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Requisitos de Habilitação e dos Critérios de Avaliação

publicado 24/04/2018 18h29, última modificação 24/04/2018 18h29

Dos Requisitos de Habilitação e dos Critérios de Avaliação

Sob o enfoque anticorrupção

Sob o enfoque Trabalhista

Sob o enfoque da Sustentabilidade

Sob o enfoque das exigências setoriais

Requisitos de Avaliação

Demais perguntas relacionadas aos Requisitos de Habilitação e Critérios de Avaliação

 

 

 

 

 

 

Sob o enfoque Trabalhista

 

a) não constar da Lista Suja do Trabalho Escravo ou Análogo ao Escravo previsto na legislação vigente do Ministério do Trabalho; e

b) arquivo em PDF contendo o NADA CONSTA de Infrações Trabalhistas relacionadas ao trabalho infantil, retirado da página oficial do Ministério do Trabalho (http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/pages/infracoes/) – nos últimos 24 meses, (no momento de emitir a Relação de Infrações Trabalhistas, escolher a opção TODOS OS GRUPOS)

 

1. Se os processos de Infrações Trabalhistas relacionadas ao trabalho infantil, retirado da página oficial do Ministério do Trabalho (http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/pages/infracoes/) com decisão anterior a março de 2016 obstaria o atendimento ao requisito?

R. Não. Se confirmado o fato na análise da documentação apresentada pela Empresa pela equipe de analistas da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Selo Agro+ Integridade.

 

Sob o enfoque da Sustentabilidade

 

a) arquivo em PDF contendo a Certidão Negativa de Crimes Ambientais, junto à Justiça Federal e à Justiça Estadual, onde a empresa é sediada, incluídos os demais estados em que tiver filial ativa, levando em consideração somente aqueles transitados em julgado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; e

b) arquivo em PDF contendo o NADA CONSTA (ou documentação similar) de infrações junto a Área de Fiscalização Agropecuária – pendências atuais;

 

1. Referente ao art. 3º, III, “b” dispõe que para a habilitação sob o enfoque da sustentabilidade, será necessário apresentar arquivo em PDF contendo o NADA CONSTA (ou documentação similar) de infrações junto a Área de Fiscalização Agropecuária.  Qual seria o trâmite para obter a certidão de NADA CONSTA indicada no art. 3º, III, b)?

R. Está sendo elaborado um modelo de declaração que as empresas deverão apresentar quando se inscreverem para concorrer ao Selo Agro+ Integridade. É importante salientar que para a apresentação da DECLARAÇÃO de NADA CONSTA, a Empresa interessada em obter o selo deverá consultar a base de dados do MAPA, constante do link: http://extranet.agricultura.gov.br/sipe_cons/!ap_consulta_boleto_sicar_cons para assegurar sua situação de adimplência.

 

2. Sobre o modelo de declaração (certidão de NADA CONSTA) que está sendo elaborado para que as empresas apresentem quando se inscreverem para concorrer ao Selo Agro+ Integridade, como as empresas acessarão este modelo? Este modelo deverá ser assinado/carimbado pela SDA/MAPA antes de inserido no sistema de inscrições para concorrer ao Selo?

R. O modelo da declaração será disponibilizado no ato do preenchimento dos requisitos. A declaração é simples e objetiva. A empresa pode copiar e editar no Word as informações, sem alterar o texto padrão criado, podendo apresentá-lo em papel timbrado da empresa.

O importante é que o documento seja anexado em arquivo PDF, assinado pelo representante legal da empresa, com base nas informações de conformidade constantes do link: http://extranet.agricultura.gov.br/sipe_cons/!ap_consulta_boleto_sicar_cons, de modo a assegurar sua situação de adimplência.

 

3. Qual o contato do setor que emite o documento referente as infrações – SDA/MAPA?

R. No caso de informações sobre pendências no link: http://extranet.agricultura.gov.br/sipe_cons/!ap_consulta_boleto_sicar_cons, que não permitam a emissão da declaração de NADA CONSTA para fins do Selo Agro+ Integridade, deve ser avaliada a pendência e acessada a Unidade Específica Local (nos Estados) ou em Brasília-DF, para sanar a pendência – vide link de contato das Unidades do MAPA http://www.agricultura.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem/secretaria-de-defesa-agropecuaria-sda-mapa (SDA em Brasília) e http://www.agricultura.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem/secretaria-executiva-superintendencias-federais-de-agricultura-sfa-se-mapa (Unidades dos Estados).

 

4. Conforme o Regulamento do Selo Agro+ Integridade é solicitado apresentar certidão de crimes ambientais da justiça federal e estadual. A certidão negativa que se consegue emitir online na justiça federal e a certidão estadual que é requerido junto ao fórum da comarca não saem especificamente para crimes ambientais. Sendo assim, pode ser encaminhada a certidão conforme emitida?

