da Agroenergia e mostra a série histórica da produção dos principais países produtores de cana-de-açúcar, em milhões de toneladas, segundo dados da FAO. Em termos de área plantada, Brasil, Índia, China, Tailândia e México também são líderes no ranking mundial. A tabela a seguir traz série histórica da área plantada dos principais países produtores de cana-de-açúcar, em milhões de hectares, também de acordo com dados da FAO. A tecnologia de produção varia bastante de país para país, sendo que alguns como o Brasil contam com tecnologias avançadas desde a pesquisa agronômica até o processamento industrial, enquanto alguns países ainda produzem cana-de-açúcar de forma rudimentar, obtendo, portanto, baixa produtividade.

23) Quando deverá ser realizada a renovação de registro de produto?

A renovação de registro de produto deve ser realizada até 60 dias antes do vencimento do registro do produto conforme Art. 26 da IN 15/09.
O registro do produto será renovado a cada 5 (cinco) anos desde que pleiteado com antecedência de até 60 (sessenta) dias de seu vencimento.
Caso o registro do produto vença, sem que a empresa tenha solicitado sua renovação, este produto é cancelado automaticamente, conforme Parágrafo segundo do Art. 26 da IN 15/09

1) Diferença entre Médico Veterinário cadastrado e habilitado
Conforme regulamento técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT), presente na Instrução Normativa Nº 6, DE 08 DE JANEIRO DE 2004.

Médico veterinário cadastrado: médico veterinário que atua no setor privado, cadastrado no serviço de defesa oficial estadual para executar a vacinação contra a brucelose ou outras atividades previstas no Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal;

Médico veterinário habilitado: é o médico veterinário que atua no setor privado e que, aprovado em Curso de Treinamento em Métodos de Diagnóstico e Controle da Brucelose e Tuberculose, reconhecido pelo Departamento de Defesa Animal, está apto a executar determinadas atividades previstas no Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal, sob a supervisão do serviço de defesa oficial estadual e federal.

2) Empresa fabricante de produtos veterinários de uso exclusivo para embelezamento (cosméticos)

A empresa deve ser licenciada no MAPA para a fabricação de produtos veterinários de natureza farmacêutica para embelezamento. A solicitação de registro do estabelecimento deverá ser apresentada pelo interessado, mediante requerimento por escrito, contendo as seguintes informações:

I - razão social da empresa proprietária;
II - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
III - localização do estabelecimento (endereço completo);
IV - finalidade a que se destina o estabelecimento;
V - natureza dos produtos a serem importados, fabricados ou comercializados;
VI - nome, qualificação e número de registro do responsável técnico; e
VII - dispositivos legais e específicos em que fundamenta o requerimento de registro.


O requerimento deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia autenticada do contrato social da empresa proprietária, devidamente registrado no órgão competente, contendo cláusula que especifique finalidade compatível com o propósito do registro solicitado;
II - cópia do cartão de inscrição no CNPJ;
III - relação dos produtos a serem fabricados, manipulados ou importados, especificando sua natureza e forma farmacêutica;
IV - declaração do responsável técnico, de que assume a responsabilidade técnica do estabelecimento e dos produtos a serem fabricados, comercializados ou importados; e
V - cópia da carteira de identidade profissional do responsável técnico.
Tratando-se de estabelecimento fabricante, manipulador, fracionador, envasador ou rotulador, o requerimento de registro também deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:
I - memorial descritivo de instalações e equipamentos, assinado pelo responsável técnico;
II - planta baixa, e cortes transversal e longitudinal, na escala mínima de 1:200;
III - detalhe da rede de esgoto, na escala mínima de 1:50; e
IV - descrição do sistema de controle preventivo para evitar contaminação do meio ambiente e risco para a saúde, observando os requisitos técnicos de segurança biológica, para a fabricação, manipulação e armazenamento dos produtos, segundo normas específicas para cada categoria de produto ou agente biológico.


O registro e licenciamento do estabelecimento será concedido após inspeção e aprovação das instalações.

Entre em contato com a Superintendência do seu Estado para proceder com a regularização. A legislação específica da área pode ser visualizada na página de produtos veterinários, no endereço eletrônico http://www.agricultura.gov.br

1) Como me  cadastrar para estagiar no Mapa?
O gerenciamento e controle para estagio são feitos pelo CIEE, que tem representatividade nos estados da federação do qual o interessado deverá se dirigir para realizar a solicitação.

