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Consulta Pública Portaria nº 83, de 10 de Setembro de 2019

publicado 11/09/2019 16h16, última modificação 11/09/2019 16h16

Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de instrução normativa apresentada em ANEXO com o objetivo de estabelecer, em todo território nacional, o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias aos produtores rurais fornecedores de leite para a fabricação de produtos lácteos classificados como artesanais.

Portaria 83, de 10 de Setembro de 2019 - publicado no D.O.U.

Minuta da Portaria