Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Participação Social > Editais e Consultas Públicas > Consulta pública Portaria SDA nº 79, de 13 de maio de 2019

Consulta pública Portaria SDA nº 79, de 13 de maio de 2019

publicado 24/05/2019 17h02, última modificação 25/06/2019 13h57

Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta)  dias a contar de 24 de maio de 2019, o Projeto de Instrução Normativa que altera a Instrução Normativa nº 67, de 5 de novembro de 2018, no que tange à importação de vinhos de países cuja legislação permitam a adição de água durante o processo produtivo.

Minuta da Portaria

Publicação no Diário Oficial da União

Retificação da Portaria