2) Como fazer parte do quadro de funcionários do Mapa?
Para integrar o quando de servidores do Mapa somente através dos processos de seleção promovidos pelo Ministério da Agricultura que visam a preencher o quadro de servidores com profissionais qualificados para dar suporte às demandas públicas geradas pelo agronegócio brasileiro

1) Fiscalização de bagagem acompanhada e desacompanhada exportação/ importação.
1. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA EMISSÃO DE CERTIFICADOS FITOSSANITÁRIOS PARA PRODUTOS CONDUZIDOS POR PESSOA FÍSICA.

a) Requerimento para fiscalização de produtos agropecuários (FORMULÁRIO V);
b) Passaporte e bilhete de passagem aérea;
c) Comprovação oficial dos requisitos fitossanitárias do país importador, quando necessário;
d) Demais documentos previstos nas legislações específicas.
2. LEGISLAÇÕES E ATOS NORMATIVOS RELACIONADOS

a) Decreto n.º 24.114 de 12 de março de 1934.

2) Ingressar no Brasil com outro tipo de animal, sem ser cão e gato
 
À exceção de cães e gatos, os demais animais para entrarem no País precisam ter uma Autorização Prévia do Ministério da Agricultura. Caso contrário são impedidos de desembarcar e retornam ao país de origem (mesmo que estejam com Certificado Veterinário Internacional).

3) Transporte de cães e gatos.

As informações sobre o transporte podem ser obtidas no folder, contido no link http://www.agricultura.gov.br/arq_editor/folder%20caes%20e%20gatos-web-final.pdf  

4) Dúvidas sobre alimentos e produtos de origem animal e vegetal que podem entrar no nosso País
A lista dos produtos agropecuários que não podem ingressar no Brasil sem autorização prévia e/ou certifi¬cação sanitária podem ser obtidas no folder Mala Legal, através do link: http://www.agricultura.gov.br/portal/page/portal/Internet-MAPA/pagina-inicial/servicos-e-sistemas/servicos/viagens-mala-legal

 

1) Autorização para produção de peixe em tanques redes
Atendidas as exigências legais, o interessado deve protocolizar a solicitação junto à Superintendência Federal no Estado onde o corpo hídrico está localizado.
Caso o corpo hídrico seja identificado como de domínio estadual, o interessado deverá buscar os órgãos estaduais responsáveis pela gestão dos recursos hídricos estaduais e pelo licenciamento ambiental, observada a legislação específica para a autorização da prática da aquicultura no respectivo Ente Federado.
2) Aumento da quantidade de tanques redes


Se já obteve a Autorização de Uso do espaço físico e pretende ampliar o projeto, deve protocolizar a solicitação junto à Superintendência Federal no Estado solicitando nova Autorização, pois a que possui foi emitida para as condições solicitadas inicialmente e, em caso de ampliação, tudo mudará: a área a ser ocupada, os impactos que o projeto vai causar etc.

3) Corpo hídrico de domínio da União

As Águas da União são as que banham mais de um Estado da Federação, fazem divisa com Estados nacionais e fronteira com outros países.
Também estão nessa condição as águas acumuladas em represas construídas com aporte de recursos da União e o Mar Territorial brasileiro, incluindo baías, enseadas e estuários, além das zonas de mar aberto que podem ser usadas para cultivo offshore. Constitucionalmente, apenas o Governo Federal pode autorizar a implantação de projetos aquícolas em Águas da União, mediante cessão das águas, ou promover licitações para o aproveitamento dessas águas em diferentes usos, entre eles a aquicultura.
Caso haja dúvidas em relação ao domínio do corpo hídrico, o interessado deverá buscar a informação junto ao órgão gestor de recursos hídricos da Unidade da Federação. Caso não tenha sucesso na resposta, é possível formalizar consulta à Agência Nacional de Águas (ANA) (http://www2.ana.gov.br/Paginas/default.aspx).

