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Consulta pública fiscalização das entidades turfísticas

publicado 17/09/2018 11h52, última modificação 17/09/2018 11h52

Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de instrução normativa apresentada em ANEXO, com o objetivo de modernizar o fomento e a fiscalização das entidades turfísticas.

• PORTARIA Nº 219, DE 28 DE AGOSTO DE 2018