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Consulta Pública Portarias 38 e 39, de 19 de abril de 2018

publicado 26/04/2018 15h02, última modificação 26/04/2018 15h02

Portaria nº 38, de 19 abril de 2018 - Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, anexa, que estabelece os Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite tipo A.

• Formulário da consulta

Portaria 39, de 19 de abril de 2018 - Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, anexa, que estabelece os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial.

• Formulário de consulta

• Portarias 38 e 39, de 19 de abril de 2018