4) Parques Aquícolas Marinhos


Os estudos para implantação de Parques Aquícolas Marinhos são instrumentos de planejamento que objetivam a identificação de áreas propícias à delimitação de Parques Aquícolas para as comunidades tradicionais.
Visam:
a)    Ao desenvolvimento sustentável da maricultura em águas de domínio da União, promovendo o ordenamento e gerando subsídios para o gerenciamento da atividade.
b)    À implantação de áreas de cultivo que integrem a maricultura com as demais atividades desenvolvidas, no intuito de mitigar conflitos de uso, padronizar o sistema de cultivo, diminuindo impactos diversos, de modo a propiciar benefícios sociais e econômicos à comunidade.
Buscam assegurar o uso racional dos recursos naturais, além de proteger e preservar o funcionamento dos ecossistemas costeiros, reduzindo a produção e dispersão de poluentes, entre outros fatores.
A priorização das áreas leva em conta o processo de inclusão social, de modo a promover o acesso às águas marinhas da União, para a produção de pescado.
Ressalte-se que tais ações têm sido incluídas nas perspectivas para ampliação da produção do pescado.

5) Licenciamento Ambiental para Atividade Aquícola

A formalização dos procedimentos técnicos administrativos exigidos pelos órgãos de meio ambiente para a regularização dos empreendimentos de aquicultura.
A obtenção da licença ambiental e o atendimento às condicionantes possibilita aos produtores o acesso ao crédito, assim como contribui para o controle e a prevenção de impactos ambientais, a fim de assegurar a sustentabilidade e segurança da operação dos empreendimentos.
A cada órgão estadual competente é facultada a edição de procedimentos e normas próprios e em grande parte dos Entes Federados a emissão das licenças ambientais para aquicultura fica a cargo dos Órgãos Estaduais do Meio Ambiente.

6) Aquicultura Marinha


É o processo de produção de organismos com habitat predominantemente aquático marinho ou estuarino, sendo subdividida em carcinicultura (cultivo de crustáceos), malacocultura (cultivo de moluscos), algicultura (cultivo de algas) e piscicultura (criação de peixes).

7) Legalizar Empreendimento de Aquicultura Marinha


- Localizado em corpo hídrico de domínio estadual:
•    A Outorga de Uso da Água: concedida pela Agência Nacional de Águas (ANA)
•    A Licença Ambiental: emitida pelo órgão estadual de meio ambiente
•    O Certificado de Registro de Aquicultor (RGP): obtido na Superintendência Federal
- Localizado em corpo hídrico de domínio da União:
•    A Outorga de Uso da Água: concedida pela Agência Nacional de Águas (ANA)
•    A Licença Ambiental: emitida pelo órgão estadual de meio ambiente
•    O Certificado de Registro de Aquicultor (RGP): obtido na Superintendência Federal
•    Termo de Cessão de Uso de Espaço Físico: obtido na Superintendência Federal

8) Formalização de Convênios


Portal dos Convênios do Governo Federal – o SICONV, no endereço www.convenios.gov.br.

9) Permissão para o Arrendamento de Embarcação Estrangeira de Pesca

É condição essencial para a celebração do contrato de arrendamento de embarcação estrangeira de pesca entre uma parte brasileira e a proprietária da embarcação estrangeira. A concessão da permissão para o arrendamento de embarcação estrangeira de pesca deverá ser precedida de Edital Público, respeitado os limites de esforço de pesca estabelecidos em normas específicas. As empresas ou cooperativas de pesca interessadas na concessão de permissão para o arrendamento de embarcação estrangeira de pesca deverão estar devidamente registradas como empresa pesqueira no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP.

10) Ordenamento Pesqueiro

Refere-se ao conjunto de normas e ações que permitem administrar a atividade pesqueira, com base no conhecimento atualizado dos seus componentes biológico-pesqueiros, ecossistêmico, econômicos e sociais.

11) Defeso
Paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes.

12) Andada do caranguejo

Comportamento do caranguejo-uçá durante a fase de reprodução.
Deliberam-se para os meses de janeiro a março, dois períodos de seis dias em cada mês, baseados nas fases da lua cheia e nas mudanças da maré. Durante esses períodos ficam proibidos, na Região Nordeste e nos Estados do Pará e do Espírito Santo, a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização do caranguejo-uçá.

13) Exercício da Atividade Pesqueira nas Unidades de Conservação Federais


A atividade pesqueira nas áreas demarcadas como Unidades de Conservação (UC) é restrita no caso daquelas de uso sustentável ou proibida no caso daquelas de proteção integral cuja gestão é do MMA/ICMBio.

