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Conheça o Programa Agro+ Integridade do MAPA

publicado 08/05/2017 17h52, última modificação 14/12/2017 15h02

Você sabe o que é compliance?

A palavra Compliance vem de origem inglesa, é um substantivo que se origina do verbo to comply with, que significa agir de acordo com, isto é, agir de acordo com a lei, uma norma, um regulamento, uma política interna.

 Integridade (ou compliance), no âmbito institucional e corporativo traduz uma demonstração da preocupação da alta administração da empresa em aferir, por meio de um programa específico, o cumprimento de leis, normas, políticas e diretrizes estabelecidas para o respectivo empreendimento, assim como detectar, prevenir, mitigar e dar tratamento próprio a qualquer tipo de desvio de conduta ou inconformidade com regramento interno ou externo. 

A abrangência desse termo foi mudando com o tempo, e atualmente significa não somente cumprir as leis, mas principalmente a lei anticorrupção. Nesse sentido, um programa de integridade ou compliance existe para que a empresa crie mecanismos capazes de evitar a prática de atos de corrupção, suborno ou fraude.

Como se situa um Programa de Integridade (compliance) dentro do contexto governamental?

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 2013), traduzindo os diversos acordos internacionais anticorrupção assinados pelo Brasil (ONU, OEA e OCDE) ressalta a importância das políticas de integridade como instrumento de mitigação à fraude e a corrupção.

Nessa linha, o próprio Governo Federal tem destacado no âmbito da mensagem presidencial enviada ao Congresso Nacional, anualmente, no Eixo de Gestão Pública, a importância da avaliação do grau de maturidade das políticas de integridade relacionadas à prevenção e mitigação dos riscos associados a fraude e corrupção.

Do ponto de vista do Comércio Exterior, de forte impacto para o Agronegócio Brasileiro, não há como deixar de destacar as resoluções recentes da CAMEX, mais especificamente a RESOLUÇÃO CAMEX nº 88, de 2017, que ressalta dentre as obrigações das empresas que necessitarem do apoio oficial brasileiro à exportação a assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador cujo item 9 prevê: implementar ou aperfeiçoar seu PROGRAMA DE INTEGRIDADE.

Finalmente, não há como deixar de destacar a Portaria CGU nº 784, de 2016; e mais recentemente a nº 1827, de 2017, que implementaram os eixos de atuação do Programa de Fomento à Integridade Pública – Profip, sendo pilar normativos das ações do Governo Federal nesta seara.

Sobre o Programa de Integridade (compliance) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) – Agro+ Integridade

A Portaria MAPA nº 705, de 07 de abril de 2017, instituiu o Programa de Integridade (compliance) no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, totalmente alinhada ao Programa de Fomento à Integridade do Governo Federal (PROFIP), criando o Comitê de Integridade do MAPA, responsável pela elaboração do PLANO DE INTEGRIDADE, onde ficarão formalizadas as ações de integridade (e respectivos responsáveis), no âmbito interno e externo.

Mais recentemente a Política de Gestão de Riscos do MAPA, aprovada por meio da Portaria nº 2042, de 02 de outubro de 2017, já incorporou a gestão de riscos de integridade em seu escopo, introduzindo conceitos importantes para a construção do PLANO DE INTEGRIDADE do MAPA.

Em 16 de novembro de 2017 foi publicada a Portaria MAPA nº 2310, de 13/11/2017, aprovando o PLANO DE INTEGRIDADE do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, trazendo à baila todas as ações internas e externas que estavam sendo elaboradas (e algumas delas já iniciadas desde abril/2017) e respectivos prazos e responsáveis.

Clique aqui e conheça os detalhes do PLANO DE INTEGRIDADE do MAPA e suas ações de curto, médio e longo prazo. 

De forma ampla, pode se afirmar que o Programa de Integridade (compliance) do MAPA, alinhado ao Programa de Fomento à Integridade do Governo Federal (PROFIP) da CGU, está buscando não somente uma atuação voltada para uma nova cultura no âmbito interno ao Ministério (implementando práticas voltadas para o fortalecimento das Unidades Instrumentais de Integridade da Pasta), mas também no âmbito externo. 

No ambiente interno, a política de integridade do MAPA, já em curso, está voltada para ações de curto, médio e longo prazo, voltadas para os seguintes eixos de atuação: 

  1. definição das Unidades Instrumentais de Integridade do Órgão (principais agentes operadores das ações de integridade);

  2. criação e aprimoramento de padrões de ética e de conduta, além de demais políticas, normas e procedimentos que forem necessários;

  3. aprimoramento e institucionalização de canais de denúncias e de fluxos e processos para seu tratamento;

  4. aprimoramento e institucionalização dos procedimentos e instâncias responsáveis pelas ações de responsabilização disciplinar;

  5. mapeamento de riscos de integridade;

  6. realização de ações de comunicação, cursos e treinamentos para disseminação das normas e conteúdos de que tratam os itens anteriores; e

  7. monitoramento contínuo das ações, viabilizando a elaboração de indicadores e divulgação dos resultados do Programa.

No ambiente externo, o Programa de Integridade do MAPA deverá fomentar a implementação de programas de integridade (compliance) voltados em estabelecimentos agropecuários, de qualquer ramo de atuação, para o cumprimento de normas, regulamentos e legislação sob a ótica de sustentabilidade, responsabilidade social e ações anticorrupção.

Para alcançar este objetivo está sendo criado o Selo Agro+ Integridade que será o resultado prático da atuação externa do Programa de Integridade do MAPA, buscando o fomento à melhoria e implementação de programas de compliance para empresas do agronegócio, não somente voltados para o cumprimento de normas, regulamentos e legislação anticorrupção, mas também sob a ótica de sustentabilidade (âmbito social e ambiental).

Quer conhecer um pouco mais sobre o Selo Agro+ Integridade – clique aqui 

Acha que sua empresa é muito pequena e gostaria de acessar um GUIA sobre compliance voltado para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte? clique aqui

Para mais esclarecimentos, dúvidas ou outras informações que entenda relevante sobre o Programa de Integridade do MAPA, use nossos canais de contato:

Telefone: 0800 704 1995

Email: compliance@agricultura.gov.br