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Portaria nº 143, de 18 de dezembro de 2017

publicado 09/01/2018 16h42, última modificação 23/02/2018 12h09

Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, anexa, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o peixe curado.

Portaria 143/2017- Consulta Pública RTIQ Peixe Curado

Formulário de envio de sugestões

Portaria nº 12, de 21 de fevereiro de 2018 (prorroga por 30 dias o prazo da consulta pública estabelecida pela Portaria SDA nº 143)