14) Telecentro

Locais com a instalação de conjuntos de equipamentos de informática e conexão à internet, de acesso público e gratuito, localizados em comunidades pesqueiras. Tem o objetivo de proporcionar acesso a novas tecnologias, ampliação das relações, trocas de experiências, acesso à internet, democratização da comunicação, utilização de novos métodos educativos, maior acesso ao conhecimento, à cultura e incentivo à pesquisa, facilidade para soluções de demandas da comunidade, qualificação profissional, oferta de cursos e treinamentos, pesquisa de informações e de serviços.
Telecentros Maré – foi implantado em 2009 com equipamentos cedidos pelo extinto MPA com a aquisição de equipamentos de informática e multimídia e um acervo de livros técnicos (Embrapa) e de literatura (Arca das Letras).
Telecentros BR - foi implantado em 2010 para qualificar os Telecentros com bolsas e capacitação para monitores Marés e implantar novos Telecentros. Os equipamentos foram cedidos pelo Ministério das Comunicações. É um programa nacional de apoio a inclusão digital nas comunidades, promovido pelo Ministério das Comunicações.
Quem pode participar dos Programas de Telecentros Maré e BR
Organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e órgãos da administração pública que estejam envolvidas com pescadores artesanais.
Para ter acesso a esses programas a comunidade, através de uma entidade de pesca ou da Prefeitura Municipal poderá se candidatar a receber esse benefício quando forem lançados editais de chamamento público. As entidades, para se cadastrarem, precisam estar com a sua documentação regularizada e apresentarem espaço físico estruturado para o recebimento dos equipamentos. As entidades que se cadastrarem irão concorrer as vagas abertas no edital, ganhando aquelas que obtiverem as maiores pontuações.

15) CIPAR


Centro Integrado da Pesca Artesanal é uma política pública que busca promover o desenvolvimento sustentável das comunidades pesqueiras, conjugando investimentos em infraestruturas de produção com ações de formação e capacitação, inclusão digital, projetos de apoio à autogestão dos empreendimentos da pesca e à gestão compartilhada dos recursos pesqueiros. O processo de implantação do CIPAR envolve a comunidade pesqueira desde o início, permitindo sua participação na construção do projeto. É a comunidade organizada quem define as principais carências de investimentos e as estratégias de inserção na cadeia produtiva.
Para participar da política pública do CIPAR faz-se necessário encaminhar à Superintendência Federal do Estado um ofício manifestando o interesse, a proposta seja analisada de acordo com os critérios e premissas técnicas estabelecidos para a implantação do projeto.

16) Programa pescando letras


Busca alfabetizar pescadores profissionais e aquicultores familiares com 15 anos ou mais que não tiveram acesso à educação durante a idade escolar. O programa utiliza uma metodologia própria, respeitando sua cultura, experiência e realidade. São turmas formadas levando em consideração a disponibilidade irregular de tempo desses trabalhadores e aproveitando os períodos de defeso/piracema. É executado através do Programa Brasil Alfabetizado, do Ministério da Educação.
O tempo para a alfabetização varia de acordo com a proposta pedagógica da instituição alfabetizadora. A média é entre seis e oito meses.
Para ser alfabetizador é necessário considerar, preferencialmente, os seguintes critérios:
•    Se professor das redes públicas de ensino.
•    Ter no mínimo, formação de nível médio completo.
•    Ter experiência anterior em educação, preferencialmente, em educação de jovens e adultos.
Para participar o programa a comunidade, por meio das secretarias de educação estaduais ou municipais (prefeituras), pode aderir ao programa através do Sistema Brasil Alfabetizado, no site http://brasilalfabetizado.fnde.gov.br.