R. Pode ser retirada a certidão ampla e apresentada para fins do Selo, por óbvio ficará demonstrando não haver, no rol de condenação, crimes ambientais, para empresas e suas filiadas. Podem constar outros crimes, mas esses não serão considerados para fins de atendimento a esse requisito.

 

5. Poderá ser apresentado somente a certidão da sede da cooperativa?

R. Não. No caso de cooperativas não há como destacar filiais, assim entende-se necessário apresentação de certidões para todos os cooperados, mesmo que em Estados da Federação diferente.

 

6. A certidão negativa de crimes ambientais da justiça federal e estadual deverá ser apresentada para todos os CNPJs ativos?

R. Sim. Mesmo que a Cooperativa tenha optado por incluir como cooperados empresas de diversos setores, tais como: lojas agropecuárias, postos de combustíveis, supermercados (não estão diretamente ligados a produção agrícola).

 

7. Além das certidões negativas de crimes ambientais da justiça federal e estadual das filiais da cooperativa (CNPJs) se faz necessário a certidões dos associados?

R. Toda a normatização está voltada para CNPJ. Não há exigências para CPF, a não ser na qualificação do responsável pelo preenchimento.

 

8. Como se obtém o arquivo em PDF contendo o NADA CONSTA (ou documentação similar) de infrações junto a Área de Fiscalização Agropecuária? O que seria essa “documentação similar”?

R. Essa dúvida será devidamente sanada quando da efetivação da inscrição, no momento em que a Empresa estiver inserindo a documentação no campo específico de infrações da Área de Fiscalização Agropecuária (no site do MAPA).

 

9. Como posso consultar a existência de pendências junto à Área de Fiscalização Agropecuária?

R. Realmente não aparece um NADA CONSTA para ser retirado diretamente da página oficial do MAPA na Internet. Todas as instruções para preenchimento estão no link de inscrição (https://sistemas.agricultura.gov.br/agroform/index.php/717329?lang=pt-BR ). Assim quando do preenchimento da documentação a Empresa encontrará instrução específica em cada campo a ser preenchido com orientação sobre os requisitos (em alguns casos até modelos) da documentação/declaração a ser apresentada. Neste caso específico há um modelo de declaração a ser apresentado pela própria Empresa.

 

10. Na Justiça Federal de MG e no Tribunal de Justiça de MG a certidão negativa de crimes ambientais é genérica “Certidão Negativa Criminal”. Há algum problema nisso? O fato de a certidão não mencionar expressamente “crime ambiental”?

R. Se não houver registro de crimes ambientais na Certidão Genérica emitida, não há problema. É importante registrar, entretanto, que se houver outros processos relacionados, com registros de crimes que desabonem a imagem da empresa sob a ótica de ação de corrupção ou crime similar ela poderá ser desclassificada pelo Comitê Gestor do Selo Agro+ Integridade, quando da homologação do resultado final, pelo registro de fato desabonador previsto no art. 9º do Regulamento do SELO AGRO+ INTEGRIDADE, aprovado pela Portaria nº 2.462, de 12/12/2017.

 

Sob o enfoque das exigências setoriais

 

Sob o enfoque das exigências setoriais -  Empresas do Setor do Algodão – devem apresentar Relatório de Sustentabilidade com certificação ABR/BCI;

 

1. Empresas que atuam com produção de proteína animal de suínos (produtos in natura e industrializados) e reflorestamento, possuem alguma exigência setorial?

R. Não há previsão esta avaliação no regulamento.

 

Requisitos de Avaliação

           
As empresas do Agronegócio devem apresentar um relatório técnico denominado Programa de Gestão Sustentável (foco meio ambiente) - em PDF, especificando:

1. o cumprimento das ações sustentáveis de BOAS PRÁTICAS AGRÍCOLAS especificadas na página oficial do MAPA: (http://www.agricultura.gov.br/assuntos/sustentabilidade/producao-integrada/boas-praticas-agricolas ) - conforme o seu setor de atividade;

2. no caso das empresas do agronegócio com atividades voltadas para produtos de origem animal e vegetal - demonstração de controle dos níveis de resíduos e contaminantes conforme legislação nacional vigente; e

3. grau de alinhamento e potencial contribuição do Programa de Sustentabilidade com identificação das Metas laboradas associadas aos dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 (ONU).

