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Informações sobre o Selo AGRO+ INTEGRIDADE

publicado 03/10/2017 17h29, última modificação 19/12/2017 17h55

Na linha de fomento e reconhecimento de boas práticas de produção pelos diversos setores do Agronegócio, sob a ótica da responsabilidade social e sustentabilidade, e ainda o esforço na mitigação das práticas de fraude, suborno e corrupção, o Programa Agro+ Integridade do MAPA busca ainda incentivar as Empresas Agropecuárias a participarem de premiação anual – denominada:  SELO AGRO+ INTEGRIDADE, lançado no dia 12 de dezembro de 2017, no Palácio do Planalto, com a publicação da Portaria de instituição do SELO e REGULAMENTO.

(Clique aqui para ver o normativo e o regulamento do SELO AGRO+ INTEGRIDADE)

As inscrições estarão abertas no período de 1º de fevereiro de 2018 até 31 de maio de 2018 – diretamente no site do MAPA.

Para avaliação das peças encaminhadas pelas empresas concorrentes serão criados, até o final de janeiro de 2018, por ato do Sr. Secretário-Executivo do MAPA:

a)    uma Unidade Técnica responsável pela ação operacional do SELO AGRO+ INTEGRIDADE – com objetivo de acompanhar as inscrições, dirimir dúvidas e avaliação da documentação apresentada para fins do resultado final; e
b)    um COMITÊ GESTOR do SELO AGRO+ INTEGRIDADE, com a participação majoritária de Instituições Privadas de âmbito nacional com vínculo com o Agronegócio e Órgãos Públicos de ilibada reputação, com a função pétrea de homologação do resultado, conforme relatórios de avaliação produzidos pela UNIDADE TÉCNICA.

Abaixo as linhas de avaliação a serem consideradas para a premiação das empresas interessadas no SELO AGRO+ INTEGRIDADE:

I - Requisitos de Habilitação - Sob o enfoque anticorrupção:

a)    versão em PDF do Programa de Compliance da empresa - com documento (também em PDF) que comprove aprovação pelo Colegiado de Diretores da Empresa ou seu Conselho Administrativo Superior; e ainda, que o documento se encontra disponível na sua página da internet;

b)    versão em PDF do Código de Ética ou de Conduta aprovado, com comprovação de sua divulgação interna e externa à empresa;

c)    Canal de Denúncia Efetivo - com discriminação detalhada de seu local na rede mundial de computadores internet, a forma operacional de funcionamento e dados de desempenho (ex: quantidade de denúncias registradas; analisadas; investigadas e tratadas), para comprovação da efetividade do canal;

d)    documento em PDF comprovando a realização de treinamento de dirigentes e empregados nos temas relacionados ao programa de Compliance aprovado ou relativos ao Código de Ética ou Conduta.

e)    comprovar ser signatária do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção, promovido pelo Instituto Ethos; e

f)    não constar na Lista de estabelecimentos que incorreram em adulteração ou falsificação comprovadas em processos com trânsito em julgado no âmbito administrativo, gerenciada pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do MAPA.

II - Requisitos de Habilitação - Sob o enfoque de Responsabilidade Fiscal e Trabalhista:

a)    não constar da Lista Suja do Trabalho Escravo ou Análogo ao Escravo previsto na legislação vigente do Ministério do Trabalho; e

b)    arquivo em PDF contendo o NADA CONSTA de Infrações Trabalhistas na área de Trabalho Infantil- retiradas da página oficial do Ministério do Trabalho (http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/pages/infracoes/ ).

III - Requisitos de Habilitação - Sob o enfoque da Sustentabilidade:

a)    arquivo em PDF contendo a Certidão Negativa de Crimes Ambientais junto à Justiça Federal a que se vincula – transitados em julgado; e

b)    arquivo em PDF contendo o NADA CONSTA (ou documentação similar) de infrações junto a Área de Fiscalização Agropecuária.

IV - Requisitos de Habilitação - Sob o enfoque das exigências setoriais:

a)    Empresas do Setor do Algodão - relatório de sustentabilidade com certificação ABR/BCI.

V - Requisitos de Avaliação:  

a)    arquivo em PDF contendo relatório técnico denominado Programa de Gestão Sustentável (foco meio ambiente), especificando:

1)    o cumprimento das ações sustentáveis de BOAS PRÁTICAS AGRÍCOLAS especificadas na página oficial do  MAPA: (http://www.agricultura.gov.br/assuntos/sustentabilidade/producao-integrada/boas-praticas-agricolas) - conforme o seu setor de atividade;

2)    no caso das empresas do agronegócio com atividades voltadas para produtos de origem animal e vegetal - demonstração de controle dos níveis de resíduos e contaminantes conforme legislação nacional vigente; e

3)    grau de alinhamento e potencial contribuição do Programa de Sustentabilidade com identificação das Metas laboradas associadas aos dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.


As empresas do agronegócio poderão substituir o relatório denominado Programa de Gestão Sustentável por:

I -  Relatório de Sustentabilidade referente ao último ano base, seguindo as normas GRI (Global Reporting Initiative), modelo reconhecido mundialmente, com Atestado de Conformidade às normas GRI fornecido por alguma instituição qualificada e reconhecida pela GRI para treinamentos oficiais no Brasil; ou

II - Relatório de Gestão Sustentável atestado por entidade certificadora de âmbito Nacional ou Internacional.

Para mais esclarecimentos, dúvidas e outras informações que entenda relevante sobre o Programa de Integridade do MAPA, use nossos canais de contato:
0800 704 1995
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