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Portaria N° 149, de 26 de dezembro de 2017

publicado 21/02/2018 13h10, última modificação 22/02/2018 10h35

Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o projeto de Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA/IBAMA que estabelece diretrizes para o registro de agrotóxicos e afins destinados ao uso agrícola em cultivos de plantas ornamentais, bem como para inclusão desses usos em produtos já registrados.

Portaria N° 149, de 26 de dezembro de 2017