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Informações sobre o Selo AGRO+ INTEGRIDADE

publicado 03/10/2017 17h29, última modificação 03/07/2018 13h49

O SELO AGRO+ INTEGRIDADE está inserido no Programa de Integridade do MAPA, aprovado pela Portaria MAPA nº 2.310, de 13/11/2017.  Esta linha de atuação, voltada para o apoio e fomento à implantação de políticas de compliance pelos estabelecimentos agropecuários, já estava prevista quando da implementação do programa em abril de 2017, conforme artigo 3º da Portaria MAPA nº 705, de 07/04/2017, sendo pioneiro entre os ministérios do Setor Produtivo do Governo Federal.

Nesse sentido, concatenando todo o esforço interno empreendido na gestão do Ministro Blairo Maggi para estabelecimento de pilares de integridade no âmbito interno às Unidades do MAPA, o objetivo fundamental do Selo é o reconhecimento de boas práticas de produção pelos diversos setores do agronegócio, sob a ótica da responsabilidade social e sustentabilidade, e ainda o esforço para mitigação das práticas de fraude, suborno e corrupção.    

Como objetivos principais destacam-se:

  • Reconhecer e divulgar os esforços da cadeia produtiva envolvida no agronegócio no que tange à Sustentabilidade, Responsabilidade Social e Compliance;
  • Sinalização da prática ao mercado internacional; e
  • Apoio ao empresário do ramo agropecuário quando da demonstração de práticas de integridade para fins de empréstimos oficiais.

As empresas de todos os setores da economia já estão sendo cobradas pelo mercado por ações voltadas para a responsabilidade social, sustentabilidade e eliminação de práticas corruptas, seja na relação entre si, seja na relação com governos municipais, estaduais e federal, no Brasil, e nas suas relações comerciais internacionais.

Assim, na prática, busca-se o reconhecimento dos esforços em curso pelas empresas do agronegócio, que entendemos servir de exemplo e estímulo para as demais.

 

Quem pode concorrer?

Quaisquer empresas do agro nacional, de qualquer ramo da cadeia; seja de pequeno, médio ou grande porte, atuando de forma associada/consorciada ou não (incluídas aí as cooperativas). 

(Clique aqui para ver o normativo e o regulamento do SELO AGRO+ INTEGRIDADE)

(Clique aqui para ver a nova Portaria nº 810 que altera o regulamento do SELO AGRO+ INTEGRIDADE)

 

As inscrições foram prorrogadas e estarão abertas até o dia 29/06/2018. (Aqui)

 

Sobre o Comitê Gestor do Selo

Para avaliação da documentação encaminhada pelas empresas interessadas em obter o Selo Agro+ Integridade, até o final de fevereiro de 2018, conforme previsto no art. 2º da Portaria MAPA nº 2462, de 12/12/2017, por ato do Sr. Secretário-Executivo do MAPA - Dr. Eumar Novacki, serão criados:

a)    uma UNIDADE TÉCNICA (Secretaria-Executiva do Comitê Gestor – SECG) responsável pela ação operacional do SELO AGRO+ INTEGRIDADE – com objetivo de acompanhar as inscrições, dirimir dúvidas e avaliação da documentação apresentada para fins do resultado final; e 

b)    um COMITÊ GESTOR do SELO AGRO+ INTEGRIDADE, com a participação majoritária de Instituições Privadas, de âmbito nacional, com vínculo com o Agronegócio e Órgãos Públicos de ilibada reputação, com a função pétrea de homologação do resultado, conforme relatórios de avaliação produzidos pela referida UNIDADE TÉCNICA.

Até agora está confirmada a participação das seguintes entidades privadas: ETHOS, CNA, CNI, B3 e FEBRABAN; e em finalização com a ALIANCE FOR INTEGRITY. Além, obviamente, da confirmação dos parceiros da esfera pública, a saber: MAPA, EMBRAPA e CGU.