Será aceito em substituição ao Programa de Gestão Sustentável, previsto na alínea (b) acima, por:

I - Relatório de Sustentabilidade referente ao último ano base, seguindo as normas GRI (Global Reporting Initiative), modelo reconhecido mundialmente, com Atestado de Conformidade às normas GRI fornecido por alguma instituição qualificada e reconhecida pela GRI para treinamentos oficiais no Brasil; ou

II - Relatório de Gestão Sustentável atestado por entidade certificadora de âmbito Nacional ou Internacional específica.

 

1. O relatório técnico denominado Programa de Gestão Sustentável pode ser elaborado por engenheiro técnico contratado pela própria empresa?

R. As regras (e respectivas proibições) constam do inciso V do art. 3º do Regulamento do Selo Agro+ Integridade (aprovado pela Portaria 2.462, de 12/12/2017 – publicado no DOU de 19/12/2017. Vide link: http://www.agricultura.gov.br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/integridade/arquivos-compliance/portaria24622017MAPA.pdf

 

2. Como demonstro o cumprimento das ações sustentáveis de BOAS PRÁTICAS AGRÍCOLAS especificadas na página oficial do MAPA? Com relatórios de engenheiros técnicos da minha empresa? Há alguma especificidade para o tipo de atividade realizada pela Empresa?

R. Caso a empresa opte por encaminhar um Relatório de Gestão Sustentável, conforme previsto no inciso V do artigo 3º do Regulamento do Selo Agro+ Integridade, aprovado pela Portaria nº 2462, de 12/12/2017, sem fazer uso da possibilidade de apresentar Relatório certificado, nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Regulamento do Selo Agro+ Integridade, aprovado pela Portaria nº 2462, de 12/12/2017, deverá fazer constar cumprimento às ações sustentáveis de BOAS PRÁTICAS AGRÍCOLAS especificadas na página oficial do MAPA: (http://www.agricultura.gov.br/assuntos/sustentabilidade/producao-integrada/boas-praticas-agricolas) – observando, obviamente, os requisitos exigidos para a sua atividade.

 

3. As BOAS PRÁTICAS AGRÍCOLAS que devem constar do Relatório de Gestão Sustentável podem ser aplicadas à produção de proteína animal? E ao reflorestamento? E quanto à aquisição de insumos para fabricação de ração?

R. Se a empresa irá concorrer ao Selo Agro + Integridade de forma global, terá que mostrar a adequação às boas práticas especificadas pelo MAPA de todos os ramos que ela atua. Se for separadamente, então somente do ramo que está concorrendo.

Não cabe obter informação de parte do sistema de produção das outras empresas que forneceram insumos ou derivados.

 

4. O MAPA possui algum modelo para a elaboração do Programa de Gestão Sustentável?

R. Não há um modelo disponibilizado pelo MAPA. A empresa que não possui um Relatório de Gestão Sustentável certificado poderá apresentá-lo em qualquer formatação, desde que constem os 3 requisitos específicos previstos no inciso V, retro mencionado, a saber:

V - Requisitos de Avaliação - arquivo em PDF contendo relatório técnico denominado Programa de Gestão Sustentável (foco meio ambiente), especificando:

1) o cumprimento das ações sustentáveis de BOAS PRÁTICAS AGRÍCOLAS especificadas na página oficial do MAPA: (link: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/sustentabilidade/producao-integrada/boas-praticas-agricolas) - conforme o seu setor de atividade;

2) no caso das empresas do agronegócio com atividades voltadas para produtos de origem animal e vegetal - demonstração de controle dos níveis de resíduos e contaminantes conforme legislação nacional vigente; e

3) grau de alinhamento e potencial contribuição do Programa de Sustentabilidade com identificação das Metas laboradas associadas aos dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 (ONU).

 

5. O programa de gestão sustentável – requisito de avaliação – deve ser encaminhado em conjunto com os requisitos de habilitação ou devem ser apresentados após a aprovação?

R. Tudo no mesmo momento. Todas as instruções para preenchimento estão no link de inscrição (https://sistemas.agricultura.gov.br/agroform/index.php/717329?lang=pt-BR ). Assim quando do preenchimento da documentação a Empresa encontrará instrução específica em cada campo a ser preenchido com orientação sobre os requisitos (em alguns casos até modelos) da documentação/declaração a ser apresentada.

 

6. Em relação ao mencionado no inciso V do art. 3º do Regulamento do Selo Agro+ Integridade (níveis de resíduos e contaminantes), isso se dá a residuais nos produtos elaborados ou os resíduos gerados na produção do produto (papel, plástico, graxas, etc)?

R. No caso de a empresa optar pelo Relatório de Gestão Sustentável (não certificado) um dos requisitos é a demonstração do controle de resíduos (conforme legislação vigente – seja da área animal ou vegetal).

Não se entra na especificidade do resíduo gerado, mas deve-se fazer menção ao atendimento dos requisitos legais.

