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PORTARIA SDA No 142, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

publicado 22/12/2017 14h45, última modificação 22/12/2017 14h46

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe
conferem os artigos 10 e 42 do Anexo I do Decreto no 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em
vista o disposto no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Lei no 9.972, de 25 de maio de
2000, no Decreto no 6.268, de 22 de novembro de 2007, na Portaria MAPA no 381, de 28 de maio
de 2009, e o que consta do Processo nº 21000.043762/2017-27 resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública, por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa, anexo II da presente Portaria,
que estabelece os requisitos, critérios e procedimentos para Certificação Sanitária na exportação
de produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

PORTARIA SDA No 142, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017