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Portaria nº 146, de 20 de novembro de 2017

publicado 09/01/2018 17h08, última modificação 09/01/2018 17h08

Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa anexa que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o produto cárneo temperado não submetido a tratamento térmico.

Portaria 146/2017 - Consulta Pública RTIQ Carne temperada

Retificação da Portaria 146/2017