17) Programa Revitaliza

O objetivo do programa é promover a reforma, modernização, finalização de obras de construção e substituição de embarcações de pesca de pequeno porte (até 20 AB) da frota pesqueira artesanal, inscritas no RGP. A revitalização da embarcação se dá por meio do crédito na linha PRONAF Mais Alimentos. Além do crédito o Programa prevê apoio a projetos de assistência técnica e realização de projetos demonstrativos.
Os beneficiários são os proprietários de embarcações que sejam pescadores profissionais artesanais, registrados no RGP, e que tenham a Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP.
O DAP é emitido pelas Superintendências Federais e/ou nos órgão e entidades credenciadas (órgãos de Assistência Técnica, Secretarias de Agricultura Familiar, Representação de INCRA, Sindicatos de trabalhadores rurais, Federação de Pescadores, etc.).
Diretrizes:
•    Melhorar a qualidade do pescado beneficiado e conservado a bordo das embarcações pesqueiras.
•    Melhorar as condições de saúde e segurança do trabalhador a bordo.
•    Aperfeiçoar as operações de pesca e reduzir os custos operacionais da embarcação.
Critérios para a Embarcação:
•    A embarcação de pesca deverá estar inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira ou ter Permissão Prévia de Pesca.
•    A revitalização da frota pesqueira artesanal não poderá caracterizar aumento no esforço de pesca das frotas controladas nem o aumento da Arqueação Bruta acima de 20.
•    A embarcação a ser substituída que tenha permissão de pesca para frotas controladas deverá ser desativada na modalidade de pesca originalmente permitida, sendo indicada pelo interessado a destinação final da embarcação.
•    Atender critérios do Pronaf Mais Alimentos, Normas da Autoridade Marítima e do Ministério do Trabalho e Emprego.

18) Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP


É um instrumento de gestão do Governo Federal, criado pela Lei nº 11.959 de junho de 2009, onde são inscritos os dados básicos de todos aqueles que, de forma, licenciada, autorizada ou permissionada, exercem atividades relacionadas com a aquicultura ou com a pesca no Brasil.
Toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira, bem como a embarcação de pesca, devem ser previamente inscritas no RGP.
A atividade pesqueira compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueirosÉ obrigatório que os interessados sejam inscritos no RGP.

19) Embarcação de Pesca
Embarcação de Pesca é aquela que, permissionada e registrada junto à Autoridade Marítima e ao Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, opera com exclusividade em uma ou mais das atividades pesca, aquicultura, conservação, processamento e transporte de pescado.
Podem exercer a atividade pesqueira em áreas sob jurisdição brasileira:
•    Embarcações brasileiras de pesca - aquela pertencente à pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ou a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras.
•    Embarcações estrangeiras de pesca cobertas por acordos ou tratados internacionais firmados pelo Brasil.
•    Embarcações estrangeiras de pesca arrendadas por empresas, armadores e cooperativas brasileiras de produção de pesca.
A inscrição da embarcação deve ser realizada antes da construção, importação ou arrendamento e, consequentemente, antes do início de sua operação na atividade pesqueira.

20) Permissão Prévia de Pesca


É o ato administrativo discricionário e precário, condicionado ao interesse público, pelo qual é permitido ao interessado adquirir, construir, substituir ou importar uma Embarcação de Pesca, transformar suas características estruturais ou mudar de Modalidade de Permissionamento.
Deverá ser solicitado sempre que houver interesse na aquisição, construção, substituição, importação ou transformação de uma Embarcação de Pesca, ou quando for necessária a alteração da Modalidade de Permissionamento para qual a embarcação foi autorizada.
A Permissão Prévia de Pesca é vinculada à embarcação na forma concedida e se torna automaticamente sem efeito no caso de venda, arrendamento, transferência, alteração ou substituição da embarcação, sem anuência prévia do MAPA.

21) Validade e Renovação da Permissão Prévia de Pesca


A Permissão Prévia de Pesca tem validade de dois anos.
A Permissão Prévia de Pesca poderá ser prorrogada, até por igual período, considerando-se justificativa a ser apresentada pelo interessado até trinta dias antes do final do prazo de vigência.

22) Autorização de Pesca


É o ato administrativo discricionário e precário, condicionado ao interesse público, pelo qual é permitido ao proprietário ou arrendatário, detentor de permissão prévia de pesca dentro do prazo de validade, operar com Embarcação de Pesca, devidamente identificada, na pesca de determinada Espécie Alvo, definida em uma Modalidade de Permissionamento.
As Autorizações de Pesca devem obedecer exatamente ao que está previsto na Modalidade de Permissionamento.
Deverão ser apresentados os seguintes documentos:
•    Formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal.
•    Quando pessoa física, cópia do documento de identificação pessoal do interessado.
•    Quando pessoa jurídica, cópia de documento que comprove a existência jurídica do interessado.
•    Comprovante de residência ou domicilio do interessado.
•    Documento que comprove a propriedade da embarcação, contendo suas características físicas básicas, emitido ou ratificado pela instituição competente da Autoridade Marítima.
•    Original da Permissão Prévia de Pesca outorgada à embarcação ou o original do Certificado de Registro anteriormente concedido.
•    Certidão negativa de débitos do interessado, inclusive no que se refere à embarcação, expedida pelo IBAMA.
•    Comprovante de recolhimento do valor da taxa correspondente ao registro da Embarcação Pesqueira prevista em lei.
A Autorização de Pesca é vinculada à embarcação na forma concedida e se torna automaticamente sem efeito no caso de venda, arrendamento, transferência, alteração ou substituição da embarcação.
As Autorizações de Pesca devem ser renovadas anualmente, de acordo com os prazos, critérios e procedimentos específicos da respectiva Modalidade de Permissionamento. Para a renovação também deverá ser comprovado pagamento da devida taxa anual de registro, conforme previsto em lei.