 

Conheça os Requisitos de Habilitação e Avaliação para obter o SELO AGRO+ INTEGRIDADE:

I - Requisitos de Habilitação
Disponibilização de documentação digitalizada (formato PDF) com os seguintes conteúdos: 

i. Sob o enfoque anticorrupção:
a. Aprovação do Programa de Compliance da empresa que comprove implementação da política anticorrupção ou a criação da área responsável pelo Colegiado de Diretores da Empresa, Conselho Administrativo Superior, Presidente ou quaisquer outro Membro da Alta Direção;

b. Código de Ética ou de Conduta aprovado, com comprovação de sua divulgação interna e externa à empresa;

c. Canal de Denúncia Efetivo - com discriminação detalhada de seu local na rede mundial de computadores internet, a forma operacional de funcionamento e dados de desempenho (exemplo - quantidade de denúncias registradas; analisadas; investigadas e tratadas), para comprovação da efetividade do canal;

d. Comprovação da realização de treinamento de dirigentes e empregados nos temas relacionados ao programa de Compliance aprovado ou relativos ao Código de Ética ou Conduta;

e. Comprovação de ser signatária do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção, promovido pelo Instituto Ethos; e

f. Declaração da própria empresa de que não consta da Lista de estabelecimentos que incorreram em adulteração ou falsificação comprovadas em processos com trânsito em julgado no âmbito administrativo, gerenciada pela Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.

 

 

ii. Sob o enfoque Trabalhista:

a. Declaração da própria empresa (incluindo sócios e administradores) de que não consta da Lista Suja do Trabalho Escravo ou Análogo ao Escravo previsto na legislação vigente do Ministério do Trabalho; e

b. NADA CONSTA de Infrações Trabalhistas relacionadas ao trabalho infantil, retirado da página oficial do Ministério do Trabalho (http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/pages/infracoes/).

 

iii. Sob o enfoque da Sustentabilidade:

a. Certidão Negativa de Crimes Ambientais, junto à Justiça Federal e à Justiça Estadual, onde a empresa é sediada, incluídos os

demais estados em que tiver filial ativa, levando em consideração somente aqueles transitados em julgado nos últimos 24 (vinte e quatro)

meses; e

b. Declaração da própria empresa de que não há pendências relativas a multas oriundas de infrações da Área de Fiscalização

Agropecuária, a partir de consulta no link: http://extranet.agricultura.gov.br/sipe_cons/!ap_consulta_boleto_sicar_cons.

 

iv. Sob o enfoque das exigências setoriais - Empresas do Setor do Algodão - relatório de sustentabilidade com certificação ABR/BCI.

 

II - Requisito de Avaliação:

Apresentação de documentação digital (formato PDF) contendo relatório técnico denominado Programa de Gestão Sustentável (foco meio ambiente), especificando:

i. o cumprimento, parcial ou total, das ações sustentáveis de BOAS PRÁTICAS AGRÍCOLAS especificadas na página oficial do MAPA - http://www.agricultura.gov.br/assuntos/sustentabilidade/producaointegrada/boas-praticas-agricolas - conforme o respectivo seu setor de

atividade;

ii. no caso das empresas do agronegócio com atividades voltadas para produtos de origem animal e vegetal - demonstração de controle dos níveis de resíduos e contaminantes conforme legislação nacional vigente; e

iii. grau de alinhamento e potencial contribuição do Programa de Sustentabilidade a um, ou mais, dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 (ONU), se possível, com identificação das Metas laboradas.

Parágrafo único. As empresas do agronegócio poderão substituir o relatório denominado Programa de Gestão Sustentável previsto no inciso II do art. 3º da seção II, por:

I - Relatório de Sustentabilidade referente ao último ano base, seguindo as normas GRI (Global Reporting Initiative), modelo reconhecido mundialmente, com Atestado de Conformidade às normas GRI fornecido por alguma instituição qualificada e reconhecida pela GRI para treinamentos oficiais no Brasil; ou

II - Relatório de Gestão Sustentável atestado por entidade certificadora de âmbito Nacional ou Internacional específica.


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