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PORTARIA Nº 51, DE 31 DE MAIO DE 2016

publicado 08/12/2016 13h24, última modificação 06/04/2017 15h00

Projeto de Instrução Normativa e Anexo que aprovam revisão dos padrões de identidade e qualidade para as bebidas dietéticas e de baixa caloria.
O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, visando receber sugestões de órgãos, entidades ou pessoas interessadas. Para participar, leia a portaria.

PORTARIA Nº 51, DE 31 DE MAIO DE 2016
MINUTA da IN 30-99 - Bebida de baixa caloria