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Conheça o Programa Agro+ Integridade do MAPA

publicado 08/05/2017 17h52, última modificação 27/04/2018 11h17

Você sabe o que é compliance?

A palavra Compliance vem de origem inglesa, é um substantivo que se origina do verbo to comply with, que significa agir de acordo com, isto é, agir de acordo com a lei, uma norma, um regulamento, uma política interna.

Integridade (ou compliance), no âmbito institucional e corporativo traduz uma demonstração da preocupação da alta administração da empresa em aderir, por meio de um programa específico, o cumprimento de leis, normas, políticas e diretrizes estabelecidas para o respectivo empreendimento, assim como criar instrumentos capazes de detectar, prevenir, mitigar e dar tratamento próprio a qualquer tipo de desvio de conduta ou inconformidade com regramento interno ou externo.

A abrangência desse termo foi mudando com o tempo, e atualmente significa não somente cumprir as leis, mas principalmente a lei anticorrupção. Nesse sentido, um programa de integridade (ou compliance) existe para que a empresa crie mecanismos capazes de evitar a prática de atos de corrupção, suborno ou fraude.

 

Como se situa um Programa de Integridade (compliance) dentro do contexto governamental?

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 2013), surgiu como consequência dos diversos acordos internacionais anticorrupção assinados pelo Brasil (ONU, OEA e OCDE) buscando ressaltar a importância das políticas de integridade como instrumento de mitigação à fraude e a corrupção.

Nessa linha, o próprio Governo Federal tem destacado no âmbito da mensagem presidencial enviada ao Congresso Nacional, anualmente, no Eixo de Gestão Pública, a importância da avaliação do grau de maturidade das políticas de integridade relacionadas à prevenção e mitigação dos riscos associados a fraude e corrupção.

Do ponto de vista do Comércio Exterior, de forte impacto para o Agronegócio Brasileiro, não há como deixar de destacar as resoluções recentes da CAMEX, mais especificamente a RESOLUÇÃO CAMEX nº 88, de 2017, que ressalta dentre as obrigações das empresas que necessitarem do apoio oficial brasileiro à exportação a assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador cujo item 9 prevê: implementar ou aperfeiçoar seu PROGRAMA DE INTEGRIDADE.

Finalmente, é importante destacar todo o caminho percorrido no âmbito do Governo Federal para implantação e fortalecimento da Política de Integridade nos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, desde a publicação da Portaria CGU nº 784, de 2016; e mais recentemente reconfigurada por da Portaria CGU nº 1827, de 2017, que implementaram os eixos de atuação do Programa de Fomento à Integridade Pública – Profip, sendo pilar normativo para implantação dos programas de integridade nos Ministérios, sendo alçado ao nível de Decreto, por meio da publicação do Decreto nº 9.203, de 22/11/2017, que trata inclui a pauta de integridade como política de governança da Administração Pública Federal.

 

Sobre o Programa de Integridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) – Agro+ Integridade

A Portaria MAPA nº 705, de 07 de abril de 2017, instituiu o Programa de Integridade (compliance) no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, totalmente alinhada ao Programa de Fomento à Integridade do Governo Federal (PROFIP), criando o Comitê de Integridade do MAPA, responsável pela elaboração do PLANO DE INTEGRIDADE, onde ficarão formalizadas as ações de integridade (e respectivos responsáveis), no âmbito interno e externo.

Mais recentemente a Política de Gestão de Riscos do MAPA, aprovada por meio da Portaria nº 2042, de 02 de outubro de 2017, já incorporou a gestão de riscos de integridade em seu escopo, introduzindo conceitos importantes para a construção do PLANO DE INTEGRIDADE do MAPA.

Em 16 de novembro de 2017 foi publicada a Portaria MAPA nº 2310, de 13/11/2017, aprovando o PLANO DE INTEGRIDADE do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, trazendo à baila todas as ações internas e externas que estavam sendo elaboradas (e algumas delas já iniciadas desde abril/2017) e respectivos prazos e responsáveis.

Clique aqui  e conheça os detalhes do PLANO DE INTEGRIDADE do MAPA e suas ações de curto, médio e longo prazo, incluindo aí o monitoramento das ações implementadas.