23) Autorização de Pesca Complementar


É o ato administrativo discricionário e precário, condicionado ao interesse público, concedido de forma concomitante e complementar à Autorização de Pesca, pelo qual é permitido ao proprietário ou arrendatário operar com embarcação na atividade de Pesca de Espécie Alternativa, devidamente identificadas na Modalidade de Permissionamento.

24) Modalidade de Permissionamento

É o conjunto de informações relativas ao Método, a Modalidade de Pesca, com a (s) respectiva (s) espécie (s) a ser (em) capturada (s), incluindo a Fauna Acompanhante Previsível, a (s) Espécie (s) de Captura Incidental e a (s) Área (s) de Operação, componentes da Permissão Prévia de Pesca ou da Autorização de Pesca e da Autorização de Pesca Complementar.
Cada embarcação deve ser autorizada apenas para uma Modalidade de Permissionamento.

25) Frota Controlada


É o conjunto de embarcações autorizado a atuar sobre espécies cujo esforço de pesca é limitado por ato normativo específico. São exemplos de frotas controladas a de camarão-rosa, de camarão-sete-barbas, de lagosta, de sardinha-verdadeira, de peixes demersais, etc.
Não será permitido a entrada de novas embarcações nos casos em que o esforço de pesca já esteja no seu limite superior. Só podem ser autorizadas a capturar as espécies com controle de esforço de pesca aquelas embarcações que já integravam a frota quando o limite de esforço foi estabelecido, ou aquelas que porventura venham a substituir uma embarcação devidamente permissionada para a respectiva pescaria, respeitados os critérios específicos previstos em norma.
Uma embarcação poderá ser substituída nos casos de sinistro, desativação da embarcação permissionada da atividade de pesca ou de mudança da Modalidade de Permissionamento, respeitados os critérios específicos previstos em norma.
Quando se tratar de substituição de embarcação em Modalidade de Permissionamento que contemple frota que atue sobre espécies com controle de esforço, a nova embarcação só receberá a Permissão Prévia de Pesca ou a Autorização de Pesca se, com vistas à recuperação dos estoques, apresentar as seguintes características:
•    Ser compatível, em termos de características físicas e operacionais, com a pescaria que irá realizar.
•    Respeitar o poder de pesca da embarcação desativada e o limite de esforço de pesca para a modalidade, com base nos parâmetros definidos nas normas de ordenamento específicas de cada pescaria ou modalidade de permissionamento.
•    Propiciar melhor eficiência no aproveitamento do pescado capturado, com vistas à redução das perdas.

26) Registro Geral da Atividade Pesqueira de Aquicultor


É um instrumento do governo federal, previsto em lei, que visa contribuir para a gestão e o desenvolvimento sustentável da atividade aquícola, o qual permite ao produtor/aquicultor o exercício da atividade.
Toda pessoa física ou jurídica que tenha interesse em exercer aquicultura com fins comerciais deverá se inscrever no RPG.
São isentos do Registro:
•    Exposições com finalidades educativas.
•    Aquicultura com fins de subsistência.
•    Aquicultura praticada para fins de aquariofilia ou de exposição pública, quando sem fins comerciais.
•    Restaurantes, peixarias e similares, que mantenham organismos aquáticos vivos para o abate e consumo direto, excetuando o pesque-pague.
 

 

27) Taxa da Licença do Aquicultor
Estão isentos da taxa os aquicultores com área de até 2 hectares para sistemas extensivo e semi-intensivo. Os aquicultores familiares e aqueles com cessão não onerosa para uso de águas da união estão isentos da taxa no ato da inscrição, permanecendo isentos nas renovações posteriores que forem sequenciais e ocorrerem dentro do prazo.

