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Acesso à Informação

publicado 06/12/2016 14h00, última modificação 25/01/2017 11h01
Sobre a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011

 

 A Lei de Acesso a Informação nº 12.527/2011  estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal. Em cumprimento à Lei, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa disponibiliza na internet as informações classificadas como Transparência Ativa.  As que não estão disponíveis na internet são classificadas como Transparência Passiva porque dependem de solicitação. Neste caso, o cidadão poderá utilizar o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão– e-SIC. Clique aqui.

Para saber mais informações sobre a lei de Acesso à Informação consulte a página da Controladoria-Geral da União - Clique aqui.