De forma ampla, pode se afirmar que o Programa de Integridade do MAPA, alinhado ao Programa de Fomento à Integridade do Governo Federal (PROFIP) da CGU, está buscando não somente uma atuação voltada para uma nova cultura no âmbito interno ao Ministério (implementando práticas voltadas para o fortalecimento das Unidades Instrumentais de Integridade da Pasta), mas também no âmbito externo.

No ambiente interno, a política de integridade do MAPA, já em curso, está voltada para ações de curto, médio e longo prazo, voltadas para os seguintes eixos de atuação:

  1. definição das Unidades Instrumentais de Integridade do Órgão (principais agentes operadores das ações de integridade partícipes do Comitê de Integridade); (Portaria MAPA nº 705, de 07 de abril de 2017 – publicada no DOU de 12 de abril de 2017 – Institui o Programa de Integridade no âmbito do MAPA);
    1.  criação e aprimoramento de padrões de ética e de conduta, além de demais políticas, normas e procedimentos que forem necessários; (Portaria MAPA nº 249, de 22 de fevereiro de 2018 – publicada no DOU de 05 de março de 2018 - Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do MAPA; e Portaria MAPA nº 1543, de 14 de julho de 2017 -  publicada no DOU de 19 de julho de 2017 - Regulamenta os procedimentos para a consulta sobre a existência de conflito de interesses e para a formalização de pedido de autorização para o exercício de atividade privada, em relação aos servidores em exercício no MAPA);
    2. aprimoramento e institucionalização de canais de denúncias e de fluxos e processos para seu tratamento; (Portaria MAPA nº 1879, de 1º de setembro de 2017 - publicada no Boletim de Pessoal e Serviço – Estabelece o fluxo interno para tratamento de denúncias);
    3. aprimoramento e institucionalização dos procedimentos e instâncias responsáveis pelas ações de responsabilização disciplinar;
    4. mapeamento de riscos de integridade; (Portaria MAPA nº 2042, de 02 de outubro de 2017 – publicada no Dou de 03 de outubro de 2017 – Institui a Política de Gestão de Riscos e Controles Internos – PGRCI com capítulo específico voltado para os riscos de integridade);
    5. realização de ações de comunicação, cursos e treinamentos para disseminação das normas e conteúdos de que tratam os itens anteriores; e
    6. monitoramento contínuo das ações, viabilizando a elaboração de indicadores e divulgação dos resultados do Programa. (Portaria MAPA nº 2310, de 13 de novembro de 2017 – publicada no Dou de 16 de novembro de 2017 – Aprova o Plano de Integridade nos termos submetidos pelo Comitê de Integridade/MAPA e autorizar sua publicação na página oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na rede mundial de computadores).

 

No ambiente externo, o Programa de Integridade do MAPA previu, de forma inédita para outros programas similares dos ministérios do setor produtivo do Governo Federal, fomentar a implementação de programas de integridade (compliance) em estabelecimentos agropecuários, de qualquer ramo de atuação, para o cumprimento de normas, regulamentos e legislação sob a ótica de sustentabilidade, responsabilidade social e ações anticorrupção.

Para alcançar este objetivo foi instituído por meio da Portaria MAPA nº 2462, de 12 de dezembro de 2017 – publicada no DOU de 19 de dezembro de 2017 o "Selo Agro+ Integridade", destinado a premiar empresas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam Boas Práticas de gestão de integridade, ética e sustentabilidade.

O Selo Agro+ Integridade será o resultado prático da atuação externa do Programa de Integridade do MAPA, buscando o fomento à melhoria e implementação de programas de compliance para empresas do agronegócio, não somente voltados para o cumprimento de normas, regulamentos e legislação anticorrupção, mas também sob a ótica de sustentabilidade (âmbito social e ambiental).

Quer conhecer um pouco mais sobre o Selo Agro+ Integridade – clique aqui

Acha que sua empresa é muito pequena (micro e pequena empresa) ou trabalha com nichos específicos de exportação e gostaria de conhecer um pouco mais sobre o tema?. Acesse os GUIAS sobre compliance na aba de INTEGRIDADE da página oficial do MAPA, e outros materiais técnicos sobre o tema, e conheça mais sobre compliance - clique aqui

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Email:
compliance@agricultura.gov.br