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Portaria 190, de 26 de dezembro de 2018

publicado 02/01/2019 14h55, última modificação 02/01/2019 14h58

Submete à consulta pública pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação da Portaria, a proposta de Instrução Normativa que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender a lagosta fresca e a lagosta congelada.

Formulário de consulta pública: https://sistemas.agricultura.gov.br/agroform/index.php/647311?lang=pt-BR

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