28) SisRGP


É o sistema informatizado de Registro Geral da Atividade Pesqueira para gerenciamento de informações.

29) Pesque Pague

É enquadrado na categoria de aquicultor e, portanto, precisa de RGP.

30) Pesca Amadora

Principais Normas Legais Federais:
•    Portaria IBAMA nº 4 de 19/03/2009, que estabelece as normas gerais para exercício da atividade da Pesca Amadora.
•    Portaria IBAMA nº 39 de 12/8/2003, que aprova os formulários de Licença da Pesca Amadora e da Carteira de Identificação do Pescador Amador, Classe Permanente e Especial, e a taxa da Licença para a Pesca Amadora.
Os praticantes da Pesca Amadora são obrigados a possuir a Licença da Pesca Amadora para o exercício da atividade e que deve ser apresentada a fiscalização com a carteira de identidade e o boleto bancário do pagamento da taxa correspondente a categoria do praticante.
É dispensado da licença o pescador que utilize linha na mão, desde que não incorra em atividade comercial, maiores de 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres) e aposentados.
A licença possui validade de um ano, contado a partir da data de pagamento da taxa. No caso dos pescadores isentos da taxa, a validade é contada a partir da data de emissão.
A Licença emitida pelo MAPA tem validade em todo o território nacional, seja em ambientes aquáticos estaduais ou federais.

31) Seguro-Desemprego


É um benefício concedido ao cidadão/pescador profissional artesanal quando, por ato normativo, fica impedido de exercer suas atividades. A concessão é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, as denúncias de irregularidades no recebimento do benefício devem ser encaminhadas àquele órgão para apuração e providência.

32) Terminal Pesqueiro Público

É a estrutura física construída e aparelhada para atender às necessidades das atividades de movimentação e armazenagem de pescado e de mercadorias relacionadas à pesca, podendo ser dotado de estruturas de entreposto de comercialização de pescado, de unidades de beneficiamento de pescado e de apoio à navegação de embarcações pesqueiras. É compreendida pelas instalações de apoio à atividade pesqueira, tais como, ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de acostagem, terrenos, armazéns frigorificados, ou não, edificações, entrepostos e vias de circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao Terminal Pesqueiro Público, compreendendo guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio.

33) Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP


Instrumento obrigatório que identifica pescadores e aquicultores e/ou suas formas associativas organizadas como pessoas jurídicas que estejam aptos a realizar operações de crédito rural ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
Modalidades do Crédito:
•     Linhas de Investimento: Destinam-se a aplicações em projetos de investimento.
•     Linhas de Custeio: Destinam-se a cobrir despesas correntes dos ciclos produtivos.
•     Linhas de Comercialização: auxiliam os produtores da pesca e aquicultura no exercício das atividades comerciais, oportunizando a comercialização de seus produtos em momentos de preços mais adequados.

34) Programa Profrota Pesqueira


Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional tem por finalidade proporcionar a sustentabilidade da frota pesqueira costeira e continental, promover o máximo aproveitamento das capturas, aumentar a produção e melhorar a qualidade do pescado e consolidar a frota pesqueira oceânica brasileira.
Seu objetivo é promover o desenvolvimento da frota pesqueira nacional, estimulando a competitividade do setor, o compromisso do uso sustentável de recursos pesqueiros, a preservação do meio ambiente e a geração de emprego e renda.
Os créditos de financiamento destinam-se a financiamentos para aquisição, construção, conservação e modernização de embarcações para empresas industriais, de acordo com o definido em regulamento, que se dediquem a atividade pesqueira.
Público Alvo:
•    Empresas pesqueiras industriais.
•    Pessoas físicas equiparadas a pessoas jurídicas.
•    As cooperativas que se dediquem à atividade pesqueira.

35) ATEPA


Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola é um serviço de educação não formal, de caráter continuado, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e serviços desenvolvidos por pescadores artesanais e aquicultores familiares, visando melhorias nos sistemas produtivos e na qualidade de vida do público beneficiário.
 


Atendimento ao Agricultor 0800 704 1995

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Esplanada dos Ministérios - Bloco D - Brasília/DF - CEP: 70.043-900 - Fone: (61)3218-2828