Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Convênios, Termos e Acordos

Convênios, Termos e Acordos

publicado 04/06/2013 10h02, última modificação 17/11/2017 15h33

Convênios

Convênios são acordos celebrados entre os órgãos públicos e outras instituições, públicas ou privadas, para a realização de um objetivo comum, mediante formação de parceria.

Contrato de repasse é um instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

Os instrumentos são regulamentados pelo Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013, e pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

Consulte no Portal da Transparência do Governo Federal os convênios e contratos de repasse firmados por este Ministério a partir de 1° de janeiro de 1996.

 

Termo de Execução Descentralizada

O Termo de Execução Descentralizada é definido, do Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013, como “instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática”.

Esse instrumento substituiu o Termo de Cooperação, definido na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, como “instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente”.

Nesta área, estão disponíveis os Termos de Execução Descentralizada firmados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento vigentes.