 

7. No caso das empresas do agronegócio com atividades voltadas para produtos de origem animal e vegetal – como será feita a demonstração de controle dos níveis de resíduos e contaminantes conforme legislação nacional vigente?

R. A demonstração dos controles dos níveis de resíduos e contaminantes devem especificar a obediência aos normativos constantes das IN SDA nº 42, de 20 de dezembro de 1999 e nº 48, de 12 de dezembro de 2017.

 

8. Quanto ao grau de alinhamento e potencial contribuição do Programa de Sustentabilidade com identificação das Metas laboradas associadas aos dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 (ONU), se eu não tiver todos os 17 serei excluído ou posso ter por enquanto apenas alguns?

R. A empresa deve relatar em quais se enquadra, não há limites mínimos nem máximos.

 

9. As licenças ambientais e de operação podem ser acostadas e agregarão pontos aos requisitos de avaliação?

R. Não há previsão normativa para esta utilização.

 

10. Quanto à produção de proteína animal, a empresa não tem propriamente agricultura e sim a criação de animais. Deve ainda demonstrar atendimento aos itens 1 a 18 da relação de 38 práticas? Ou deve demonstrar atendimento da relação de 38 práticas?

R. Caso a empresa opte por encaminhar um Relatório de Gestão Sustentável, conforme previsto no inciso V do artigo 3º do Regulamento do Selo Agro+ Integridade, aprovado pela Portaria nº 2462, de 12/12/2017, deverá demonstrar o cumprimento cumprimento das ações sustentáveis de BOAS PRÁTICAS AGRÍCOLAS especificadas na página oficial do MAPA – link: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/sustentabilidade/producao-integrada/boas-praticas-agricolas conforme o seu setor de atividade.

As práticas a serem demonstradas devem ter relação direta com a atividade operacional da Empresa.

 

11. Com respeito à exigência do grau de alinhamento e potencial contribuição do Programa de Sustentabilidade com identificação das Metas laboradas associadas aos dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 (ONU), questiono qual seria o conteúdo esperado pela MAPA, que o solicitante do selo deve apresentar. Seriam informações genéricas sobre as atividades que o solicitante exerce que contribuem para com os objetivos? Qual seria o grau de especificidade das informações?

R. O grau de alinhamento e potencial contribuição do Programa de Sustentabilidade (foco ambiental) da Empresa concorrente aos dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), tanto mais específico quanto possível.

 

12. A atividade de silvicultura se enquadraria para apresentar as 38 boas práticas agrícola? Se positivo, teria algum modelo de relatório para ser utilizado?

R. Sim. Não há um modelo disponibilizado pelo MAPA.

 

13. Quanto ao que dispõe sobre tratamento de resíduos e contaminantes, precisa apresentar comprovação referente a qual período?

R. Como regra geral entende-se que a prática está sendo adotada atualmente pela empresa e atendendo plenamente aos requisitos constantes da IN SDA nº 42, de 20 de dezembro de 1999 e nº 48, de 12 de dezembro de 2017, conforme abordado na resposta nº 47 (link de perguntas e respostas da página oficial do MAPA).

 

14. Quanto às ODS, devemos apresentar evidências que comprove o grau de alinhamento e potencial contribuição ou enviar um relatório detalhados com todas as ações da empresa?

R. Entendemos que deve constar no relatório a ser encaminhado, com o maior nível de detalhamento possível, as evidências comprobatórias do grau de alinhamento do Programa de Gestão Sustentável da empresa concorrente aos Objetivos ODS.

 

Demais perguntas relacionadas aos Requisitos de Habilitação e Critérios de Avaliação

 

1. Como identificar, dentre os requisitos da Portaria MAPA nº 2.462, de 12/12/17, quais são as informações a serem prestadas pela empresa e quais são as informações que serão coletadas diretamente pelo MAPA?

R. Todas as instruções para preenchimento estão no link de inscrição (https://sistemas.agricultura.gov.br/agroform/index.php/717329?lang=pt-BR ). Assim quando do preenchimento da documentação a Empresa encontrará instrução específica em cada campo a ser preenchido com orientação sobre os requisitos (em alguns casos até modelos) da documentação/declaração a ser apresentada.

 

2. Além do Código de Conduta e do Canal de Denúncias, quais serão os requisitos mínimos do programa?

R. Os requisitos são os previstos no art. 3º do Regulamento do Selo Agro+ Integridade (aprovado pela Portaria 2.462, de 12/12/2017 – publicada no DOU de 19/12/2017).

 

3. Se eu não tiver todos ainda, posso adequar nesse momento?

R. A criação de um requisito é possível, entretanto, há que ser demonstrada sua efetividade.