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Julgamento, pela Comissão Especial de Recursos (CER), de recursos administrativos interpostos por mutuários do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro

publicado 30/11/2016 10h27, última modificação 30/11/2016 10h27

Julgamento, pela Comissão Especial de Recursos (CER), de recursos administrativos interpostos por mutuários do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro

 

Descrição e finalidade:


É uma instância administrativa que julga recursos de produtores rurais em operações do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro cuja indenização tenha sido negada pelo agente financeiro.

Funciona em forma de colegiado, com subordinação ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O serviço deverá ser requerido pelos produtores rurais que tenham aderido ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro e que o empreendimento enquadrado tenha sofrido perdas por eventos cobertos pelo Programa.


Meios de acesso ao serviço e procedimentos:


Ocorrendo qualquer evento que provoque diminuição ou falta de receita do empreendimento enquadrado no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro e, caso o agente financeiro não acate o pedido de pagamento dos prejuízos, o usuário, que não concordar com esta decisão, pode protocolar, junto ao citado agente financeiro, recurso à Comissão Especial de Recursos (CER).


Compromisso:


Os recursos serão julgados e o seu resultado publicado na seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) em até 120 dias corridos, a partir da data de autuação do processo pela Comissão Especial de Recursos (CER).


Atendimento:


A Secretaria de Política Agrícola (SPA) disponibiliza os seguintes canais de atendimento ao cidadão:

Telefone: (61) 3218-2189, das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira. O cidadão terá o seu telefonema atendido em até 5 minutos.

Fax: (61) 3224-8414, todos os dias da semana, ininterruptamente. O cidadão terá resposta a seu questionamento em até 24 horas, em dias úteis.

E-mailcoordenacao.cer@agricultura.gov.br, todos os dias da semana, ininterruptamente. O cidadão terá resposta a seu questionamento em até 24 horas, em dias úteis.