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Portaria nº 197, de 03 de outubro de 2019 - Regulamento Técnico sobre Identidade e Requisitos Mínimos de Qualidade do Queijo Minas Meia Cura.

publicado 07/10/2019 18h51, última modificação 09/10/2019 14h47

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, abaixo, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o queijo minas meia cura.

O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas através do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos – SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do endereço:  https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/

Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso – SOLICITA, do MAPA, por meio do endereço: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.

Portaria nº 197, de 03 de outubro de 2019

Minutas (Portaria e Instrução Normativa)